sumula 282 stf prequestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Prequestionamento. Pressuposto intrínseco dos recursos de natureza extraordinária. Inadmissibilidade.

«1. O prequestionamento constitui requisito intrínseco dos recursos extraordinários lato sensu, sem o qual é inadmissível o apelo. Tanto é assim que mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de análise pela instância ordinária e, ainda quando a ofensa a determinado dispositivo surge da própria decisão de origem, é indispensável que a Corte a quo manifeste-se expressamente a seu respeito. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.

«1. A simples afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados não é suficiente para considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Perito. Intimação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Inexistência..

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Fundamentação 'per relationem'. Possibilidade. Arts. Apontados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Incidem, portanto, os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso especial provido em parte. Cláusula resolutiva expressa. Art. 119, parágrafo único, do cc/1916. Aplicação da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Provimento.

«1. Quando, embora não tenha feito menção ao artigo de lei tido por violado, o acórdão recorrido aprecia a matéria, considera-se prequestionada a questão, afastando-se a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Interesse de agir. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Interesse de agir. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Falta de correlação entre tese suscitada e dispositivo supostamente violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com aplicação de multa.

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Inativos. Período anterior a Emenda Constitucional 20/98. Possibilidade da cobrança. Precedentes.

«1. Ausente o prequestionamento da matéria contida nos incisos II e IV do CF/88, art. 150 - Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. A jurisprudência da Corte não admite a tese do denominado prequestionamento implícito. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito inexistente.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 282/STF, aplicada pela ausência de prequestionamento do tema suscitado pela parte. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento. Ausência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tempo de serviço especial. Aposentadoria especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Alegação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. A alegação de que os Embargos de Declaração opostos na origem pelo INSS eram intempestivos e que, por esse motivo, não se poderia conhecer do Agravo em Recurso Especial, não pode ser acolhida, uma vez que a referida tese em momento algum foi analisada e debatida pelas instâncias inferiores. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 282/STF, aplicada pela ausência prequestionamento do tema suscitado pela parte. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato. Cota mínima. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar nova análise de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto incabível.

1 - Como dito anteriormente, do Recurso Especial não se pode conhecer, pois os dispositivos legais lá invocados não foram previamente levantados pela parte no Tribunal de origem. Vê-se que não houve nem mesmo interposição de Aclaratórios para tanto; por consequência, inexistiu prévia manifestação acerca das teses aqui arguidas, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Má-fé. Comprador. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria agitada no apelo nobre. Não oposição de embargos de declaração na origem. Óbice da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 64 e CPC art. 45 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 211/STJ, aplicada pela ausência prequestionamento do tema suscitado pela parte. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não configuração. Ausência de oposição de aclaratórios na origem.

«1 - «O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau - providência não adotada no recurso especial apresentado (AgInt no AREsp. 1.533.297, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 334. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos de declaratórios, inviabiliza seu reconhecimento na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. CPC, art. 459. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Matéria recursal ínsita no dispositivo invocado. Ausência de debate no acórdão a quo. Voto vencido. Súmula 320/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - À luz do Súmula 282/STF, é inadmissível recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado o Tribunal a quo.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Imputação de falsidade ideológica. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Indenizatória. Ofensa ao art. 85, caput, § 1º, § 2º, § 11, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação dos cálculos. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito inexistente.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 282/STF e a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de liquidação de sentença. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Indicação e conhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade.

1 - O Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 803, I e 924, II, do CPC e 156, I, do CTN, e tampouco a matéria por eles abrangida foi suscitada em Embargos de Declaração, de modo a justificar os efeitos do CPC, art. 1.025. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Comprovação do direito à indenização. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282 STF. Prequestionamento implícito. Inexistente.

«1. Inviável a revisão do julgado quanto à comprovação do direito da parte à indenização pleiteada, uma vez que tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao CPP, art. 619 (dispositivo do CPP correspondente ao CPC/2015, art. 1.022), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o CPC/2015, art. 1.025. Precedentes.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização securitária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo improvido.

«1 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Prescrição intercorrente. Ofensa ao art. 206, § 5º, I, do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inexistência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Descabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação de dispositivo legal, sem, contudo, demonstrar, clara e objetivamente, em que consistiria referida ofensa. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Súmulas. Análise. Impossibilidade. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento para viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Exigência.

«1 - Conforme previsto na Súmula 518/STJ, «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)