provas documentais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Embargos de terceiro. Ausência de provas documentais necessárias. Ônus da prova é do autor, na forma do inciso I do CPC/1973, art. 333, princípio que se aplica aos embargos de terceiro. Ausentes as provas documentais a comprovar o que alega o embargante, confirma-se a sentença de improcedência. Recurso improvido.

2 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas documentais carreadas aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa, quando as provas documentais produzidas autorizam o julgamento antecipado da lide. Preliminar repelida.

5 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória prescindível ao deslinde da questão. Suficiência das provas documentais anexadas. Preliminar afastada.

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. art. 340, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão em juízo em harmonia com demais testemunhos e provas documentais. Tipificação e dolo configurados. Envolvimento em outros delitos, confessados pelo acusado também em juízo, que desaconselham a adoção isolada da pena de multa do preceito Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. art. 340, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão em juízo em harmonia com demais testemunhos e provas documentais. Tipificação e dolo configurados. Envolvimento em outros delitos, confessados pelo acusado também em juízo, que desaconselham a adoção isolada da pena de multa do preceito secundário do CP, art. 340. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Desnecessidade. Provas documentais existentes que são suficientes para o conhecimento direto do pedido, sem necessidade de outras provas para a solução do litígio. Preliminar de nulidade afastada.

8 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de necessidade ou mesmo utilidade na produção de outras provas. Suficiência das provas documentais para a livre convicção do magistrado. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Inventário. Inventariante. Nomeação. Reconhecimento incidental de união estável homoafetiva. Possibilidade. Provas documentais suficientes para o reconhecimento. Nomeação do companheiro sobrevivente como inventariante. Recurso provido.

10 - TJSP Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão completa e bem fundamentada. Provas documentais suficientes à solução da controvérsia. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Prova. Produção. Seguro. Responsabilidade Civil. Cobrança de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa descaracterizado, pois as provas documentais constantes dos autos eram suficientes ao deslinde da controvérsia. Preliminar de nulidade afastada.

12 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Predominância da prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas. Provas documentais suficientes para o julgamento da lide. Preliminar afastada.

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Multa por infração de trânsito. CPC/1973, art. 368. Matéria prequestionada. Condutor indicado por provas documentais e testemunhais. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu serem as provas documentais e testemunhais concludentes no sentido de que o motorista infrator conduzia, em caráter exclusivo, veículo de propriedade da agravante. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Materialidade delitiva. Comprovação. Suficiência do procedimento administrativo fiscal e demais provas documentais indicativas dos valores devidos. Cerceamento de defesa não configurado. Aferição da necessidade da produção da prova solicitada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A constituição definitiva do crédito tributário, a cópia do procedimento administrativo fiscal e as demais provas documentais indicativas dos valores devidos são suficientes para a comprovação da materialidade do delito de sonegação fiscal, inexistindo ilegalidade na dispensa fundamentada de prova pericial requerida. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Paternidade. Declaratória. Indenização.Inépcia da inicial. Legitimidade. Reexame fático. Provas documentais. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ.Agravo regimental improvido.

16 - TJSP Prova. Produção. Embargos à execução. Alegação de sucessão de empresas. Ausência de provas documentais a respeito. Circunstância, entretanto, que não impede a demonstração por outros meios. Necessidade de instrução a respeito. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão. A não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TST Horas extras. Provas documentais aptas a possibilitar o enquadramento do reclamante na exceção do controle de jornada prevista no CLT, art. 62, II. Violação deste dispositivo configurada.

«Para se enquadrar o empregado na exceção do controle de jornada prevista no CLT, art. 62, inciso II, é necessária a demonstração de dois elementos: o exercício de cargo de gestão e o recebimento de gratificação de, no mínimo, 40% do salário efetivo. A Corte regional entendeu que as provas documentais produzidas nos autos eram suficientes para formar sua convicção quanto ao enquadramento do reclamante na exceção do CLT, art. 62, inciso II, ante os fatos ali comprovados, como os registros feitos na CTPS do reclamante, o conteúdo da carta de designação - demonstrando o elevado valor da gratificação paga ao reclamante pelo exercício de cargo de confiança - e a enumeração pelo reclamante, na sua petição inicial, dos cargos que exerceu na empresa (Supervisor da Divisão de Planejamento, Gerente do Departamento de Processamento de Dados, Supervisor da Divisão de Processamento de Loterias, Gerente Geral, Assistente Operacional da Divisão de Loterias e Prognósticos). Vale destacar que a prova documental, se não declarada inválida, não pode ser simplesmente desconsiderada, a não ser em decorrência do confronto com prova efetiva em contrário. No entanto, no caso dos autos, não há notícia de que tenha sido produzida prova nesse sentido. Além disso, a prova documental efetivamente demonstra que o reclamante exercia cargo de gestão, na forma do CLT, art. 62, inciso II. Diante desse quadro, tem-se que a Turma, ao afastar a aplicação da exceção prevista no CLT, art. 62, inciso II, acabou por violar esse dispositivo. ... (Continua)

20 - TJMG Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Caráter liminar. Transferência dos direitos sobre terreno. Provas documentais robustas. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela de evidência. Presente a probabilidade do direito postulado. CPC/2015, art. 311.

«Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Para caracterizar a situação de evidência do direito, há que se verificar uma das situações contempladas no CPC/2015, art. 311. Na tutela de evidência, as alegações de fato devem sem comprovadas de plano, documentalmente. Havendo robustez das provas documentais, o deferimento da liminar é medida que se impõe, principalmente quando o direito é tão provável que não é necessário demonstrar urgência, situação de evidente direito da parte requerente.... (Continua)

21 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Aquisição e revenda, de forma continuada, de combustíveis em desacordo com a regulamentação. Provas desfavoráveis aos sentenciados. Testemunho de policiais que corroboram as demais provas documentais. Eficácia probatória. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

22 - TJSP Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Prova cujo destinatário é o juiz. Princípio do livre convencimento e do tempo razoável do Processo. Presença de provas documentais que embasam a decisão. Alegação afastada. Recurso improvido.

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do exercício de atividade rurícola. Provas documentais. Propriedade de imóvel em nome do pai. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Estando o tempo de serviço exercido em atividade rurícola devidamente amparado pelo início de prova documental determinado na legislação previdenciária, deve ser computado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Compulsando-se os autos constata-se a existência da Certidão de Registro de Imóveis que comprova a propriedade de área rural em nome do pai do autor, expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama, Est. de Santa Catarina (fls. 17), e ainda, a Declaração do exercício de atividade rural prestada pelo autor, expedida pela própria Autarquia (fls. 18/19), são documentos aptos a ensejar início de prova documental.... (Continua)

24 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Insurgência quanto ao encerramento da instrução, sem possibilitar o Juízo a produção de mais provas. Não acolhimento. Critério do Juízo. CPC, art. 130 de 1973. Existência de provas documentais suficientes ao deslinde da causa. Ausência de cerceamento de defesa ou qualquer irregularidade. Recurso não provido.

25 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida absolutamente prescindível ao deslinde da questão posta em julgamento, para o qual bastavam as provas documentais anexadas aos autos. Recursos parcialmente providos.

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem entendeu que as provas produzidas nos autos seriam suficientes para demonstrar a regularidade das CDAs, não sendo a prova pericial requerida fundamental para o exame da questão. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de instauração da fase instrutória. Insubsistência. Provas documentais já delineiam os fatos para a apreciação e julgamento da questão controvertida. Sentença de improcedência. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALORAÇÃO ADEQUADA DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE AFIRMA TER FINALIZADO A OBRA SEM TER RECEBIDO O PAGAMENTO. RÉ QUE DECLARA QUE A OBRA FOI ABANDONADA PELO AUTOR INACABADA. RELATOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COADUNAM COM O ALEGADO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE AFIRMA TER FINALIZADO A OBRA SEM TER RECEBIDO O PAGAMENTO. RÉ QUE DECLARA QUE A OBRA FOI ABANDONADA PELO AUTOR INACABADA. RELATOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COADUNAM COM O ALEGADO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária tendo em vista as provas documentais já produzidas. Magistrado possui elementos suficientes para o esclarecimento da questão. Recurso da ré e agravo retido improvidos e parcial provimento ao recurso da autora.

31 - TJSP Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Herdeira que permaneceu no imóvel após o falecimento dos genitores. Mera permissão dos demais herdeiros. Posse precária. Provas documentais e orais que não demonstraram o «animus domini. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de provas documentais suficientes e elementos que permitiam o julgamento imediato da causa. Dilação probatória e audiência prevista no CPC/1973, art. 331. Desnecessidade. Preliminar afastada.

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO

34 - TJSP Direito bancário - Contrato bancário supostamente desconhecido - Provas documentais atestam contratação pela apelante - Biometria facial e autenticação de assinatura digital - Multa por litigância de má-fé aplicada. Recurso conhecido e improvido

35 - TJSP Prova. Produção. Devendo provas documentais serem trazidas aos autos no momento processual oportuno, juntada de nova documentação exige justificativa pertinente como a novidade da peça o que, não ocorrendo, impossibilita admissão de juntada sob pena de subverter o procedimento, premiando quem não obedeceu às regras da produção de provas. Recurso não provido.

36 - TJSP Prova. Produção. A dispensa do depoimento pessoal da demandante não implica cerceamento do contraditório e da ampla defesa se da análise das alegações e das provas documentais e orais for permitido o livre convencimento motivado para solução da controvérsia. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. Ação de restituição de comissão de corretagem. Cerceamento de provas não configurado. Provas documentais coligidas aos autos que se mostram suficientes para o julgamento antecipado. Corretor que deve alcançar o resultado útil do negócio para fazer jus à comissão. Ausência de alcance do resultado útil pretendido, já que o financiamento imobiliário pretendido com o auxílio da parte Ementa: APELAÇÃO. Ação de restituição de comissão de corretagem. Cerceamento de provas não configurado. Provas documentais coligidas aos autos que se mostram suficientes para o julgamento antecipado. Corretor que deve alcançar o resultado útil do negócio para fazer jus à comissão. Ausência de alcance do resultado útil pretendido, já que o financiamento imobiliário pretendido com o auxílio da parte apelante não foi obtido, tonando o negócio inexitoso. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido em parte.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não nega a emissão dos títulos. Eventuais pagamentos não são presumidos e devem ser comprovados por meio de provas documentais. Ré não apresentou qualquer prova de que os cheques teriam sido pagos de outra maneira, não se desincumbindo de provar Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não nega a emissão dos títulos. Eventuais pagamentos não são presumidos e devem ser comprovados por meio de provas documentais. Ré não apresentou qualquer prova de que os cheques teriam sido pagos de outra maneira, não se desincumbindo de provar fato modificativo ou extintivo do direito de cobrança, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). 2. Sentença mantida Recurso improvido

39 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Matéria de direito. Cabe o julgamento antecipado da lide quando as questões suscitadas são resolúveis por meio de provas documentais já exibidas pelas partes. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP Apelação da defesa - Apropriação indébita majorada - art. 168,§ 1º, III, do CP - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Relatos coerentes da vítima corroborados por provas documentais - Tese de atipicidade da conduta afastada - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas e regime prisional corretamente estabelecidos - Recurso improvido.

41 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prejudicialidade externa e litispendência. Inocorrência. Provas documentais uníssonas no sentido da caracterização da turbação e, em seguida, do descumprimento da liminar, caracterizando o esbulho possessório. Manutenção da procedência da ação. Recurso improvido.

43 - TJSP Consumidor-Prestação de serviços odontológicos - Ausência de provas documentais suprindo o exame pericial, indispensável na hipótese -Inviabilidade nesta sede do Juizado Especial-Recurso provido, com observação no sentido da extinção sem exame do mérito.

44 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Matéria unicamente de direito. Suficiência das provas documentais apresentadas. Ausência de ajuizamento de embargos do devedor que não impede a utilização da exceção. Carência de ação afastada. Recurso não provido.

45 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

46 - TJSP Prova. Produção. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas. Caso em que as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A PESSOA FÍSICA ACOLHIDA - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA BENESSE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - RECURSO PROVIDO.

Evidenciado por documentos que o requerente aos benefícios da justiça gratuita não possui capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se a manutenção da benesse, com a rejeição da impugnação à justiça gratuita... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte de pessoas. Acidente sofrido dentro de coletivo decorrente da colisão de veículos. Sequelas alegadas. Provas documentais insuficientes. Prova pericial frustrada pelas reiteradas ausências do autor. Inexistência do fato constitutivo do direito. Dano moral não caracterizado. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Necessidade de realização de prova pericial. Materialidade e autoria demonstradas por provas documentais e testemunhais. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Apesar de afirmar a recorrente ser necessária a revaloração das provas, modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa quanto à autoria delitiva, necessitaria a incursão nas provas e o reexame dos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aquisição de material sem licitação. Provas documentais apresentadas com a inicial. Ausência de impugnação de qualquer documento. Desnecessária a colheita de depoimentos ou a realização de perícia. Decisão mantida. Recurso improvido.