reforma de sentenca em contratos abusivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do CC - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CABIMENTO PARCIAL -

Taxas de juros remuneratórios do contrato de empréstimo firmado entre as partes, nos percentuais de 19,00% ao mês e 706,42% ao ano, que se encontram muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como o firmado no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença que previa que as taxas de juros obedecessem meramente à média de mercado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, nessa parte. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS E DECLARÇAÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APELO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 205 DO CC. CAUSA FUNDAMENTADA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. AUSENTE A MÁ-FÉ DO BANCO. ENTENDIMENTO DO STJ NO

EAREsp. Acórdão/STJ. COBRANÇA REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS CONTRATOS ATÉ ENTÃO VÁLIDOS E ANTERIORES A 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Revisional de contratos de empréstimo bancário c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa praticada pelo próprio requerido em contratos de mesma natureza, bem como a restituição simples dos valores cobrados em decorrência da aplicação de taxa superior - Apelo da autora defendendo que os juros remuneratórios são abusivos e que a taxa a ser aplicada é a divulgada pelo Bacen, insistindo no pedido relativo aos danos morais e pleiteando a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo parcialmente justificado na parte conhecida - Nada a deliberar acerca da abusividade dos juros visto que já reconhecida na sentença - Taxas pactuadas que, todavia, não devem ser substituídas pelas praticadas pelo requerido em operações de mesma natureza, mas pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Dano moral não caracterizado posto que a cobrança de encargo abusivo, por si só, não implica em ofensa aos direitos de personalidade - Ação ajuizada quase dois anos após a celebração do primeiro contrato, o que reforça a conclusão acerca da ausência de constrangimento passível de indenização - Verba honorária que comporta reforma - Apesar de não ser possível a aplicação da tabela da OAB, que serve como mera recomendação do órgão de classe, o arbitramento deve ser feito por equidade eis que o cálculo com base no valor da condenação implicará em honorários irrisórios - Sentença reformada, mantida, porém, a procedência parcial da ação.

7 - TJSP EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Apelações. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Juros abusivos. Não demonstração. Juros capitalizados. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STJ. Cobrança de tarifa de avaliação de bem, de registro de contrato, bem como de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, desprovido o do autor

10 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Financiamento com alienação fiduciária de bem móvel. Revisional. Pretensão de reforma da sentença que determinou a limitação de todos os juros incidentes na composição do débito. Descabimento. Juros que superam substancialmente a taxa média de mercado em diversos meses e que se caracterizam como abusivos. Necessidade de limitação destes com base na taxa média de mercado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

11 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. CREFISA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE DA TAXA DE JUROS QUE DEVE SER REALIZADA CONFORME A NATUREZA DO CONTRATO - CONTRATO DE ADESÃO A CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM 761,59% AO ANO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO REFERENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO - EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER EFETUADA EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - MORA DESCARACTERIZADA EM VISTA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUTOR QUE DEU CAUSA AO DANO SOFRIDO AO CONTRATAR VALORES SUPERIORES À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Instrução Normativa INSS 125/2021 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 2,14% ao mês - Restituição simples das quantias cobradas indevidamente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Instrução Normativa INSS 125/2021 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 2,14% ao mês - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela ré.

16 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Pretensão de a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Acolhimento - Contrato com taxa de 1,80% ao mês, cujo percentual corresponde ao teto estabelecido pela normativa - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Pretensão de a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Acolhimento - Contrato com taxa de 2,08% ao mês, cujo percentual corresponde ao teto estabelecido pela normativa - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal à média de mercado e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora busca a reforma da sentença para obter a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, além de pleitear a condenação exclusiva da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Instrução Normativa INSS 125/2021 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 2,14% ao mês - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo Consignado em benefício previdenciário -Alegação de cobrança de juros remuneratórios em taxa abusiva - Indeferimento de plano da petição inicial, com extinção do feito - Magistrada que identifica a existência de outros feitos que envolvem as mesmas partes e pedidos, embora tendo como objeto contratos distintos - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inexistência de previsão legal que obrigue a parte litigante a cumular em uma única ação pedidos afetos a contratos diferentes, ainda que contra o mesmo réu - Reforma que se impõe - art. 327 que configura mera possibilidade e não obrigatoriedade de cumulação - Extinção afastada - Recurso provido para anular a sentença.

21 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.

22 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.

23 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação da hipossuficiência financeira da autora. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. Sentença reformada com relação à tarifa de registro de contrato. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

24 - TJSP Juros remuneratórios. Contrato de financiamento. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

25 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

26 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

27 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-Lei 22626/1933 ao caso em exame. Recurso improvido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde coletivo. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Reajustes por sinistralidade e VCHM que por si só não são abusivos, mas que dependem de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Falta de comprovação da regularidade dos reajustes praticados pelas agravadas de 2014 até 2023 reconhecida por sentença em ação anterior (proc. 1088646-57.2023.8.26.0100) reconhecida. Reajuste aplicado em 2024 que observou os mesmos critérios que os anteriores. Tutela reversível. Expurgo determinado, com substituição pelo percentual autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo período. Decisão reformada. Recurso provido

29 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 (Lei de usura) ao caso em exame. Recurso improvido.

30 - TJSP Revisional c/c repetição de indébito e danos morais - Contratos de empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridades do caso - Singularidades da questão de fato - Taxas pactuadas superiores à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo dos contratos - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Dano moral - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano, que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput) - Reconhecimento.

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO. NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor. A sentença condenou a ré a restituir valores cobrados referentes a encargos abusivos, como seguro prestamista, com base na alegação de venda casada. A ré sustenta que o seguro prestamista foi contratado de forma autônoma e facultativa, sem imposição, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) estabelecer se as cobranças referentes ao seguro prestamista e outras tarifas contratadas são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A venda casada não se caracteriza pela simples contratação de seguros com integrante do mesmo grupo econômico do agente fiduciário, caso o consumidor tenha a liberdade de contratar o serviço e a a opção de recusar o serviço, conforme as condições pactuadas em instrumento apartado, com cláusula expressa de cancelamento a qualquer tempo. 2) A possibilidade de escolha e a formalização da contratação do seguro em documento separado evidenciam a inexistência de imposição do serviço, afastando a alegação de venda casada. 3) A contratação do seguro prestamista, ainda que vinculada ao financiamento, está amparada pela Lei 10.931/04, que permite ao credor exigir seguro como forma de garantir a obrigação, desde que não haja imposição de seguradora específica, conforme o entendimento do STJ (Tema 972). 4) As demais tarifas cobradas no contrato, relativas a encargos como IOF e registro de contrato, estão devidamente justificadas e seguem a prática comum de mercado, não havendo abusividade que justifique a revisão contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação revisional proposta pela autora, alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado firmado com a instituição financeira requerida. Pleiteia a redução da taxa de juros à média de mercado praticada à época da contratação, a restituição de valores pagos a maior e a nulidade das cláusulas de inadimplência contratual. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e a autora apelou, buscando a reforma da decisão. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional cumulada com pedido de repetição do indébito de forma simples, em razão de juros abusivos. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Reforma cabível. Revisão possível, excepcionalmente, quando demonstrada abusividade dos juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008. Demonstrado que as taxas praticadas quando da contratação superaram, em uma vez e meia a taxa média de mercado para situações análogas, configurando-se, abusividade. Precedente do Eg. STJ. AgInt AREsp 2.386.005 - SC (2023/0204576-7). Minoração das taxas, com base na média de mercado para a época das contratações é devida. Descaracterização da mora. Descabimento. O mero ajuizamento de ação revisional não tem o condão de afastar a mora. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Honorários fixados em favor do vencedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor contra empresa administradora de consórcio. Pretensão à declaração de ilegalidade de cláusulas do contrato padrão da administradora. Decisão agravada que defere antecipação de tutela para suspender a aplicação das cláusulas apontadas como abusivas, nos atuais e futuros contratos, sob pena de multa diária. Pretensão à reforma, sob o argumento de aplicação, ao contrato, dos termos literais da lei que rege o sistema de consórcio. Arguição, ainda, de inexistência de «periculum in mora, tendo em vista que a antecipação da tutela ocorreu cerca de cinco anos após a distribuição da ação. Cabimento. Decisão agravada que suprime a aplicação de várias cláusulas, muitas delas redigidas de acordo com o texto legal que disciplina o sistema de consórcio. Questionamento de ilegalidade, aliás, não pacificada pela jurisprudência. Ademais, decisão que extrapolou os interesses dos peticionários e que fez estender os seus efeitos para todos os contratos existentes e os contratos futuros da agravante, antes do trânsito em julgado da sentença. Existência, de resto, da Lei 11795/08, editada no curso da ação, disciplinando a matéria. Recurso provido.

35 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Improcedência. Insurgência. Sustenta que devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que os juros remuneratórios cobrados são abusivos e que sua capitalização é ilegal. Requer a reforma da sentença. Descabimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela autora. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Inocorrência da capitalização em razão das parcelas com valores fixos. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Preliminar afastada. Recurso improvido.

36 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional cumulada com restituição e indenização por dano moral. Empréstimo não consignado. taxa de juros não abusiva. Desprovimento.

37 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. Entendimento do C. STJ no sentido de que caso a taxa de juros remuneratórios exceda a taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva.  Capitalização de juros possível, fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Seguro prestamista e assistência 24 horas constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso da parte autora desprovido e recurso da parte ré provido

38 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, CINCO VEZES SUPERIOR À TAXA ANUAL MEDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Preliminar de julgamento «extra petita afastada. Sentença que apreciou o caso concreto sob a luz da taxa de juros contratada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo pessoal - Alegação de onerosidade excessiva no percentual da taxa de juros - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Juros abusivos - Não caracterizados - Ausência de disparidade entre os juros cobrados e os praticados pelo mercado - Taxa média de mercado que deve ser utilizada apenas como referencial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo pessoal - Alegação de onerosidade excessiva no percentual da taxa de juros - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Juros abusivos - Não caracterizados - Ausência de disparidade entre os juros cobrados e os praticados pelo mercado - Taxa média de mercado que deve ser utilizada apenas como referencial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal não consignado (mútuo comum com autorização de desconto do valor da parcela em conta corrente) - Ação revisional c/c repetição de valores -  Juros Excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Sentença reformada - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Dano moral não configurado. Gratuidade da justiça ora concedida. art. 99, §2º, §3º e §4º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSO DEMONSTRADO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER APLICADOS PELA TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES, ESTA NOS LIMITES EM QUE APURADA PELO BACEN - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque apresentam aumento inferior a 0,5% em relação à média praticada pela instituição financeira na ocasião de celebração - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO e RECURSO DA RÉ PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de tarifas e juros abusivos - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Seguro - Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Contratação por meio de instrumento autônomo - Ausência de prova de vício de consentimento - Cobrança legítima - Abusividade afastada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Juros. Contratuais. Financiamento bancário. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

47 - TJSP Plano de saúde. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não conhecimento do recurso quanto à insurgência contra suposta ordem de restituição de valores às autoras. Condenação que não foi imposta à ré. Mérito. Insurgência das autoras contra o reajuste por sinistralidade aplicado ao seu contrato em novembro de 2023. Modalidade de reajuste que não é, por si só, abusiva ou ilegal, mas que depende de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Falta de comprovação da regularidade dos reajustes praticados pela ré. Expurgo confirmado, com substituição pelo percentual autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo período. Precedentes. Reforma da sentença apenas quanto à declaração de nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste debatido na ação. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

48 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujos contratos trazem o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época das contratações, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATOS BANCÁRIOS - 28

contratos de empréstimo Pessoal firmados pelo autor - Preliminares de prescrição quinquenal, ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujos contratos trazem o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque dentro da média praticada pela instituição financeira na ocasião de suas respectivas celebrações - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade nos pactos livremente firmados não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de cláusula abusiva cumulada com pedido de repetição de indébito. Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a invalidade da contratação, apenas quanto ao seguro prestamista, julgou parcialmente procedente o pedido. Apelo do Autor que não merece conhecimento. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Irresignação da Casa Bancária. O contrato de seguro prestamista, ainda que assinado no mesmo momento, encontra-se em apartado do contrato de mútuo, pois são duas assinaturas apostas em instrumentos distintos. Apontamento claro, indicando a facultatividade da contratação. Faculdade não exercida. Contratação regular. Aplicação in casu do Tema 972 do Eg. STJ. Venda casada inexistente. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer os pedidos como improcedentes in totum... (Continua)