seguro habitacional evidencias stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. A dialeticidade.

1 - É dever da parte agravante demonstrar de que modo o acórdão recorrido, em cada uma de suas passagens, teria afrontado a legislação federal, e não limitar-se a indicar a dialeticamente dispositivos de Lei e passar a alegar toda a sorte de razões sem vinculá-las às normas que se diz terem sido violadas. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso que não indica com precisão o dispositivo de Lei supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Provimento. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos. Obrigatoriedade. Acórdão que contraria o entendimento desta corte superior. Agravo interno. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte os vícios de construção devem estar necessariamente contemplados na apólice do seguro habitacional sendo lícita a exclusão, apenas, daqueles resultantes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Seguro habitacional. Contrato vinculado à apólice privada (ramo 68). Competência da Justiça Estadual. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a Corte de origem consignou que «ficou evidenciada a inexistência de apólice pública, de modo que ausente o interesse da CEF na lide». ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Transcrição de ementas. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. Para a configuração da divergência, na forma dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática, discutindo determinada questão sobre o mesmo enfoque legal, alcançando resultados discrepantes; tudo isso evidenciado mediante o indispensável cotejo analítico. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Implemento do prazo prescricional. Extinção da ação.

1 - Reconhecimento pelo acórdão recorrido do prévio ajuizamento da mesma ação, com base em vícios construtivos, pela parte autora, evidenciando a ciência do fato gerador do risco segurado, tendo ela deixado superar o prazo de um ano para o ajuizamento da presente ação. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Competência. Seguro habitacional. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Ausência de elementos de convicção a evidenciar o seu comprometimento. Cobertura dos danos estruturais pela apólice. Incidência dos enunciados 05 e 07/STJ. Manifesta improcedência do agravo. Incidência do § 2º do CPC, art. 557. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Seguradora. Ilegitimidade. Reanálise de contrato. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Não provimento.

1 - No caso, o Tribunal paranaense manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade passiva da seguradora ré, observando que a apólice securitária referente ao imóvel da autora é privada e não há formação de «pool de seguradoras, sendo parte legítima passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária apenas a seguradora especificamente responsável pelo contrato de mútuo.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Competência. Seguro habitacional. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Ausência de elementos de convicção a evidenciar o seu comprometimento. Cobertura dos danos estruturais pela apólice. Incidência dos enunciados 05 e 07/STJ. Demais questões não prequestionadas. Atração da Súmula 211/STJ. Manifesta improcedência do agravo. Incidência do § 2º do CPC, art. 557. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Agente financeiro. Cohapar. CPC, art. 47. CPC/1973. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. Tribunal de origem. Entendimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se justifica a inclusão do agente financeiro no feito como litisconsorte passivo se não ficar evidenciada sua responsabilidade pela cobertura securitária. ... (Continua)

11 - STJ C ivil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos. Obrigatoriedade. Acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento desta corte superior. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os vícios de construção devem estar necessariamente contemplados na apólice do seguro habitacional, sendo lícita a exclusão, apenas, daqueles resultantes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Precedente da Segunda Seção. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional por invalidez permanente do mutuário. Prazo prescricional ânuo. Decisão em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional por invalidez permanente do mutuário. Prazo prescricional ânuo. Decisão em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Agente financeiro. Cohapar. CPC/1973, art. 47. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. Tribunal de origem. Entendimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura. Obrigação. Acórdão em desacordo com a jurisprudência deste STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem para adequação do julgamento. Não provimento.

1 - Estando o acórdão recorrido em descompasso com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, necessária a reforma do julgado para dar provimento ao especial, a fim de determinar o retorno nos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento, à luz do entendimento deste Superior Tribunal. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal. Precedentes. Insurgência dos autores.

«1 - Evidenciada, na hipótese, o interesse da Caixa Econômica Federal, correta a aplicação, na espécie, do enunciado da Súmula 150/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional por invalidez permanente do mutuário. Prazo prescricional ânuo. Decisão em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo internos embargos declaração no agravo em recurso em especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Abusividade da cláusula que exclui os vícios construtivos. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Aposentadoria por invalidez do mutuário. Cobrança da indenização securitária. Prescrição. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas do caso. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inocorrência da prescrição para o mutuário requerer a indenização securitária prevista em apólice pública de seguro habitacional em razão de sua invalidez total e permanente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da autora.

«1 - Na hipótese, não restou demonstrada a divergência jurisprudencial na forma prevista nos CPC/2015, art. 1.029, e 255 do RISTJ, porquanto a mera transcrição de ementas não satisfaz as exigências para a demonstração do dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 7/STJ e Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Evidenciado o interesse da Caixa Econômica Federal, aplica-se, na hipótese, o enunciado da Súmula 150/STJ, competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo, por conseguinte, a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Precedentes. Insurgência dos autores.

«1 - Evidenciada, na hipótese, o interesse da Caixa Econômica Federal, por se tratar de apólices públicas, correta a aplicação, na espécie, do enunciado da Súmula 150/STJ. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Lei 12.409/2011. Seguro habitacional. Competência. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Agravo interno. CPC/1973. Possibilidade. Documento idôneo. Internet. Documento. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - Sob a égide do CPC 1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios opostos pelos ora embargantes. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado ... (Continua)

29 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.irresignação da demandada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Inexistência de ameaça iminente de desmoronamento. Exclusão de cobertura. Interpretação do contrato. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Reiteração da linha argumentativa analisada pela decisão agravada. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos de convicção dos autos e interpretando a apólice do seguro habitacional contratada, concluiu não haver risco efetivo e iminente de desmoronamento, afastando, com isso, a cobertura securitária prevista na apólice contratada. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no art. 51, VI, § 2º, do CDC. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Termo inicial. Ausência de manifestação quanto ao momento da recusa em indenizar. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, quando os danos no imóvel são de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá margem a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Considera-se como iniciada a prescrição da pretensão do beneficiário do seguro no momento em que a seguradora é comunicada do evento e se recusa a indenizar. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Incidência da Súmula 568/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial. Seguro habitacional. Risco de desmoronamento. Cobertura. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no art. 51, VI, § 2º, do CDC. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Afastamento da incidência do CDC. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação. Divergência notória a respeito da responsabilização pelos vícios de construção. Cabimento da cobertura. Aplicação do entendimento desta corte superior. REsp. 1.804.965/SP. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior «possui firme [...] entendimento no sentido de que o CDC não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço (AgInt no AREsp 1.465.591/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade e erro material. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Quitação parcial e restituição de parcelas do financiamento. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Sobrestamento do feito. Descabimento. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no art. 51, VI e § 2º, do CDC. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Seguro habitacional. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... (Continua)

48 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, R elatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... (Continua)