reparos no imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de reparos em imóvel locado. Prescrição. Cobrança. Locação. Reparos no imóvel. CCB/2002, art 206. Prescrição

«- A cobrança das despesas pelos reparos no imóvel equivale à reparação civil, por se enquadrar em demanda que envolve pretensão que busca a reposição do estado anterior do imóvel, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto pelo CCB, art. 206, § 3º, V.... (Continua)

2 - TJRS Locação. Reparos no imóvel. Ação indenizatória cumulada com cobrança. Prova pericial. Necessidade de vistoria no imóvel. Inviabilidade daquele efetuado unilateralmente pelo proprietário.

«Necessidade de vistoria para cobrança de valores correspondentes a reparos no imóvel, sendo inviável a cobrança daqueles realizados unilateralmente pelo proprietário.... (Continua)

3 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Reparos no imóvel. Valor não conhecido.

«Conquanto se admita em sede consignatória ampla discussão sobre o montante da dívida a ser quitada aí se incluindo análise de fatos, interpretação de textos legais e contratuais, tal entendimento não pode ser aplicado para se decidir se correta a consignação de valores pertinentes a reparos no imóvel, cujo valor sequer era conhecido. Impossibilidade de fixação dessa indenização na via consignatória. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial inexigível. Necessidade de reparos no imóvel. Prova oral. Viabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inexigibilidade de perícia direta para caracterizar a qualificadora, atestada por prova oral, quando desaparecidos os vestígios do rompimento de obstáculo por necessidade de reparos no imóvel. ... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Reconhecimento. Ressarcimento de benfeitorias e reparos no imóvel. Pedido que extrapola o título executivo e afronta à coisa julgada. Decisão reformada. Execução extinta. Recurso provido.

6 - TJSP Ação de cobrança de aluguel e reparos no imóvel - Decretada a revelia em razão do não comparecimento do requerido na audiência. Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

8 - TJSP Locação. Bem imóvel. Residencial. Ação de cobrança. Aluguéis vencidos e não pagos. Necessidade de reparos no imóvel após desocupação do locatário. Condenação ao pagamento do valor despendido com a reforma do imóvel, com exceção dos gastos decorrentes do uso normal da coisa. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a compelir os réus a efetuar os reparos no imóvel da autora e reconstruir muro de arrimo. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

10 - TJSP Civil e processual. Locação de bem imóvel. Embargos à execução. Sentença de procedência. Pretensão reforma manifestada pelo embargado.

11 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO EM REALIZAR A PINTURA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

12 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bem imóvel. Compra e venda de apartamento. Autor aduz que, meses após a aquisição, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, e, apesar da notificação, não recebeu da empresa ré qualquer assistência eficaz. Vícios ocultos no ato da Vistoria de Entrega de Chaves. Necessidade de reparos no imóvel que restou incontroversa Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bem imóvel. Compra e venda de apartamento. Autor aduz que, meses após a aquisição, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, e, apesar da notificação, não recebeu da empresa ré qualquer assistência eficaz. Vícios ocultos no ato da Vistoria de Entrega de Chaves. Necessidade de reparos no imóvel que restou incontroversa nos autos. Recorrido pleiteia o valor de R$ 15.000,00 a título de danos materiais, para arcar com os vícios, bem como danos morais sofridos (R$ 25.000,00). Sentença de parcial procedência, com fixação de indenização pelos danos materiais. Ré não logrou em provar que efetuou os reparos necessários no imóvel. Documentos que acompanharam o recurso datados de 2020, que poderiam ter sido juntados aos autos na primeira oportunidade de defesa - fotos (fls. 147/153) e declaração (fl. 154) que carecem de verossimilhança e robustez comprobatória. Danos morais não configurados. Meros aborrecimentos e desconfortos que não ensejam dever indenizatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

13 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E PAGAMENTO. Sentença de procedência. Redução do valor durante a pandemia que não teve a alegada natureza de suspensão. Necessidade de reparos no imóvel. Alegação genérica e desacompanhada de provas. Pretensões atinentes a esses temas, de todo modo, que comportam discussão em vias próprias. Recusa injustificada. Precedentes. Recurso desprovido.

14 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS LOCATÍCIOS E REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA RÉ. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA CORRÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); 2) PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO. IMÓVEL DESCUPADO ANTES DO PRAZO FINAL DO CONTRATO. MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E EM CONSONÂNCIA COM A LEI 8.245/1991. 3) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO A QUANTIA CORRESPONDENTE A REPAROS EM PIA E SIFÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA INICIAL, O QUAL NÃO INCLUIU OS REPAROS EM PIA E SIFÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido... (Continua)

15 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Encargos. Multa contratual por devolução antecipada do imóvel. Despesas acessórias não pagas por ocasião da rescisão do contrato (energia elétrica e água), bem como o valor de reparos no imóvel. Cobrança. Ausência de demonstração do pagamento pontual em relação aos acessórios da locação até efetiva desocupação, bem como a restituição do bem como lhe fora entregue. Validade da cobrança, sendo a caução considerada como parte do pagamento pretendido e devidamente corrigida. Alegação do locatário de existência de acordo para desocupação do imóvel, bem como de realização de reparos por sua conta. Desacolhimento, porque além de indemonstrados, só poderiam ter validade se alterado ou rescindido por escrito o contrato. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Prova. Ônus. Arrendamento rural. Obrigação de fazer. Ação ajuizada em face do arrendatário, objetivando a realização de reparos no imóvel arrendado, conforme previsão em contrato. Inexistência, entretanto, de prova do descumprimento contratual. Apresentação de meras fotografias. Insuficiência. Documento produzido unilateralmente (Notificação) que impossibilita a comprovação dos danos alegados. Ônus da prova do qual o autor não se desincumbiu. CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPROVAÇÃO EM PRIMEIRA VISTORIA. CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162/TJSP. PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE: 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Locação. Rescisão. Imóvel. Depredação. Furto de objetos. Responsabilidade da administradora. Inocorrência. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Locação. Reparos no imóvel. Arrombamento e depredação depois de finda a locação. Ausência de nexo causal. Ação improcedente.

«Tendo trazido, a imobiliária, prova - notificação recebida pela própria locatária - a respeito do precário estado de conservação do imóvel, não pode o locador pretender a cobrança dos reparos da imobiliária. Ainda mais, se considerados que os danos ocorreram mediante depredação e arrombamento, posteriores à rescisão do contrato locatício, pela ação de meliantes e porque o prédio encontrava-se abandonado, não há se responsabilizar a imobiliária, que detém apenas poderes de administração de locação e não dever de guarda e vigilância sobre o imóvel. Dano decorrente da má administração do imóvel não configurado. Responsabilidade e prejuízo que não podem ser atribuídos à empresa contratada. ... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação monitória. Reparos no imóvel. Termo de acompanhamento da vistoria de saída devidamente assinado pela ré. Documento exemplificativamente destacando dois itens que não retira necessidade de reparo dos demais. Ciência sobre pendências no imóvel por ocasião da entrega. Supostas reformas previamente realizadas pela ré, então, que não foram suficientes. Valores devidamente comprovados por orçamentos. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Cumprimento de Sentença. Alegação de que a executada não cumpriu o prazo estipulado em acordo formulado em ação de obrigação de fazer, consistente em efetuar todos os reparos no imóvel. Sentença de extinção, pela satisfação da obrigação. Inconformismo da exequente. Descabimento. Laudos apresentados foram assinados pela própria exequente e pelo síndico do condomínio. Laudo de obras de engenharia é feito por engenheiro, de forma que não há que se considerar aqueles apresentados nos autos. Por outro lado, a executada demonstrou ter satisfeito a obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo (CPC, art. 1.012). Impugnação à justiça gratuita afastada. Presunção não infirmada pela parte impugnante. Aplicação dos arts. 99, §3º e 100, p.u. ambos do CPC. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Ré locadora e corré locatária que contratou os serviços ensejadores dos danos causados no prédio comercial. Locação. Sala comercial locada pela autora inundada e destruída em parte. Problemas nos reparos realizados na caixa dágua do prédio comercial. Problemas estruturais de responsabilidade do proprietário/locador (art. 22, Lei 8.245/91) . Delegação dos reparos à corré, que assumiu a responsabilidade pelos reparos, com anuência do locador. Locatária de outra sala comercial no prédio em questão, que contratou serviços terceirizados para reparo estrutural. Contratação que não pode ser imputada à parte autora, que não celebrou negócio jurídico com terceiros para a solução dos problemas. Danos à parte autora de responsabilidade das corrés. Danos materiais afastados. Inexistência de comprovação dos danos reclamados e da realização dos reparos no imóvel (art. 944, do CC). Danos morais. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório bem dimensionado. Ocorrência. «Quantum arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e desestimulando a conduta lesiva da parte ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação indenizatória voltada à satisfação de prejuízos materiais decorrentes de infiltração oriunda de imóvel localizado em pavimento imediatamente superior e ressarcimento de valores despendidos em ação cautelar de produção antecipada de provas - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré enfocando ser incontroverso nos autos que ela teria sido impedida a realizar os reparos no imóvel da apelada, que objetivava reconhecimento de valor bastante superior ao apurado em perícia para reparação dos danos - Dada as particularidades da hipótese, afigura-se mais razoável que se determine o ressarcimento de metade das despesas processuais comprovadamente recolhidas pela apelada nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas - Recurso provido, em parte.

23 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Locação. Pretensão do locador de ressarcimento por gastos com reparos no imóvel após o término do contrato. Laudos de vistoria que não foram disponibilizados à locatária em seu devido tempo. Imobiliária que condicionou a entrega dos laudos à assinatura pela locatária. Laudo de vistoria inicial assinado com ressalvas pela locatária somente ao final do contrato. Abusividade verificada. Laudos unilaterais que não servem como meio de prova dos danos alegados. Pintura interna do imóvel. Ressarcimento devido. Obrigação que decorre de previsão contratual e não do estado do imóvel. Dever que independe da constatação de danos por laudo de vistoria. Pintura externa do imóvel. Descabimento. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa do locador. Desgaste da pintura externa não decorre do uso do bem. Locatário não pode ser obrigado a reparar dano que não produziu. Abuso no exercício do direito pelo locador. CCB, art. 187. Sentença reformada em parte. Recurso principal do autor parcialmente provido. Recurso adesivo dos réus parcialmente provido

24 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de indenização - Pedido de reparação de danos que teriam sido causados ao imóvel e verificados quando da devolução, desacolhido em sentença - Recurso do locador - Laudo de vistoria final que não foi elaborado na presença da locatária, com -prévia notificação - Indenização por reparos no imóvel que não é devida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP Ação de consignação de chaves - Locação comercial (clínica médica) - Reconvenção pleiteando pagamento de reparos no imóvel, aluguéis e encargos vencidos até a conclusão da obra e multa pela rescisão antecipada - Parcial procedência de ambas as demandas - Inexistência de incompatibilidade entre a ação principal e a reconvenção - Demandas conexas - Novo contrato de locação celebrado em 2020, com prazo de cinco anos e reajuste dos aluguéis - Vício de consentimento não evidenciado - Livre negociação entre as partes - Pagamentos regulares do aluguel reajustado, indicando concordância com os termos pactuados - Rescisão antecipada por iniciativa da locatária (mero desinteresse) - Multa contratual devida e corretamente aplicada pelo juízo singular - Termo final da locação é a efetiva entrega das chaves a quem de direito, e não a data do ajuizamento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DOS LOCADORES DE CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - DESCABIMENTO - LOCADORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, AUSENTES LAUDOS DE VISTORIA INICIAL E FINAL DEVIDAMENTE ASSINADOS PELAS PARTES - CONDENAÇÃO DOS AUTORES, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, DE REEMBOLSO DE BENFEITORIAS PROMOVIDAS PELA LOCATÁRIA NO IMÓVEL - DESCABIMENTO - PARTE DAS BENFEITORIAS QUE PODE SER CONSIDERADA COMO VOLUPTUÁRIAS, QUE NÃO COMPORTAM INDENIZAÇÃO - QUANTO ÀS DEMAIS, AINDA QUE PUDESSEM SER CONSIDERADAS ÚTEIS, CERTO É QUE NÃO APRESENTADOS OS VALORES DISCRIMINADOS DAS PEÇAS E RESPECTIVA MÃ-DE-OBRA, ALÉM DE SER IMPRESCINDÍVEL O PRÉVIO CONSENTIMENTO DO LOCADOR PARA SUA REALIZAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA AFASTAR A DEDUÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ-LOCATÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, COM MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais (reparos no imóvel) e morais fundada em contrato de locação. Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte (25ª a 36ª). Inteligência art. 5º, III, item III.6, da Resolução 623/2013. Precedentes desta Corte. Determinação de redistribuição. RECURSO NÃO-CONHECIDO... (Continua)

28 - TJPR Apelações cíveis. Embargos à execução. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Contrato de locação residencial por prazo determinado. Agravos retidos não reiterados nas razões recursais. Não conhecimento. Ausência de demonstrativo de débito. Vício sanável que não importa a extinção do processo. Execução dos valores atinentes aos reparos do imóvel. Falta de certeza e liquidez. Necessidade de apuração na via cognitiva. Preliminares afastadas. Rescisão antecipada do contrato. Responsabilidade do locatário e do fiador pelos alugueres e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Motivo razoável alheio à vontade das partes. Infiltração de água no apartamento ocasionada pelo vizinho. Multa contratual que não pode ser imposta aos contratantes. Montante do IPTU que deve ser apurado proporcionalmente ao tempo de duração do contrato. Possibilidade de compensação de crédito pelo fiador. Devedor solidário. Inteligência do CCB/2002, art. 371. Ônus do locatário pelos reparos no imóvel com ressalvas. Restituição do imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Laudo de vistoria de saída regular. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita praticada pela locadora. Dever de diligência em tentar sanar a intercorrência. Imóvel entregue em adequadas condições de uso. Honorários advocatícios previstos no contrato na hipótese de cobrança judicial de débito. Cláusula abusiva. Bis in idem. Arbitramento que incumbe ao magistrado. Ônus de sucumbência mantido. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 354.

29 - TJSP Ação de nunciação de obra nova com pedidos cumulados de indenização e imposição de obrigação de fazer. Controvérsia acerca de tema técnico, a ser então dirimida por perícia. Laudo que apontou inexistência de risco de colapso ou ruína das estruturas do imóvel, bem como a desnecessidade de demolição da obra, que pode prosseguir caso seja realizado o devido reforço estrutural. Laudo que atendeu aos requisitos formais previstos no CPC, art. 473, inexistindo motivo para ser desconsiderado. Ausência de interesse recursal quanto à condenação dos réus à realização de reparos no imóvel da autora, já que tal medida fora ordenada na sentença. Arresto do imóvel vizinho que não se justificava ante a inocorrência dos pressupostos de tal sorte providência, notadamente de indícios de dilapidação de patrimônio. Cabível a imposição aos vencidos da remuneração do assistente técnico da autora. Indenização por danos morais que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade quanto à pessoa jurídica autora da ação, caracterizado pela mácula à honra objetiva. Recurso parcialmente provid

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Cerceamento de defesa. Descabimento. Juiz é o destinatário da prova. Produção de prova pericial e oral prescindível. No mérito, alega problemas estruturais no imóvel. Contudo, eventual necessidade de reparos no imóvel não afasta o dever de pagar o aluguel. Danos morais configurados. Inscrição do nome do locador em cadastro de devedores devidamente comprovada. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES -

Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pretendida, visando o depósito das chaves em cartório - Possibilidade - O Instituto processual da consignação em pagamento é meio hábil ao devedor que busca a extinção da obrigação e encontra injustificadamente recusa do credor em receber a quantia ou a coisa, podendo efetuar o depósito judicial ou extrajudicialmente - Indenização por eventuais danos ou reparos no imóvel que deve ser exigida em ação própria - Probabilidade do direito da autora configurada - Inteligência do CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO.

Pedido declaratório de inexigibilidade do valor cobrado a título de reparos no imóvel - Ação movida pelo inquilino em face da imobiliária - Ilegitimidade passiva - Atuação meramente administrativa na qualidade de representante da locadora, agindo como sua mandatária e não sendo a titular do crédito - Aplicação de multa por infração contratual (rescisão antecipada do contrato) que também só poderia ser exigida da locadora - Ausência de ilícitos atribuídos à ré - Elementos dos autos que não evidenciam hipótese de violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Reparação moral incabível - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLITÓRIA.

Município autor que pleiteia a demolição de imóvel que apresenta risco de desabamento, ante a inércia do proprietário na realização de reparos estruturais que regularizem o bem. Sentença de parcial procedência, determinando a realização de reparos no imóvel, em 90 dias, sob pena de demolição. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Laudo pericial produzido no feito que aponta a necessidade de «reparos importantes no imóvel, bem como a ocorrência de trincas no piso e paredes da edificação, e, ainda, manchas grandes de infiltração advindas do telhado e do beiral, o que evidencia perigo para a incolumidade física do requerido, bem como de qualquer pessoa que nele habite, e, ainda, para os imóveis confrontantes. Irregularidade na perícia judicial não constatada. Laudo confeccionado por profissional habilitado e equidistante das partes. Pretensão da municipalidade autora que está em consonância com o exercício do regular poder de polícia. Inteligência da CF/88, art. 30, VIII. Arts. 59 e 60 da Lei Municipal 1.025/1971. Legitimidade da atuação do Poder Público na polícia das construções. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel residencial. Rescisão por inadimplemento dos compradores. Pretensão de restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Questão que integra o mérito da demanda - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - O instituto processual da consignação é meio hábil ao devedor que busca a extinção da obrigação e encontra injustificadamente recusa do credor em receber a quantia ou a coisa, podendo efetuar o depósito judicial ou extrajudicialmente - Resistência da locadora ao recebimento das chaves demonstrada - Indenização por eventuais danos ou reparos no imóvel que deve ser exigida em ação própria - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

36 - TJSP -

Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danos emergentes - Aditamento da petição inicial para inclusão do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes após a estabilização da demanda - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 329, II - Prova pericial conclusiva quanto à responsabilidade da ré por parte dos danos identificados no imóvel da autora - Dever de pagar indenização por danos emergentes, conforme valor apurado em perícia - Cabimento - Obrigação de fazer consistente em realizar reparos no imóvel da ré para evitar as infiltrações no imóvel da autora - Cabimento - Inexistência de enriquecimento indevido da autora em razão do acolhimento de ambos os pedidos - Disciplina da sucumbência alterada - Recursos providos em parte... (Continua)

37 - TJSP Prestação de serviços. Construção de edificação residencial. Cobrança das parcelas do preço pelo profissional contratado. Ação monitória. Embargos ao mandado da contratante-ré rejeitados. Inexistência de cerceamento probatório. Não comparecimento da ré, de seu patrono e das testemunhas à audiência de instrução e julgamento efetivamente designada, com frustração da prova oral pretendida. Cobrança, de resto, lastreada em contrato escrito e laudo de vistoria de entrega da obra, devidamente assinado pela embargante e sem qualquer ressalva. Incontroversa, por outro lado, a falta de pagamento da última parcela do contrato, que a ré alega, sem provar, ter sido objeto de ajuste com o autor-embargado para a redução, dada a existência de falhas na edificação e a necessidade de reparos no imóvel. Ônus da prova a esse respeito que incumbia à ré-embargante. Inadmissibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido. Discussão de eventual responsabilidade civil do construtor a ser feita por meio de demanda autônoma. Reconvenção, com pretensão de recebimento em dobro dos valores dados por indevidamente cobrados pelo autor, igualmente improcedente. Sentença apelada que se confirma, integralmente. Apelação da ré-embargante desprovida

38 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da parte devedora e não acolheu a compensação de valores. Insurgência da executada, insistindo na compensação. Não acolhimento. Valores que, em verdade, não se mostram líquidos e dotados de certeza. Ausência de concordância da parte exequente, que possui interesse no recebimento da quantia para realização de reparos no imóvel. Eventual crédito da CDHU que está relacionado à alienação fiduciária, a qual possui meio próprio de cobrança e consequências singulares, como a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Compensação, por tal razão, não recomendada. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Respeitável sentença condenou os réus/locatários ao pagamento dos alugueis pendentes; contas de consumo de energia e água; gastos com reparos no imóvel; e, multa contratual proporcional. ... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES -

Requerida celebrou termo de confissão de dívida com os locatários dando quitação integral quanto aos valores necessários para a realização de reparos no imóvel - Não comprovada a realização dos reparos - Caracterizado o vício na prestação dos serviços de administração imobiliária - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao dispêndio da Autora com os reparos - Culpa concorrente da Autora quanto à demora para a retirada das chaves - Indenização por lucros cessantes fixada em 50% do valor pleiteado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.004,16 e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.510,00 - Autora não comprovou a efetiva perda de oportunidade de locação do imóvel a terceiro ou desembolso de valores com a locação de imóvel para uso próprio (no período indicado) - Incabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTE... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência para condenar os réus na obrigação de fazer as obras de reparos no imóvel do autor. Pedido de lucros cessantes julgado extinto sem resolução de mérito em decisão interlocutória, objeto de agravo de instrumento, julgado por esta C. Câmara. Alegação de omissão no venerando acórdão, com relação aos honorários sucumbenciais recursais. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Apelos que não foram conhecidos. Condenação em desfavor dos réus, ora embargantes. Preclusão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - UNIDADE CONDOMINIAL VENDIDA PELA CDHU.

Inconformismo da ré à r. sentença de procedência da pretensão de obrigação de fazer para reparos no imóvel adquirido no qual foram constatados vícios construtivos, condenando-a, ainda ao pagamento de indenização a título de danos morais. Arguição de ilegitimidade «ad causam e inaplicabilidade do CDC, reiterando o pleito de denunciação da lide à Construtora. Legitimidade passiva reconhecida. Relação de consumo caracterizada. CDHU que figura como fornecedora, sendo a autora a consumidora, destinatária final. Denunciação da lide vedada nos termos do CDC, art. 88. Descabimento de inclusão de terceira no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Imóvel com vícios de construção apurados no laudo pericial. Danos morais configurados. «Quantum de R$5.000,00 razoáveis e bem fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa do dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Alegada umidade excessiva no imóvel e danos estruturais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora e réu. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cobrança. Locação de imóvel. Alagamento. Prequestionamento. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMANDANTES LOCATÁRIAS QUE FORAM PROIBIDAS DE INGRESSAR NO PRÉDIO PARA ACESSAR AS SALAS LOCADAS, ALÉM DE TEREM SEUS BENS RETIDOS PELA LOCADORA, DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

Embora inicialmente a parte locatária tenha demonstrado a intenção de findar o contrato, acabou optando pela manutenção da relação locatícia, em virtude das condições impostas pela locadora, de modo que permaneceu hígido o contrato. A proibição de acesso das locatárias aos imóveis durante a vigência da relação locatícia e a retenção dos bens que se encontravam nos imóveis locados demonstra a presença do interesse processual, evidenciando a necessidade de utilização da via jurisdicional para a defesa dos interesses das locatárias. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação de imóveis. Ação de restituição de valores a título de caução locatícia. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. Alega ter havido julgamento ultra petita ao ser determinada a obrigação de fazer supostamente alheia ao pedido inicial. Também combate a apuração dos valores devidos pelos reparos na fase de liquidação de sentença, o que contrariaria a própria prova pericial prestigiada pelo juízo sentenciante. Descabimento. Provimento jurisdicional que busca concretizar a pretensão de reparar os prejuízos materiais narrados pela autora, inexistindo violação aos limites da causa. Julgamento ultra petita não configurado. Apuração dos valores a ocorrer em sede de liquidação de sentença por força do CPC, art. 510. Necessidade de maior clareza a fim de debelar dúvidas e incertezas que possam comprometer o deslinde. Magistrado que é, aliás, destinatário final da prova, podendo adequadamente sopesar e aquilatar as informações obtidas através do laudo pericial acostado. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. Pretende inverter as multas estabelecidas no contrato celebrado entre as partes, bem como a condenação da requerida ao pagamento de despesas referentes à mudança de residência durante a realização dos reparos no imóvel e, por fim, a majoração do quantum estabelecido a título de danos morais. Parcial convencimento. Possibilidade de inversão de multas cominatórias, a teor dos Temas 970 e 971 do C. STJ. Inadimplemento caracterizado pelo atraso na entrega do imóvel. Autores que não postularam por lucros cessantes. De rigor a inversão de cláusula penal cominatória às rés, ainda que prevista tão somente para o caso de inadimplemento dos compradores. Cabível também a modificação da r. sentença a fim de que a indenização por danos materiais abarque as despesas relativas à residência em outro imóvel até a conclusão dos reparos. Danos morais já fixados em quantum razoável à demanda, despicienda qualquer majoração. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)