preservacao permanente isencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto territorial rural. Preservação permanente. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto territorial rural. Preservação permanente. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Inovação recursal. Vedação.

«1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Tributário. Itr. Isenção. Área de preservação permanente. Instituição por disposição legal. Averbação da área da reserva legal no registro de imóveis. Necessidade.

«1. Quando do julgamento do EREsp 1.027.051/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/10/2013), restou pacificado que, «diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao Poder Público. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. IPTU. Área de preservação permanente cumulada com a nota de non aedificandi. Incidência do imposto.

«1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Floresta. Desmatamento. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Inexistência. Indenização. Descabimento. Pequeno agricultor. Sanção. Obrigação de não fazer. Proibição de corte sem autorização. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Corte de floresta. Área de preservação permanente. Ausência de prévio licenciamento ambiental. Pequeno produtor rural. Indenização.

«Ao pequeno proprietário rural é permitido o corte de vegetação e floresta em área de que não há prova seja de preservação permanente, para seu uso e criação. Essa conduta, contudo, deve ser antecedida de licenciamento ambiental, que não houve, no caso, podendo ser penalizado o réu por esse motivo, mas afastada a indenização e demais pedidos da inicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Arroio gravatá. Canalização. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Obrigatoriedade. Multa. Motivação. Falta. Desconstituição. Licenciamento ambiental. Infração. Sanção administrativa. Motivação.

«1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei 4.771/1965. Resoluções 237/97 e 303/2002 do CONAMA. ... (Continua)

7 - TRF4 Tributário. Ação anulatória. Imposto Territorial Rural. ITR. Isenção. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Prévia averbação. Necessidade. Exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Desnecessidade. Valor da terra nua. Sistema de preços de terra. Honorários advocatícios.

«1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (Lei 8.171/1991, art. 104, parágrafo único - Lei de Política Agrícola) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico. ... (Continua)

8 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora e poluição. Descarte de entulho em área de preservação permanente. Lei 9605/1998, art. 38, «caput e 54, § 2º, V. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Laudo pericial e prova oral que atestaram o descarte de entulho pelo acusado, em área considerada de preservação permanente, causando poluição em níveis que resultaram risco à saúde humana. Justificativa apresentada pelo apelante que não tem o condão de isentá-lo de responsabilidade penal. Réu que assumiu ter arremessado entulho em área de preservação permanente, sendo irrelevante a procedência do material descartado. Condenação mantida. Penas, regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos corretamente fixados. Recurso improvido.

9 - STJ Tributário. ITR. Base de cálculo. Meio ambiente. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório do IBAMA. Lei 9.393/96, art. 10, § 7º. CTN, art. 106. CTN, art. 30.

«A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (REsp Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Itr. Isenção tributária. Área de reserva legal e de preservação permanente. Averbação. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório do Ibama. Lei 9.393/1996. CTN, art. 30.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Meio-Ambiente. Obra em área de preservação permanente. Desfazimento. Órgão ambiental. Interesse de agir configurado. Precedentes de ambas as turmas da 1ª seção. Recurso especial provido.

13 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Localização de empreendimento. Posto de gasolina. Área de preservação permanente. Antropização. Irrelevância. Obrigações ambientais propter rem.

I - O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizaram ação civil pública em desfavor de Mimepar Administradora de Bens Ltda. Instituto Ambiental do Paraná, Rodolpho Salom e Clóvis Alberto de Pinho, objetivando a condenação de Mimepar Administradora de Bens Ltda. à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de dar continuidade às instalações e operação de seu empreendimento, um posto de combustível; de desocupar área correspondente, com a demolição de edificações, bem como a condenação de todos os réus à reparação de danos ambientais causados. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. IPTU. Isenção. Meio ambiente. Loteamento. Incidência sobre área de imóvel urbano denominada área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização de parte do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Limitação de natureza relativa. Ausência de lei isentiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, § 1º, I e II e CTN, art. 176. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a e «b. CF/88, art. 5º, I, II, XXII, CF/88, art. 150, § 6º e CF/88, art. 156, § 1º, II.

«1. Hipótese em que se questiona a violação do CTN, art. 32, § 1º, I e II, e da CF/88, art. 5º, I, II, XXII, CF/88, art. 156, § 1º, II, ao argumento de que não deve incidir IPTU sobre área de preservação permanente interna a empreendimento imobiliário urbano. ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso. Recurso julgado. Medida cautelar prejudicada.

«I - Trata-se de medida cautelar visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. É necessária a análise da viabilidade do recurso a que se quer dar efeito suspensivo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargo sobre parte do imóvel rural em decorrência da utilização econômica de área de preservação permanente (app). Manutenção. Sanção administrativa. Afastamento. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão em que o Tribunal de origem manteve a Sentença proferida em primeira instância que nos autos de Ação Ordinária manteve o embargo sobre parte do imóvel rural em decorrência da utilização econômica de área de preservação permanente, porém reconheceu a nulidade e afastou a sanção administrativa aplicada. O Ibama, ora agravante, pleiteia a manutenção da penalidade imposta à parte agravada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de averbação ou de ato declaratório do IBAMA. Inclusão da área de reserva legal ante a ausência de averbação. CTN, art. 30.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes ambientais. Competência da Justiça Federal. Condutas praticadas em área de preservação permanente. Interesse direto da União. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Tributário. Administrativo. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade do óbice sumular. Devida impugnação das razões do acórdão. ITR. Isenção. Área de preservação permanente. Averbação na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Área de reserva legal. Aumento voluntário. Possibilidade. Averbação para fins de gozo da isenção. Necessidade. Precedentes.

«1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. ... (Continua)

20 - TJMG Crimes ambientais. Arts. 38 e 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Destruição de floresta em área de preservação permanente. Venda de carvão sem licença. Insuficiência de provas para a condenação. Absolvição que se impõe

«- A caracterização da floresta danificada como «área de preservação permanente demanda demonstração precisa, senão através do laudo pericial, de outros meios idôneos aptos a supri-lo como prova da materialidade. ... (Continua)

21 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Edificação. Área de preservação permanente. Rio Paraná. Demolição. Aplicação da legislação ambiental. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Teoria do fato consumado. Consolidação da área urbana. Inaplicabilidade.

«1 - A proteção ao meio ambiente não difere entre área urbana ou rural, porquanto ambos merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema. ... (Continua)

22 - STJ Direito ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência de vício. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Aplicação retroativa do novo CF. Descabimento.

1 - A falta de menção expressa e direta dos dispositivos requeridos pela parte não consiste em violação do conteúdo do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2013, 2014 e 2016. Alegação de que a área é de preservação permanente e de que faz jus a isenção. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado

24 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Intervenções em área de preservação permanente. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental em que o Ministério Público Federal pleiteia que os ora agravantes se abstenham de realizarem intervenções em Área de Preservação Permanente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Itr. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de averbação ou de ato declaratório do ibama. Inclusão da área de reserva legal ante a ausência de averbação. CTN, art. 30.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. ... (Continua)

26 - STJ Direito ambiental. Imóvel urbano. Recursos hídricos. Área de preservação permanente. Margem de rio. Vegetação ciliar. Aplicação do CF.

1 - O acórdão recorrido está em confronto com orientação do STJ, segundo a qual a proteção jurídica do meio ambiente não difere entre áreas urbana e rural. Dentro ou fora da cidade, o meio ambiente é um só, inexistindo diferença em ratio, grau de prestígio, ou modo de aplicação da legislação de garantia da saúde, biodiversidade e paisagem. Na urbe, nascentes, rios, córregos, riachos, veios d´água, lagos, lagoas, várzeas e alagados demandam máxima atenção do Administrador, tanto no licenciamento como na fiscalização, sobretudo em áreas de adensamento populacional, especulação imobiliária, parcelamento desenfreado e ocupações ilícitas. O Direito Ambiental assegura quer o meio ambiente bem conservado - a afluência ambiental -, quer, com maior razão até, o pouco ou quase nada, o restinho mesmo - a indigência ambiental - que teimosamente sobreviveu à implacável degradação . ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Espaço non aedificandi. Balneário cassino. Área de preservação permanente. Restinga. Dunas e cordões arenosos. Dano ecológico in re ipsa. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Inexistência de direito adquirido.

«1 - Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP, nela interditando ocupação ou construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social), submetidas a licenciamento administrativo. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPTU. Área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Ausência de Lei isentiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Segundo o acórdão recorrido, não há lei prevendo o favor legal para a situação dos autos, fundamento bastante para manter o decisum, pois o CF/88, art. 150, § 6º, bem como o CTN, art. 176 exigem lei específica para a concessão de isenção tributária. (REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/03/2010) ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ambiental. Dano em área de preservação permanente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - SERRA em decorrência de dano ambiental ocasionado pela supressão de vegetação nativa na construção em área de preservação permanente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Edificação em «topo de morro". Área de preservação permanente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil e meio ambiente. Área de preservação permanente. Falésia. Competência de fiscalização ambiental. Lei complementar 140/2011. Ibama. Aplicação plena do CF à área urbana. Lei 12.651/2012, art. 4º. Dever de licenciamento ambiental. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária postulada contra o Ibama, visando à declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado em decorrência de obra degradadora em Borda de Falésia (APP), para a construção de residência unifamiliar de luxo na Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN. ... (Continua)

32 - TJSC Revisão criminal. Crime ambiental. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput). Ausência de provas quanto à materialidade do crime. Existência de floresta (pretérita, presente ou em formação) não demonstrada. Absolvição que se impõe. Revisional deferida.

«Tese - Apresentação de laudo pericial elaborado em desconformidade com as disposiçõesdo CPP - Código de Processo Penal não constitui prova quanto à materialidade do crime.... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Danos causados à biota. Interpretação dos Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, e da Lei 7.347/1985, art. 3º. Condenação dos reús em honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter recuperação da Área de Preservação Permanente degradada e condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados aos interesses difusos. O Tribunal a quo entendeu que não é possível cumular as obrigações de recompor e de indenizar. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Desapropriação. Meio ambiente. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente. Enriquecimento ilícito. Precedentes. Lei 8.629/1993, art. 12, § 2º. Lei 4.771/1965, art. 12. Lei 4.771/1965, art. 16. CCB/2002, art. 884.

«1 - Descabe indenizar, em separado, vegetação onde impossível haver uso econômico direto ou quando inexistente autorização ou licença de exploração válida e atual. Portanto a indenização deve ser limitada à terra nua, não se estendendo à cobertura vegetal. (AgInt nos EDcl no REsp. 1271075, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/9/2019; REsp. 1.732.757, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018; REsp. 1.574.816, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/3/2018; REsp. 1.090.607, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp. 1.336.913, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 5/3/2015; REsp. 848.577, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2010; EREsp. 251.315, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18/6/2010. ... (Continua)

35 - STJ Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Impossibilidade de aplicação retroativa do CF. Vedação ao retrocesso ( princípio tempus regit actum). Precedentes da primeira e segunda turma do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a observância do disposto no antigo CF, no que diz respeito ao cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual de Reserva Legal. O Juízo de piso julgou improcedente os pedidos da exordial. Em sede de Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do Parquet, a fim de permitir o cômputo de Área de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que cumpridas as condicionantes previstas do Novo CF. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Construção de imóvel em área de preservação permanente. Legitimidade passiva do anterior proprietário que executou a obra contestada. Tema repetitivo 1.204. Agravo interno improvido.

1 - «As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente (Tema Repetitivo 1204). ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental em área de preservação permanente. Falta de interesse de agir do mp. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravante alega dano ambiental em área de preservação permanente consistente na ocupação irregular nas margens de curso dágua. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, restou reconhecida a falta de interesse de agir do MP, extinguindo-se o processo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação civil pública ambiental. Pleito pela não degradação de área de preservação permanente. Supressão de vegetação nativa. Construção de estrada. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteando que proprietário de imóvel rural não degrade área de preservação permanente mediante supressão de vegetação nativa para construção de estrada destinada à travessia de veículos no interior da aludida propriedade. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente, extinguindo-se a demanda com resolução de mérito, mediante a apresentação, no órgão estadual competente, no prazo de 180 dias, de projeto de recomposição e restauração ecológica da área de preservação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente a ação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e a não comprovação da divergência. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Desapropriação. Discussão quanto à possibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente e reserva legal. Histórico da demanda

1 - Caso em que, na origem, a Corte estadual concluiu pela manutenção da sentença que determinou a fixação dos valores referentes à indenização decorrente de desapropriação em Área de Preservação Permanente - APP e de Reserva Legal, somados - de forma apartada - os da terra nua e da cobertura vegetal, sendo esta última por metade (fl. 888): «Como se vê da bem lançada sentença, no que se refere ao valor da terra nua, com a retificação decorrente de erro aritmético, acolheu-se integralmente o laudo pericial. Quanto à vegetação, o Magistrado de Primeiro Grau, após bem fundamentar seu entendimento, aceitou as quantidades propostas pelo perito e assistentes, e efetuou cálculos próprios com os preços propostos pelo perito.(...) O inconformismo dos expropriados diz respeito ao critério bastante sensato, e até salomônico do ilustre sentenciaste, em considerar apenas metade do preço das toras, matas e palmitos, ou seja, da cobertura florestal, do que é chamado área de preservação permanente, pelo CF (art. 16), e correspondente a 20% da área total do imóvel. Esta área, sem dúvida, que possui algum valor, e deve ser indenizada. Não exatamente pelo valor de mercado, mas pela sua metade (....) (grifei)". 2. A Corte estadual esclareceu, em Aclaratórios, que, «ao fixar o valor indenizatório, o venerando acórdão albergou também a cobertura vegetal da área de preservação permanente e da reserva legal". AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM RESERVA LEGAL DE FORMA APARTADA DA TERRA NUA ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Pretensão de diminuição do valor da indenização. Alegada existência de área de preservação permanente, ou ausência de loteamento aprovado. Matéria fático probatória. Inversão do julgado. Impossibilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Pesca proibida. Área de preservação permanente. Cominação. Multa. Violação. Normas federais. Descaracterização. Infração. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a dupla filiação jurídico-legal da Restinga: Área de Preservação Permanente e ecossistema especialmente protegido do Bioma Mata Atlântica. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, CF/88, art. 1º, I. art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 4. Dupla filiação jurídico-legal da Restinga: Área de Preservação Permanente e ecossistema especialmente protegido do Bioma Mata Atlântica ... (Continua)

43 - TJSC Apelação e reexame necessário. Ação civil pública julgada procedente para determinar a particular, e a município, a desocupação de área de preservação permanente situada à margem de curso hídrico, além da abstenção de qualquer nova degradação, bem como a recuperação do local. Insurgência da municipalidade.

«Tese - Propriedade construída em área de preservação permanente e em desacordo com as normais ambientais é considerada irregular e clandestina, admitindo-se sua derrubada, a recuperação da área e a imposição de comando negativa para abstenção de novas degradações. ... (Continua)

44 - STJ Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Impossibilidade de aplicação retroativa do CF. Vedação ao retrocesso (princípio tempus regit actum). Precedentes da primeira turma e da segunda turma do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem se posicionou a favor da aplicação retroativa do Novo CF, com vistas ao cômputo da Área de Preservação Permanente no percentual da Área de Reserva Legal, a fatos ocorridos em 5.4.2000 (fls. 2.246). ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação anulatória de débito fiscal. Amazônia. Desmatamento. Área de preservação permanente. Igarapé. Corredores ecológicos. Nascentes. Castanheira. Uso de fogo. Multa prevista na Lei 6.938/1981, art. 14, I. Aplicação. Falta de regulamentação não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação visando à anulação de autos de infração por falta de regulamentação da sanção pecuniária. A sentença julgou procedente a Ação e declarou nulos os atos do Ibama. O acórdão negou provimento à Apelação. O Recurso Especial foi admitido na origem. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Parcela do imóvel situada em área de preservação permanente. Não incidência. Exploração. Limitações legais. Locupletamento ilícito do desapropriado. Desapropriação levada a efeito por concessionária de serviço público. Juros de mora. Alíquota. 6% (seis por cento). Aplicação parcial do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Embargos de divergência parcialmente providos.

«1. Incidência de juros compensatórios sobre parcela do imóvel situada em área de preservação. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica, seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa, nos termos do entendimento sedimentado na Primeira Seção desta Corte, nos autos dos EREsp 519.365/SP, de relatoria do Exmo. Senhor Ministro Teori Albino Zavascki. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação civil pública ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Despejo de esgoto sem o devido tratamento. Pedido parcialmente acolhido. Abstenção de acupar, edificar, explorar, cortar ou suprimir vegetação. Recomposição florestal. Retirada de resíduos. Ressarcimento de danos. Multa. Indenização moral-ambiental coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental em que o Ministério Público do Estado do Tocantins questiona a edificação de ginásio de esportes em área de preservação permanente, com despejo de detritos (esgoto) no Córrego Lava Pés, sem o tratamento devido. Na sentença, o pedido foi parcialmente acolhido, para condenar o Educandário O. de Araguaina Ltda. a se abster de ocupar, edificar, explorar, cortar ou suprimir qualquer tipo de vegetação da área de preservação permanente, sem as licenças necessárias à devida recomposição florestal em ambiente similar ao degradado, à retirada de quaisquer resíduos depositados no terreno, ao pagamento de valor correspondente aos danos causados, ao pagamento de multa e ao pagamento de indenização moral-ambiental coletiva. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. ITR. Anulação de lançamento. Área de preservação permanente. Agravo interno. Sucumbência. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o direito à isenção do recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre determinada propriedade rural, anulando-se o lançamento respectivo. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, para corrigir contradição, e atribuir o ônus sucumbencial à parte ré. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar improcedente o pedido de isenção total do ITR, e manter a procedência quanto a anulação do auto de infração e respectivo lançamento. Ainda, havendo sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Recuperação de área ambiental. Área de preservação permanente. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos réus, para recuperar área ambiental ocupada por construção erigida sobre área de preservação permanente, área de acrescidos de marinha, no interior da APA da Baleia Franca, localizada na Praia da Galheta, Município de Laguna/SC. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente e reserva legal. Isenção. Princípio da legalidade tributária. Lei 9.393/1996, art. 10, II, «a e V, «a e «b. Lei 11.428/2006. CTN, art. 111, II.

«1 - A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto na Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a. ... (Continua)