recurso de habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Crime de difamação por haver o denunciado escrito carta a Promotora de Justiça em termos grosseiros, desrespeitosos e ofensivos. 2. Consuma-se o crime de difamação quando a imputação chega ao conhecimento de outrem que não a vítima. 3. Recurso de habeas corpus para trancar a ação penal. CP, art. 138, § 1º. CP, art. 139.

2 - TJSP Recurso de habeas corpus. Cambial. Duplicata mercantil. Título transmitido pela sacadora à empresa ré, em operação de fomento mercantil. Pagamento feito à credora primitiva, após ter ciência inequívoca da aquisição do título por terceiro (pela notificação do protesto), que não exonera a devedora da obrigação perante a ré cessionária. Inteligência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Hipótese em que, havendo dúvida sobre quem devesse receber legitimamente o objeto do pagamento, cabia à autora depositar judicialmente o valor da dívida. Pagamento inválido, sem eficácia liberatória perante a endossatária, atual credora da duplicata. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de título julgada improcedente. Recurso improvido.

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF «Habeas corpus. Recurso de «habeas corpus. Julgamento por Tribunal Regional Federal.

«Para o julgamento de «habeas corpus e recurso de «habeas corpus, basta a apresentação do feito em mesa, na sessão do órgão competente, não sendo exigida a prévia inclusão em pauta. Alegação de nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, porque o recurso de «habeas corpus não foi incluído em pauta. Improcedência. «Habeas corpus indeferido. Medida liminar cassada.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração criminosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Recurso de «habeas corpus. Falta de razões.

«Não se conhece de recurso de «habeas corpus, desacompanhado de razões (Lei 8.038/90, art. 30).... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Diligências da defesa indeferidas fundamentadamente. Magistrado como destinatário da prova. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento válido. Interromper grupo criminoso. Primeiro grupo catarinense (pgc). Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo qualificado e estupro. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Cerceamento de defesa. Indeferimento de expedição de ofício para operadora de telefonia móvel. Negativa justificada. Possibilidade do réu se movimentar sem celular. Condenação com provas suficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentos. Tema não decidido no acórdão ora recorrido. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Covid-19. Ausência de comprovação de debilidade no estado de saúde ou de impossibilidade de antendimento médico na unidade prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No que diz respeito ao excesso de prazo, o writ está prejudicado. Isso porque as informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem dão conta de que o feito está na fase de alegações finais, incidindo, assim, a Súmula 52/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Litispendência. Não configurada. Ações penais tem sujeitos passivos diferentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STF Falso testemunho. Caracterização. CP, art. 342.

O crime de falso testemunho se caracteriza pela simples potencialidade de dano para a administração da justiça, não ficando condicionado à decisão judicial condenatória no processo, em que se verificou. ... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Prisão preventiva. Competência.

«Tratando-se de prisão temporária e de posterior prisão preventiva em período de férias forenses, com Juiz de plantão, a prática do ato urgente, antes da distribuição, significa apenas inversão de ordem sem o vício de nulidade por incompetência. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Constitucional e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso provido. Ordem concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A decisão determinante de prisão civil do devedor de alimentos deve conter fundamentação analítica e adequada quanto à definição do tempo de constrição da liberdade do devedor, entre o prazo mínimo e o máximo, de um a três meses, estabelecidos pela legislação.... (Continua)

17 - STJ Erros ortográficos. Anulação do processo. Inadmissibilidade. Recurso de «habeas corpus não conhecido.

«Ainda não há Lei País anulando processo por ofensa à letra gramatical. Os erros apontados não impedem a articulação da defesa para o exercício amplo do seu direito. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

18 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de provas suficientes para o julgamento antecipado. Controvérsia que gira em torno apenas do exame dos documentos já produzidos pelas partes, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. Mera alegação genérica, sem qualquer início de prova escrita, que não autoriza a pretendida produção de prova oral em audiência. Hipótese, ademais, em que a dívida cobrada é superior a dez salários mínimos (CPC, art. 401). Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

19 - STJ Recurso de habeas corpus. Detração. CP, art. 42.

O melhor entendimento da doutrina e da jurisprudência, firma-se na necessidade de que haja nexo de causalidade entre a prisão provisória e a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

20 - STJ Estupro. Recurso de «habeas corpus. Presença da mulher como agente do crime.

«É sabido que a mulher pode responder pelo crime de estupro, como partícipe, por mandato, instigação ou auxílio, sendo desaconselhável, na hipótese dos autos, a exclusão de seu nome do processo, antes de concluída a instrução. Isso decorre da evidência da prova até agora apurada contra a paciente. Recurso improvido.... (Continua)

21 - STF Recurso de «habeas corpus. Tempestividade. Súmula 319/STF. CPP, art. 647.

«O prazo de interposição de recurso ordinário para o STF, contra decisão do STM que indefere ordem de «habeas corpus, é de cinco dias (Súmula 319/STF).... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário. «Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Conhecimento. Tempestividade. Lei 8.038/90, art. 30.

«O prazo para interposição de Recurso Ordinário de «Habeas Corpus é de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 30. O prazo de cinco dias para interposição de Recurso de «Habeas corpus não se interrompe em razão de recesso forense. CPP, art. 798, STF RHC 64.942-4 RS DJU 26/06/87 e RHC 67.356-2 MA, DJU 21/04/89. Recurso não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Recurso de Habeas Corpus. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Extensão. Requisitos. CPP, art. 580.

«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inadmissibilidade de repetição de habeas corpus anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o conhecimento de recurso em habeas corpus quando se tratar de mera repetição de impetração anterior já julgada no STJ. ... (Continua)

25 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594.

«Réu que, respondendo ao processo em liberdade, teve negado o benefício de assim permanecer, na sentença condenatória, por ter sido condenado anteriormente. Tratando-se, todavia, de condenação anterior por lesões corporais culposas (acidente de trânsito) por fato ocorrido há mais de cinco anos, não se pode extrair dela a negativa de apelar em liberdade, quando o acusado assim permaneceu durante todo o processo, sem registro de fato novo. Recurso de «habeas corpus conhecido e provido para concessão da ordem.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Primeiro comando da capital (PCC). Prisão preventiva. Habeas corpus originário indeferido. Mera repetição de outro habeas corpus julgado. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o conhecimento de habeas corpus quando se tratar de mera repetição de impetração anterior já julgada. ... (Continua)

27 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - A decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública é idônea quando há necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. ... (Continua)

28 - STJ Recurso de «habeas corpus. Prazo recursal. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 30. CPP, art. 637.

«A Lei de Recursos, que continua vigente em matéria processual penal, estabelece o prazo de 05 dias para a interposição de recurso ordinário contra decisões denegatórias de «habeas corpus, proferidas pelo TRF e pelos Tribunais dos Estados (art. 30).... (Continua)

29 - STJ Tóxicos. Recurso. «Habeas corpus. Crime hediondo. Direito de apelar em liberdade.

«Réu condenado por tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). O art. 35 da Lei de Tóxicos não foi revogado mas apenas derrogado pelo § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º, situando-se o primeiro frente ao segundo numa relação regra-exceção, isto é, o art. 35 estatui a regra, o § 2º do art. 2º uma exceção. Decisão, porém, que, tanto concessiva quanto denegatória, deve ser fundamentada em obediência ao preceito constitucional previsto no art. 93, IX. Hipótese em que o Juiz, embora concisamente, fundamentou a negativa de apelação em liberdade. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Alimentos. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - Caberá habeas corpus, preventivamente, mesmo não havendo decreto prisional, quando evidenciado o risco de constrição à liberdade do paciente. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já em andamento no STJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, cuja liminar já foi apreciada, o recurso em habeas corpus deve ser indeferido liminamente. Não há sentido prático e interesse processual no exame de matéria que já constitui objeto de outro writ em andamento. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso de habeas corpus. Cerceamento de defesa.

«I - a mera alegação de cerceamento de defesa não constitui argumento suficiente a sustentação de recurso, mais que, exsurge dos autos que dita defesa foi amplamente exercida. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA APRECIAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM NÃO CONHECIDA. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Não conhecimento do pedido.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Indícios de autoria. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade no âmbito do writ. Inidoneidade do depoimento da companheira da vítima. Álibi do réu. Análise probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Modus operandi. Recurso ordinário improvido.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de excesso de prazo. Desta feita, observa-se que este ponto da irresignação trazida neste recurso não foi objeto de análise na impetração originária, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso provido. Ordem concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A CF/88, art. 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O CPC, por sua vez, em seu art. 528, §§ 3º e 4º, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso em razão de dívida abrangente de até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso do processo, pelo prazo de um a três meses, em regime fechado de cumprimento. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Impetração. Análise do regime prisional fixado. Via inidônea. Limites estreitos desta ação. «habeas corpus não pode ser erigido à condição de super recurso, devendo o paciente se valer dos meios próprios para a verificação de seus questionamentos. Ordem denegada.

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A matéria suscitada na impetração - ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - não foi analisada pelo acórdão impugnado, o que impede esta Corte de conhecê-la, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Não verificada ilegalidade. Inadmitido. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).... (Continua)

47 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial por habeas corpus. Excepcionalidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da punibilidade; ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas de materialidade. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Mera reiteração de habeas corpus. Liminarmente indeferido. Art. 210 do RISTJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, o recurso em habeas corpus deve ser indeferido liminarmente, nos termos do art. 210 do RISTJ. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus 774.825. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constatando-se identidade entre o recorrente do recurso em habeas corpus e o paciente do Habeas Corpus 774.825, bem como do ato apontado como coator e dos pedidos, tem-se que o presente recurso em habeas corpus é mera reiteração do referido writ. ... (Continua)

50 - STJ Advogado. Recurso de «habeas corpus. Trancamento de ação penal. Imunidade constitucional de advogado no exercício de suas funções.

«Havendo o advogado, no estrito exercício profissional do «animus defendendi, pronunciado exacerbadas palavras contra o representante do MP, sem que se vislumbre o «animus calumniandi ou «injuriandi, não há como enquadrá-lo nas condutas típicas dos arts. 138, 140 e 141, II do CP, como pretende a denúncia, posto que acobertado pela imunidade judiciária prevista na Carta Magna. Recurso provido para que seja trancada a ação penal por falta de justa causa.... (Continua)