taxa de inscricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. Pretensão de devolução da taxa de inscrição de concurso para Procurador Jurídico do Município de Marília. 2. Concurso anulado por recomendação do Ministério Público - edital elaborado sem representante da OAB. 3. Dever de devolução da taxa paga, sob pena de enriquecimento ilícito - restauração do estado anterior. 4. Sentença de parcial Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. Pretensão de devolução da taxa de inscrição de concurso para Procurador Jurídico do Município de Marília. 2. Concurso anulado por recomendação do Ministério Público - edital elaborado sem representante da OAB. 3. Dever de devolução da taxa paga, sob pena de enriquecimento ilícito - restauração do estado anterior. 4. Sentença de parcial procedência mantida. 5. Recurso não provido.

2 - TJRJ Ação civil pública. Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. CF/88, art. 37, II. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Ação civil pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Trabalho objetivando compelir a fundação-ré a conceder isenção da taxa de inscrição em concursos públicos por ela organizados, para os candidatos que comprovem ser economicamente hipossuficientes. Preliminares corretamente afastadas pelo «decisum guerreado. Matéria que não é nova nesta E. Corte, e que de há muito já se orientou no sentido de afrontar a CF/88, em seu art. 37, I, a exigência de taxa de inscrição de todos os candidatos, sem a observância de sua condição financeira, como ocorre nos certames organizados pela fundação-ré. Violação aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público. Inexistência de vulneração à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

3 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de defensor público estadual. Candidato comprovadamente doador de sangue. Isenção do pagamento da taxa de inscrição. Ausência de requerimento específico pedindo a isenção. Irrelevância. Exigência desarrazoada. Apresentação tempestiva da documentação respectiva que supre o requerimento burocrático expresso. Ordem concedida.

«Tese - A apresentação da documentação respectiva, no prazo estabelecido, é sinal de que o candidato está pretendendo a isenção da taxa de inscrição de modo a suprir a exigência do requerimento burocrático expresso. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito à isenção na taxa de inscrição no concurso. Admissibilidade. Igualdade de acessos aos cargos públicos, prevista no art. 37, I e II, da CF/88. Previsão no edital de concessão da isenção somente aos doadores de sangue no Município de Itapeva. Comprovação de que o autor é doador de sangue no Município de São Paulo. Inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo edital. A regra estipula inadequado «discrimen ao buscar promover política pública de incentivo à doa pessoas que, embora sejam doadores de sangue em outro Município. Prevalência da Lei 13.656/18. Possibilidade de autorizar a isenção mesmo sendo o autor doador em São Paulo. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Anulação por ilegalidade do edital. Devolução da taxa de inscrição. Necessidade. Súmula 473/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«Anulação de certamente, ao fundamento de que à Administração Pública compete rever seus atos quando eivados de nulidade, nos termos da Súmula 473/STF. Doutrina e jurisprudência vêm se posicionando no sentido de que responde o Estado pelos danos causados por atos seus, sejam estes lícitos ou ilícitos. Presentes os elementos para responsabilização civil (ato, dano e nexo de causalidade) e não concorrendo o Autor para a nulidade do certame, impõe-se a devolução do valor da taxa de inscrição, sob pena de enriquecimento sem causa do ente municipal.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Concurso público. Taxa de inscrição. Regras do edital. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança que visa à anulação de indeferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição no certame organizado pelo Instituto Educacional, Cultural e Assistência Nacional. ... (Continua)

7 - STF Taxa de inscrição em processo seletivo seriado. Ingresso no ensino superior. Universidade pública. CF/88, art. 206, IV.

«O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do Verbete Vinculante 12 deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para inscrição de processo seletivo seriado em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.... (Continua)

8 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Cobrança de comissão de concessão de crédito e taxa de inscrição e expediente. Cobrança conjunta com juros pactuados. Impossibilidade. Encargos, ademais, não previstos em lei. Recurso provido.

9 - TJMG Devolução da taxa de inscrição de concurso cancelado. Apelação cível e reexame necessário. Município de lavras. Contratação para realização de concurso público. Certame cancelado. Devolução da taxa de inscrição. Contrato de risco. Pagamento com base na receita. Arrecadada. Ausência de previsão de valor máximo, dispensa de licitação e concessão à realizadora da prerrogativa de arrecadar diretamente os valores. Nulidade. Efeitos. Lei 8.666/1993, art. 59. Retorno ao statu quo ante. Obrigação de restituir, que recai em quem arrecadou

«- É nula a contratação de risco realizada sem previsão de valor máximo da contraprestação a ser paga pelo ente, sem processo licitatório, e atribuindo à realizadora do concurso a prerrogativa de arrecadar diretamente os valores de inscrição. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Administrativo. Concurso público para provimento de cargos. Taxa de inscrição. Agendamento eletrônico de recolhimento por via bancária. Conta corrente. Insuficiência de fundos. Descumprimento da ordem de débito. Licitude. Inexistência de dano moral. Carência da ação. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 267, VI.

«Réu a quem autor não imputa resistência a pretensão. Desnecessidade de provocação da jurisdição. Falta de interesse de agir. Alteração da causa de pedir em apelo. Não conhecimento. Ação proposta, por interessada em participar de concurso público para provimento de cargos na Administração Direta do Estado, em face do BANCO DO BRASIL S.A. responsável pela arrecadação de taxa de inscrição, e em face também da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP, à qual foi cometido proceder ao certame. Alegação de que, tendo agendado eletronicamente, na instituição financeira, o recolhimento da taxa de inscrição, o banco não a debitou por força de saldo negativo ilícitos porque resultante de débitos de tarifas bancárias de que estão isentas as contas-salários, sendo por isso ilícitos. Pedido de condenação de a instituição financeira os «cancelar, e repetir indébito; de a fundação admiti-la no certame; e de ambas indenizarem dano moral. Sentença de improcedência. Apelo a inovar, na medida em que alega que empréstimo também eletronicamente contratado e depositado em conta garantiam o débito da taxa de inscrição, para cujo pagamento não há necessidade de saldo. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Depósito de taxa de inscrição em concurso público efetuado em conta inexistente por culpa do Banco. Negligência do Banco que motivou prejuízos e transtornos ao autor que não teve sua inscrição efetivada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recursos improvidos.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Isenção da taxa de inscrição. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Devolução da taxa de inscrição. Correção monetária. Fluência. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«A atualização monetária, que não configura plus, mas mera manutenção do valor da moeda, deveria incidir desde a data do desembolso. Contudo, à míngua de recurso da Autora, mantém-se a correção monetária a partir da citação.... (Continua)

14 - TJSP Taxa. Isenção. FUVEST. Assegurando a Constituição Federal o acesso ao ensino segundo a capacidade de cada um cabendo ao Estado a promoção desse direito (artigos 205, 206 e 208), verificada a incapacidade econômica do candidato ao vestibular, inarredável se minimize a desigualdade social com a concessão de isenção do recolhimento da taxa de inscrição ao certame. Recurso da universidade não provido.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ensino superior. Taxa de inscrição. Isenção. Autonomia universitária. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A autonomia universitária, quando sub judice a controvérsia, encerra análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 751425 AgR/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17/9/2013, ARE 694618 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/11/2013, AI 699.740-AgR/AC, Rel. Min, Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/112012, e AI 855.359-AgR/AM, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/6/2012. ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Devolução da taxa de inscrição. Juros de mora ou moratórios. Fluência. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 219.

«Os juros moratórios, por outro lado, incidem desde a citação, diante do que dispõe o CCB/2002, art. 405 e CPC/1973, art. 219, notadamente porque, na hipótese, a relação entre Autora e Réu equipara-se à contratual.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL - INTERCÂMBIO CANCELADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA (COVID-19). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU A MULTA CONTRATUAL A 10% DO VALOR PAGO PELO CURSO E AUTORIZOU A RETENÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA (US$ 180,00) E TAXA DE INSCRIÇÃO (US$ 195,00). RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A MANUTENÇÃO DA MULTA EM 50%, RETENÇÃO DA TAXA DE SEGURO CONTRA CANCELAMENTO, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PREVISTA EM MOEDA ESTRANGEIRA E ADEQUAÇÃO DO TERMO «A QUO DA MORA - ACOLHIMENTO, EM PARTE, QUANTO À RETENÇÃO DA TAXA DE SEGURO, PREVISTA COMO «NÃO-REEMBOLSÁVEL, ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PADRÃO MONETÁRIO PÁTRIO E OBSERVÂNCIA DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI 14.046/2020 QUANTO AO INÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL CORRETAMENTE REDUZIDA - SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE

18 - TJPE Constitucional. Administrativo. Vestibular seriado. Inscrição. Pagamento de taxa a menor. Ausência de diligência na condução da inscrição. Regras editalícias. Vinculação. Manutençao da liminar. Quebra do princípio da isonomia. Mandado de segurança originário. Fragilidade da prova apresentada. Agravo a que se dá provimento.

«1. O agravado, candidato ao SSA1 da UPE, triênio 2013/2015, após realizar inscrição on-line, dirigiu-se à Caixa Econômica Federal para realizar o pagamento da taxa correspondente. Constata-se do conjunto probatório, ademais, que, malgrado o valor da taxa fosse de R$70,00 (setenta reais), o candidato efetivou o pagamento do montante de R$50,00 (cinquenta reais), o que, por seu turno, obstou o deferimento de sua inscrição, implicando em óbice à sua participação nas provas. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Funcionamento, Taxa de Publicidade, Expediente e Taxa de Inscrição em dívida ativa dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem efetiva citação que decorreu da falta de análise, pelo juízo de origem, dos pedidos de citação editalícia apresentados pela exequente. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

20 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão à isenção à da taxa de inscrição do Vestibular da UNESP-VUNESP. Inadmissibilidade. Exigência que se afigura razoável, representando a contraprestação dos serviços decorrentes da implantação e realização dos exames de aptidão dos candidatos. Gratuidade do ensino que não abrange o concurso de ingresso respectivo. Preceito constitucional da universalização que se refere ao ensino fundamental. Inocorrência de violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que a isenção de tal taxa está sujeita a critérios e condições legais. Inteligência da Lei Estadual 12782/07. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2958, de 30.05.2008, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes Legislativos e Executivo do Município e Autarquia Federal. Matéria relativa à fixação da tarifa ou preço público que é de competência exclusiva do Poder Executivo. Violação ao disposto nos artigos 5º, 120, 144 e 159, parágrafo único da Constituição do Estado. Pedido julgado procedente.

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Professor. Mestrado. Inscrição. Boleto bancário. Código de barras. Digitação. Erro. Processo seletivo. Participação. Impedimento. Serviço. Falha. Perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Incidência. Devolução simples. Deferimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Professora estadual. Erro na digitação de código de barras cometido por preposto do banco. Guia de pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo de mestrado. Equívoco que impediu a autora de concorrer à vaga. Falha anônima na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Excludentes indemonstradas. Aplicação ao caso concreto da teoria da perda de uma chance. Dever de indenizar configurado.

«Incontroverso nos autos o erro de digitação cometido por preposto do banco réu ao efetuar operação de pagamento de boleto bancário relativo à taxa de inscrição da autora em seleção para vaga de mestrado. Como em razão desse equívoco a autora ficou impedida de participar de processo seletivo para o mestrado, há falha na prestação dos serviços a cargo do demandado, que responde pelos danos daí advindos. É irrelevante que o equívoco tenha sido involuntário, pois é induvidosa a falha anônima do serviço.... (Continua)

23 - TJSP Extinção do processo. Mandado de Segurança. Concurso público. Impetração por candidatos visando a isenção do pagamento da taxa de inscrição e aquisição de manual para realização de vestibular. Hipossuficiência financeira dos impetrantes, todavia, não verificada. Irrelevância. Requisito que não caracteriza ausência de comprovação de direito líquido e certo a autorizar o indeferimento da liminar e da própria petição inicial. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Isenção da taxa de inscrição de exame da oab. Pedido recusado. Prazo para recurso. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - A revisão das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Inscrição em Dívida Ativa, Tx. Alvará, Tx. Expediente, Tx. Funcionamento e Tx. Publicidade dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de citação em 11.04.2023. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso vestibular. Não pagamento da taxa de inscrição. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão referente à aplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 462, a ensejar a adoção da teoria do fato consumado, não foi debatida, no acórdão recorrido, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - TJRS Repetição simples do valor da guia.

«O valor desembolsado pela autora para pagar taxa de inscrição em processo seletivo, destinado ou carreado pelo banco a outra finalidade, deve ser ressarcido. Descabe devolução em dobro, pois não houve má-fé.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Cemitério Parque dos Girassóis. Municipalidade de Osasco. Autores que buscam a rescisão de instrumento de promessa de cessão de jazigos, com a condenação da Municipalidade ao pagamento do valor referente ao jazigo que não lhe foi entregue, mais taxa de inscrição e indenização pelos danos morais e materiais suportados. Prescrição. Ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público para o cargo de guarda civil municipal. Pretensão de obter isenção na taxa de inscrição. Admissibilidade. Igualdade de acessos aos cargos públicos, prevista no art. 37, I e II, da CF/88. Ausência de previsão de isenção na lei municipal e no edital do certame. Possibilidade de aplicação supletiva da Lei 13.656/2018. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Localização, Taxa de Funcionamento, Taxa de Publicidade, Taxa de Hig. e Saúde, Taxa de Inscrição em Dívida Ativa e Alvará dos exercícios de 2016, 2018 e 2019; ISS dos exercícios de 2018 e 2019. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Inaplicabilidade, ainda, da Súmula 106 do C. STJ. Execução que se estende há anos sem citação efetiva ou constrição de bens, inexistindo qualquer paralisação atribuível ao Poder Judiciário, que apreciou em tempo adequado os pedidos de pesquisa de bens ou endereços apresentados pela exequente. Sentença mantida. Recurso não provido

31 - TJSP Revisional. instrumento particular de Venda e compra de imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Inadequação da via eleita. Direito líquido e certo. Pedido de isenção de taxa de inscrição no vestibular. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Plano de saúde. Competência. Local da prestação do serviço. Fato gerador. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a cobrança do imposto não incide sobre a prestação de serviços médicos, mas sobre as receitas advindas da taxa de inscrição/mensalidade de planos de saúde contratados que se aperfeiçoam em Curitiba (fls. 7.925-7.926). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Remoção de Lixo, Taxa de Inscrição e Dívida Ativa e Preço Público de Expedição de Carnês dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Inaplicabilidade, ainda, da Súmula 106 do C. STJ. Execução que se estende há anos sem citação efetiva ou constrição de bens, inexistindo qualquer paralisação atribuível ao Poder Judiciário, que apreciou em tempo adequado os pedidos de pesquisa de bens ou endereços apresentados pela exequente. Sentença mantida. Recurso não provido

35 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Expediente e Taxa de Inscrição em Dívida Ativa dos exercícios de 2013 a 2016, bem como Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Inaplicabilidade, ainda, da Súmula 106 do C. STJ. Execução que se estende há anos sem citação efetiva ou constrição de bens, inexistindo qualquer paralisação atribuível ao Poder Judiciário, que apreciou em tempo adequado os pedidos de pesquisa de bens ou endereços apresentados pela exequente. Sentença mantida. Recurso não provido

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Sociedade Brasileira de dermatologia. Título de especialista. Taxa de inscrição diferenciada para associados. Critérios editalícios. Decisão agravada que negou provimento ao ARespdada a incidência das Súmula 284/STF, quanto ao pleito de nulidade do acórdão, e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quanto ao mérito. Hipótese em que o recurso interno deixa de atacar o óbice da Súmula 5/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno da sociedade Brasileira de dermatologia não conhecido.

«1 - A decisão agravada que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial fundou-se em três aspectos: (a) inexistência de nulidade do acórdão local com a aplicação da Súmula 284/STF, dada a formulação de argumentação genérica; (b) incidência da Súmula 5/STJ, porquanto a pretensão recursal imprescinde da reinterpretação de cláusulas editalícias, e; (c) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ pela necessidade da revisão fático-probatória. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de bem imóvel - Atraso na entrega das chaves - Condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes - Não incidência de juros e multa entre o prazo de tolerância e a efetiva entrega da coisa - Substituição do INCC pelo IGP-M, salvo se o primeiro for mais vantajoso para o consumidor - Valores pagos a maior deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença e restituídos pelas requeridas - Sentença citra petita - Nulidade, que, contudo, poderá ser sanada por este Tribunal, haja vista que a causa se encontra madura para imediato julgamento (CPC, art. 1.013) - Congelamento do saldo devedor - Impossibilidade - Incidência de atualização monetária para repor o valor nominal da moeda, dispensada sua previsão expressa em contrato - Comissão de corretagem devida e destacada do preço total do imóvel - Tema Repetitivo 938 do STJ - Taxa de Serviço de Assistência Técnico-Imobiliária (SATI) considerada abusiva, bem como a Taxa de Inscrição e Expediente (TIE) - Devolução dos valores na forma simples, haja vista a ausência de má-fé - Danos morais não configurados - Prejuízo apenas de ordem patrimonial - Eventuais transtornos foram superados com a revenda do bem - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Licitação. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa organizadora de concurso público, com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 24, II (Licitações). Valor do contrato administrativo inferior a r$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebimento pela empresa contratada das taxas de inscrição do concurso, em montante superior ao permissivo da lei de licitações. Necessidade de prévio procedimento licitatório. Considerações do Min. Humberto Martisn sobre o tema. Lei 8.666, de 1993, art. 3º. CF/88, art. 37, XXI.

«... O ponto nodal do presente caso é a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos públicos, quando o valor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecido no Lei 8.666/1993, art. 24, II, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos à instituição organizadora, totalizando um valor global superior ao limite supracitado. ... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Tema 512/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Anulação do concurso por ato da própria administração pública, em face de indícios de fraude no certame. Direito à indenização de candidato pelos danos materiais relativos às despesas de inscrição e deslocamento. Aplicabilidade da CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade direta da pessoa jurídica de direito privado organizadora do certame. Responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso extraordinário provido. Responsabilidade civil do Estado. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 15. Lei 8.666/1993, art. 70. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 512/STF - Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.
Tese jurídica fixada: - O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (CF/88, art. 37, § 6º), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, a caracterização, ou não, de responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público, em razão do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inovação recursal. Não cabimento. Omissão inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Concurso Público 02/2023, da Prefeitura do Município da Estância Turística de Ibitinga. Discussão a respeito da constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 179/2018, no que se refere à imposição de limite máximo de idade para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal de Ibitinga. Edital do certame que previu limitação etária no ato da inscrição, bem como limitação relacionada à altura, para os candidatos aos cargos de Guarda Civil Municipal e Bombeiro Municipal. Ação julgada improcedente no juízo de origem.

42 - STJ Administrativo. Licitação. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa organizadora de concurso público, com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 24, II (Licitações). Valor do contrato administrativo inferior a r$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebimento pela empresa contratada das taxas de inscrição do concurso, em montante superior ao permissivo da lei de licitações. Necessidade de prévio procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 3º. CF/88, art. 37, XXI.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos públicos, quando o valor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecido no Lei 8.666/1993, art. 24, II, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos à instituição organizadora, totalizando um valor global superior ao limite supracitado. ... (Continua)

43 - TJSP TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, mas determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, mas determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

45 - TJSP TAXA JUDICIÁRIA.

Ação revisional. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, impondo à autora o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Isenção da taxa de inscrição no exame de ordem. Comprovação da hipossuficiência, do preenchimento dos requisitos e de eventuais impropriedades do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Decreto 6.592/2008. Não enquadramento coma Lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição bancária ré. A autora alegou abusividade nas cláusulas contratuais, afirmando que a taxa de juros remuneratórios estava acima da média de mercado e que o Custo Efetivo Total (CET) excedia o teto estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. A autora pleiteou a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo consignado são abusivas; (ii) determinar se o Custo Efetivo Total (CET) praticado pela instituição bancária ultrapassou o limite estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A aplicação do CDC às instituições financeiras não assegura a procedência automática dos pedidos de revisão contratual. 2) A revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, onde se comprove abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o Tema 27 do STJ. 3) No caso concreto, a taxa de juros aplicada no contrato não ultrapassou a taxa de 2.08% ao mês estabelecida à época pela Instrução Normativa INSS 92/2017, não se configurando abusividade. 4) O Custo Efetivo Total (CET) engloba não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos e seguros, e não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, estando dentro dos limites normativos estabelecidos à época da contratação. 5) Não havendo demonstração de ilegalidade nas taxas aplicadas, não há fundamento para o acolhimento dos pedidos de indenização por danos morais, repetição de indébito ou qualquer outra reparação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Precedentes - Suspensão da exigibilidade da parte dos juros moratórios, eivada de inconstitucionalidade e o recálculo das parcelas vincendas, com taxas de juros de mora, que não excedam àquela cobrada nos tributos federais (atualmente, taxa SELIC).... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Relação de consumo. Instrução Normativa 92 de 28/12/2017, do INSS. Disposição vigente à época da contratação e que limitava a taxa de juros a 2,08% ao mês. O limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS não representa o custo efetivo total, mas sim a taxa mensal estipulada para os juros remuneratórios, podendo sobre tal limite ser acrescido o IOF. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Relação de consumo. Instrução Normativa 92 de 28/12/2017, do INSS. Disposição vigente à época da contratação e que limitava a taxa de juros a 2,08% ao mês. O limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS não representa o custo efetivo total, mas sim a taxa mensal estipulada para os juros remuneratórios, podendo sobre tal limite ser acrescido o IOF. Recurso não provido... (Continua)