prazos processuais ato infracional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Apuração de ato infracional. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de violência. Medida socioeducativa. Prazo determinado. Inaplicabilidade. Lei 8069 de 1990, art. 122, I. Estatuto do menor e do adolescente. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Roubo majorado. Autoria comprovada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Manutenção. Fixação de prazo certo e determinado. Impossibilidade. Prequestionamento.

«1. A prática pelo representado da conduta descrita no CP, art. 157, § 2º, II, restou comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual, especialmente pela palavra coesa e segura da vítima e pelas declarações das testemunhas ouvidas em juízo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Negativa de autoria da prática de ato infracional. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infraciona L de roubo cometido em concurso de pessoas contra idosa. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação aplicada anteriormente. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravante não comprovou estar inserido no grupo de risco. Ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça. Imposição de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. CPP, art. 580. Não incidência. Prática de diversos atos infracionais anteriores pelo agravante. Situação fática-processual distinta. Obrigatoriedade de realização de estudo social. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de reexame aprofundado de provas, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, uma vez que o Magistrado de primeiro grau, ao acolher a representação do Ministério Público e aplicar a medida de internação, entendeu, com base nas circunstâncias do flagrante infracional, que o ora agravante praticou o ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado, juntamente com outros três adolescentes. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, II. Prática de atos infracionais anteriores análogos aos delitos de roubo, furto, receptação, dano e tráfico de drogas. Aplicadas as medidas socioeducativas de internação e liberdade assistida. Risco de reiteração delitiva. Agravo desprovido.

1 - O ECA, art. 122 - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e ao roubo qualificado tentado. Medida de internação por prazo indeterminado. Ato praticado com grave ameaça à pessoa. Ilegalidade. Ausência. Medida cumprida em comarca diversa da qual reside o adolescente. Art. 49, II do sinase. Inaplicabilidade. Ato infracional praticado com grave ameaça à pessoa. Cumprimento em comarca próxima à residência do menor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. A prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo preenche, por si só, um dos requisitos autorizadores da medida socioeducativa de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual penal. Ato infracional. Intempestividade. Incidência da súmula 699/STF.

1 - A Quinta Turma, em harmonia com a orientação cristalizada na Excelsa Corte, entende que o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial, em se tratando de matéria criminal, é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28, conforme orientação da Súmula 699/STF.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual penal. Ato infracional. Intempestividade. Incidência da súmula 699/STF.

1 - A Quinta Turma, em harmonia com a orientação cristalizada na Excelsa Corte, entende que o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial, em se tratando de matéria criminal, é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28, conforme orientação da Súmula 699/STF.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual penal. Ato infracional. Intempestividade. Incidência da súmula 699/STF.

1 - A Quinta Turma, em harmonia com a orientação cristalizada na Excelsa Corte, entende que o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial, em se tratando de matéria criminal, é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28, conforme orientação da Súmula 699/STF.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual penal. Ato infracional. Intempestividade. Incidência da súmula 699/STF.

1 - A Quinta Turma, em harmonia com a orientação cristalizada na Excelsa Corte, entende que o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial, em se tratando de matéria criminal, é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28, conforme orientação da Súmula 699/STF.... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal, contado em dobro por se tratar de recurso manejado pela Defensoria Pública. Incidência da Súmula 699/STF. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal que não ocorre na espécie. writ não conhecido.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... (Continua)

11 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Recurso tempestivo. Resolução STJ/gp 5/2020. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Semiliberdade.

1 - A Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, deste STJ, em seu art. 5º, suspendeu os prazos processuais no período de 19/3/2020 a 17/4/2020, como uma das medidas de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação por prazo indeterminado. Jovem que ostenta passagens pela Vara da infância e da juventude em virtude da prática dos atos infracionais equiparados a roubo, tráfico de entorpecentes, furto e dano. Ineficácia da medida mais branda antes aplicada. Ausência de estrutura familiar. Impossibilidade de aplicação de medida em meio aberto. Constrangimento ilegal não configurado. writ não conhecido.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (1Lei 11.3443/2006, art. 33, caput). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva em crime de mesma natureza. (ECA, art. 122, II). Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Tempestividade do aresp. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Medida justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liminar indeferida. Parecer pela não concessão da ordem.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida indevidamente fundamentada. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Ordem concedida de ofício.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida indevidamente fundamentada. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Ordem concedida de ofício.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio (CP, art. 121, «caput, na forma, art. 14, II, ambos). Intempestividade do agravo em recurso especial.

«I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, artigo 798 - Código de Processo Penal, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Nulidade. Não ocorrência. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Relatório técnico da fundação casa. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

21 - STJ Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de ato infracional. Incidência do ECA, art. 198, II. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos procedimentos regulados pelo ECA, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (ECA, art. 198, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida (ECA, art. 152, § 2º). É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10 dias, nos termos do ECA, art. 198, II, c/c o ECA, art. 152, § 2º. (AgRg no AResp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020). ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação por prazo indeterminado. Menor em situação de risco. Adolescente que reconheceu praticar condutas infracionais em razão de sua dependência toxicológica. Jovem que ostenta diversas passagens pela Vara da infância e da juventude. Ineficácia das medidas mais brandas antes aplicadas. Ausência de estrutura familiar. Impossibilidade de aplicação de medida em meio aberto. Constrangimento ilegal não configurado. writ não conhecido.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado á associação para o tráfico. Internação por prazo indeterminado. Medida indevidamente fundamentada. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão e a sentença, no que se refere á medida imposta.

1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado á associação para o tráfico. Internação por prazo indeterminado. Medida indevidamente fundamentada. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão e a sentença, no que se refere á medida imposta.

1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (arma de fogo e concurso de agentes). Medida socioeducativa de internação. Gravidade concreta da conduta. Medida socioeducativa justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Intempestividade.

«I - As alterações promovidas pela nova legislação processual não são aplicáveis aos recursos internos nos tribunais superiores, em matéria penal. Isto porque o Lei 8.038/1990, art. 39 permanece em vigor, prevendo que, das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente do Tribunal, Presidente de Seção, Presidente de Turma ou pelo Relator, que causarem gravame à parte, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo sentido, o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecente e associação para tal fim. Excesso de prazo na instrução criminal. Não configuração. Prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecentes. Prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado, o que não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Impos sibilidade de aplicação. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, bem como de acordo com o novo CPC - CPC, em seu art. 1021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado.... (Continua)

30 - STJ Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional similar ao crime de tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade da instrução criminal, pela falta de assinatura do perito oficial no laudo químico toxicológico. Inocorrência. Comprovação da materialidade da conduta infracional por outros meios de prova. Medida de internação, por prazo indeterminado, adequada a ressocialização do adolescente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Existência de elementos concretos que demonstram a necessidade da manutenção da internação. Reiteração criminosa. Gravidade da infração e histórico comportamental. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação da sentença e acórdão impugnado. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso.... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecente. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.

«1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de liberdade assistida e remissão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo improvido. CP, art. 109. ECA, art. 121, § 3º. CP, art. 115.

«1 - Nos termos da Súmula 338/STJ, aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Medida de internação justificada. Incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para comprovação da potencialidade lesiva. Tese prevalente na 3ª seção desta corte. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito ao delito de roubo majorado (art. 157, 2º, II e VII, do CP) - Remissão cumulada com medida de liberdade assistida por seis meses concedida aos adolescentes representados em audiência de apresentação - Descumprimento da medida somente pelo adolescente apelado - Benefício revogado e continuidade da instrução processual em relação a este adolescente representado, para apuração do ato infracional de roubo majorado - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo Ministério Público para obter a procedência da representação e aplicação da medida de liberdade assistida - Acolhimento - Autoria do adolescente e materialidade suficientemente comprovadas, o que autoriza concluir pela procedência da representação - Versão apresentada pelos adolescentes que não prospera - Depoimentos prestados pelas testemunhas e policiais militares perante o Juízo sob compromisso, que se mostram coerentes não só com as declarações prestadas na fase policial como em relação ao conjunto probatório - Dúvida quanto a autoria inexistente, pois em desacordo com o contexto probatório que aponta a autoria do representado, nada obstante a negativa da prática dos atos infracionais, manifestada em sede policial e em juízo, a afastar a aplicação do princípio «in dubio pro reo - Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, por prazo indeterminado, que, embora branda, impede a aplicação da mais gravosa, em razão da vedação da reformatio in pejus, e que encontra fundamento no art. 122, §1º, do ECA - Sentença reformada - Recurso provido.

37 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de liberdade assistida e remissão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo improvido. Súmula 338/STJ. CP, art. 109. CP, art. 115. ECA, art. 121, § 3º. CP, art. 115.

«1 - Nos termos da Súmula 338/STJ, aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao delito de latrocínio tentado. Pleito de que se aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Efeito meramente devolutivo da apelação. Sentença devidamente fundamentada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.

«1 - O exame da alegação de ausência de indícios de autoria demandaria, necessariamente, uma apuração acurada das provas, incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Medida socioeducativa de internação do menor. ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) . Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Não ocorrência das hipóteses do Lei 8.069/1990, art. 122. Súmula 492/STJ. Reiteração infracional ou descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta não configurados. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Perda ulterior do objeto da impetração. Habeas corpus prejudicado.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de precatória. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Indicada nulidade processual na ausência de intimação após a juntada do laudo definitivo e do relatório polidimensional - Desnecessidade de intimação - Devido processo legal assegurado em todas as fases processuais - Ausência de prejuízo - Nulidade afastada - Insurgência quanto ao tema de fundo voltada à absolvição ou, subsidiariamente, substituição da medida por liberdade assistida - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade dos depoimentos policiais - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Condutas infracionais descritas que constam dos núcleos verbais do delito de tráfico, tipo de ação múltipla - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagem anterior por tráfico e cumprimento de liberdade assistida, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Medida que pode ser reavaliada a qualquer tempo, observado o prazo máximo de seis meses - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação.

42 - TJPE Habeas corpus. Roubo majorado e posse de substância nociva à saúde. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso mínimo proveniente das circunstâncias do caso concreto. Complexidade do feito. Pluralidade de agentes e advogados. Audiência de instrução e julgamento designada para a próxima semana. Liberdade provisória. Descabimento. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Crime cometido mediante violência à pessoa. Paciente que está envolvido com droga e responde a uma representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal simples. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual não excede 20 dias e é proveniente das circunstâncias do caso concreto. Feio complexo, que envolve pluralidade de agentes e advogados. Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03/04/2014. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (58,47 g de crack e 22,88 g de cocaína). Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Causa de diminuição da pena. Fixação do regime. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Trânsito em julgado posterior à impetração. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Anotação referente à prática de ato infracional. Possibilidade. Precedente. Fundamentação insuficiente no caso concreto.

1 - A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao STJ o julgamento de revisão criminal apenas de seus próprios julgados. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação decretada de ofício. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Efeito suspensivo a recurso. Possibilidade de aplicação. ECA, art. 215. Imediato cumprimento da medida anterior ao trânsito em julgado. Aplicação do princípio da intervenção precoce e da atualidade. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lesão à vítima. Representação anterior por delito de mesma natureza. Risco de reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Agravo desprovido.

1 - Inadmissível a análise da alegação de decretação da internação pelo Magistrado sentenciante de ofício, pois tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, no julgamento do habeas corpus, ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Medida socioeducativa de semiliberdade. Evasão. Substituição por medida de internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça e de reiteração no cometimento de outras infrações graves ao tempo da sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Descumprimento reiterado e injustificado da medida imposta. Internação-sanção. Possibilidade pelo período máximo 3 (três) meses. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva. Reiteração em delitos graves. Cautelaridade da medida mais gravosa demonstrada. Excesso de prazo na segregação processual, pela demora na formação da culpa. Recorrentes presos processualmente desde 21/06/2019 e pronunciados em 10/12/2019. Esclarecimento do juízo de primeiro grau de que o Júri será realizado tão logo os prazos processuais sejam normalizados. Desídia do julgador na condução do feito não configurada. Direito comparado. Speedy trial act of 1974, dos estados unidos da américa. Recorrentes que, de qualquer forma, cumprem pena por outras condenações. Situação processual dessas execuções não esclarecida. Defesa que não demonstrou que pedido de soltura com fundamento na Resolução 62/2020, do conselho nacional de justiça, foi formulado em primeiro grau. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido. Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.

«1 - A prática anterior de delitos graves indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública. É o que ocorre no caso, em que o Recorrente Gabriel está cumprindo pena, tem em seu nome diversos registros criminais e de prática de atos infracionais equiparados a roubo e tráfico. O Réu Jonathan também está em cumprimento de condenação, é reincidente específico, e praticou dois roubos. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo. Atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio, latrocínio tentado e roubo circunstanciado. Adolescente submetido à semiliberdade. Nulidade do procedimento por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação. Prejuízo concreto não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Consoante a previsão do ECA, art. 111, o adolescente detém o direito fundamental ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. Essa finalidade somente será atingida se for promovida em prazo suficiente para que, antes de sua oitiva, possa se inteirar dos fatos e, eventualmente, contratar advogado de sua livre escolha. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Três crimes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Utilização do mesmo modus operandi. Escalada infracional. Gravidade concreta. Reincidência específica. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Tentativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Renitência delitiva. Ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso deprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)