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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Irregularidade na intimação. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação aos embargos de divergência apresentada. Decisão posterior. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Ação de embargos à execução. Pedido de produção de provas na inicial. Julgamento antecipado da lide. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Divergência entre os acórdãos confrontados verificada.

1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE) NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/22. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMBARGOS CONHECIDOS. ACLARAMENTO DO JULGADO. PROVIMENTO.

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declarção no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não corrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Fraude à execução. Reconhecimento. Reexame de provas.

1 - Embargos de declaração que aponta suposta omissão em sua fundamentação.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos Declaratórios. Alegação de omissão. Ocorrência. É de ser sanada a omissão do acórdão para se apreciar o recurso adesivo e o agravo retido manejados pelo embargante. Insubsistente a alegação de cerceamento de defesa, quando as provas ofertadas até o encerramento da instrução se mostraram aptas à formação do convencimento do julgador, não colhendo guarida o agravo retido para tanto interposto. Do mesmo modo, pelas provas carreadas aos autos, restou flagrante o direito reclamado, de indenização pela má prestação do serviço fotográfico fornecido pelo réu, mostrando-se inconsistente a alegação de descumprimento contratual atribuída aos autores, manifestada do recurso adesivo, que resta improvido. Sendo beneficiado com a assistência judiciária, o embargante fica condenado nos encargos da lide, com a única ressalva da suspensão dessa exigência, a teor do lei 1060/1950, art. 12, parte final, até ultimar-se eventual prescrição. Embargos acolhidos, contudo, sem impingir-lhes efeito modificativo.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declarção no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não corrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não cabimento. Precedentes. Fraude à execução. Caracterização. Reexame de provas.

1 - Embargos de terceiro.... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE.

Acórdão que anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução para colheita de prova oral. Alegação de omissão, por não considerar que o fato por provar não demanda prova oral. Omissão não configurada. A reabertura da instrução teve como fundamento principal a necessidade de verificar a (in)ocorrência de vício de consentimento (dolo). Assim, as alegações do embargante não demonstram omissão no julgado, mas apenas o inconformismo com a decisão, sendo os aclaratórios a via inadequada para tanto. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Negativa de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Cerceamento de defesa. Precedentes. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-se excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação. Simulação. Descabimento. Súmula 195/STJ. Saneamento do processo. Prova oral. Pedido improcedente. Insuficiência de provas. Prova documental. Desconsideração. CPC/1973, art. 331, § 2º. Violação. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Construção sobre dois terrenos. Impenhorabilidade sobre um deles reconhecida com base nas provas coligidas. Reexame de provas em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Assentado pelo Tribunal de origem, com base nas provas coligidas, a condição de bem de família do imóvel penhorado, a reforma do acórdão nesta Corte perpassaria, necessariamente, pelo reexame do conjunto probatório, inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Reajuste de preços. Diferença. Cobrança. Improcedência do pedido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Serg Paulista Construção e Serviços Técnicos Ltda. contra o Município de Sorocaba, objetivando o recebimento de diferenças decorrente do reajustes de preços na execução de Contrato Administrativo.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reintegração de posse. Efetivo apossamento sobre o terreno. Afastamento pelo acórdão de origem. Provas insuficientes. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissões.

«1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, afastando expressamente a capacidade persuasiva dos documentos juntados - de provar a posse efetiva (fls. 203, 281, e/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Meação. Penhora de bem móvel. Dívida contraída pelo marido. Presunção relativa de benefício comum. Ausência de provas em sentido contrário. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. POSSE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

embargante interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, alegando nulidade da decisão por litisconsórcio necessário e cerceamento do direito de produzir provas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Pedido de produção de provas indeferido. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Produção. Embargos à execução. Alegação de sucessão de empresas. Ausência de provas documentais a respeito. Circunstância, entretanto, que não impede a demonstração por outros meios. Necessidade de instrução a respeito. Recurso provido em parte.

16 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário menor de 25 anos, matriculado em instituição de ensino superior. Produção de provas hábeis a demonstrar o suprimento dos requisitos necessários à manutenção do direito à percepção do benefício guerreado.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se o agravado faz jus ao pagamento da pensão previdenciária até os 21 anos de idade ou até 25 anos, na qualidade de universitário. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Título extrajudicial. Executividade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Condenação. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se dos autos que, apesar de significativo atraso na entrega do imóvel adquirido pelo agravante, bem como alteração da empresa financiadora das unidades habitacionais do empreendimento, não se vislumbrou, no caso concreto, situação apta a ensejar a intervenção do Direito Penal (fl. 652). A absolvição sumária do ora agravado está fundamentada em elementos de prova, uma vez que o Tribunal de Justiça salientou que, ao tempo da veiculação da oferta publicitária, o agente não sabia que a publicidade era enganosa ou abusiva ou mesmo que o agente financiador da construção seria posteriormente modificado, não fez afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Absolvição. Provas da estabilidade e permanência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece prosperar o pedido de absolvição pelo delito previsto na Lei 11.343/20, art. 35 06, pois o acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, para a prática do tráfico de drogas, entre o agravante e os corréus.... (Continua)

20 - TJSP Prova. Especificação. Embargos do devedor. Ausência de manifestação dos embargantes sobre o despacho de especificação de provas a produzir. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Hipótese que apenas significa que não tinham outras provas a produzir, cabendo a iniciativa do impulso processual ao magistrado, marcando audiência de instrução e julgamento, se entendesse necessário ou julgando desde logo a lide. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

21 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Alegado reconhecimento em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em outras provas judiciais. Inversão da conclusão da corte de origem que, após exame integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do embargante. Não cabimento na via eleita. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Decadência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional decenal.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de Declaração. Vícios de construção. Custeio da prova pericial. Recai sobre a requerente o ônus de adiantar os honorários do perito. Pretensão de inversão do ônus da prova. Inviabilidade. Ônus da prova não se confunde com o efetivo custeio da prova, sendo institutos distintos. A inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a suportar o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência para rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo em face do julgado. Descabimento. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aresto recorrido. Interpretação de instrução normativa. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na instância especial é vedada a interpretação de instrução normativa, bem como das circunstâncias fático-probatória dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Necessidade de perícia. Apuração da extensão do crédito tributário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Aferição pela data do protocolo da petição. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Indisponibilidade de ativos financeiros. Alegação de omissão e contradição. Impenhorabilidade de parte da quantia bloqueada reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Montante referente à verba salarial recebida apenas dias antes da constrição. Manutenção do bloqueio quanto aos demais valores. Ausência de comprovação de que estes também teriam natureza salarial. Ônus da prova que incumbe à executada. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Pedido de produção de provas feito na origem. Eventual afastamento da intempestividade. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Utilização de prova emprestada, sem a regular formação do contraditório em relação aos réus. Impossibilidade de produção de prova oral. Necessidade de produção de prova pericial, ainda que a partir da prova emprestada. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade configurada. Sentença anulada para reabrir a instrução processual, possibilitando a produção de prova testemunhal e pericial. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes.  Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

31 - TJPE Embargos de declaração em face de agravo legal. Embargos à execução. Honorários do perito. Quantia fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade omissão não verificada.

«1. Vale ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, razão pela qual, dentro do seu livre convencimento, cabe a ele determinar quais as necessárias à instrução do processo, ex vi do CPC/1973, art. 130. Se houver divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, cabe ao juiz fixá-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido pelo perito. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Acórdão absolutório em sede de apelação. Insuficiência de provas. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Não comprovação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal a quo atestou que o veículo indicado à penhora, além de ser objeto de busca e apreensão, não foi localizado pelo oficial de justiça, o que inviabilizou a constrição. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem, a fim de perquirir se houve preenchimento do requisito do § 1º da Lei 6.830/1980, art. 16, requer revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSC Embargos infringentes. Embargos à execução. Triplicatas. Sentença reformada por maioria de votos. 1. Perda, extravio ou retenção das duplicatas. Prova diabólica. Execução aparelhada com notas fiscais, faturas, protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Título executivo líquido, certo e exigível. 2. Juros moratórios. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública. Obrigação líquida. Incidência de juros de mora a partir do inadimplemento. Inteligência do CCB/2002, art. 397. Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não há necessidade de prova da perda, extravio ou retenção das duplicatas para autorizar a emissão de triplicatas à instrução do processo de execução.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Livre convencimento motivado do juiz. Consonância com a jurisprudência do STJ. Teses recursais. Insuficiência das provas. Necessidade de prova pericial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) «O sustentado cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o acórdão recorrido, ao afastar a pretensão, está de acordo com a jurisprudência do STJ: a) Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018); e b) É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/2015, art. 370, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/3/2018) e b) «Ademais, é inviável analisar a questão relativa à suficiência da prova e à necessidade de produção de prova pericial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação ao v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Reexame da matéria. Inadmissibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Embargos de terceiro. Constrição indevida do bem. Ônus sucumbencial. Redução da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração tem como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Instrução deficiente. Extravio de peças. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Perícia contábil que servirá para analisar os documentos e os extratos exibidos, além de outros que forem reputados relevantes de acordo com a avaliação do MM. Juízo, destinatário das provas, não da parte (que não tem como antever o resultado da instrução), que pode, à evidência, influir na verificação técnica por via de quesitos e da intervenção de assistente capacitado. Embargos rejeitados... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial.processual civil. Inventário. Alegação de partilha amigável que se sobreporia ao testamento. Necessidade de instrução probatória verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

42 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Levantamento da constrição incidente sobre máquina de propriedade da mãe de um dos executados. Cabimento. Existência de recibo em nome da embargante e de contrato de locação do equipamento. Elementos cuja veracidade não foi infirmada pelas provas dos autos. Embargos de terceiro acolhidos. Recurso improvido.

43 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Assertiva que não está embasada nas provas dos autos. Mero erro material. Correção. Sem efeitos infringentes. Princípio da identidade física do juiz. Afronta. Não configuração. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o Acórdão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pelos embargantes - Alegação de omissão e obscuridade - Ocorrência - Embargos de declaração acolhidos para análise do mérito do agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

45 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Decisão terminativa que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (CPC, art. 527, II). Inexistência de omissão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«Não se prestam os aclaratórios para apreciação de prova e dos elementos formadores do convencimento na decisão embargada, mas apenas para os contornos estipulados no CPC/1973, art. 535. Ademais, as questões trazidas nas razões do agravo de instrumento, ratificadas nos presentes embargos declaratórios, confundem-se com o próprio mérito da ação de origem, exigindo acurada instrução processual, o que não convém ser realizada no presente meio recursal. Aclaratórios conhecidos, porém à unanimidade rejeitados.... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso da embargada para desconstituição da sentença, determinando o prosseguimento da instrução técnica - Alegação de omissões quanto à perícia e ônus da prova - Inocorrência - Matérias devidamente conhecidas, analisadas e fundamentadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

47 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Comprovação da posse. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenização pretendida por adquirente de unidade residencial pelo SFH. Ação ajuizada em face da seguradora. Prova pericial que constatou a existência de defeitos de construção. Dever de indenizar configurado. Cláusula de exclusão que não se aplica à espécie dos autos, por importar em desvirtuamento da finalidade do seguro habitacional. Aplicação da multa decendial. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Construção irregular em área pública. Demolição. Embargos de terceiro. Suspensão dos atos de demolição. Improcedência do pedido. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência d a Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos contra o Ministério Público Federal, objetivando a suspensão de quaisquer atos demolitórios sobre o terreno privativo da casa 05 do Condomínio San Michele, tendo em vista não ter figurado como parte nos autos da ação civil pública, pelo que a sentença demolitória não lhe seria oponível.... (Continua)