scr banco central cadastro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

2 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Cadastro de informações de crédito (SCR/BACEN). Danos morais. Indenização indevida.

3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no cadastro SCR. Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução 5.037/2022, do Banco Central do Brasil. Ausência de impugnação quanto à legitimidade dos apontamentos. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR SISBACEN -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedente demanda com pedido de declaração de inexistência de débito inscrito em cadastro mantido pelo Banco Central - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, não havendo impugnação específica quanto à contratação das dívidas pela correntista, que inclusive vem sofrendo descontos em benefício previdenciário - Alegação de inscrição indevida que não se sustenta, pois do extrato apresentado pela própria autora se verifica ter constado apenas a indicação de débitos não vencidos, que não representam inadimplência da autora - Exercício regular do direito do réu - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Autor que, mesmo após o pagamento do débito, mediante renegociação com desconto, teve seu nome mantido no SCR (cadastro interno do Banco Central). Cadastro interno que tem por objetivo a análise de crédito Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Autor que, mesmo após o pagamento do débito, mediante renegociação com desconto, teve seu nome mantido no SCR (cadastro interno do Banco Central). Cadastro interno que tem por objetivo a análise de crédito pelas instituições financeiras. Manutenção devida. Dano moral não configurado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição no cadastro SCR. Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução 5.037/2022, do Banco Central do Brasil. Ausência de impugnação quanto à legitimidade dos apontamentos. Exercício regular de direito. Advocacia predatória não verificada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no cadastro SCR. Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução 5.037/2022, do Banco Central do Brasil. Ausência de impugnação quanto à legitimidade dos apontamentos. Requerido que agiu em exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). INCLUSÃO DE DÉBITO SOB A RUBRICA «PREJUÍZOS". PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais em razão da inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil, sob a rubrica «prejuízos". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação de «prejuízos no SCR constitui ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, ensejando a exclusão do dado cadastral; (ii) apurar se essa anotação acarreta dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central com o objetivo de monitorar e fiscalizar o crédito no sistema financeiro, sendo obrigatória a inclusão de todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente da situação de adimplência ou inadimplência do cliente, conforme a Resolução CMN 5.037/2022, arts. 2º e 3º. (ii) A anotação de «prejuízos no SCR não possui caráter restritivo ao crédito, pois as informações nele contidas são de acesso restrito às instituições financeiras e dependem de autorização expressa do cliente, conforme o art. 12 da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) Caso a anotação no SCR esteja incorreta, a legislação assegura ao cliente o direito de solicitar a retificação, conforme o art. 15, parágrafo único, II, da Resolução CMN 5.037/2022 e CF/88, art. 5º, LXXII, «b. No entanto, compete à parte autora comprovar a inexistência ou inexigibilidade da dívida, o que não ocorreu no caso concreto, pois a alegação de quitação extrajudicial foi apresentada sem provas. (iv) A ausência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços pela instituição financeira impede o reconhecimento do dano moral, uma vez que o simples registro da situação de «prejuízos no SCR, sem comprovação de impacto negativo no crédito da autora, não configura abalo indenizável. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. ANOTAÇÃO DEVIDA. AUTOR QUE POSSUÍA DÍVIDA NA ÉPOCA DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de reparação de dano, alegando que a inclusão de dívida quitada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central estaria lhe causando dificuldades na obtenção de crédito, com danos morais decorrentes do registro. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada deferida. Liminar obstativa da inscrição em cadastro de inadimplentes. Sisbacen. Sistema de informações de crédito do banco central do brasil (scr). Descumprimento de ordem judicial. Recurso especial não provido.

1 - As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - restrição indevida de crédito - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - cadastro de operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras - natureza restritiva de crédito - prejuízo moral demonstrado - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido.

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovida

13 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos morais - restrição indevida de crédito - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - cadastro de operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras - natureza restritiva de crédito - prejuízo moral demonstrado - valor da indenização adequadamente fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

14 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN). Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇOES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) -

Inclusão do nome neste sistema que não equivale à negativação - Ausência de demonstração da irregularidade ou imprecisão dos dados presentes no cadastro de referência. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inclusão do nome neste sistema que não equivale à negativação - Ausência de demonstração da irregularidade ou imprecisão dos dados presentes no cadastro de referência. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Dívida quitada. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Matéria prequestionada. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada deferida. Liminar obstativa da inscrição em cadastro de inadimplentes. Sisbacen. Sistema de informações de crédito do banco central do brasil (scr).

1 - O apelo nobre atendeu aos requisitos de admissibilidade, inclusive o de prequestionamento da matéria. Decisão agravada reconsiderada.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de lastro para a inscrição desabonadora. Cadastro em questão que retrata o chamado Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. Cenário diante do qual se justifica plenamente o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento do correspondente cadastro. 2. Quadro, porém, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, haja vista a existência de outros apontamentos no cadastro restritivo interno, promovidos por outras instituições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e do voltando ao cancelamento da respectiva inscrição. Sucumbência recíproca e equivalente.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Ação em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida já quitada. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedente. Recurso da autora. Inscrição de consumidora no cadastro SCR(Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Incontroversa a existência de débito inadimplido. Discussão restrita à falta de notificação prévia. Previsão normativa para as Instituições Financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução CMN Bacen 4.571/2017. Mero cumprimento do dever legal. Prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359/STJ. Ilícito não verificado. Sentença confirmada. Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE DÉBITO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) - CADASTRO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO E SIGILOSO - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJSP Execução. Pretensão à exclusão de anotação no SCR do Banco Central, com alegação de quitação. Sistema que não se confunde com cadastro restritivo. Hipótese em que foi obstado o levantamento de valores pelo exequente. Pendência de análise de questão envolvendo o pedido de remição da dívida. Manutenção da r. decisão. Recurso improvido

24 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Exclusão do nome do SISBACEN (atual SCR). Liminar concedida. Reconsideração da medida. Cabimento. Sistema que não possui caráter restritivo. Decisão mantida. Sendo a SCR (Central de Risco de Crédito do Bacen) um cadastro desprovido da natureza jurídica de proteção ao crédito, função esta diversa da que efetivamente exerce, qual seja, a defesa do sistema monetário nacional, inafastável se torna a manutenção da decisão. Recurso desprovido.

25 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

26 - TJSP Apelação - Ação de indenização de danos morais - Manutenção do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Cadastro não restritivo - Dano moral afastado. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO RESTOU CONFIGURADO - CADASTRO MERAMENTE INFORMATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

28 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Débito constante no cadastro SCR do Banco Central. Demonstrados a relação jurídica e o débito entre as partes. Dano moral. Ausência de comprovação. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Autor alega desconhecer o contrato objeto da inscrição no SCR, visto que os contratos anteriormente firmados já se encontram quitados - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Sistema que, embora não tenha a exata natureza de rol de devedores, como SERASA ou SCPC, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que a inclusão de dados incorretos e/ou imprecisos e que gerem efetivo prejuízo/dano à parte podem caracterizar dano moral indenizável - Caso concreto - Demonstração pelo autor de que teve sua linha de crédito negada, diante da anotação de débito no SCR, na coluna «vencido - Dano caracterizado - Ausência de impugnação do apelado - Ausência de prova da relação jurídica que originou o cadastro no SCR - Ônus que cabia ao apelado e que dele não se desincumbiu - Danos morais fixados em R$ 8.000,00 - precedentes desta Câmara - Sentença reformada. ... (Continua)

30 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO SISBACEN-SCR.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALITICIDADE. Rejeição. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Ocorrência. Pedido referente a suposta manutenção de dívida quitada e/ou prescrita que não integrou a exordial. MÉRITO. Débito constante no cadastro SCR do Banco Central como conta «a vencer". Possibilidade. Ausência de irregularidade pelo fato de o valor ser inferior a R$ 200,00, pois tal limite mínimo se refere ao somatório das operações de crédito realizadas. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso do autor e do réu. Inscrição de consumidor no cadastro SCR (Sistema de Informação de Crédito do Banco Central). Mero histórico de informações. Envio obrigatório pelas Financeiras. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelos autores, aqui agravantes, objetivando a imediata retirada da anotação «em prejuízo junto ao cadastro SCR (Sistema de Informações de Créditos do Banco Central) - Inconformismo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Anotação lançada desde 11/2022, a afastar o requisito da urgência - Informações junto ao SCR cuja natureza é meramente cadastral - Precedentes - Relatório acostado ao feito que, ademais, está desatualizado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

33 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedente. Recurso da autora. Inscrição de consumidora no cadastro SCR. Autora que possuía dívida com a Financeira ao tempo do registro. Exercício regular de direito. Informações que devem ser prestadas ao Banco Central. Resolução 3.658/2009. Não caracterização de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI-TO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) Preliminares bem afastadas na sentença. As instituições financeiras são obrigadas a alimentar o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central do Brasil com os Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI-TO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) Preliminares bem afastadas na sentença. As instituições financeiras são obrigadas a alimentar o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central do Brasil com os valores de créditos concedidos aos clientes, a fim de que as demais possam avaliar os riscos caso eles pretendam obter novos créditos acima de sua capacidade de pagamento. Registro efetuado naquele sistema que diz respeito à cobrança de anuidade de cartão de crédito não desbloqueado pelo autor e que originou a dívida. Anotação inverídica no SCR realizada com base em débito que não pode ser exigido do autor. Declaração de inexistência desse débito. Determinação de baixa da anotação. Comprovação de que o autor teve crédito negado em decorrência da questionada informação mantida no aludido cadastro. Dano moral configurado. A conduta ilícita do réu causou abalo de crédito e ofensa à honra objetiva do prejudicado, fato esse que constitui dano moral reparável. Reparação arbitrada com moderação em R$3.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Manutenção do nome do devedor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, mesmo depois de quitadas as dívidas contraídas com o banco réu. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado. Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN 4.571/2017. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o longo período em que tais apontamentos permanecem em tal cadastro, desde a quitação, sendo tal valor proporcional e razoável, conforme precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para determinar-se a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), em relação ao débito indicado na petição inicial, bem como para arbitrar-se indenização por dano moral. Recurso provido

36 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Apelação do autor pela reversão da sentença de improcedência. Pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida já quitada. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora.

38 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR - Sisbacen - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Anotação do SISBACEN excluída há 12 meses da propositura da demanda - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação de crédito no cadastro do autor e informações disponibilizadas por outros Bancos - Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso improvido

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de inclusão no CCF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de inclusão no CCF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de inclusão no CCF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de inclusão no CCF. ... (Continua)

43 - TJSP Apelações. Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito. Manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Ausência de prejuízo ao demandante. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos

44 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR - Sisbacen - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Prevenção - Inocorrência - Partes e fatos distintos - Anotação do SISBACEN excluída há dois anos da propositura da demanda - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação de crédito no cadastro do autor e informações disponibilizadas por outros Bancos - Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso improvido.

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. «Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento.

47 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Anotação indevida junto ao cadastro do sisbacen, sistema de informações de crédito do banco central do Brasil. Prova da baixa de pendência, relativa a contrato de financiamento, que incumbia à instituição financeira. Cadastro restritivo de crédito. Dano moral que se presume. Recurso provido.

«Tese - Configura abalo moral indenizável, a despeito da fragilidade da prova constitutiva, a indevida manutenção de pendências financeiras no Sisbacen, desde que evidenciada a criação de obstáculos pelo Banco Central com o intuito de inviabilizar o acesso do consumidor às informações do cadastro. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil, bem como a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de dados da autora no SCR, mesmo após a regularização de sua dívida, configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços; (ii) verificar se a inclusão de tais dados no cadastro justifica a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inclusão de dados no SCR é obrigatória para todas as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, independentemente da situação de adimplência ou inadimplência, conforme estabelecido no art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022, que regulamenta o sistema, não configurando, portanto, ato ilícito ou falha na prestação de serviços. (ii) O SCR não possui caráter restritivo ao crédito, pois o acesso às informações depende de autorização expressa do cliente, conforme o art. 12º da Resolução CMN 5.037/2022, o que afasta a tese de que sua finalidade seria restrição creditícia. (iii) No caso concreto, o relatório apresentado pela autora não contém qualquer anotação de «prejuízo referente à operação de crédito impugnada, o que afasta a hipótese de abalo à sua imagem financeira. (iv) A ausência de demonstração de qualquer dano decorrente da inclusão de seu nome no SCR impossibilita a condenação em danos morais, uma vez que não houve ato ilícito por parte da instituição financeira nem prejuízo comprovado. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... (Continua)