resultado negativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Resultado negativo para a conjunção carnal. Irrelevância, quando outros elementos probatórios a demonstram. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo de cumprimento de sentença contra a CBPM. Comprovado resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores da autarquia pelo sistema SisbaJud. Responsabilidade subsidiária da Fazenda por débitos de suas autarquias. Inteligência da Lei Estadual 452/74. Mantida a r. decisão Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo de cumprimento de sentença contra a CBPM. Comprovado resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores da autarquia pelo sistema SisbaJud. Responsabilidade subsidiária da Fazenda por débitos de suas autarquias. Inteligência da Lei Estadual 452/74. Mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Resultado negativo. Possibilidade. Coisa julgada. Extensão. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão eletrônico designado - Leilão já realizado, com resultado negativo - Recurso prejudicado

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exame laboratorial que resulta falso-positivo para HIV. Aviso e realização de uma segunda coleta, que comprova resultado negativo. Indenização. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de falha no procedimento técnico de colheita e análise do primeiro material colhido. Ação indenizatória improcedente. Recurso do laboratório provido.

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - COVID-19 - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO - AFASTAMENTO QUE SUPEROU 15 DIAS EM RAZÃO DOS SEGUIDOS RESULTADOS POSITIVOS AOS TESTES VIRAIS REALIZADOS - RETORNO AO TRABALHO AUTORIZADO PELA EMPREGADORA SOMENTE APÓS O PRIMEIRO RESULTADO NEGATIVO - INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FÍSICA AO LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL ADMITIDO EM RAZÃO DA CAT EMITIDA PELA EMPREGADORA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ENTRE O 16º DIA DE AFASTAMENTO E DATA DO PRIMEIRO TESTE DE COVID-19 COM RESULTADO NEGATIVO.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

8 - TJMG Ação de indenização por danos morais. Teste sanguíneo de gravidez. Resultado negativo. Posterior realização de ultrassom. Gestação confirmada. Ausência de comprovação dos danos. Ônus da prova. Recurso desprovido

«- O exame para constatação de gravidez, com resultado falso negativo, por si só, não é apto a amparar o pleito de indenização por danos morais se carente de comprovação o dano bem como o nexo de causalidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado nº ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. (1) progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. (2) recurso ao qual se nega provimento.

«1. O exame criminológico e os laudos técnicos, após o advento da nova legislação, tornaram-se recursos excepcionais, mas, se realizados e desfavoráveis, nada obsta que sejam considerados na análise dos pleitos formulados. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico-hospitalar. Resultado falsopositivo para toxoplasmose, após a realização de diversos exames em hospital público e privado. Indicação de tratamento médico preventivo. Procedimento médico compatível com as condutas descritas na literatura especializada. Resultado negativo para o protozoário após realização de novo exame. Falibilidade dos exames dentro da margem de certeza atualmente existente na medicina. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

13 - TJSP Prova. Produção. Sacrifício de equinos por suspeita da doença Mormo. Concedida liminar para impedir o sacrifício de animais até a realização de exames complementares e confiáveis. Realizados o teste denominado fixação de complemento (FC) e exame pelo método «Western Blotting. Resultados positivos nos dois exames para dois dos cavalos e divergentes para os demais. Exames providenciados pelos proprietários com resultado negativo. Divergências sugestivas da possibilidade de resultados falsos positivos. Necessidade de exame complementar. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laudo judicial. Conclusão do perito, nos exames de tipagem de provas rotineiras, em virtude das características do tipo de sangue da autora. Resultado negativo apresentado. Possibilidade. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços e/ou produtos que fica elidida. Inexistência de fato a dar ensejo ao pedido indenizatório. Ação improcedente. Recurso improvido.

15 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Possibilidade. Resgate de mais de um sexto da pena. Boa conduta carcerária. Inexistência de faltas disciplinares de qualquer natureza. Impedimento ao benefício decorrente de exame criminológico com resultado negativo. Impossibilidade. Permanência do condenado sob análise e fiscalização no sistema intermediário, podendo ser regredido de regime, caso descumpra alguma condição legal. Exigências do LEP, art. 112. Observância. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso provido.

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Credor que cumpre determinação judicial de emenda à inicial indicando como endereço dos devedores aqueles mesmos anteriormente fornecidos. Desconhecimento do resultado negativo da diligência anteriormente efetuada pelo oficial de justiça posto que não cientificado antes da prolação da sentença, tirando-lhe oportunidade de manifestação a respeito da não localização. Decisão de extinção da execução prematura que deve ser reformada. Recurso do banco provido, determinado o regular prosseguimento do feito.

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Fundamentação. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 9/STJ-IAC. Incidente de Assunção de Competência - IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Trânsito. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Exame toxicológico de larga janela de detecção. CTB, art. 148-A (redação da Lei 13.103/2015) . Resultado negativo. Requisito obrigatório. CTB, art. 138, II. CTB, art. 145. Emenda Constitucional 82/2014. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 9/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento:
Definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015.
Tese jurídica firmada: - A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do CTB, Lei 9.503/1997, art. 148-A (Código de Trânsito Brasileiro).
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020)» ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVALIDADA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS INFOJUD, RENAJUD E TEIMOSINHA, PORÉM DETERMINOU QUE EM CASO DE RESULTADO NEGATIVO, O PROCESSO DEVERÁ SER SUSPENSO, NOS TERMOS DO art. 921, III DO CPC. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DECISÃO PREMATURA. EXEQUENTE QUE ACABOU DE INICIAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E JÁ FOI PUNIDO COM O DECURSO DE 7 (SETE) ANOS PARA CITAR O EXECUTADO POR EDITAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP Tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Pedido de tutela já realizado por reiteradas vezes em primeiro grau de jurisdição, sendo, em todas, indeferido. A circunstância de se questionar judicialmente os termos do contrato não autoriza o descumprimento do pactuado, impondo-se sua observância enquanto não houver decisão judicial a alterá-lo. Hipótese em que, antes mesmo da interposição deste recurso, os leilões já haviam sido realizados, com resultado negativo. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADO O ABANDONO DA CAUSA.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Cabimento da busca pretendida. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), circunstância que justifica a busca em questão sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada. Recurso provido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Registro. Executado Espólio de Ivan Gonçalves de Oliveira, citado por edital. Nulidade. Restituição da carta citatória com resultado negativo. Absoluta ausência de dados acerca do representante legal do Espólio. Remanescendo dúvidas razoáveis a respeito da existência ou não de novos endereços a serem diligenciados na tentativa de citação do executado, forçoso concluir que a citação editalícia foi realizada prematuramente, devendo ser reconhecida como nula, vício processual de nulidade insanável. Decisão modificada. Recurso provido

27 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame médico. Biópsia. Falso diagnóstico negativo de câncer. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na espécie, narram as decisões recorridas que a emissão de resultado negativo de câncer, quando, na verdade, o diagnóstico era positivo, retardou de tal forma o tratamento que culminou, quando finalmente descoberto, em intervenção cirúrgica drástica provocando defeito na face, com queda dos dentes e distúrbios na fala; contudo, não a tempo suficiente a fim de evitar o sofrimento e o óbito do paciente. ... (Continua)

28 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Medida genérica expedida pelos Juízo da Execução para todos os reeducandos que forem condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Inadmissibilidade. Desrespeito a exigência da fundamentação com base em elementos do caso concreto, de modo a indicar que, para aquela situação específica, o exame demonstra-se necessário e adequado. Indeferimento do benefício, tendo em vista do resultado negativo do exame. Nulidade reconhecida. Recurso provido para determinar que nova sentença seja proferida, com observância das formalidades legais.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício aos embargantes. Inconformismo destes (pessoa jurídica e pessoa física). Não acolhimento. Possibilidade de deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas condicionada à efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Comprovação não realizada a contento. Insuficiência de resultado negativo em demonstrativo trimestral. Quanto à pessoa física, percebe-se a falta de transparência quanto à exposição de ganhos e patrimônio do postulante, que é advogado e empresário. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinaçã

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Cálculo da indenização. Apuração de resultado contábil. Violação à coisa julgada configurada. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Município de Cotia. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Exequente intimada a se manifestar sobre o retorno do AR com resultado negativo em 10/10/2016, mas que providenciou a retirada dos autos do cartório para manifestação somente em 12/05/2023, com devolução em 08/01/2024. Paralisação injustificável do feito por mais de 7 anos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após pedido de sobrestamento pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido

32 - TJSP Apelação. Município de Cotia. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Exequente intimada a se manifestar sobre o retorno do AR com resultado negativo em dezembro/2016, mas que providenciou a retirada dos autos do cartório para manifestação somente em 12/05/2023, com devolução em 08/01/2024. Paralisação injustificável do feito por mais de 7 anos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após pedido de sobrestamento pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Ação indenizatória. Exame de HIV realizado no pré-natal. Erro no resultado do exame. Resultado negativo, quando a autora era portadora da doença. Falha na prestação do serviço ofertado pela ré. Transmissão vertical da doença para o seu filho. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Se o exame feito pela ré tivesse sido correto a autora teria se submetido durante a gravidez ao tratamento específico para gestante portadora do vírus HIV, o que teria possivelmente evitado a contaminação vertical de seu filho. ... (Continua)

34 - TJSP Alienação judicial. Praça. Indicação de outro bem à penhora em virtude do resultado negativo das praças. Desnecessidade. Inexistência de limitação legal quanto à quantidade de praças que podem ser realizadas até a efetiva alienação judicial do bem penhorado. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612 segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor, a quem incumbe avaliar a melhor forma de buscar a satisfação do seu crédito, insistindo na penhora feita com a redesignação de novas praças ou requerendo a substituição do bem constrito. Recurso provido para determinar nova designação de praças.

35 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, mantendo a decisão singular que rejeitou o pedido de expedição de ofícios ao Banco do Brasil e Banco Itaú, para realizar a transferência de valores constantes de aplicações financeiras em nome do embargado - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido que bem afiançou a necessidade de racionalidade no emprego de mecanismos de busca de bens, em face do resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, realizada recentemente - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

36 - STJ Processual civil, empresarial e civil. Liquidação de sentença. Apuração negativa. Sociedade. Resultados negativos. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil, empresarial e civil. Liquidação de sentença. Apuração negativa. Sociedade. Resultados negativos. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil, empresarial e civil. Liquidação de sentença. Apuração negativa. Sociedade. Resultados negativos. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil, empresarial e civil. Liquidação de sentença. Apuração negativa. Sociedade. Resultados negativos. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para a finalidade de eventual constrição de recebíveis dos executados, ora agravados.

41 - TJSP Apelação. Município de Jahu. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Executivo fiscal distribuído em 12/12/2014, com despacho inicial proferido em 30/07/2015. Ciência do AR com resultado negativo e pedido de sobrestamento do feito em 17/06/2016. Autos remetidos ao arquivo em 26/04/2017, permanecendo lá paralisados por mais de 5 anos, até que em 9/12/2022 foi solicitado seu desarquivamento. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após pedido de sobrestamento pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido

42 - TJSP Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva distribuída em 09/11/2011, com ordem de citação em 05/12/2012, todavia expedida a carta citatória somente em 29/09/2017, provocada a Fazenda Pública a se manifestar sobre o retorno do AR com resultado negativo (datado em 16/05/2018), bem ainda sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em 17/08/2018. A exequente não pode ser responsabilizada pela demora na confecção da carta de citação, que se prolongou por fato imputável exclusivamente aos serviços cartorários por aproximadamente cinco anos. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

43 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de faltas disciplinares graves. Novos delitos no curso da execução. Resultado negativo do exame criminológico fundamentação adequada. Afastamento. Amplo exame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Deferimento da antecipação. Insurgência contra a forma de cálculo do valor a ser pago aos sócios que deixaram as sociedades. Base de cálculo correspondente ao valor de avaliação dos bens imóveis. Determinação de inclusão de juros contratuais. Invalidade, neste aspecto. Momento inadequado para esta apreciação. Postulação de exclusão de passivo consolidado. Inexistência de elementos seguros para o cálculo pretendido. Balanços já apresentados não mostram resultado negativo. Improbabilidade de realização de pagamentos superiores aos devidos. Bens imóveis considerados pelo menor valor apurado em laudo de assistente técnico. Ausência de avaliação de bens incorpóreos. Desconto dos valores já antecipados aos sócios retirantes. Determinação, assim, de exclusão dos juros contratuais ou compensatórios do cálculo do valor a ser antecipado aos agravados. Recurso parcialmente provido para este fim.

45 - TJSP Apelação - Sentença que extinguiu execução em razão da prescrição intercorrente - Prescrição não ocorrida no caso concreto - Além do exequente ter sido diligente durante todo o processo, houve efetiva localização de bens, inclusive com quitação parcial da dívida pela última vez em 2022 - Nos termos do CPC, art. 921, III, seja pela redação nova seja pela antiga, apenas o resultado negativo de tentativa de localização de bens dá início a contagem do prazo prescricional - No caso concreto, tendo sido encontrados bens e havendo patrimônio penhorado apto a alienação judicial ou adjudicação, não houve nem mesmo início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, devendo o feito prosseguir com a tentativa de pagamento da dívida com os bens penhorados - Apelação provida para reformar a sentença e determinar o seguimento da execução

46 - TJSP Agravo de instrumento - Penhora de arrecadação condominial - Recurso em que não se discute a possibilidade desta penhora, mas apenas o percentual adequado, requerendo o recorrente a majoração de 10% para 30% - Ao fixar o percentual da penhora, cabe ao julgador encontrar um equilíbrio entre a dívida cobrada e a manutenção das atividades essenciais do condomínio - Ainda que o resultado negativo do condomínio não impeça a penhora, cabendo ao devedor instituir cobrança extraordinária dos condôminos, tal possibilidade não pode permitir a fixação de valor excessivo, sob pena do aumento das taxas condominiais resultar em inadimplemento dos condôminos, prejudicando o próprio credor além do interesse comum representado pelo condomínio - Caso concreto em que, diante das características do condomínio devedor, deve-se manter a penhora de 10% fixada na origem, já que percentual superior pode, no momento, inviabilizar a manutenção das atividades do devedor - Ressalva que alterada a situação econômica do condomínio, o percentual poderá ser majorado no futuro - Agravo improvid

47 - TJSP Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva foi distribuída em 10/11/2011, com despacho inicial determinando a citação do executado em 19/12/2011, todavia expedida a carta citatória aproximadamente 6 anos mais tarde, somente em 29/09/2017. Em 17/08/2018 foi dada vista dos autos à Fazenda Pública a respeito do retorno do AR com resultado negativo (datado em 18/04/2018), bem ainda oportunidade de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o feito impulsionado pela interessada em 28/09/2018. A exequente não pode ser responsabilizada pela demora, na confecção da carta de citação, que se prolongou por fato imputável, exclusivamente, aos serviços cartorários, por aproximadamente seis anos. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

48 - TJSP Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva foi distribuída em 16/11/2011, com despacho inicial determinando a citação da executada em 19/12/2011, todavia expedida a carta citatória aproximadamente 6 anos mais tarde, somente em 31/10/2017. Em 17/08/2018 foi dado vista dos autos à Fazenda Pública a respeito do retorno do AR com resultado negativo (datado em 18/04/2018), bem ainda oportunidade de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o feito impulsionado pela interessada em 28/09/2018. A exequente não pode ser responsabilizada pela demora na confecção da carta de citação, que se prolongou por fato imputável, exclusivamente, aos serviços cartorários, por aproximadamente seis anos. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

49 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ITU do exercício de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Fazenda Municipal que pediu a suspensão do feito em face do parcelamento do débito após o resultado negativo da citação. Posterior pedido de penhora do próprio imóvel gerador do tributo não analisado pelo Juízo a quo. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Resultado negativo da hasta pública. Alienação do imóvel concluída por meio de acordo entre as partes com o terceiro, cuja oferta foi apresentada nos autos pela Leiloeiro. Decisão que determinou o pagamento da comissão aa Leiloeiro. Insurgência do adquirente do imóvel. Terceiro interessado no imóvel que procurou diretamente os serviços da Leiloeiro nomeado, após o resultado negativo do praceamento. Terceiro que possuía o contato pessoal das partes e estava representado nos autos por advogado devidamente constituído antes mesmo da nomeação da Leiloeiro. Pretensão de adquirir o imóvel, todavia, não dirigida às partes ou diretamente ao juízo de primeiro grau. Utilização do serviço prestado pela Leiloeiro. Inclusão da dívida de IPTU no acordo que não descaracteriza a oferta apresentada pela Leiloeiro. Dívida que já era de conhecimento do terceiro. Adquirente que já havia manifestado o interesse na assunção da dívida. Comissão que constou das mensagens eletrônicas trocadas entre a administradora da Leilão e o agravante. Concretização da alienação do imóvel penhorado é fruto do trabalho da Leiloeiro. Comissão devida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)