revisao pensao por morte invalidez
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Invalidez preexistente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 103, e/STJ): «Inafastável, portanto, a condição de incapacidade que assume a apelada em função do estado clínico que apresenta. E, neste aspecto, dadas as peculiaridades que vertem do caso em tela, inadequado seria condicionar a concessão da pensão por morte somente aos filhos não emancipados inválidos. A condição de invalidez manifestou seus primeiros sinais em 1975, pelo que consta nos autos. Não seria razoável, nessa medida, deixar a apelada ao relento, negando a ela o benefício da pensão por morte, somente pelo fato de que sua invalidez se deu posteriormente à maioridade. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Aposentadoria por tempo de contribuição. Filho maior inválido. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Dependência econômica comprovada.

1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior com invalidez preexistente ao óbito do servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, IV, incluído pela Lei 13.135/2015. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Presunção legal. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte Autora, na condição de filha maior inválida, contra a União, objetivando concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, julgada improcedente.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez. Dependência econômica. Prescindibilidade. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Falecida genitora percebia aposentadoria por idade rural. Autora é filha maior inválida. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Autora percebe aposentadoria por invalidez como servidora pública. Dependência econômica não comprovada. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74. CPC/2015, art. 496.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Invalidez antes da morte do segurado. Comprovação perícia especializada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial por médico especialista. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez e pensão por morte deixada por outro genitor. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de 21 anos inválido, que, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte à filha maior e inválida. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de provas da invalidez anterior ao óbito do instituidor da pensão. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão, à luz das provas dos autos, concluiu que a autora, filha maior do de cujus, não faz jus à pensão por morte, pois inexiste prova de que a invalidez da requerente era anterior ao óbito do instituidor da pensão. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade anterior ao óbito e posterior à sua maioridade. Irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. Lei 8.213/1991, art. 16, III, c/c o § 4º. Meramente necessária a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder a pensão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior e inválido. Invalidez preexistente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Invalidez superveniente à maioridade. Irrelevância. Dependência econômica comprovada.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Surgimento da incapacidade por ocasião da aposentadoria por invalidez . Posterior óbito do instituidor do benefício. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o filho inválido faz jus à pensão por morte, independentemente do momento em que ocorreu a maioridade, sendo imprescindível tão somente que a incapacidade seja anterior ao óbito ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão por morte precedida de aposentadoria por invalidez. Retorno ao trabalho. Cancelamento do ato administrativo de concessão da aposentadoria por invalidez. O óbito do segurado instituidor impede o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez usufruído. Natureza personalíssima. Fundamento autônomo para manter o acórdão recorrido.

«1 - O acórdão recorrido solucionou a controvérsia ao fundamento de não possuir a parte autora legitimidade para pleitear o cancelamento da aposentadoria por invalidez usufruida pelo falecido instituidor, à vista da natureza personalíssima do benefício previdenciário ( CPC/1973, art. 6º), contudo, tal fundamento não foi impugnado pela recorrente. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento.

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Invalidez à época do óbito não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que não ficou comprovada a incapacidade da agravante à época do óbito da instituidora da pensão. Rever essa conclusão demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Invalidez. Ausência de prova. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor do benefício. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com fundamento na ausência de prova da invalidez antes do óbito. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

16 - TRF1 Seguridade social. Ação civil pública. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filhos e irmãos maiores e inválidos. Invalidez posterior à maioridade ou emancipação. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito que demanda análise casuística. Previdência Social. Constituição Federal. Requisitos instituídos pelo legislador infraconstitucional. Ausência de restrição a direito fundamental. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74. Decreto 3.048/1999, art. 108.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O art. 16 do mesmo diploma legal, por sua vez, especifica quais são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que podem ostentar a qualidade de dependentes do segurado. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição do fundo de direito. Princípio da actio nata. Existência de requerimento administrativo. Termo inicial do lapso prescricional. Contado da negativa da administração. Não ocorrência de prescrição no caso concreto.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Benefício de renda mensal vitalícia concedido erroneamente pela administração antes da medida provisória. Tribunal considerou correta a concessão de aposentadoria por invalidez. Situação excepcional. Decadência não configurada.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento.

20 - STJ Recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato sucessivo. Lei 8.059/1992, art. 5º, III.

«1. O Tribunal de origem assentou que a condição de ex-combatente do instituidor da pensão encontrava-se acobertada pelo manto da coisa julgada. A revisão do entendimento encontra-se vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, II, a. Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do ente público, ficando consignado que é devido o pagamento da pensão a partir do requerimento administrativo formulado pelo autor, uma vez que somente a partir da sua habilitação é que passou a ter direito ao recebimento de sua cota-parte da pensão. ... (Continua)

22 - STJ previdenciário. Pensão por morte. Invalidez prévia ao falecimento do instituidor. Ausência de comprovação. Alteração do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Recurso Especial para negar-lhe provimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 649-653, e/STJ). Os agravantes reiteram que o Tribunal de origem valorou erroneamente as provas carreadas aos autos, visto que fazem jus ao benefício pleiteado. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Não comprovação da invalidez preexistente ao óbito da instituidora da pensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não ficou comprovada a incapacidade de Rachel Luciana Feijó à época do óbito da instituidora da pensão, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Invalidez preexistente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Dependência econômica. Razões desassociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

«1. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do conjunto probatório constante dos autos, em data anterior ao óbito do segurado. No caso, há considerar que o acórdão recorrido faz referência à laudo pericial que atesta que a incapacidade da ora recorrida é absoluta e que se manifestou ainda na infância, situação que é corroborada pela inexistência de registro de que tenha exercido atividade laborativa. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Previdenciário. Pensão por morte. Óbito, vigência do Decreto 89.312/84. Marido. Invalidez não comprovada. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Filha inválida maior de 21 anos. Lei 8.112/1990, art. 117, IV, b. Invalidez surgida após a maioridade. Irrelevância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença de piso, conceder o benefício de pensão por morte à parte recorrente, com base em precedentes desta Corte no sentido de que é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, sendo irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez e dependência econômica. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à ausência de comprovação da invalidez e dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Doença. Incapacidade laboral. Incapacidade pretérita. Inexistente. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se na origem de ação previdenciária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de pensão por morte à esposa de segurado do INSS. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA MAIOR DE IDADE -

Pretensão da apelante de concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, por ser dependente deste como filha inválida, com condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Aplicabilidade da Lei Comp. Mun. 80, de 18/06/2.010 ao caso, posto que vigente à época do óbito do segurado (10/03/2.022), a qual, estabelecia como dependentes dos segurados os filhos inválidos, presumindo-se, em relação a estes, a dependência econômica, bem como que a perda da qualidade de dependente ocorreria pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira - Inexistência de previsão legal quanto ao momento de ocorrência da invalidez do filho do servidor segurado, não havendo vedação legal para que o filho que deixou de ser considerado dependente ao completar dezoito anos de idade, volte a adquirir a condição de dependente pelo reconhecimento de sua invalidez, desde que dependente economicamente do segurado - Invalidez que deve apenas ser preexistente à morte do instituidor do benefício previdenciário - Precedentes do STJ - Apelante que perdeu a qualidade de dependente de seu genitor quando atingiu a maioridade (em 04/10/1.999), mas a readquiriu com a superveniência da invalidez (em 08/11/2.005), posto que anterior ao falecimento de seu genitor (em 10/03/2.022) - Presunção de dependência econômica entre a apelante e seu genitor, que não foi suficientemente afastada no caso concreto - Art. 9º, §1º, da Lei Comp. Mun. 80, de 18/06/2.010, que estabelece presunção relativa de dependência econômica, cabendo prova em contrário, cujo ônus é do apelado - Manutenção da presunção de dependência econômica da segurada, que torna devida a concessão da pensão por morte ora pleiteada - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a presente ação, reconhecendo o direito da apelante à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, Sr. EGILDO JOSÉ VESCIO, em 10/03/2.022, com consequente condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito - Condenação do apelado a arcar com as custas/despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Filha maior inválida. Cumulação com pensão por morte e aposentadoria oriundas do regime geral de previdência social. Impossibilidade. Alegação de dependência econômica. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A redação do artigo 217, II, «a, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) , à época do falecimento do pai da autora, cuida de presunção relativa da dependência econômica do filho inválido, sendo admitida, entretanto, prova em sentido contrário, tal como ocorre nestes autos, em que ficou evidenciado que a autora, na data do óbito do servidor falecido, percebia aposentadoria por invalidez e pensão por morte oriundas do Regime Geral da Previdência Social. ... (Continua)

32 - STJ processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação ao art. 1022 e 489 do CPC/2015. Omissões. Inocorrência. Ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a. Pensão por morte estatutária. Filha maior. Invalidez anterior à maioridade da filha. Requisito sem previsão legal. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do apelo. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - No que tange a alegada violação aos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Filho maior e inválido. Inexistência de invalidez precedente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao arts. 1.022, II, parágrafo único, II e 489, § 1º, III e IV do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

34 - TJRS Pensão por morte ao esposo de servidora pública. Exigência de dependência econômica e invalidez. Requisitos não cobrados da mulher. Lei estadual 7.672/82. Afronta ao princípio da igualdade. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.

«- A negativa do tratamento igualitário a homens e mulheres viola diretamente o princípio fundamental da igualdade, garantido pelo inciso I do CF/88, art. 5º - Constituição Federal, norma de eficácia plena e que não exige regulamentação para aplicação. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Militar. Pensão por morte. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reforma de ex-militar e consequentemente a concessão do benefício de pensão para seus dependentes. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pensão por morte. Tempus regit actum. Lei vigente ao tempo do óbito do servidor. Aplicabilidade. Filho inválido. Invalidez que, segundo consignado no acórdão recorrido, é posterior ao óbito do servidor. Direito. Inexistência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. In ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento.

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Requisitos não preenchidos. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c o § 4º, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho com invalidez ou deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Invalidez antes da maioridade. Manutenção da dependência. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJMG Seguridade social. Marido beneficiário de pensão por morte. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Pensão por morte da mulher. Marido não inválido. Lei 9.380/86. Isonomia entre homens e mulheres. Orientação do STF

«- Encontra-se sedimentado na jurisprudência dos Superiores Tribunais o cabimento da ação rescisória, quando a decisão rescindenda se basear em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável o CPC/1973, art. 485, V. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA E DEPENDENTE ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA PRÉ-EXISTENTES AO ÓBITO DA GENITORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o início do pagamento de pensão por morte em favor de Camila Carolina Moura, filha inválida de servidora pública estadual falecida. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Inexistência. Pensão por morte. Filha maior inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c o § 4º, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pensão por morte. Análise de legislação local. Lei complementar estadual 180/1978. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Alegada invalidez na data do óbito da ex-servidora. Apreciação. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o reconhecimento do direito à pensão por morte pleiteado pelo agravante demanda, necessariamente, a análise da Lei Complementar Estadual 180/1978, que estabelece os requisitos para o obtenção do benefício no regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo, procedimento vedado na via do recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de pensão e pecúlio por morte ou invalidez. Restituição dos valores. Impossibilidade.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO DE QUE O VALOR DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO ESTÁ EQUIVOCADO. NÃO APLICAÇÃO DAS COTAS (FAMILIAR E PESSOAL POR DEPENDENTE) NO CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DA FÓRMULA PREVISTA NOS ARTS. 23 C/C 26, §2º, III, E §5º DA Emenda Constitucional 103/2019. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CALCULADO UTILIZANDO-SE 100% DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE («APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) E SOBRE O RESULTADO APLICA-SE 50% PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, MAIS 10% PARA CADA DEPENDENTE, ATÉ O MÁXIMO DE 100%. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75 DA LEI 8.213/91 C/C 26, §3º DA Emenda Constitucional 103/2019 E ART. 23 Emenda Constitucional 103/2019. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE

para acrescentar a utilização das cotas sobre o cálculo, além dos consectários legais destacados. ... (Continua)

46 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Prorrogação do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º, II. Óbito da parte autora. Habilitação de herdeiros. Comprovação da incapacidade total e permanente por laudo oficial. Perícia indireta. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova documental. Termo a quo. Juros de mora. Correção monetária. CPC/2015, art. 687.

«1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 42. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Previdenciário. Pensão militar. Filho maior de 21 anos. Invalidez. Circunstâncias fáticas que afastam a presunção de dependência. Filho que recebia proventos de aposentadoria por invalidez antes do óbito do genitor. Ausência dos requisitos para concessão da pensão por óbito. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - A demanda tem origem em ação ordinária ajuizada pelo recorrente contra a União com o objetivo de reverter, em virtude de sua invalidez, 50% da pensão especial por morte de seu pai, ex-combatente. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal Regional da 2ª Região, negou-se provimento à apelação em acórdão assim ementado. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pleiteia o autor a inclusão da diferença percentual de 8% (oito por cento) e a aposentadoria por invalidez igual a 100% (cem por cento). Procedência. Apelação. Sentença que determinou a revisão do benefício acidentário desde 24.06.1991, ou seja, data anterior à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária (20.04.1994), o juiz extrapolou os limites do pedido, impondo a revisão também do auxílio-doença acidentário que a antecedeu. Violação do CPC/1973, art. 460. Sentença «ultra petita. Determinou o Juiz, ainda, a revisão dos benefícios acidentários nos termos do Lei 9032/1995, art. 75, a partir de sua publicação de 100% do salário-de-benefício. Dispositivo legal informado refere-se ao cálculo da pensão por morte, benefício que é absolutamente diverso do objeto desta ação. Sentença «extra petita. Nulidade decretada. Retorno dos autos à origem para nova decisão. Reexame necessário e apelo autárquico providos.

49 - STJ Processual civil. Petição de embargos de declaração interposta como agravo interno. Erro do advogado ao selecionar o tipo de petição no momento da interposição do recurso. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição. Não ocorrência de omissão.

«1 - Inicialmente, constata-se que no momento da oposição dos Embargos de Declaração, ora em análise, a peça processual foi equivocadamente direcionada pelo causídico, sob a rubrica de «Agravo Interno, como se extrai do documento de fl. 542, no item «Tipo de Petição, que é selecionado pelo advogado. De se acrescer que, nos termos do art. 12 da Resolução STJ/GP 10, de 6/10/2015, «a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Pecúlio e renda mensal. Morte, invalidez e velhice. Restituição. Restituição de contribuições. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)