roubo com lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conexão entre delitos de furto e roubo. Com lesão corporal grave. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave. Precedente do STJ. CPP, art. 78, II.

«Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo com lesão corporal grave e furto prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário (CBTU). Roubo com lesão corporal.

«A jurisprudência predominante no STJ equipara o crime de roubo ocorrido no interior de veículo de transporte coletivo ao fato fortuito, causa excludente da responsabilidade do transportador. Somente em processo onde a questão tenha sido objeto de julgamento, poderá ser examinado o limite dessa exclusão de responsabilidade do transportador, quando os seus serviços criam condições favoráveis à prática de delitos, os quais poderiam ser evitados ou minorados se o transportador adotasse medidas preventivas e protetivas ao seu alcance. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. VIOLÊNCIA GRAVE CONTRA A VÍTIMA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Embargos infringentes interpostos por Wodson Ricardo Saturnino contra acórdão que, por maioria, manteve sua condenação à pena de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). A defesa busca a prevalência do voto vencido, que desclassificava a conduta para roubo majorado com lesão corporal grave (art. 157, § 3º, I, do CP). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Afastamento da incidência do verbete. Mérito. Homicídio qualificado e roubo com lesão corporal. Pronúncia. Indícios de autoria. Alegação de inexistência de provas. Conjunto probatório concordante. Qualificadoras. Exclusão. Inviabilidade. Desclassificação de um dos crimes. Competência do Júri.

1 - A vedação de reexame de fatos e provas contida no enunciado da Súmula 7/STJ não obsta a análise das alegações feitas em habeas corpus, que é meio em que a prova do alegado constrangimento ilegal deve ser pré-constituída. ... (Continua)

5 - TAMG Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Consumação.

«Praticadas lesões corporais graves contra a vítima, com o fim específico de subtrair-lhe o patrimônio, resta configurado o roubo qualificado, ainda que a subtração da coisa não tenha se efetivado.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Tribunal de origem que aplicou a tentativa. Pleito pela consumação. Lesão corporal consumada. Subtração patrimonial frustrada. Delito consumado. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. O tipo penal concernente ao roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, primeira parte) realiza-se em todos os seus elementos estruturais («essentialia delitcti), dando ensejo ao reconhecimento da consumação desse delito, sempre que o agente, procedendo com a intenção de executar a subtração patrimonial (embora frustrada em sua efetivação), comete violência física de que resultem lesões corporais de natureza grave (HC 71.069, Ministro Celso de Mello). ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Paciente flagrado tentando subtrair veículo e que teria agido com grave ameaça para garantir a empreitada criminosa. Prática de outros crimes durante a prisão em flagrante, como resistência e lesão corporal, que tornam a conduta ainda mais grave. Falta de comprovação da gravidade dos ferimentos a justificar a necessidade de cuidados especiais. Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado (emprego de arma de fogo), Resistência e Lesão corporal grave - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do crime de roubo elevadas em 1/4 (um quarto) na primeira fase ante as circunstâncias judiciais negativas, sendo a pena dos demais crimes fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a confissão, as penas do crime de roubo retornaram ao mínimo legal, sendo as demais mantidas no piso, nos termos da Súmula 231/STJ - Impossibilidade de se afastar a majorante do emprego de arma de fogo - Regime fechado para os crimes apenados com reclusão (roubo e lesão corporal grave) e regime aberto para o crime de resistência, apenado com detenção - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

9 - STJ habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, I. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Reconhecimento válido da qualificadora pela jurisdição ordinária. Soberana na análise do contexto fático probatório. , decorrente da prova testemunhal (consubstanciada no depoimento em juízo do ofendido) e em exame de corpo de delito da vítima. Desnecessidade de laudo pericial complementar. Incidência de causa especial de aumento do § 2º do CP, art. 157. Crime de roubo, qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou latrocínio. Tipos derivados do roubo simples (próprio ou impróprio), com cominações específicas de penas máximas e mínimas. Impossibilidade de incidência das majorantes (causas especiais de aumento), previstas no § 2º. incidirem nas forma qualificadas do roubo, previstas posteriormente, no § 3º. Dosimetria da pena. Confissão parcial. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A configuração da qualificadora prevista no CP, art. 157, § 3º, I (roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave) pode ser reconhecida ainda que não tenha sido confeccionado laudo pericial complementar. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência. Lesão corporal grave. Não configuração. Apelação. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova. Gravidade da lesão. Pena.

«1. A prova produzida nos autos é firme o suficiente para oferecer base a um juízo condenatório. Além do reconhecimento do réu, realizado pelas vítimas, os documentos encontrados ao lado da motocicleta utilizada no delito, com fotos do acusado, oferecem supedâneo suficiente à manutenção do veredicto condenatório. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave). Regime prisional fechado. Ausência de embasamento idôneo. Ordem concedida, com extensão aos corréus.

1 - Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, os Condenados, primários, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP.... (Continua)

12 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo impróprio tentado em concurso de agentes e com emprego de arma branca - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e do policial civil - Reconhecimento pessoal pelo ofendido, em Juízo - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Causas de aumento de pena bem comprovadas - Desclassificação para os crimes de furto e de lesão corporal - Impossibilidade - Emprego de violência real contra a vítima com o intuito de assegurar a consumação do crime - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do patamar mínimo por conta das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/4 à pena - Aumento justificado de 3/8 por duas causas de aumento - Redução da pena no patamar de 1/3 pela tentativa - «Iter criminis largamente percorrido - Fixação do regime prisional fechado - Necessidade - Acusado reincidente que praticou crime com violência à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando - Recurso de apelação desprovido.

13 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de lesão corporal grave. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - TJSP ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226 - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA ROUBO SIMPLES OU ROUBO COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - IRRELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJMG Roubo. Qualificadora. Crime qualificado pelo resultado lesão grave. Preliminar de nulidade. Denúncia classificando o fato como roubo qualificado pelo resultado, na forma tentada, em razão de não ter ocorrido a subtração. Lesão corporal grave constatada. Condenação por crime consumado. Considerações do Des. Reynaldo Ximenes Carneiro sobre o tema. CP, art. 157, § 3º.

«... Os réus não conseguiram, é verdade, levar os objetos que foram subtrair e argumentam que teria havido crime tentado, e não crime consumado como constou da sentença. A jurisprudência, contudo, se consolidou no sentido de que, em crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave, ocorrida esta, o roubo é consumado, ainda que não tenha havido a subtração. Vou em Guilherme de Souza Nucci para colher a posição da doutrina: ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória, ou desclassificação para as condutas de exercício arbitrário das próprias razões em concurso com o de lesão corporal. Não acolhimento. Elementares do roubo demonstradas. Versão apresentada pela vítima e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação preservada.

17 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado, resistência e lesão corporal majorada. Art. 157, §2º, II, art. 329, «caput, e art. 129, § 12º, por duas vezes, na forma do art. 70, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em relação ao delito de roubo em consonância com demais provas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais. Delitos de resistência e lesão corporal comprovados pelos depoimentos dos agentes municipais, laudos periciais e demais circunstâncias do caso concreto. Penas corretamente aplicadas. Regimes adequadamente fixados. Negado provimento ao recurso.

18 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Roubo majorado, desobediência, tráfego com veículo automotor em velocidade incompatível, gerando perigo de dano e lesão corporal grave. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - TJMG Apelação criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para a do delito de roubo simples. Necessidade. Direito de recorrer da condenação em liberdade. Não cabimento. CPP, art. 168. CPP, art. 157.

«Ausente comprovação do resultado lesão grave, seja porque o exame de corpo de delito foi realizado antes do prazo de trinta dias previsto no CPP, art. 168, § 2º, seja por ausência de outra prova, é necessário desclassificar a conduta do réu para a do crime do CPP, art. 157, caput. Não há como revogar a prisão preventiva quando existirem elementos concretos e hábeis a indicar a necessidade da manutenção da custódia cautelar.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e roubo qualificado pela lesão corporal grave. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

21 - TJSP Revisão criminal. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para lesões corporais leves e roubo. Se os agentes procuravam matar a vítima por desentendimento nascido de causa diversa (que não a subtração de coisa alheia), vindo a atingi-la com disparos de arma e, somente depois, ante a oferta de dinheiro pela vítima, ou por conta da aproximação policial, desistiram da intenção homicida, terá havido tentativa de homicídio. Ou por conta da desistência voluntária desse resultado. Meras lesões corporais, seguindo-se o roubo consumado da carteira da vítima. Hipótese em que se configurou a prescrição da lesão corporal vindo o peticionário a ser condenado tão somente pela prática do roubo consumado, pela subtração da carteira contendo o dinheiro da vítima. Revisão a que se dá parcial provimento nesse teor.

22 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo seguido de lesão corporal grave. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando que o processo apenas aguarda resposta de diligência solicitada pela defesa. ... (Continua)

23 - TJSP Roubo simples (CP, art. 157, capu). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Sólido acervo probatório. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Contornos do roubo evidentes. Emprego de violência caracterizada, com subtração de bem da vítima. Vis compulsiva caracterizada. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Majoração por maus antecedentes adequada. Exasperação bem operada por multirreincidência. Regime fechado necessário. Apelo desprovido

24 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado por lesão corporal grave. Alegação de laudo pericial incorreto e genérico. Pedido de exclusão da qualificadora. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. As razões trazidas pelo recorrente dizem respeito à desclassificação do crime ou ao entendimento de não ter havido a gravidade da lesão, como decidido pela instância ordinária, o que não pode ser avaliado em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado com lesão corporal grave. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Três delitos diferentes. Expedição de cartas precatórias. Exame de insanidade mental. Processo em fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pela lesão corporal grave, falsificação de documento público, uso de documento falso e receptação. Reincidência. CP, art. 61, I. Existência de três condenações anteriores com trânsito em julgado. Majoração na segunda fase da dosimetria. Moderada e proporcional.

«I - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Alegação de omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO MAJORADO TENTADO (art. 157, §2º, VII, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE FURTO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Projeção do corpo do réu para o interior do carro da vítima visando a subtração de bens e posterior agressão, após reação da vítima, a configurar as elementares do roubo violência e grave ameaça. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de furto, roubo e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Pleito de revogação da prisão. Impossibilidade. Gravidade em concreta das condutas. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Participação de três agentes em comparsaria e efetivo emprego de violência que resultou em lesão corporal na vítima. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de não ser possível conhecer de desclassificação, tendo em vista que a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estritos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Omissão. Inexistência. Prática dos crimes de tortura, roubo e extorsão. Verificação. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de lesão corporal grave. Princípio tantum devolutum quantum appellatum.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. Afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Acórdão local em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, o crime previsto no CP, art. 157, § 3º é autônomo, não lhe sendo aplicáveis as causas de aumento descritas no § 2º do CP, art. 157. Com efeito, «a qualificadora prevista no, I do § 3º do CP, art. 157, em verdade, é um tipo derivado, logo as causas de aumento de pena previstas no § 2º-A do mesmo dispositivo não lhes são aplicáveis. Até porque a sanção cominada no preceito secundário do, I do § 3º do CP, art. 157 se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Ressalte-se, ainda, que as circunstâncias do § 2º-A podem ser levadas a efeito nas etapas anteriores da dosimetria da pena - circunstâncias judiciais ou agravantes (HC ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave. Paciente que atuou com dolo de matar. Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.. Esta Corte Superior consolidou o posicionamento segundo o qual resta configurado o latrocínio na sua forma tentada quando, embora o resultado morte não tenha ocorrido, o agente atuou com intenção de matar a vítima. ... (Continua)

36 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR DESCLASSIFICAÇÃO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE CERTAME DA POLÍCIA MILITAR - QUESTÕES QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - SITUAÇÕES DETECTADAS EM AVALIAÇÃO SOCIAL INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO ALMEJADA, E DESAUTORIZADAS NO EDITAL DO CERTAME, ENTRE AS QUAIS POSSE DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM CENA DE ROUBO, OCORRÊNCIAS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, E ENVOLVIMENTO DE PARENTES PRÓXIMOS (PAI E IRMÃOS) EM OCORRÊNCIAS POLICIAIS GRAVES (AMEAÇA, ROUBO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, DANOS A PROPRIEDADE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES). AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

37 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Esbulho possessório, seqüestro, cárcere privado, porte de arma de fogo de uso permitido, roubo, lesão corporal e corrupção de menores. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, pois uma das vítimas foi agredida por um dos oito acusados com o cano da espingarda que portava, enquanto o paciente a ameaçava de morte com uma espingarda calibre 12, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte, roubo circunstanciado e sequestro. Redução da pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Motivação suficiente. Agravante. Habeas corpus de ofício. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1. Apesar de, como ressaltou a defesa, a condenação por lesão corporal seguida de morte não permitir concluir que o réu tinha a intenção de matar as vítimas e, portanto, dever ser desconsiderada essa afirmativa, verifico ainda haver motivação idônea para considerar desfavoráveis as circunstâncias do crime - cometido em horário noturno e havendo sido algemadas as vítimas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado, estupro e lesão corporal. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravante, condenado como incurso nos artigos 157, § 2º, I, 213, caput, e 129, caput, todos do Estatuto Repressivo, pretende sua absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Empurrão. Violência configurada. Aplicação do princípio da insignificância. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- ocorre o crime de roubo quando há o emprego de grave ameaça ou violência contra a vítima, não se exigindo, para a caracterização do tipo penal, que a violência cause lesão corporal leve.- as vias de fato, com a finalidade de levar os pertences da vítima, tal qual o empurrão desferido in casu, caracterizam violência apta a configurar o crime de roubo, mesmo que de tal conduta não resulte lesão corporal.- de qualquer modo, o acolhimento de tal pretensão demanda o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, diante da celeridade do seu rito procedimental, notoriamente marcado pela ausência de dilação probatória. Precedentes.- afastada a pretendida desclassificação, resta prejudicada a análise do pedido de aplicação do princípio da insignificância.- habeas corpus não conhecido.

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e lesão corporal. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal grave, roubo qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Processo que tramita há 10 anos. Carência de fundamentação do Decreto prisional. Alegação prejudicada. Ordem concedida.

1 - Por mais que o crime seja praticado por quatro corréus, com expedição de cartas precatórias, tais particularidades, per si, não são suficientes para justificar a delonga de quase dez anos para a prolação da sentença.... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado por lesão corporal grave e tortura. Omissão. Inexistência. CPP, art. 226. Tese não ventilada no recurso especial. Reexame da causa. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito encetado pela defesa do réu MURILO objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal leve, com a imposição do regime inicial aberto. Pedido da defesa do acusado RAFAEL requerendo a absolvição por excludente de ilicitude referente à legítima defesa de terceiro ou pela fragilidade do acervo probatório e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para os delitos de furto ou lesão corporal leve; o oferecimento de ANPP; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, mediante violência física consistente em chutes e golpes com um cone de trânsito, subtraíram o aparelho celular que a vítima segurava em suas mãos. Laudo de lesão corporal atestando a existência de lesões corporais leves na cabeça e no tórax do ofendido. Imagens de câmeras de monitoramento instaladas na região dos fatos que comprovam a presença dos réus no local. Ofício encaminhado por empresa de telefonia que indicou a habilitação de linha telefônica no aparelho subtraído, no mesmo dia dos fatos, pela companheira do réu MURILO. Acusados que confirmaram terem participado de luta corporal com a vítima, embora neguem o roubo, oferecendo versões colidentes entre si e dissonantes de seus relatos inicialmente fornecidos na delegacia de polícia. Negativa de autoria isolada. Inexistência de provas acerca de injusta agressão da vítima contra algum dos réus. Afastamento dos pleitos desclassificatórios. Majorante devidamente demonstrada. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base do réu RAFAEL mantidas no mínimo legal. Basilares do acusado MURILO majoradas à fração de 1/6. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Inexistência de confissão sobre o roubo em quaisquer etapas da persecução penal que repele a incidência da respectiva atenuante, almejada pela defesa de RAFAEL. Majorante do concurso de pessoas que culminou no aumento das penas à fração benéfica de 1/6 (pois aquém de 1/3), o que não comporta reparo, novamente considerando a vedação da reformatio in pejus e ante a ausência de irresignação ministerial. Penas finalizadas em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa (réu RAFAEL) e 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa (réu MURILO). Regime inicial semiaberto que se mantém. Inviabilidade de concessão da gratuidade de justiça. Improvimento aos apelos defensivos

45 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Regime prisional mais gravoso. Fundamentos concretos e idôneos. Periculosidade social dos agentes.

«1. Dispõe a Súmula 440/STJ Superior: «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

46 - TJRJ Roubo. Lesão corporal. Crime cometido mediante violência física. Desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais, com a consequente remessa dos autos ao JECRIM. Inconformismo do Ministério Público, que insiste na condenação, nos termos do pedido contido na inicial. Recurso que merece ser provido. CP, art. 61, II, «e» e «h», CP, art. 129 e CP, art. 157, § 2º, I.

«Prova cabal de que o apelado, ao golpear o seu avô com socos e facadas, agiu com intenção de subtrair uma maleta contendo dinheiro, existente no local. Réu que frequentava a casa do ofendido e tinha ciência da existência do referido bem, que sumiu após a prática do delito. Depoimento da vítima que não deixa dúvida sobre a existência do crime patrimonial, ao que se soma a confissão extrajudicial do apelado, corroborada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e pela inconsistência da sua versão auto defensiva em Juízo. Condenação que se impõe. Fixação da pena-base acima do mínimo legal face à gravidade das lesões padecidas pela vítima, conforme esquema de lesões juntado aos autos, o que eleva a culpabilidade da conduta. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado por lesão corporal grave na modalidade tentada. Dosimetria. Pena-base fixada no máximo legal. Culpabilidade e circunstâncias do crime tidas por desfavoráveis. Fundamentação idônea. Demais circunstâncias judiciais que não podem ser consideradas desfavoráveis. Valorações negativas inerentes ao próprio tipo penal. Diminuição da pena-base que se impõe. Regime semiaberto. Descabimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo, resistência e lesão corporal culposa qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Reconhecimento de crime único e continuidade delitiva. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado. Lesão corporal grave. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva inferior a 8 anos. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Crime praticado com premeditação, extrema violência e frieza. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)