redirecionamento contra os socios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios da empresa. Multa administrativa. Aplicação do CTN, art. 135. Impossibilidade.

«Em se tratando de Execução Fiscal de multa administrativa aplicada por violação à legislação trabalhista, não se admite o redirecionamento contra os sócios da Executada com base no CTN, art. 135, por não ostentar o débito exequendo natureza tributária. Outrossim, os nomes dos sócios da Executada não constam das CDAs que acompanham a Inicial, não sendo possível a substituição ou emenda das referidas certidões para alterar o polo passivo da Execução, conforme Súmula 392 do e. STJ. Por derradeiro, destaca-se que não restaram verificados quaisquer dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da Executada, seja pela teoria maior (CCB, art. 50) ou pela teoria menor (CDC, art. 28, §5º).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Encerramento do processo falimentar. Redirecionamento contra os sócios. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular de modo a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

7 - TRT18 Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento contra os sócios. Possibilidade.

«Em se tratando de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário (multa por infração à legislação trabalhista), são inaplicáveis as normas previstas no Código Tributário Nacional. Todavia, a inaplicabilidade do CTN, art. 135 não obsta a responsabilização dos sócios, desde que demonstrado nos autos processuais que há subsunção do caso concreto às hipóteses previstas nos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.016. Aplicação da Súmula 37/TRT da 18ª Região.... (Continua)

8 - TJRS Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios. Sociedade. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o CTN, art. 185, por presunção de ordem absoluta.... (Continua)

9 - TRT3 Execução fiscal. Redirecionamento. Execução fiscal. Multa por infração à legislação trabalhista. Redirecionamento contra os sócios. Impossibilidade.

«Não obstante o Lei 6.830/1980, art. 4º autorize que, nos termos da lei, a execução fiscal por dívidas tributárias ou não seja promovida contra o responsável da pessoa jurídica de direito privado, não há como redirecionar a execução contra os sócios da empresa executada, eis que o CTN, art. 135, III só se aplica à cobrança de créditos relativos a obrigações tributárias, não sendo esta a hipótese dos autos, em que se executa dívida de natureza não tributária decorrente de multas aplicadas por infração à legislação do trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica no âmbito dos Colendos TST e STJ.... (Continua)

10 - TRT18 Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento contra os sócios / administradores. Possibilidade.

«Em se tratando de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário (multa por infração à legislação trabalhista), são inaplicáveis as normas previstas no Código Tributário Nacional. Todavia, a inaplicabilidade do CTN, art. 135 não obsta a responsabilização dos sócios / administradores, desde que demonstrado nos autos processuais que há subsunção do caso concreto às hipóteses previstas nos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.016. Aplicação da Súmula 37/TRT da 18ª Região.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios. Encerramento regular da empresa. Reexame da prova.

«Se o tribunal a quo afirma que a empresa encerrou suas atividades de maneira regular, inclusive com a respectiva baixa junto ao Fisco, a alteração do julgado, para considerar como irregular a dissolução da empresa, demandaria o reexame da prova, o que é inviável em sede de recurso especial (STJ, Súmula 07). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Pretendido redirecionamento contra os sócios da empresa executada. Inadmissibilidade. Dívida oriunda de auto infracional, cujo nomes dos sócios constavam do título executivo (CDA). Prescrição reconhecida em relação aos sócios. Decurso de prazo quinquenal desde a citação da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STJ processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base nos registros de movimentação processual, concluiu ter se operado a prescrição, pois, entre a citação da empresa, ato em que ficou certificado o encerramento irregular de suas atividades, e o pedido de redirecionamento da execução contra seus sócios, decorreram mais de quatorze anos. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/sp.

1 - O redirecionamento contra os sócios somente é possível se demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, devidamente comprovada.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Sociedade comercial. Dissolução irregular incomprovada. Sócios ou dirigentes. Execução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento contra os sócios. Impossibilidade. Dissolução irregular não caracterizada.

«I- Para que configurada dissolução irregular a importar na responsabilidade dos sócios a ensejar o redirecionamento da execução, a cessação das atividades da empresa deve vir acompanhada da dilapidação dolosa de seu patrimônio, seja em benefício próprio, seja com o fim de inviabilizar o cumprimento de suas obrigações. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Juízo de «retratação do art. 1040, II do CPC/2015 (Recurso Especial) - Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Admissibilidade do redirecionamento - Acórdão alterado - Agravo de instrumento provido

19 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Falência da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios e o espólio do sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda na hipótese de dissolução irregular da empresa, não sendo este o caso da falência. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS.

Hipótese em que a e. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal determinou o reexame da controvérsia à luz do tema 444 do E. STJ. Acórdão que negou provimento ao recurso do sócio que teve sua esfera patrimonial atingida pela Execução Fiscal. Dissolução irregular. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Interposição de Recursos Especial - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios- Reconhecimento de prescrição - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa apelada - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando- se, assim, provimento ao recurso da FESP

22 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Execução fiscal. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Conformação a STJ, Tema 444. Prescrição que se conta da notícia do encerramento irregular das atividades da empresa, em 26-03-2015. Requerido o redirecionamento contra os sócios, o pedido foi indeferido por motivo de prescrição intercorrente, afastada pelo acórdão. Não houve inércia do Estado exequente no lustro que se seguiu à notícia do encerramento irregular da empresa. Prescrição não verificada. Julgamento revisto para afastar o reconhecimento da prescrição e permitir o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios... (Continua)

23 - TJSP REDIRECIONAMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Início da contagem do prazo prescricional a partir da citação da pessoa jurídica, desde que antecedida de ato ilícito de que trata o CTN, art. 135, III - Ausência de elementos para se identificar o momento da prática ilícita - Inércia do Município não verificada com os documentos presentes nos autos - Juízo de retratação a fim de adequar-se o acórdão ao que foi decidido pelo STJ no Resp. 1.201.993/SP, em sede de recurso repetitivo - Aplicação do disposto no CPC, art. 1030, II - Acórdão reformado - Possibilidade, diante disso, de prosseguimento da cobrança e redirecionamento contra os sócios, porquanto não verificada a prescrição. Recurso provido... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Processo de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento contra os sócios. Demonstração pelo executado de ter saído da empresa antes da celebração do contrato. Manutenção no polo passivo por ter sido fiador do título executado. Inovação da causa pedir. Infração ao princípio do devido processo legal.

1 - Recurso especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada, que se retirara da empresa antes da celebração do negócio jurídico executado no qual figurou como fiador. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa. Indícios de condutas ilícitas. Revisão das premissas firmadas pelo acórdão de origem com base nas circunstâncias fático-probatórias dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento, no REsp 1.101.728/SP, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

26 - TJSP Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente em relação aos sócios, julgando extinta a execução em relação a eles - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Juízo de retratação exercido, dando-se provimento ao recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de Recursos Especial - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de Recursos Especial - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Interposição de Recursos Especial - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso do agravante - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de Recursos Especial pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de Recursos Especial - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da

32 - TJSP Apelação Cível - Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Interposição de Recursos Especial - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Interposição de Recursos Especial - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da

34 - TJSP REDIRECIONAMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Início da contagem do prazo prescricional a partir da ciência da tentativa infrutífera de citação da pessoa jurídica, desde que antecedida pelo ato ilícito de que trata o CTN, art. 135, III - Ausência de elementos para se identificar o momento da prática ilícita - Inércia do Município não verificada com os documentos presentes nos autos - Juízo de retratação a fim de adequar-se o acórdão ao que foi decidido pelo STJ no Resp. 1.201.993/SP, em sede de recurso repetitivo - Aplicação do disposto no CPC, art. 1030, II - Acórdão reformado - Possibilidade, diante disso, de prosseguimento da cobrança e redirecionamento contra os sócios, porquanto não verificada a prescrição. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal em relação aos sócios, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Manutenção do acórdão, pois não contraria o entendimento firmado no  julgamento do Tema 444/STJ. 

36 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal em relação aos sócios, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Manutenção do acórdão, pois não contraria o entendimento firmado no  julgamento do Tema 444/STJ. 

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente em relação aos sócios, julgando extinta a execução em relação a eles - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Juízo de retratação exercido, dando-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar o reconhecimento da prescrição

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente em relação aos sócios, julgando extinta a execução em relação a eles - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Juízo de retratação exercido, dando-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar o reconhecimento da prescrição

39 - TJSP Apelação Cível - Exceção de Pré-Executividade - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso dos excipientes, reconhecendo a prescrição no que toca ao pedido de redirecionamento da execução fiscal em relação aos sócios - Interposição de Recursos Especial pela FESP - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da

40 - TJSP Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento e estabelecimento, taxa de publicidade e taxa de expediente dos exercícios de 2018 a 2021. Extinção do feito em razão da ausência de fato gerador dos tributos exigidos, nos termos do art. 485, IV e art. 806, I, ambos do CPC. Irresignação fazendária. O recurso não comporta acolhida. Verifica-se, com efeito, a ilegitimidade passiva da sociedade executada, encerrada antes da ocorrência dos fatos geradores, o que inviabiliza o redirecionamento contra os sócios, visto estarem ausentes as hipóteses do CTN, art. 135. Precedente deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso, ante a constatação da ilegitimidade passiva, nos termos do acórdão.

41 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Dissolução irregular da empresa não configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou, no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO ESTRANHO AO DOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A não indicação do trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da matéria abordada, a teor do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, I, obsta o processamento do recurso de revista. A transcrição de trecho de acórdão estranho ao dos autos não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Recurso de revista não conhecido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios. Dissolução irregular não comprovada segundo a corte de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Modificar o entendimento proferido na instância de origem, para reconhecer a dissolução irregular da empresa e autorizar o redirecionamento contra os sócios, demandaria nova análise do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a alegada dissolução é matéria que não se resolve - quanto ao seu aspecto factual - na avaliação puramente normativa do episódio, por significar evento de natureza empiricamente demonstrável: não se trata, pois, de algo que se possa afirmar - ou negar - de forma linear ou automática. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Alegada violação ao CTN, art. 135, III. Redirecionamento. Necessidade de comprovação do funcionamento da empresa. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Modificar o entendimento proferido na instância de origem, para reconhecer a dissolução irregular da empresa e autorizar o redirecionamento contra os sócios, demandaria nova análise do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a alegada dissolução é matéria que não se resolve - quanto ao seu aspecto factual - na avaliação puramente normativa do episódio, por significar evento de natureza empiricamente demonstrável: não se trata, pois, de algo que se possa afirmar - ou negar - de forma linear ou automática. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Execução fiscal. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Conformação a STJ, Tema 444. Prescrição que se conta da notícia do encerramento irregular das atividades da empresa, não importando o prosseguimento de diligências contra a devedora principal. Pedido de redirecionamento deduzido mais de sete anos depois. Prescrição verificada. Julgamento mantido... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Embargos à Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que deu provimento à apelação, para reconhecer a prescrição quinquenal em relação aos sócios da executada, com determinação de levantamento da penhora, com a inversão do ônus de sucumbência - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Prejudicado o reexame da questão à luz do Tema 444/STJ, relativamente ao proc. 813/08 (processo piloto), ante a extinção da execução fiscal fundada na remissão do crédito tributário - Quanto às demais execuções fiscais (processos nos 814/08, 815/08 e 816/08 - apensadas), juízo de retratação exercido para afastar o reconhecimento da prescrição, com o improvimento da apelação

47 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Execução Fiscal - - Acórdão desta Câmara que nega provimento ao recurso da FESP que visava afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios responsáveis gerente da empresa executada - Interposição de Recurso Especial pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1040 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público diante do entendimento lavrado pelo C. STJ no Tema 444 - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.

48 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Execução Fiscal - - Acórdão desta Câmara que nega provimento ao recurso da FESP que visava afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios responsáveis gerente da empresa executada - Interposição de Recurso Especial pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1040 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público diante do entendimento lavrado pelo C. STJ no Tema 444 - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.

49 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios. Decorridos mais de cinco anos entre a citação da devedora e o pedido de redirecionamento. Ausente notícia de encerramento irregular das atividades da empresa executada após a citação. Sem contrariedade a STJ, Tema 444. Julgamento mantido... (Continua)

50 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)