sintese recurso nao conhecido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processo civil. Prévio requerimento administrativo. Ausencia de interesse de agir. Ação ajuizada antes de escoado o prazo legal para a decisão administrativa da autarquia. Prazo do 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Alegação de interesse de agir em razão da contestaçao da autarquia. Pretensão que nao observa a regra de transição estabelecida no tema 350/STF. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de visando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e que foi extinta sem julgamento do mérito porquanto, embora tenha sido realizado o prévio requerimento administrativo, o ajuizamento da ação não observou o prazo legal de 45 dias para a resposta da autarquia previsto no Lei 8.213/1991, art. 41-A. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando a parte, em síntese: sujeitar-se apenas ao ISS; ser indevida majoração de alíquota e serem indevidas a taxa SELIC e multa de vinte por cento. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural pessoa física. Equiparação à empresa. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Discute-se nos autos a sujeição do produtor rural pessoa física à incidência da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga aos seus empregados. A recorrente sustenta, em síntese, que impetrante é produtora rural pessoa física com inscrição no CNPJ, razão pela qual estaria sujeito à incidência da contribuição em questão sobre a folha de salário, sobretudo porque o contribuição individual se equipara a empresa para fins da legislação previdenciária seja porque na definição do conceito de empresa previsto na legislação de regência o que importa para a sujeição à tributação em tela é que o empregador tenha assumido o risco da atividade econômica, pouco importando se tal atividade é urbana ou rural, se tem fins lucrativos ou não.... (Continua)

6 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação do art. 10 da lein. 8.429/92 e do art. 28 da lindb. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmulan. 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Bela Vista de Minas, contratou diretamente e de forma ilegal a empresa ré para a prestação de serviço de limpeza pública, pois dispensou licitação quando ausente situação real de emergência apta a justificar a Inexigibilidade de procedimento licitatório. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exame criminológico. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Recurso não conhecido.

1 - No caso, as pretensões defensivas inicialmente formuladas neste feito (afastamento da necessidade de realização do exame criminológico pelo Agravante para fins de progressão ao regime semiaberto) não são coincidentes com as argumentações desenvolvidas nas razões deste recurso, em que o Agravante aduz, em síntese, o constrangimento ilegal alegadamente ocorrido com a determinação de retorno do Agravante ao regime fechado pela ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissões caracterizadas. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Às fls. 159/167 (e/STJ), a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração questionando a forma de restituição do indébito tributário, asseverando que a regra dos precatórios é absoluta, pois segundo a recorrente, o Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 831) definiu pela «obrigatoriedade do pagamento, mediante regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública, entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Danos morais. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação efetiva às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e ao não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. Agravo interno que discorre somente sobre óbices não aplicados ao caso. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Em síntese, cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, objetivando que a ré seja compelida a custear e fornecer medicamentos e realizar procedimentos necessários para a realização de tratamento, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória, promovida em face do Estado da Bahia, decorrente de dano moral sofrido pela genitora dos autores, ante a demora da Administração Pública em finalizar processo administrativo. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de vícios do CPP, art. 619. 2. Regimental não conhecido. Recurso intempestivo. 3. Impossibilidade de análise do mérito. 4. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Intempestividade dos embargos. Inexistência de vícios no acórdão.

«I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva, em síntese, a revisão do benefício de aposentadoria, com reconhecimento de tempo especial desde a data do requerimento administrativo, bem como requer que seja recalculado o valor da RMI. Requer o pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo, acrescidas de juros legais e correção monetária. Não se conheceu do recurso especial nesta Corte. Opostos embargos, foram considerados intempestivos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Revogação da Portaria. Restabelecimento do benefício. Recurso especial parcialmente conhecido. Óbice. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação contra a UNIÃO objetivando, em síntese, anulação da Portaria 1.515/2020, que determinou o cancelamento de sua condição de anistiado político. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Exigência de averbação de nova certidão de tempo de contribuição. Abuso. Argumento autônomo não impugnado e fundamentação deficiente. Recurso especial não conhecido.

«1 - Em síntese, aduziu o Tribunal que houve abuso de exigência de certidão original considerando que a documentação em questão já havia sido averbada em tempo pretérito. Todavia, essa fundamentação não foi guerreada de modo adequado no presente recurso. Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Recurso não conhecido.

1 - No caso, as pretensões defensivas inicialmente formuladas neste feito (desclassificação do delito de roubo circunstanciado para o crime de receptação e redução das reprimendas na primeira e segunda fases da dosimetria para o mínimo legal) não são coincidentes com as alegações desenvolvidas nas razões deste recurso, em que o Agravante aduz, em síntese, a desproporcionalidade do quantum de pena aumentado na etapa inicial do cálculo da pena, além de admitir que a pena-base seja fixada em 6 (seis) meses acima do mínimo legal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Falta de interposição de agravo em recurso especial. Trânsito em julgado da decisão da origem para o agravante. Ausência de objeto a ser atacado. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do MPF, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 1.010-1.013, e/STJ). A parte agravante alega, em síntese, que o entendimento proferido pelo STF, no Tema 1.199/STF, deve ser aplicado ao caso em tela. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ recurso especial. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços de escritório de advocacia. Repasse de verbas públicas. Alegação de divergência jurisprudencial. Similitude fática e jurídica demonstradas. Ratificação do recurso de apelação prescindível quando embargos de declaração não alteram a decisão. Jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Sustenta-se, em síntese que, em contrato firmado para prestação de serviços advocatícios, ficou estabelecido o repasse de parte da remuneração concedia ao escritório para Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo - SINDI-JUDICIÁRIOS/ES, que efetuou o referido contrato . Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. O recurso de apelação interposto pelo ora recorrente foi considerado intempestivo, porque não ratificado após o julgamento dos embargos de declaração opostos ao Juízo sentenciante. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Quantum de aumento na primeira fase da dosimetria redimensionado. Regime inicial semiaberto mantido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Fundamento da circunstância judicial negativada. Dolo intenso. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

I - No caso, nas razões do recurso especial (fls. 4.383-4.395) a Defesa sustentou, em síntese, violação ao CP, art. 59, ao fundamento de que seria desproporcional o quantum de aumento da primeira fase da dosimetria da pena. Na decisão agravada, no ponto, foi dado provimento ao apelo nobre para redimensionar a reprimenda, reduzindo o incremento na pena, fixando-o em 6 (seis) meses de reclusão. ... (Continua)

21 - STJ Improbidade administrativa. Indeferimento da inicial. Prescrição. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, III. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário público, ajuizada pela Fundação Nacional da Saúde - Funasa. Sustenta, em síntese, que o ex-Prefeito do Município de Maragogi/AL, na gestão de 2001 a 2004, não promoveu a execução do projeto de sistema de esgotamento sanitário referente a convênio firmado entre o município e a Funasa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, candidato a cargo público, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina - Edital SEA/SC 009/2022, para provimento do cargo de «Analista Técnico Administrativo II - Curso Superior. Alega, em síntese, violação de seu direito líquido e certo de obter a anulação de questões impugnadas administrativamente, porém mantidas pela banca examinadora. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida por decisão monocrática do relator. Trata-se de agravo interno interposto pelo candidato contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem.... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Análise de arts. E princípios constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II e Lei 8.429/92, art. 11, I. Ausência de omissão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Pirapetinga, dispensou indevidamente processos de licitação, mediante falsa fabricação de um estado de emergência para promover contratações diretas. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Suposta contradição do julgado primevo. Não cabimento dos aclaratórios. Precedentes. Recurso de caráter infringente e procrastinatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso não conhecido.

1 - Nestes segundos embargos de declaração, o embargante não aponta vícios contidos no julgamento dos primeiros aclaratórios mas traz, em síntese, os mesmos argumentos contra o acórdão que julgou o agravo interno, já rejeitados pelo acórdão ora recorrido. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Recurso especial não conhecido. Alegações de omissão e contradições. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública para responsabilização por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, sustentando, em síntese, que os vereadores de Londrina ajustaram, de forma dolosa, votação favorável de lei municipal autorizando a doação de um imóvel à empresa ré, mediante pagamento de propina. Assim, praticaram os réus os atos ímprobos descritos na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, Lei 8.429/1992, art. 10, I e XII, Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e III. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Recurso ordinário não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco, ora recorrente, contra ato do Chefe de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, ora recorrido, objetivando, em síntese, que seja determinado que, em qualquer movimentação de policiais com base na Portaria 97/2015, se faça a motivação do ato de remoção, a publicação da Portaria de remoção e a comunicação da nova lotação ao policial. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil na ordem. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Nadir Assalin contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério público do Estado de São Paulo que decretou a indisponibilidade dos bens do agravante. Sustenta, em síntese, que a ordem não pode abranger a multa civil, e o ressarcimento do dano ao erário já se encontra garantido com a indisponibilidade de bens da outra ré, qual seja, a Gráfica Adonis Ltda. ... (Continua)

29 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação dos princípios da administração pública. Legalidade e eficiência. Questionamento da capitulação dos atos como improbidade administrativa. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. Supressão de instância. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de adequado cotejo analítico. Não conhecimento. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Constituição do crédito. Decadência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 11, II. Recurso especial genérico. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação da prática de ato ímprobo. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de Paulo Cesar de Souza Martins. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Campo Maior/PI, teria deixado de praticar ato de ofício ao não atender requisição ministerial para fornecer a relação de todos os servidores públicos municipais, efetivos ou não, notadamente as pessoas contratadas pelo município, independentemente de sua função e vínculo, incidindo, assim, em ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública. ... (Continua)

32 - STJ Improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 133, § 5º e do art. 4º da declaração universal dos direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incompetência do STJ para analisar matéria de envergadura constitucional. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que o réu praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos e causa enriquecimento ilícito, uma vez que acumulou quatro empregos públicos de médico e sem compatibilidade de horários. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Incidência das Súmulas 283, 284 e 282 do STF. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Infringência ao CPC/2015, art. 932, III. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

«I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva, em síntese, a revisão do benefício de aposentadoria, com reconhecimento de tempo especial desde a data do requerimento administrativo, bem como requer que seja recalculado o valor da RMI. Requer o pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo, acrescidas de juros legais e correção monetária. ... (Continua)

37 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério público do Estado de Santa Catarina, sustentando, em síntese, que os réus, o primeiro na qualidade de Prefeito de Brusque e o segundo, exercendo o cargo de Secretário Municipal de saúde, realizaram a admissão de agente comunitária de saúde em 2002, bem como prorrogaram os respectivos contratos, sem prévio concurso público. Em 2004, a servidora pediu demissão do cargo, mas permaneceu trabalhando para o município como auxiliar de enfermagem sem prestar concurso público ou outro procedimento legal. Assim, praticaram os réus os ilícitos descritos na Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Despesas financeiras. Inclusão como insumo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão para negar-lhe provimento.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

39 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Litispendência. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa aos princípios da legalidade e tipicidade. Controvérsia que exige a análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cedente do crédito. Tema 808, STF, e restituição do imposto de renda retido em transação em execução fiscal. Descabimento. Ofensa ao art. 1.022, s I e II, do CPC/2015. Não caracterização. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Nas razões do recurso especial, a contribuinte afirma existir omissão no acórdão recorrido, porquanto não se teria analisado uma eventual sub-rogação extintiva de crédito tributário homologado judicialmente, nos termos da exegese do procedente fixado no julgamento do Tema 808, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Tribunal a quo que se omitiu sobre questões processuais afetas à aplicação do princípio da insignificância. Análise das questões que importam em revolvimento fático probatório. Óbice Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 na espécie. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, afirmando, em síntese, que o INPE, para elaboração de seu planejamento estratégico, realizou a contratação da empresa ré, organização social fundada por diversos representantes de órgãos públicos, dentre eles um dos réus. A contratação foi precedida de processo de dispensa de licitação e, concluídos os trabalhos, a empresa foi novamente contratada por dispensa de licitação para implementação do estudo de gestão estratégica, prestando regularmente os serviços. Entretanto, não houve justificação para os preços ajustados nas contratações, e o objeto do contrato não foi executado diretamente pela empresa contratada, irregularidades estas que atentaram contra os princípios básicos da administração pública. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa previstos no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilização do sócio pelos débitos da sociedade empresária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cabimento da ação cautelar. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Isenção. Alegada violação aos CTN, art. 178 e CTN art. 179. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Isenção de IPTU. Viúva de ex-combatente. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; c) a análise do mérito recursal demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; d) não foi indicado o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre os tribunais, incidindo o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Recurso Especial. Processo civil e administrativo. Violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Mutirão para agilização da prestação jurisdicional. Ausência de impedimento de desembargador. Prolação de despachos de mero expediente. Caracterização dos atos como improbidade administrativa e dosimetria. Sanções. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídios jurisprudenciais não conhecidos e prejudicados. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso alegando, em síntese, que, em janeiro de 2000, quando não mais atuava como Procurador do Estado de Mato Grosso, auxiliado por servidores lotados na Procuradoria Fiscal do Estado, o réu interveio no Processo Administrativo Tributário - PAT ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. ICMS. Pedido de restituição. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Regimental não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise do mérito. 2. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. Na hipótese, o embargante afirma, em síntese, que o acórdão é omisso porquanto não se analisou o mérito da controvérsia apresentada no recurso especial. Contudo, não tendo o agravo regimental nem o agravo em recurso especial superado a barreira do conhecimento, em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, não há como ser analisado o mérito do recurso especial, não havendo se falar, portanto, em omissão. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível e remessa necessária. Impossibilidade de coexistência. Remessa necessária não conhecida. Ação civil pública de obrigação de fazer. Travessia sobre o rio tocantins. Serviço público de transporte. Autorização. Ato precário. Necessidade de licitação. Livre concorrência. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - O Ministério Público do Estado do Tocantins ajuizou ação civil pública contra o Estado do Tocantins, objetivando, em síntese, obter ações práticas viabilizadoras da garantia de segurança dos usuários da ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional. Alegou, em síntese, que «não basta ao Poder Público uma manutenção precária e a atual interdição de veículos mais pesados com base em um diagnóstico antigo datado de 2011, já que é provável que a rigidez estrutural da obra esteja dia a dia sendo comprometida, sustentando, assim, a necessidade de «uma nova avaliação técnica profunda e um monitoramento rigoroso dos reais riscos (fl. 7). ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) ... (Continua)