relaxamento prisao ilegalidade flagrante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Flagrante. Prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Relaxamento. Inadmissibilidade.

«Se a Polícia parte em perseguição do agente, tão logo toma conhecimento do delito, e, ao encontrá-lo, dá-lhe voz de prisão, fica caracterizado o flagrante, pouco importando o fato de os policiais haverem demorado algumas horas, após o crime, para efetuar aquela prisão, não havendo que se falar em sua ilegalidade, sendo inadmissível o seu relaxamento.... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Receptação. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. É incabível análise do pedido de relaxamento do flagrante, pois não houve prisão em flagrante no presente caso. ... (Continua)

3 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Necessidade. Ilegalidade do flagrante. Prisão realizada por policiais que invadiram residência à noite, sem indícios robustos do tráfico de entorpecentes noticiado anonimamente e sem mandado de busca e apreensão. Recurso em sentido estrito improvido.

4 - STJ Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prisão em flagrante. Relaxamento pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito do órgão ministerial. Provimento. Flagrante restabelecido. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Prisão cautelar. Relaxamento. Intento já deferido no primeiro grau. Prejudicialidade. Quadrilha, roubo e latrocínio. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

6 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Excesso de prazo. Paciente preso por 1 ano e 2 meses sem justificativa plausível. Constrangimento ilegal. Configuração. Ilegalidade da manutenção da prisão mais tempo que o razoável. Ordem de «habeas corpus concedida.

7 - STJ Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no CPP, art. 302. Relaxamento da prisão. CF/88, art. 5º, LXV.

«Não caracteriza flagrante impróprio a hipótese em que a suposta autora do delito é encontrado em sua residência por agente policial, em diligências efetuadas a partir de denúncia anônima, porquanto o inc. III do CPP, art. 302 pressupõe que o agente, após concluir a infração penal, ou ser interrompido por terceiros, empreenda fuga, e seja, logo após, perseguido pela polícia, pela vítima ou por qualquer do povo. «A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (CF/88, art. 5º, LXV). Recurso provido para relaxar a prisão da paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa.... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de uso permitido. Receptação. Corrupção ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Relaxamento da prisão. Ilegalidade da prisão em flagrante. Não conhecimento. Supressão de instância.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na quantidade e variedade das drogas apreendidas, tratando-se de 31 (trinta e uma) porções de cocaína, além de duas armas de fogo de uso permitido e munições, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão por aparente ilegalidade no flagrante. Sem declaração de ilegalidade. Ausência de coisa julgada. Oferecimento de denúncia com base nas provas do flagrante. Possibilidade. Justa causa para o ingresso no domicílio configurada. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, Pleno do STF afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Ilegalidade da prisão em flagrante. Reconhecimento pelo Juiz de primeiro grau. Relaxamento. Inocorrência. Prisão preventiva decretada posteriormente mediante requerimento do Ministério Público. Ausência de audiência de custódia. Recomendação do CNJ 62/2020. Redução de riscos epidemiológicos. Pandemia de covid-19. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando já foi reconhecida pelo próprio Juízo de primeiro grau que, no presente caso, relaxou a prisão em flagrante do ora agravante, decretando a prisão preventiva, após requerimento do Ministério Público. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Moeda falsa. Supressão de instância superada. Flagrante ilegalidade identificada. Prisão preventiva. Relaxamento. Excesso de prazo. Réu preso há nove meses sem recebimento da denúncia. Ordem concedida.

1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus sem que haja ato coator de órgão colegiado de segundo grau - tal como na hipótese, em que o Tribunal estadual e o federal declinaram a competência para julgar o fato. Contudo, há flagrante ilegalidade na espécie a autorizar a prematura intervenção desta Corte Superior. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Prisão. Flagrante impróprio. Habeas corpus no tribunal. Relaxamento da prisão até o julgamento. Alegação de ilegalidade. Ausência de ofensa ao CPP, art. 312. Fundamentação concreta. Primário. Não comprovação de perigo à sociedade. Declarações favoráveis ao paciente. Mantida a liberdade concedida.

«1. Os elementos trazidos pela Corte local são suficientes para entender como idôneo o relaxamento da prisão, não sendo possível, em sede de recurso especial, reformar a decisão do Tribunal. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

16 - TJSP Habeas corpus. Impetração contra ato do Juízo que manteve a prisão cautelar, convertendo o flagrante formalmente lavrado contra o paciente em prisão preventiva. Admissibilidade. Prisão processual que se evidencia ilegal. Dúvida latente acerca da classificação jurídica do fato. Ilegalidade da prisão verificada. Ausência de situação de flagrante a manter a prisão cautelar. Relaxamento da prisão cautelar determinado, bem como a expedição do alvará de soltura, prejudicado o debate acerca da liberdade provisória. Ordem concedida para esse fim.

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Relaxamento da prisão em flagrante. Supressão de instância. Negativa da autoria. Necessidade de incursão fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Não houve pronunciamento do Tribunal a quo quanto à legalidade da prisão em flagrante, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Consentimento da companheira do réu documentada no processo. Prisão preventiva. Prejudicado pedido de relaxamento. Superveniência da concessão de liberdade provisória. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento deste Sodalício que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMAM AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA, PELO PADRASTO DO PACIENTE, E, EM SEU QUARTO, ONDE FORAM LOCALIZADAS AS DROGAS, PELA SUA MÃE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Pedido de relaxamento da prisão em flagrante, sob alegação de invasão de domicílio. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso em sentido estrito - Tráfico de entorpecentes - Relaxamento da prisão em flagrante - Recurso Ministerial - Acolhimento - Ilegalidade mencionada não verificada - Estado de flagrância configurado - Indícios de autoria e prova da materialidade que se fazem presentes - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública - Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente para garantia da ordem pública - Recurso provido

21 - STJ Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no CPP, art. 302. Relaxamento da prisão. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXV.

«... Do exposto, a meu ver, verifica-se que assiste razão à recorrente. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da prisão realizada por Guardas Civis Municipais e de invasão a domicílio - Pretendido o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva - Descabimento - Providência excepcional - Conduta típica imputada, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Possibilidade de qualquer pessoa poder prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Ausência de hipótese de relaxamento da prisão - Presença dos requisitos do arts. 312, caput, e 313, I, do CPP a justificar a prisão preventiva - Descabimento de medidas cautelares alternativas - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

23 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Relaxamento por excesso de prazo. CPP, art. 310, II. Decretação da custódia provisória de ofício. Impossibilidade. CPP, art. 311. Ordem concedida.

«1 - Quando comunicado da prisão em flagrante do paciente, o Magistrado de primeiro grau relaxou a medida, ao exercer o controle judicial de sua legalidade, diante do excesso de prazo (mais de um mês entre o flagrante e a comunicação à autoridade jurisdicional). ... (Continua)

24 - TJSP Habeas corpus - Roubo - Pleito de concessão do relaxamento da prisão em flagrante. Prejudicado. Prisão em flagrante convertida em preventiva.

25 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA DO PAI DO ENTEADO DO PACIENTE, INDICADO SUSPEITA DE TRAFICÂNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. POLICIAIS MILITARES, QUE SE DIRIGIRAM À RESIDÊNCIA DO PACIENTE, O QUAL, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, TENTOU CORRER PARA DENTRO DE CASA. DISPENSANDO ENTORPECENTE. INDICAÇÃO DO PACIENTE DE MAIS DROGAS DENTRO DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO INGRESSO DA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Pedido de relaxamento da prisão em flagrante, sob alegação de invasão de domicílio.... (Continua)

26 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Pretendido relaxamento em face da ilegalidade da prisão por ausência de mandado de busca e apreensão. Desacolhimento. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, para autorizar a diligência efetuada pelos policiais no interior do estabelecimento comercial do paciente. Circunstâncias caracterizadoras da situação de flagrância que justificam a atuação dos policiais. Impetração que não trouxe prova pré-constituída das alegações lançadas contra os policiais militares e contra a autoridade policial que lavrou o auto de prisão em flagrante. Eventuais abusos que devem ser apurados no âmbito da corregedoria da corporação policial. Ordem denegada.

27 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Relaxamento da segregação cautelar. Recurso em sentido estrito interposto pelo mp. Obtenção de efeito suspensivo no rese por meio de liminar em mandado de segurança. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida.

«1 - Não se mostra cabível o efeito suspensivo atribuído ao recurso em sentido estrito, concedido em mandado de segurança por falta de amparo legal, que só pode ser excepcionado em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia jurídica, o que, definitivamente, não ficou demonstrado na decisão impugnada. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal de armas de fogo de uso restrito. Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 12/09/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por adquirir e trazer consigo, para fins de tráfico, 64 porções de cocaína, 22 porções de maconha e 127 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Audiência de instrução designada para o dia 27/11/24. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura, disparo de arma de fogo e ameaça. Pleito de revogação ou relaxamento da prisão preventiva. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante, por ilegalidade da atuação dos agentes policiais, sob alegação de ilegal incursão em domicílio sem mandado, ou a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa, assim como a desclassificação da conduta para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28. Flagrante que se mostra hígido, demonstrada a justa causa para o ingresso dos policiais na residência. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva e posterior que indeferiu pedido de liberdade fundamentadas nos pressupostos legais e fáticos. Gravidade concreta da conduta diante da expressiva quantidade de droga apreendida. Necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Suposta ilegalidade da prisão em flagrante. Superveniência da prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Latrocínio e ocultação de cadáver em concurso material (art. 157, § 3º, parte final, e no art. 211, c/c CP, art. 69, todos) pedido de relaxamento da prisão preventiva. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Não acolhimento. Eventual ilegalidade do flagrante suplantada pela decretação da prisão preventiva. Novo título judicial a subsidiar a custódia do paciente. Alegação de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva. Não aoclhimento. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta do modus operandi empregado. Vulnerabilidade da vítima, estrangulamento e despojo do corpo. Alegativa de boas condições pessoais. Não acolhimento. Circunstâncias insuficientes, por si sós e mesmo em tese, para autorizr a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus denegado.

«1. A alegação de que seria ilegal a prisão em flagrante do paciente é insuscetível de autorizar a sua soltura, vez que a eventual ilegalidade do flagrante, que, ademais, foi reconhecida pela autoridade impetrada, restou perfeitamente suplantada pela decretação posterior da prisão preventiva daquele, a qual constitui novo título judicial a subsidiar a constrição de sua liberdade. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Lesão corporal praticada contra mulher, ameaça e resistência. Contexto de violência doméstica. Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. O agravante foi preso preventivamente em 4/8/2020, data do recebimento da denúncia. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, e da pluralidade de acusados - 22-, em que o agravante é integrante de organização criminosa bem organizada e articulada, onde se investiga a prática de tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave, como homicídios na região em razão de rivalidade entre facções, com diligências investigativas e quebras de sigilo bancário. Ao longo da instrução foram realizadas 10 audiências, oportunidade em que foram inquiridas 7 testemunhas arroladas pela acusação, 10 testemunhas arroladas pela defesa e realizado o interrogatório de 17 acusados. No caso, trata-se de processo complexo, com uma pluralidade de réus, inúmeras diligências, pedidos de relaxamento de prisão e alegações finais já apresentadas, atraindo a Súmula 52/STJ prevê que: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Nota-se que, mesmo diante das peculiaridades apresentadas, o Magistrado a quo não deixou de reavaliar as prisões preventivas de acordo com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. Verifica-se que o agravante está preso cautelarmente desde 20/5/2021. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, e da pluralidade de acusados - 19 -, em que o agravante é integrante de organização criminosa bem organizada e articulada, onde se investiga a prática de tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave, como homicídios na região em razão de rivalidade entre facções, com diligências investigativas e quebras de sigilo bancário. A denúncia foi apresentada em 01/7/2021 e recebida em 14/7/2021, momento em que o Juízo de primeiro grau determinou a intimação dos réus e deferiu os pedidos de extração de dados e a quebra de sigilo dos dados telemáticos dos dispositivos requeridos pelo Ministério Público, sendo necessária a expedição de cartas precatórias. No caso, trata-se de processo complexo, com uma pluralidade de réus, inúmeras diligências, pedidos de relaxamento de prisão e alegações finais já apresentadas, atraindo a Súmula 52/STJ prevê que: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Nota-se que, mesmo diante das peculiaridades apresentadas, o Magistrado a quo não deixou de reavaliar as prisões preventivas de acordo com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... (Continua)

37 - STJ Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Nulidade do flagrante. Ausência de irregularidade formal. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

«1. Da leitura do Auto de Prisão em Flagrante não se infere tenha havido qualquer mácula ou irregularidade formal que ensejasse a sua nulidade e o consequente relaxamento da prisão; ao contrário, verifica-se que a autoridade policial que conduziu o ato cumpriu os requisitos exigidos no CPP, art. 304. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Tráfico. Roubo qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade não configurada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Alegação de ilegalidade na instauração da ação penal mesmo com o relaxamento da custódia pelo juízo plantonista, ante a falta de configuração do flagrante. Circunstância que não vincula o titular da ação penal. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita. Existência. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Probabilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega provimento ao recurso ordinário, quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

1 - Necessário o reconhecimento de injustificada e indevida delonga para a conclusão do feito. O réu está preso cautelarmente há quase 3 anos e não há previsão para submissão do acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença. ... (Continua)

41 - TJRJ Prisão preventiva. Habeas corpus. Hermenêutica. Homicídio simples. Prisão em flagrante datada de 03 de julho de 2011. Ausência de conversão em prisão preventiva. Vigência a partir do dia 04 de julho de 2011. Retroatividade da norma processual favorável ao imputado. Inobservância que gera nulidade da prisão cautelar. Prisão em flagrante que se exaure em si mesma, não havendo possibilidade de seus efeitos se perpetuarem sem que seja substituída pela prisão preventiva, decretada a requerimento do Ministério Público, em decisão fundamentada. Ilegalidade que impõe o relaxamento da prisão. Decreto-lei 3.931/1941, art. 1º (LICPP). Lei 12.403/2011. Decreto 678/1992 (Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, XL e § 1º. CPP, art. 312.

«O novo desenho institucional das cautelares pessoais tem nítida inspiração constitucional e o tratamento da Lei tempo em semelhante hipótese também está regulado pela Constituição da República. Com efeito, o § 1º do CF/88, art. 5º estabelece que «as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Esta é , portanto, a disciplina legal da aplicação da Lei tempo sempre que a matéria regulada cuidar de direitos fundamentais, como é o caso. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Relaxamento da segregação cautelar. Excesso de prazo. Recurso em sentido estrito interposto pelo mp. Obtenção de efeito suspensivo no rse por meio de liminar em mandado de segurança. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida, com extensão aos corréus enumerados na decisão impugnada.

«1. Não se mostra cabível o efeito suspensivo atribuído ao recurso em sentido estrito, concedido em mandado de segurança, por falta de amparo legal, que só pode ser excepcionado em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia jurídica, o que, definitivamente, não ficou demonstrado na decisão impugnada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Crime de furto tentado. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniente relaxamento da custódia cautelar. Pedido prejudicado. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa e lavagem de capitais. Ausência de fundamentação da custódia cautelar. Inovação recursal. Não cabimento. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. CPP, art. 316, paragrafo único. Autos conclusos para julgamento. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relacionada à ausência de fundamentação da custódia cautelar não foi aventada nas razões do habeas corpus, as quais se limitaram na questão acerca do excesso de prazo na formação da culpa, conforme se pode inferir do constante às fls. 3/16 dos autos, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Superação do óbice. Ordem concedida.

«1 - A identificação de flagrante ilegalidade não discutida na origem permite a superação do óbice da supressão de instância. ... (Continua)

47 - TJRJ Habeas corpus. CP, art. 180. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Pleito de relaxamento ou revogação da prisão. Inviabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Requisitos observados. Legalidade da ordem. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados.

«Verifica-se da leitura dos autos, que o paciente recebeu as benesses da medida cautelar alternativa de fiança apenas 02 (dois) dias antes do cometimento do crime ora analisado, sendo certo que naquela oportunidade, também fora flagrado em hipótese de receptação, ocorrendo assim, a quebra da fiança conforme o CPP, art. 341, V, o que demonstra a ousadia do paciente em não se intimidar pelos ditames judiciais contra ele determinados, bem como, o alto risco de reiteração criminosa e a total ineficácia das medidas do CPP, art. 319, do supracitado diploma legal, no caso em tela. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão. Ausência de audiência de custódia. Irregularidade superada. Alteração do título prisional. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, com a decretação da prisão preventiva, a alegação de ilegalidade pela não realização da audiência de custódia fica superada, uma vez que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Relaxamento de prisão. Impossibilidade. Decisão de decretação da prisão preventiva do acusado apresenta fundamentação idônea.

1 - O inconformismo da defesa não tem razão de ser, especialmente, porque, como sublinhado pelo Relator ao indeferimento liminar da ordem, «não se vislumbra, em análise perfunctória, nenhuma irregularidade na prisão em flagrante do paciente, porquanto, realmente, há indicação de que a houve acompanhamento do suspeito por meio do cadastramento do veículo nos sistemas policiais, sendo certo que a detenção ocorreu em curto espaço de tempo (fl. 90).... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante. Ausência de ilegalidade.

2 - RELAXAMENTO DA PRISÃO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO QUE NÃO VINCULA OS DEMAIS JULGADORES. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS INDEPENDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)