processos suspensos julgamento tema repetitivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ questão de ordem. Vício construtivo. Seguro. Processos com pedido de vista deste signatário suspensos.

1 - A questão afeta à possibilidade do adquirente de imóvel financiado pelo SFH acionar seguro por vício construtivo mesmo após a extinção do contrato principal de financiamento - objeto dos pedidos de vista formulados - tem absoluta correlação com o tema 1039 (RESP 1.799.288/PR afetado como representativo de controvérsia) para a discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. ... (Continua)

2 - STJ questão de ordem. Vício construtivo. Seguro. Processos com pedido de vista deste signatário suspensos.

1 - A questão afeta à possibilidade do adquirente de imóvel financiado pelo SFH acionar seguro por vício construtivo mesmo após a extinção do contrato principal de financiamento - objeto dos pedidos de vista formulados - tem absoluta correlação com o tema 1039 (RESP 1.799.288/PR afetado como representativo de controvérsia) para a discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. ... (Continua)

3 - STJ questão de ordem. Vício construtivo. Seguro. Processos com pedido de vista deste signatário suspensos.

1 - A questão afeta à possibilidade do adquirente de imóvel financiado pelo SFH acionar seguro por vício construtivo mesmo após a extinção do contrato principal de financiamento - objeto dos pedidos de vista formulados - tem absoluta correlação com o tema 1039 (RESP 1.799.288/PR afetado como representativo de controvérsia) para a discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Processos. Suspensão. Determinação. Recurso especial repetitivo. Julgamento. Matéria afetada. Tema 1.069/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria afetada a julgamento de recurso especial repetitivo, com determinação de suspensão de processos. Tema 977/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A controvérsia submetida a esta Corte Superior no presente recurso especial fora afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos REsps 1.656.161/RS e 1.663.130/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), delimitando a controvérsia nos seguintes termos: «Definir, com a vigência da Lei 6.435/1977, art. 22, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Matéria afetada a julgamento de recurso especial repetitivo, com determinação de suspensão de processos. Tema 1.033/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Verificada omissão no aresto impugnado, é impositivo o acolhimento dos aclaratórios, o que, no caso, conduz a excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

7 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO AINDA NÃO JULGADO. DISTINÇÃO DE QUESTÕES EM JULGAMENTO.

Decisão que suspendeu o processo em razão do processamento do tema repetitivo 1.039 do STJ. Irresignação da autora. Distinção da questão em julgamento na demanda em relação à questão afetada para julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.039). Pretensão desta demanda que não envolve indenização securitária. Distinção que possibilita o prosseguimento da demanda em primeiro grau (art. 1.037, §9º, CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Questão afetada pelo Egrégio STJ (Tema repetitivo 1137) .

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Suspensão dos processos. Não cabimento. Tema repetitivo 1098. Agravo regimental improvido.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado, até a fixação da tese jurídica ou desafetação no Tema Repetitivo 1137 - afetação, pelo STJ, da matéria para julgamento sob a técnica dos recursos repetitivos, na forma do CPC, art. 1.040 - Tema 1.137 - determinação, pelo Ministro Relator, de suspensão dos processos e recursos pendentes acerca da matéria, nos termos do CPC, art. 1.037, II - apreciação da questão após o julgamento da matéria pelo STJ - agravo improvido

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado - Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente às medidas coercitivas atípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1137 do STJ) - Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Decisão reformada - Recurso provido

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Questão afetada pelo Egrégio STJ (Tema repetitivo 1137).

13 - TJSP Pretensão de suspensão do julgamento do Recurso Inominado face a determinação exarada em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema 47 - IRDR - PM - Quinquênio - Base - Cálculo. Determinação de suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema relativo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais Ementa: Pretensão de suspensão do julgamento do Recurso Inominado face a determinação exarada em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema 47 - IRDR - PM - Quinquênio - Base - Cálculo. Determinação de suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema relativo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade. Embargos de declaração providos. Recurso inominado suspenso.

14 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de indisponibilidade de bens no sistema cnib. Medidas executivas atípicas. Suspensão de processos em razão do tema repetitivo 1137 do STJ. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

15 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inexistência de previsão legal. Anulação da sentença. Ré que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou a contestação. Necessária a suspensão do feito em observância ao Tema Repetitivo 1264. Recurso provido, com determinação.

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Preliminar. Sobrestamento. Controvérsia de fundo afetada em repetitivo. Tema 1112/STJ. Inviabilidade de suspender processos em julgamento no STJ. Precedentes. Decisão recorrida. Súmula 168/STJ. Precedente da Segunda Seção utilizado como argumento. Agravante que se limita a apontar divergência dentro da terceira turma. Súmula 182/STJ. Não conhecido.

1 - Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte: «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (AgRg na Rcl 27.689, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de dívida e prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Pedido de suspensão da ação - Acolhimento quanto ao pedido de suspensão da ação - Matéria objeto deste recurso que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator, Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual, bem como o julgamento do Tema repetitivo 1264

18 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de suspensão da CNH e de retenção do passaporte dos agravados - afetação, pelo STJ, da matéria para julgamento como recurso repetitivo, na forma do CPC, art. 1.040 - Tema 1.137 - determinação, pelo Ministro Relator, de suspensão dos processos e recursos pendentes acerca da matéria, nos termos do art. 1.137, II do CPC - decisão, neste tópico, anulada, de ofício, para apreciação da questão após o julgamento da matéria pelo STJ - agravo improvido, com observação

19 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato após o período de cobertura previsto na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º. Tema afetado ao julgamento de recurso especial repetitivo, mas sem determinação de suspensão dos processos. Beneficiário em tratamento para o câncer. Necessária a manutenção de cobertura. Jurisprudência das turmas da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO - TEMA REPETITIVO 1.137 - INCIDÊNCIA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA SOBRE O TEMA REPETITIVO (RESP 1.955.539/SP E RESP 1.955.574/SP) - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICAD

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE APREENSÃO/BLOQUEIO DE CNH - TEMA REPETITIVO 1.137 - INCIDÊNCIA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA SOBRE O TEMA REPETITIVO (RESP 1.955.539/SP E RESP 1.955.574/SP) - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICAD

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.064/STJ. Revisão do Tema 598/STJ. Seguridade social. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Direito financeiro e previdenciário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Revisão do Tema 598/STJ. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso. Tema correlato ao repetitivo REsp. 1.350.804 (Tema 598/STJ). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.064/STJ - Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 180/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/9/2020).» ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do art. 256-L do RISTJ. Não ocorrência. Recurso repetitivo. Não suspensão dos processos sobre tema afetado. Violação do CP, art. 59; e CPP, art. 617. Dosimetria. Exclusão da valoração negativa do vetor consequências. Pena-base mantida. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus identificada.

1 - Não há falar em nulidade da decisão monocrática por violação do art. 256-L, I, do RISTJ, uma vez que a decisão de afetação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.214/STJ), para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consignou expressamente a não suspensão do trâmite dos recursos que tratam de seu objeto. Logo, não há qualquer óbice ao exame da questão. Precedente.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Suspensão do processo na origem em razão de afetação do tema para julgamento de recurso repetitivo. Subsequente julgamento do precedente qualificado. Retomada do andamento do processo na origem para aplicação da tese firmada. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o julgamento do agravo de instrumento interposto na origem foi suspenso para aguardar o julgamento de recurso especial repetitivo.... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 34/43, PELO QUAL FOI CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES ELENCADAS EM SEU RECURSO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO «TEMA REPETITIVO 1.254, DO C. STJ - INCIDENTE QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A ANÁLISE DIRIGIDA A «DEFINIR SE OCORRE OU NÃO A PRESCRIÇÃO PARA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES DA PARTE FALECIDA NO CURSO DA AÇÃO. - JULGAMENTO VIRTUAL ENCERRADO EM MOMENTO POSTERIOR A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS - NULIDADE RECONHECIDA - SUSPENSÃO DOS TRÂMITES DO PROCESSO DETERMINADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGAMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃ

26 - STJ Processual civil. Reclamação. Juízo Estadual de Curitiba. REsp Acórdão/STJ. Repetitivo. Suspensão de tramitação de todos os processos em território nacional. Tema 692/STJ. Preservação da competência do STJ. Possibilidade de reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias. Não corresponde ao caso.

I - Foi ajuizada reclamação, sustentando-se que o Juízo Estadual do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR violou o entendimento sufragado por esta Corte nos autos do REsp. Acórdão/STJ, afetado para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, no qual se determinou a suspensão da tramitação de todos os processos em território nacional, correspondente ao Tema 692/STJ, o qual dispõe que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DO RÉU DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA REPETITIVO 929 - DESCABIMENTO -

questão submetida a julgamento pelo E. STJ que se refere às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC - existência de restrição, determinada pelo i. relator, da suspensão dos processos - suspensão que incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial - afetação que não impede o julgado do caso presente. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pedido de suspensão do processo para aguardar o julgamento de tema repetitivo. Recurso especial que não superou a barreira da admissibilidade. Desnecessidade.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, não havendo falar em omissão quanto ao exame de precedente julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÃNSITO - DECISÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE APREENSÃO/BLOQUEIO DE CNH - TEMA REPETITIVO 1.137 - INCIDÊNCIA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA SOBRE O TEMA REPETITIVO (RESP 1.955.539/SP E RESP 1.955.574/SP) - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICAD

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE MÓVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE APREENSÃO/BLOQUEIO DE CNH E/OU PASSAPORTE PRETENDIDA - TEMA REPETITIVO 1.137 - INCIDÊNCIA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA SOBRE O TEMA REPETITIVO (RESP 1.955.539/SP E RESP 1.955.574/SP) - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICAD

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pedido de suspensão do processo para aguardar o julgamento de tema repetitivo. Recurso especial que não superou a barreira da admissibilidade. Desnecessidade.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada por esta Corte, não havendo falar em omissão quanto ao exame de precedente julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

32 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória. Prescrição. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Suspensão de processos. Recurso não conhecido, com determinação.

33 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória. Prescrição. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Suspensão de processos. Recurso não conhecido, com determinação.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.064/STJ. Revisão do Tema 598/STJ. Seguridade social. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Direito financeiro e previdenciário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Revisão do Tema 598/STJ. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso. Tema correlato ao repetitivo REsp. 1.350.804 (Tema 598/STJ). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.064/STJ - Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso.
Tese jurídica fixada: - 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017 (antes de 22/05/2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e
2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (antes de 18/01/2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 180/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/9/2020).» ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.060/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação deferida. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Crime de desobediência. CP, art. 330. Tipicidade da conduta. Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.060/STJ - Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.
Tese jurídica fixada: - A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 173/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 4/9/2020).» ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que indeferiu indisponibilidade de bens pela CNIB - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 44 - Suspensão dos processos - agravante poderá refazer o pedido finalizado o julgamento do referido IRDR - decisão mantida - recurso não provido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HURB. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. É de conhecimento amplo que houve a propositura de ações coletivas abrangendo a discussão travada no presente feito. Diante disso, é o caso de suspensão do feito. Tema Repetitivo 60 do STJ: «Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HURB. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. É de conhecimento amplo que houve a propositura de ações coletivas abrangendo a discussão travada no presente feito. Diante disso, é o caso de suspensão do feito. Tema Repetitivo 60 do STJ: «Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". 2. inexiste qualquer violação ao disposto no CDC, art. 104, pois ele é aplicável apenas às ações individuais distribuídas antes do ajuizamento de ações coletivas, conforme jurisprudência pacífica. 3. Também é irrelevante o fato de que as Ações Civis Públicas tramitam perante o Estado do Rio de Janeiro, pois elas versam sobre matéria de âmbito nacional. Tema 1075 do STF. 4. Mantida a decisão que determinou a suspensão do processo. Agravo a que se nega provimento. lmbd

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.153. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no processo e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tema afetado ao julgamento de recurso especial repetitivo, sem determinação de suspensão de processos. Decurso do prazo fixado na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Obrigação da operadora do plano de saúde assegurar a disponibilidade um plano na modalidade individual ou familiar enquanto perdurar a necessidade tratamento médico de emergência ou de urgência, sem novos prazos de carência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Decurso do prazo fixado na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Obrigação da operadora do plano de saúde de assegurar a disponibilidade de um plano na modalidade individual ou familiar enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico de emergência ou de urgência, sem novos prazos de carência. Recurso especial não provido. Tema afetado ao julgamento de recurso especial repetitivo, mas sem suspensão de processos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

47 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SEGURO HABITACIONAL CELEBRADO COM APÓLICE PRIVADA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - NULIDADE PARCIAL POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1039 DO STJ -

Agravante que defende a competência da Justiça Federal quanto ao contrato celebrado pelo agravado Jair e a ocorrência de prescrição, apontando suspensão do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo do STJ - Parcial acolhimento - Competência - Interesse da Caixa Econômica Federal que desloca a competência à Justiça Federal que depende da contratação de seguro habitacional vinculado ao FCVS - Aplicação do Tema 1011 do STF - Contratos sub judice que foram celebrados com apólice de mercado, conforme exibição de documentos pela alienante dos imóveis, CDHU - Menção a cobrança para o FCVS no Quadro-Resumo que não prevalece ante o teor integral das apólices securitárias - Prescrição - Discussão sobre o critério para definição do termo inicial do prazo prescricional para cobrança de indenização de seguro habitacional vinculado ao SFH - Matéria que foi afetada pelo STJ segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1039) - Determinação da corte superior para suspensão dos processos que tratem sobre a questão (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão que viola a ordem de suspensão dos processos - Necessidade de aguardar a definição da tese vinculante e posterior reexame do caso - Decisão parcialmente anulada quanto à prescrição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato após o período de cobertura previsto na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º. Tema afetado ao julgamento de recurso especial repetitivo, mas sem suspensão dos processos. Beneficiário em tratamento para o câncer. Necessária a manutenção de cobertura. Jurisprudência das turmas da Segunda Seção do STJ. Revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem relativa a ocorrência do dano moral. Minoração da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.138/STJ. Afetação deferida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Estelionato. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime). Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.138/STJ - Retroatividade ou não da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (CP, art. 171), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 290/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.138/STJ. Afetação deferida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Estelionato. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime). Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.138/STJ - Retroatividade ou não da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (CP, art. 171), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 290/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)