pessoa com deficiencia aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Lei complementar 14/2013. Deficiência negada pelas instâncias ordinárias. Laudo pericial. Reexame, impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente invoca a Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV, que assegura a concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, observado tempo mínimo de contribuição e existência, durante igual período, de deficiência, «independentemente do grau. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Contribuições previdenciárias. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para para determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em favor da ora agravante.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidor público portador de necessidades especiais. CF/88, art. 40, § 4º, I. Aplicação das regras da Lei complementar 142/2013, que dispõem sobre aposentadoria de pessoa com deficiência segurada do regime geral de previdência social. Rgps. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante declarou ser portadora de deficiência leve, bem como que não preencheu os requisitos para a percepção de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

5 - TRF3 Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Preliminar. Remessa oficial tida por interposta. Doença grave. Termo inicial do benefício. Consectários legais. Honorários advocatícios. CF/88, art. 201, § 1º. Lei Complementar 142/2013, art. 2º. Lei Complementar 142/2013, art. 6º, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Decreto 8.145/2013, art. 70-E. Súmula 490/STJ. Tema 1018/STJ.

I - Não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Pessoa com deficiência. Segurado do regime geral de previdência social. Revisão de ato de aposentadoria. Art. 201, § 1º, da magna carta. Ausência dos pressupostos de cabimento do mandado de injunção.

«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, de omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado. ... (Continua)

7 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Concurso público anulado pela administração pública. Aposentadoria compulsória anterior ao ato de anulação. Princípios da dignidada da pessoa humana da moralidade administrativa. CF/88, arts. 1º, III, 37, II, 40 e 71.

«A autora, sem prestar concurso público, passou a laborar para o Município de Trajano de Moraes como auxiliar de serviços gerais, permanecendo assim por quase 10 (dez) anos, sem que qualquer providência fosse tomada pela municipalidade com vistas a regularizar a situação. Ato contínuo, foi aprovada em concurso público realizado, sendo admitida para o mesmo cargo que já laborava, exercendo-o ininterruptamente até a data em que completou 70 (setenta) anos de idade. Publicação do Decreto anulando o concurso público quase 5 anos após a decisão do TCE pela sua ilegalidade e, registre-se, após a obtenção do direito a aposentadoria pela autora. Não há dúvidas de que ofende o princípio da moralidade, a Administração Pública, após conivência e omissão por 16 anos, negar o direito de aposentadoria à autora que completou 70 anos de idade e contribuiu com a previdência, trabalhando efetivamente no serviço público, como cozinheira e faxineira. A boa -fé da servidora pública putativa é evidente. Se o princípio da eficiência não foi observado pela Administração Pública Municipal, o resultado danoso advindo dessa omissão não poderá ser imputado a autora, mas tão-somente à própria Administração, posto que deu causa ao evento. A concessão de aposentadoria no caso «sub judice, não ofende as regras esculpidas no CF/88, art. 37, II, 40 e 71. Ao revés, obedece aos princípios constitucionais vetores da interpretação de toda e qualquer regra do ordenamento jurídico, notadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e moralidade administrativa.... (Continua)

8 - STJ Previdenciário e processual civil. Súmula 284/STF afastada. Decisão da presidência do STJ reformada. Aposentadoria. Pessoa com deficiência. Visão monocular. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso, ante o óbice da Súmula 284/STF, pois «(...) a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional» (fl. 499, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a reanálise do pedido de aposentadoria relativo ao NB 42/189.941.533-2, mediante a consideração de especialidade do período de 18/11/2003 a 15/5/2008, laborado na empresa Dellasari Marcenária Ltda. - ME (antiga Dellaveiro, Marcenária e Decor. Ltda. - ME), e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde 27/11/2018. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade da justiça. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial não foi conhecido com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de aposentadoria de pessoa com deficiência, decorrente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ. Precedentes. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual suscitante.

I - Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, suscitado, e o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, suscitante. ... (Continua)

13 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Viúva. Rural. Condição de segurado. Boia–fria. Amparo social à pessoa portadora de deficiência. Requisitos da aposentadoria por invalidez. Honorários. Provimento parcial. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Súmula 416/STJ.

«1. A viúva é beneficiária do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011) , independente de prova da dependência econômica (REO 0031881-24.2013.4.01.9199/RO, 1ª T. Rel.: Juiz Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), e–DJF1 08/04/2015, p. 275). ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial de servidor público com deficiência.

«1 - Agravo interno em mandado de injunção coletivo objetivando a concessão de aposentadoria especial de servidor com deficiência, com base na CF/88, art. 40, § 4º, «I, bem como a aplicação das regras da paridade e da integralidade aos benefícios. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez. Dependência econômica. Prescindibilidade. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a pessoa portadora de deficiência. Impedimento. Longa duração. Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV. Atividades concomitantes. Contagem recíproca. Multa diária. Redução. Adequação dos juros e correção monetária. Apelação do INSS parcialmente provida. CF/88, art. 201, § 9º. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

«1 - Sentença de 15/01/2018 (fls. 130/136) do Juiz Federal da 21ª Vara de Minas Gerais. Ajuizamento da ação: 14/03/2016. Entrada do processo no gabinete em 12/06/19. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público do Município de São Paulo - Pessoa com deficiência - Aplicação da Lei Complementar 142/2013 aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, enquanto não for editada norma regulamentadora pelo ente federado específico - Possibilidade -Precedentes do E. TJSP e do E. STF - Pagamento de valores atrasados que não merece prevalecer, conforme já consignado na sentença do juízo a quo - Termo inicial para concessão do abono de permanência na data da propositura da ação, a qual deve ser considerada como data na qual formulado o requerimento para concessão da aposentadoria - Negado provimento ao recurso.

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova York, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20. (Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS.)

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 7/STJ (Direito Previdenciário).
REsp. 1.648.305 e REsp. 1.720.805 - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II. (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017).
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017).
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral: - Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Processo STF: - Tema 1.095/STF, RE 1.221.446/STF, Rel. Min. Luiz Fux) ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova Iorque, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20. (Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS).

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 7/STJ (Direito Previdenciário).
REsp. 1.648.305 e REsp. 1.720.805 - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II. (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017).
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017).
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral: - Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Processo STF: - Tema 1.095, RE 1.221.446, Rel. Min. Luiz Fux) ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o período de tempo de serviço em que a autora foi empregada rural de pessoa física foi reconhecido para efeitos de carência; b) porém, após 31/10/1991, a insurgente passou a atuar como boia-fria sem registro em CTPS. Assim, nessa condição, é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes; c) o cômputo do tempo de serviço prestado na atividade rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, fica condicionado ao pagamento das contribuições previdenciárias; e d) os períodos de labor rural registrado em CTPS posteriores a 31/10/1991 também foram devidamente reconhecidos. ... (Continua)

22 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Requisitos. Tempo mínimo de contribuição. Deficiência. Visão monocular. Comprovação. Correção monetária. Tutela específica. CF/88, art. 201. Lei Complementar 142/2013. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.741/2003, art. 31.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, regulada pela CF/88, art. 201, § 1º, e pela Lei Complementar 142/2013, exige diferentes tempos de contribuição para homem e para mulher a partir do grau de deficiência (leve, moderada e grave). Há também a possibilidade de aposentadoria por idade (mínimo de 60 anos para homem e de 55 anos para mulher), independente do grau de deficiência, desde que com tempo mínimo de contribuição e de existência de deficiência por 15 anos. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 982. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova Iorque, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20.

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 7/STJ (Direito Previdenciário).
REsp. 1.648.305 e REsp. 1.720.805 - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II. (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017).
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017).
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral: - Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Processo STF: - Tema 1.095, RE 1.221.446, Rel. Min. Luiz Fux) ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 982. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova Iorque, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20.

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 7/STJ (Direito Previdenciário).
REsp. 1.648.305 e REsp. 1.720.805 - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II. (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017).
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017).
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral: - Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Processo STF: - Tema 1.095, RE 1.221.446, Rel. Min. Luiz Fux) ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Tema 555/STF. Recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional previdenciário. Aposentadoria especial. CF/88, art. 201, § 1º. Requisitos de caracterização. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tempo de serviço prestado sob condições nocivas. Fornecimento de equipamento de proteção individual. EPI. Tema com repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. Efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Neutralização da relação nociva entre o agente insalubre e o trabalhador. Comprovação no perfil profissiográfico previdenciário PPP ou similar. Não caracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial. Caso concreto. Agente nocivo ruído. Utilização de EPI. Eficácia. Redução da nocividade. Cenário atual. Impossibilidade de neutralização. Não descaracterização das condições prejudiciais. Benefício previdenciário devido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 200. CF/88, art. 201, caput e § 1º. CF/88, art. 202. CF/88, art. 225. Lei 9.732/1998. Lei 8.213/1991, art. 57. Emenda Constitucional 20/1998, art. 15. Emenda Constitucional 47/2005. Lei Complementar 142/2013. Lei 6.514/1977. Lei 8.212/1991, art. 22, II, «a», «b» e «c» e § 3º. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 9.032/1995. Lei 9.528/1997. Lei 9.732/1998. Lei 10.666/2003, art. 10. CLT, art. 166. CLT, art. 167. CLT, art. 191, I e II. Decreto 3.048/1999, art. 202-A. Decreto 4.882/2003. Decreto 6.957/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 555/STF - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.
Tese jurídica fixada: - I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;
II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 5º do CF/88, art. 195, bem como do § 1º e do caput do CF/88, art. 201, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.» ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Recursos da Fazenda Nacional e do contribuinte interpostos na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Isenção para proventos de aposentadoria e resgates. Previdência privada. Moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, c/c Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º. Irrelevância de se tratar de plano de previdência privada modelo pgbl (plano gerador de benefício livre) ou vgbl (vida gerador de benefício livre).

1 - O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Agente delegado. Notário de cartório extrajudicial. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da vigência da Lei 8.935/1994 e da emenda constitucional 20/98. Inaplicabilidade das regras nelas previstas. Direito adquirido à aposentadoria. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem manteve a concessão do benefício de pensão por morte à parte recorrida, ora agravada, por entender que as regras previstas na Lei 8.935/1994, dentre elas a necessidade de manutenção das contribuições até a data do deferimento do pedido de aposentadoria ou de sua concessão, não seriam aplicáveis ao instituidor da pensão, pois já tinha direito adquirido à aposentadoria antes da promulgação de referida lei, bem como da Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acumulação de benefícios. Pensão especial de seringueiro e aposentadoria por idade rural. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei Complementar 142/2013, art. 3º e Lei Complementar 142/2013, art. 4º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 1.095/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito previdenciário. Denominado auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 para os segurados aposentados por invalidez. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Controvérsia quanto à extensão a outras espécies de aposentadoria do regime geral da previdência social. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Contraposição aos limites de atuação do poder judiciário. Súmula Vinculante 37/STF. Princípio da reserva legal e necessidade de prévia fonte de custeio. Agravo regimental na Petição 8.002. Concessão de efeito suspensivo a todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional que versem sobre o tema. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, II, III. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, caput e § 1º. CF/88, art. 203. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a» e «b». Lei 8.742/1993. Lei 10.741/2003, art. 34. Decreto 6.949/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica fixada: - No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 195, § 5º, CF/88, art. 201 e CF/88, art. 203, bem como dos artigos 1º, 5º e 28 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) , a constitucionalidade da extensão do adicional de 25% a outros benefícios previdenciários, além da aposentadoria por invalidez.»... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de incursão no universo fático-probatório da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência afastada. Preclusão. Aposentadoria de magistrada do Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. Invalidez. Aposentadoria compulsória. Lei vigente à data da passagem para inatividade. Emenda constitucional 20/1998. Proporcional ao tempo de serviço. CF/88, art. 40, I. CF/88. Lei 8.185/1991, art. 39. Aplicabilidade da Lei 8.112/1990. Moléstia não especificada em lei. Fora das excepcionalidades. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Mantida a paridade. Doença manifestada antes da entrada em vigor da emenda constitucional 41/2003. Recurso especial parcialmente provido. Segurança parcialmente concedida.

«1 - Quanto à tese de incompetência do juízo, não foram indicados os dispositivos de lei que corresponderiam a uma pretensa violação infralegal. A falta de particularização dos artigos de Lei contrariados consubstancia deficiência bastante a atrair, na espécie, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Previdenciário. Valores creditados em instituição financeira pela previ-rio em favor de pessoas falecidas. Tutela provisória de urgência deferida para determinar o estorno, pela instituição financeira, dos valores equivocadamente depositados pela previ-rio, a título de aposentadoria ou pensão, após o falecimento de seus beneficiários, desde que haja saldo suficiente em conta. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência determinando que a parte ré estorne os valores equivocadamente depositados pela Previ-Rio, a título de aposentadoria ou pensão, após o falecimento de seus beneficiários. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria e pensão. Contribuição previdenciária. Incidência. Omissão do acórdão estadual. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia solvida com base em dispositivos de Lei local e à luz de fundamento constitucional.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ex-ferroviário da rffsa. Diferenças vinculadas à complementação de aposentadoria. Paridade garantida. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local determinou a complementação da aposentadoria da ora recorrida, funcionária da extinta RFFSA, e a equiparação com o pessoal em atividade, utilizando-se da tabela salarial da Valec (sucessora da extinta RFFSA). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ex-ferroviário da cbtu. Subsidiária da rffsa. Complementação de aposentadoria. Leis 8.186/1991 e 10.233/2001. Referência. Plano de cargos e salários da extinta rffsa. Sucedida pela valec S/A. Equiparação com remuneração de empregados da cbtu. Impossibilidade.

I - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Servidor civil. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior. Dependência econômica necessária. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação para determinar o restabelecimento imediato da pensão por morte à autora, bem como seja deferida a anulação do ato administrativo que determinou o corte de seu benefício. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

38 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, (CPC/2015, art. 1.040, II). Benefício previsto na CF/88, art. 203, V. Pessoa portadora de deficiência. Miserabilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20.

«I - O benefício previsto na CF/88, art. 203, V, é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Implantação de complementação de aposentadoria. Ausência de direito à complementação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a implantação de complementação de aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, concedendo a complementação da aposentadoria, a partir da data do requerimento administrativo, adotando-se como parâmetro de cálculo do benefício a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decretar a ausência de direito à complementação. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Previdenciário. Teto remuneratório. Benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão) concedidos antes mesmo da entrada em vigor da emenda constitucional 19/1998. Fundamento exclusivamente constitucional. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nos autos de ação ordinária, em que foi concedida a tutela provisória de evidência requerida para determinar ao Município, réu, que promova a suspensão dos efeitos do ato administrativo alusivo aos descontos relativos à incidência da Emenda Constitucional 41/03, face a acumulação da aposentadoria e pensão recebidas pela Autora. Na decisão, concedeu-se tutela provisória de evidência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Benefício de prestação continuada de assistência social a pessoa com deficiência. Alegada violação a Lei 8.212/1991, art. 3º e Lei 8.213/1991, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo inicial da hipossuficiência e do benefício. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de demonstração da suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. Servidor público estadual de são paulo. Complementação de aposentadoria com base nas Leis estaduais paulistas 4.819/58 e 200/74. Empresa que passou ao controle acionário do estado somente após a vigência da Lei 200/74. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental desprovido.

1 - Limitando-se a apontar, genericamente, violação ao CPC, art. 535 e deixando de explicitar de que forma teria sido violado tal dispositivo, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria por invalidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário objetivando à concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a intimação da autarquia sobre o laudo médico pericial. ... (Continua)

46 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Manutenção plano de saúde. Manutenção do benefício após a dispensa sem justa causa ou aposentadoria.

«A legislação resguarda o empregado acerca da manutenção das coberturas e características afetas ao plano de saúde mantido na vigência do contrato de trabalho, mas desde que ele custeie o valor integral do plano de saúde, salvo norma coletiva em sentido contrário. Nesse sentido, o Lei 9.656/1981, art. 30. No caso dos aposentados, o art. 31 do mesmo diploma legal assegura o mesmo benefício, desde que tenha contribuído para o custeio do plano de saúde pelo prazo mínimo de dez anos, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sempre que assuma o seu pagamento integral. E a mesma Lei 9.656/1998, juntamente com a Resolução Normativa 279 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, de 24/11/2011, exigem do ex-empregado a manifestação pela manutenção da condição de beneficiário, que essa ocorra no prazo máximo de 30 dias, a contar da comunicação do aviso prévio ou da comunicação da aposentadoria e que ele passe a arcar com a contribuição integral para o plano de saúde, enfatizando, contudo, ser necessária a comunicação ao empregado para que possa optar pela manutenção do benefício ou recusar a mantê-lo. No caso dos autos, inexistindo a comunicação da empregadora, o que obstou ao empregado o direito de exercer a opção por manter o plano de saúde, é de se reputar preenchida a condição relativa à manifestação, nos termos do art. 129 do CC/02, e, presentes os demais requisitos legais, deve ser restabelecido o benefício ao autor e sua família. Trata-se de vantagem criada pela empresa por força de instrumentos coletivos, que aderiu ao contrato de trabalho (CLT, art. 444), mas com previsão legal expressa de possibilidade de sua manutenção após o seu encerramento, não podendo ser extirpada sob o singelo fundamento de que os CLT, art. 444 e CLT, art. 468 seriam aplicáveis apenas aos pactos laborais em vigor. A supressão do benefício constituiu verdadeira alteração lesiva, não podendo ser chancelada, máxime no período em que o autor mais precisa, como aposentado, sendo consabidas as deficiências do sistema de saúde público do País, evidenciando verdadeira ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR).... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Imposto de renda pessoa física. Aferição da natureza da verba recebida. Necessidade de produção de provas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, a verificação da natureza das verbas recebidas pelo recorrente, ditas por este serem parcelas rescisórias percebidas em virtude de adesão a plano de aposentadoria incentivada, bem como a análise acerca da (in)suficiência das provas lançadas, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Corte de cana. Labor reconhecido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de trabalho exercido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ferroviários aposentados. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de aposentadoria e pensão. Análise de violação de Súmula. Descabimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022, e dos Lei 8.212/1991, art. 15 e Lei 8.212/1991, art. 31. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e aos Lei 8.212/1991, art. 15 e Lei 8.212/1991, art. 31 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)