parecer opinativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança contra teor de parecer opinativo de órgão de assessoria jurídica. Descabimento. Indeferimento da petição inicial precedentes.

«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que manteve o indeferimento da inicial de mandado de segurança impetrado contra parecer opinativo, exarado pelo Procurador-Geral do Distrito Federal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, não havendo falar em atipicidade da conduta, tampouco em desclassificação para contrabando. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação independência judicial. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental desprovido.

1 - O parecer opinativo do Ministério Público Federal nesta Corte Superior não vincula o provimento jurisdicional a ser proferido, sob pena de se negar a independência judicial. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art 385 do CPP, que autoriza o juiz a proferir decisão condenatória contra pedido do órgão acusador (HC 185.633SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021), disposição que se aplica, mutatis mutandis, à rejeição das alegações nulidade do Parquet. ... (Continua)

4 - STJ Gestão temerária de instituição financeira. Elaboração de parecer opinativo. Participação no crime. Necessidade de descrição, na denúncia, do vínculo subjetivo. Ocorrência. Lei 7.492/1986, arts. 4º, parágrafo único e 25. CPP, art. 41.

«1. O crime de gestão temerária, previsto no parágrafo único do art. 4º na Lei 7.492/1986, é crime próprio e que exige, para sua configuração, especial condição do agente. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia da denúncia. Procurador municipal. Emissão de parecer.

1 - Na linha da orientação desta Corte, «a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do CF/88, art. 133 (RHC 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Imputação de condutas descritas na Lei 8.666/1993, art. 89, Caput, e CP, art. 312, 2ª parte. Pleito de trancamento da ação. Parecer meramente opinativo. Ausência de dolo. Prerrogativa do exercício da função de procurador do município. Imunidade prevista na CF/88, art. 133. Liminar confirmada.

1. A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Procurador municipal. Emissão de parecer.

1 - Na linha da orientação desta Corte Superior, « a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos da CF/88, art. 133 « (RHC 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... (Continua)

8 - STJ Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Imputação de condutas descritas na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, c/c o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I na forma do CP, art. 71 pedido de trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Advogada parecerista. Imunidade prevista na CF/88, art. 133.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desconsideração do parecer do Ministério Público. Pronunciamento que teria partido de premissa fática equivocada. Caráter opinativo do parecer ministerial. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, de modo que eventuais inconsistências em seu teor não influenciam no julgamento do mérito do reclamo, motivo pelo qual é inviável o acolhimento do pedido de desconsideração do parecer ofertado nos autos, riscando-se os excertos que não guardariam pertinência com o caso em apreço.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação. Independência judicial. Precedentes do STJ. Condenação, mantida em sede de revisão criminal, lastreada em elementos de convicção produzidos durante o inquérito e em juízo. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A manifestação do Ministério Público Federal pela concessão da ordem, de cunho eminentemente opinativo, embora de inestimável valia, não tem caráter vinculativo para o órgão julgador, sob pena de se negar a independência judicial. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do Tj/pe), Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp. 809.380, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 26/10/2016. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Parecer ministerial favorável. Caráter opinativo e não vinculativo. Agravo desprovido.

I - A matéria restou devidamente analisada na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Ausência de defeito no aresto embargado. Aclaratórios rejeitados.

«1. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco as veiculadas em parecer opinativo, desde que, pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus objetivando a concessão de liberdade ao paciente. Parecer favorável do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Lei 8.429/1992. Improbidade administrativa. Parcelamento de débito em 294 anos. Possibilidade de responsabilização do parecerista. Elementos não presentes no caso concreto. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que, quanto ao terceiro réu (o procurador jurídico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - Previni), rejeitou a inicial, sob o fundamento de que o ato praticado pelo réu não caracteriza justa causa para recebimento da Ação de Improbidade, com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material desinfluente. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público e usuário. Competência da Primeira Seção.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Art. 157, § 2º, I e II e CP, art. 157, § 2º, II CP. Art. 157, § 2º, I e II e CP, art. 157, § 2º, II CP. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Direito ao regime inicial semiaberto. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas. Caráter opinativo. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1729.744/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese: «O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que rejeita a petição inicial. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Jurisprudência pacificada nesta corte. Parecer equivocado. Ausência de indícios de erro grosseiro ou má-fé. Inviolabilidade dos atos e manifestações. Exercício da profissão. Rejeição da petição inicial que se impõe. Recurso especial provido em parte.

«1. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, impende ressaltar ser cabível interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebe parcialmente a ação de improbidade administrativa, determinando a exclusão de litisconsortes, em razão do processo prosseguir em relação aos demais réus. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Parecer do Ministério Público federal. Cunho eminentemente opinativo.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Parecer ministerial. Caráter opinativo. Manifestação expressa. Desnecessidade. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão em relação à análise de argumento que teria sido suscitado no parecer ministerial, pois «[o] STJ possui entendimento no sentido de que o pronunciamento da Procuradoria Geral da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo (EDCl no HC 523.750, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJE 03/02/2020). ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Parecer do Ministério Público federal. Opinativo.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atraso justificado. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Caráter opinativo do parecer ministerial. Ausência de defeito no aresto embargado. Possibilidade de conhecimento do reclamo. Matéria que não foi expressamente discutida nos anteriores julgamentos referentes à mesma ação penal. Inexistência de preclusão. Aclaratórios rejeitados.

«1. O parecer do Ministério Público Federal constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, de modo que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre as teses nela explicitadas. Precedente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Defeito na calculadora do seeu. Sistema eletrônico de execução unificado. Pretensão que demanda o exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Parecer do Ministério Público. Peça de caráter eminentemente opinativo. Agravo desprovido.

1 - De acordo com as instâncias ordinárias, não há nenhuma lacuna ou defeito na calculadora do sistema SEEU, de modo que a alteração desse entendimento, demandaria o exame de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição no acórdão por menção incorreta do conteúdo do parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Não ocorrência - Atuação do Órgão Ministerial como custus legis, que é de cunho eminentemente opinativo e não produz efeito vinculante - Alegação de omissão, em razão da não apreciação de tese contida no Parecer - Embargos rejeitados, com observação.

27 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Parecer ministerial. Caráter opinativo. Manifestação expressa. Desnecessidade. Preclusão. Omissão. Existência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Inexiste omissão em relação à análise de argumento que teria sido suscitado no parecer ministerial, pois «[o] STJ possui entendimento no sentido de que o pronunciamento da Procuradoria-Geral da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo (EDCl no HC 523.750, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJE 03/02/2020). ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão por ausência de referência ao parecer ministerial. Atuação do Ministério Público federal como custos legis. Peça com caráter meramente opinativo. Desnecessidade de enfrentamento da tese por esta corte. Vício inexistente. Alegação de suposta contradição ocorrida no acórdão do tribunal de origem. Não cabimento.

1 - Ao STJ, não é imprescindível o pronunciamento a respeito da tese ministerial quando atuando como custos legis. Isto porque a manifestação do Parquet, em tal condição, tem caráter meramente opinativo, fato que não enseja, necessariamente, a abordagem no voto da temática exposta no parecer (EDcl no HC 229.958, Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/3/2012). ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Condenação exclusiva por reconhecimento fotográfico. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Parecer do Ministério Público federal. Cunho eminentemente opinativo. Agravo regimental desprovido.

I - Os fundamentos do v. acórdão recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados, quando da interposição do recurso especial. Portanto, o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativa. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Contrato de transporte marítimo de tubos. Oleoduto na malásia. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos infringentes. Limites. Possibilidade de adoção de fundamentação diversa. Ofensa à coisa julgada ou preclusão. Inocorrência. Intervenção do Ministério Público. Custus legis. Cabimento da indenização. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Parecer meramente opinativo. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Interrupção do prazo prescricional. Instauração do procedimento administrativo. Fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o parecer da PGE-PR seria meramente opinativo, tampouco foram opostos, no ponto, embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. CPP, art. 13, V, e CPP, art. 25, II, da Lei de licitação. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não verificado. Elemento imprescindível à configuração do delito. Precedentes. Conduta atípica. Absolvição. Art. 386, III,.

«I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do Relator, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Julgamento monocrático. Ofensa. Princípio da colegialidade. Inexistência. Parecer ministerial. Caráter opinativo. Manifestação expressa. Desnecessidade. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Pretendido trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta imputada. Ausência de demonstração do dolo específico. Agravante que, na qualidade de chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional, emitiu parecer favorável a contratação. Manifestação de natureza meramente opinativa e, portanto, não vinculante para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar ou não a orientação exposta no parecer. O parecer tem natureza obrigatória (Lei 8.666/1993, art. 38, VI), porém não é vinculante. Ineficiência da denúncia na demonstração da vontade conscientemente dirigida, por parte da agravante, de superar a necessidade de realização da licitação. Abusividade da responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha supostamente resultado dano ao erário (v.g, MS 24.631/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01/2/08). Agravo regimental ao qual se dá provimento para conceder a ordem de habeas corpus e trancar a ação penal à qual responde a agravante.

«1 - É pacífico na Corte o entendimento quanto à possibilidade de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus quando evidente a falta de justa causa para seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta imputada. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração em agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional. Eleitoral 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Competência do Tribunal de Contas para julgar contas de prefeitos. Parecer meramente opinativo. Precedentes. RE-RG 729.744 e RE-RG 848.826. 5. Embargos de declaração rejeitados.

36 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Eleitoral. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Competência do Tribunal de Contas para julgar constas de prefeitos. Parecer meramente opinativo. Precedentes. RE-RG 729.744 e RE-RG 848.826. 5. Embargos de declaração rejeitados.

37 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Eleitoral. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Competência do Tribunal de Contas para julgar as contas de prefeitos. Parecer meramente opinativo. Precedentes. RE-RG 729.744 e RE-RG 848.826. 5. Embargos de declaração rejeitados.

38 - STF Embargos de declaração no terceiro agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional. Eleitoral 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Competência do Tribunal de Contas para apreciar contas de prefeitos. Parecer meramente opinativo. Precedentes. RE-RG 729.744 e RE-RG 848.826. 5. Embargos de declaração rejeitados.

39 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Descaminho. Trancamento da ação penal. Necessária constituição definitiva do crédito tributário. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão. Desnecessidade do enfrentamento das teses levantadas pelo parquet no parecer ministerial. Atuação como custos legis. Conteúdo opinativo. Embargos rejeitados.

«- Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que houver ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Tal meio de impugnação não pode ser utilizado apenas com o objetivo de provocar a revisão do julgado por esta Corte, pelo simples inconformismo do embargante com o resultado. ... (Continua)

40 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Cabimento. Emissão de parecer. Ato meramento opinativo e não vinculante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do paciente e a prevista no tipo penal supra. Ordem concedida. Decisão unânime.

«_ - Falta justa causa para a ação penal diante da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à paciente, consubstanciada na emissão de parecer jurídico, quando do exercício do cargo de procuradora municipal, e a realização do fato típico, consistente na contratação direta, afastando-se, dessa forma, a incidência do Lei 8.666/1993, art. 89, caput. ... (Continua)

41 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Cabimento. Emissão de parecer. Ato meramento opinativo e não vinculante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do paciente e a prevista no tipo penal supra. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - O fato típico previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 exige dolo do agente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à sua dispensa ou inexigibilidade, ou ainda, que, concorrendo para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Alegação de inobservância dos princípios da proporcionalidade na aplicação da pena e desrespeito ao contraditório e ampla defesa. Reexame de provas. Necessidade. Incidência da súmula 7 desta corte. Parecer da comissão disciplinar. Caráter meramente opinativo.

1 - O entendimento do Tribunal de origem foi balizado nos aspectos fático probatórios dos autos, no sentido de que o Processo Administrativo Disciplinar respeitou a ampla defesa e o contraditório para chegar à conclusão de que o servidor atuou com culpa gravíssima decorrente de sua conduta desidiosa que resultou na fuga dos presos da Delegacia.... (Continua)

43 - STJ Penal e procesual penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Furto qualificado. Incidência da atenuante da confissão. Tese não submetida ao crivo do tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do Ministério Público federal. Caráter opinativo. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Violação ao sistema acusatório. Não ocorrência. Parecer de caráter opinativo. Excesso de prazo. Não verificado. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame. Contexto fático-probatório. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Parecer. Ministério Público federal. Opinativo. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Defende a recorrente a nulidade do julgamento, argumentando que o acórdão recorrido analisou apenas as alegações da autora e do Ministério Público do Trabalho, sugerindo suspeição dos desembargadores. 2. O Tribunal Regional proferiu decisão na conformidade de seu convencimento, não havendo que se falar em suspeição fora das hipóteses taxativas presentes no CPC, art. 145. Recurso ordinário conhecido e desprovido . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º e da Súmula 393/TST, I o recurso ordinário possibilita que eventuais contradições, omissões e obscuridades sejam sanadas diretamente pela instância revisional, o que prejudica qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário conhecido e desprovido . INTERVENÇÃO DO MPT COMO CUSTOS LEGIS EM DEMANDAS RESCISÓRIAS. 1. A Constituição República, em seu art. 127, caput, outorga ao Ministério Público, enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. O MPT atua na defesa do interesse público primário, inerente à própria sociedade, ao opinar nas ações de competência originária dos Tribunais Trabalhistas em mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória de cláusula de instrumento coletivo e dissídio coletivo. 3. No caso, ao contrário do alegado, não houve intervenção do Ministério Público do Trabalho como parte, mas apenas como custos legis, com emissão de parecer opinativo, na forma dos arts. 178, I, do CPC, e 83, II, da Lei Complementar 75/1993. 4. Não há que se falar, portanto, em nulidade. Recurso ordinário conhecido e desprovido . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário conhecido e provido, no tema .... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráf ico ilícito de drogas. Parecer ministerial. Caráter opinativo. Manifestação expressa. Desnecessidade. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Suposta violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Tese defensiva de não comprovação dos maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à pretensão de análise de tese que teria sido suscitada no parecer ministerial, ressalta-se que «[o] STJ possui entendimento no sentido de que o pronunciamento da Procuradoria Geral da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo (EDCl no HC 523.750/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Condenação em segunda instância. Certificação do trânsito em julgado. Discussão sobre a destinação da droga apreendida. Inviabilidade na via eleita. Necessário revolvimento do acervo fático/Probatório. Depoimentos dos policiais envolvidos na prisão. Validade. Cotejo com outros elementos probatórios. Parecer do Ministério Público em grau de apelação favorável ao acusado. Ausência de caráter vinculante. Caráter opinativo da manifestação ministerial. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A alteração da conclusão da Corte local acerca da destinação ilícita dos entorpecentes apreendidos com o acusado, constatada a partir das provas existentes nos autos - a frágil versão do paciente apresentada em juízo, em contradição com a sua versão da fase policial; os depoimentos de sua companheira e de dois informantes; além da versão apresentada pelos policiais envolvidos na ocorrência -, exigiria, notadamente em ação penal transitada em julgado, a reapreciação de todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

49 - TJSP Ação civil publica. Improbidade administrativa. Município de Tietê. Concessão de incentivo fiscal. Hipótese em que não pratica ato de improbidade administrativa advogado que emite parecer adotado por prefeito municipal para a prática de ato considerado ímprobo. Documento de cunho meramente opinativo que não vincula o administrador público no exercício de suas funções. Aspecto subjetivo da conduta dos requeridos advogados não comprovado de plano nos autos. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Sindicância. Magistrado estadual. Preliminar de nulidade. Alteração do parecer do parquet. Caráter opinativo. Ausência de violação do direito de defesa e contraditório. Nulidade das provas de inquérito policial. Juntadas a pedido do sindicado. Outras evidências. Ausência de mácula. Depoimento de testemunha. Avaliação psicológica prévia. Ausência de previsão legal. Inexistência de nulidade. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual foi concedida a ordem para oportunizar a realização de mais oitivas de testemunhas em sindicância aberta contra magistrado em razão de atos supostos ilícitos; o recorrente alega a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, em razão de ter havido retificação de parecer do Parquet ao longo do julgamento; também, traz duas alegações de violação do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)