tradutor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Carta rogatória. Expedição. Sentença prolatada antes do cumprimento. Justiça gratuita. Honorários de tradutor público. Pagamento pelo Estado. Possibilidade legal. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Prejuízo para a defesa. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, arts. 222, § 2º e 783. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias), art. 5º, «b.

«1. Na fase de defesa prévia, não há espaço para a ampla produção de provas, sendo facultado ao Juiz indeferir aquelas consideradas desnecessárias. Deve, no entanto, fundamentar a decisão, com indicação objetiva das razões do indeferimento. ... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Petição inicial que estaria redigida em língua estrangeira na parte referente ao conteúdo do contrato, transgredindo o CPC/1973, art. 156. Hipótese em que se encontra juntado aos autos o teor do contrato em vernáculo, transcrito por tradutor público e intérprete comercial. Documentação estrangeira devidamente traduzida, sendo os documentos comuns às partes. Inocorrência de qualquer prejuízo ao processo ou ao entendimento do que se pede. Inexistência de inépcia da inicial. Recurso provido, sendo afastada a extinção do processo.

3 - STJ Administrativo. Concurso público. Tradutor público. Exigência editalícia de residência na unidade da federação na qual irá exercer suas funções há mais de um ano. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o edital do certame trouxe previsão expressa quanto à exigência de residência há pelo menos um ano no Estado do Rio de Janeiro e que não houve ofensa a princípios constitucionais, uma vez que tal requisito foi indistintamente aplicado a todos. ... (Continua)

4 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Inglaterra. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça inglesa (Tribunal Superior de Justiça, Registro Principal da Vara de Família da Justiça da Inglaterra). ... (Continua)

5 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Acordo. Parte integrante da sentença. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

6 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

7 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.

«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

8 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. Espanha. Contestação. Curador especial. Trânsito em julgado. Precedente. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.

«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça da Espanha. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Interprete e tradutor de libras. Natureza técnica do cargo. Cumulação com cargo de professor. Possibilidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 37, XVI, a inacumulabilidade de cargo público emerge como regra, cujas exceções são expressamente estabelecidas no corpo da própria Carta Magna. ... (Continua)

10 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Bélgica. Contestação. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Bélgica. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Documento juntado na inicial em língua estrangeira. Autor beneficiário da gratuidade de justiça. Nomeação de tradutor juramentado. Possibilidade. Previsão expressa na lei. CPC/2015, art. 98, § 1º, VI. Recurso provido.

12 - STJ Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira. Contestação. Desnecessária a chancela do orgão judiciário do país de origem. Cumprimento dos requisitos da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal Arbitral constituído no âmbito da Independent Film & Television Alliance (IFTA), sediada no Condado de Nova Iorque, Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, que, nos autos do Procedimento Arbitral 09-42, decidiu as controvérsias decorrentes de contratos firmados entre a requerente e a requerida. ... (Continua)

13 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de tradutor juramentado para tradução de carta rogatória às custas do postulante, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Isenção de pagamento pretendida que não está abrangida pela Lei 1060/1950 e pela Deliberação CSDP 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Petição inicial. Ação cautelar. Incidente de falsidade. Indeferimento por inépcia. Faturas de compra de mercadorias importadas. Arguição genérica acerca da falsidade do texto, sem especificação da parte traduzida com erro. Pretendida desconstituição da situação jurídica. Impossibilidade. Texto traduzido do inglês para o português por tradutor juramentado. Fé pública. Questionamento que necessitaria de prova robusta. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Julgamento monocrático. Possibilidade. Citação da pessoa jurídica por via postal. Validade. Pressupostos positivos e negativos. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 963 a 965 do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Observância. Citação válida no processo que culminou com a sentença homologanda. Ato que deve ser realizado de acordo com a legislação alienígena. Trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/15. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Sentença estrangeira homologada.

1 - «Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste STJ, com fundamento no CPC, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ (AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24/5/2019). ... (Continua)

16 - STF Direito internacional público. Extradição executória. República federal da Alemanha. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, todos. Dupla tipicidade. Cidadão alemão. Exequatur de sentença proferida pela justiça espanhola concedido pela justiça alemã. Cumprimento da pena na alemanha. Regularidade formal do pedido. Ausência de tratado suprida pela promessa de reciprocidade. Competência do estado requerente. Princípio da nacionalidade. Conotação política. Inexistência. Contenciosidade limitada (Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º). Nulidade do interrogatório por ausência de tradutor juramentado. Inexistência. Tradutor nomeado e compromissado pelo juiz. Extraditando não fluente em português. Circunstância não comprometedora da validade do interrogatório. Compreensão plena dos fatos imputados. Propósito de acionar o tribunal europeu dos direitos dos homens para desconstituir a sentença condenatória. Ausência de comprovação de decisão concessiva de efeito suspensivo da execução da pena. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Questionamento a respeito da prisão preventiva para extradição. Inviabilidade. Condição de procedibilidade do pedido. Residência permanente no Brasil e filho Brasileiro. Circunstâncias não impeditivas da extradição (Súmula 421/STF). Extradição deferida.

«1. A extradição pressupõe o cumprimento dos requisitos legais extraídos por interpretação a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77; vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub examine não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e tributário. Despacho aduaneiro. Interrupção. Exigência da autoridade aduaneira. Subfaturamento de preço na declaração de informação. Inexistência de motivo para aplicação da pena de perdimento. Indícios da existência de documentação falsa na declaração de importação. Possibilidade de a fiscalização requerer informações e documentos adicionais.

«1. Caso em que o TRF da 4ª Região entendeu que a suspeita de subfaturamento do preço da mercadoria importada, que decorreu da «diferença significativa entre o preço declarado e os valores médios relativos a operações similares, não é causa que justifique a interrupção do procedimento de despacho aduaneiro nem fato que autorize a pena de perdimento, sendo ilegal a exigência de que importador apresente a declaração de exportação, reconhecida por notário na China e traduzida para o português, ante a inexistência de fato que pudesse colocar em dúvida a higidez das declarações de exportação então apresentadas na Declaração de Importação. Assim, considerou que não seria razoável submeter a importação das mercadorias ao procedimento especial de controle aduaneiro, mantendo a impetrante como fiel depositária das mercadorias para a eventualidade de verificar alguma espécie de fraude que implicasse na pena de perdimento. ... (Continua)

18 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência;

19 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Produção antecipada de provas - Réu foragido, mas representado pela Defensoria Pública em todas as audiências de instrução realizadas neste período - Direitos preservados - Conteúdo audiovisual respectivo constante nos autos e disponível ao novo defensor que, inclusive, acompanhou os atos anteriores como patrono da corré - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado, em primeiro grau, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Com o julgamento do recurso de apelação do ministério publico estadual, foi excluída a diminuição da pena decorrente do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação inidônea. Restabelecimento da fração redutora. Regime prisional fechado com base na hediondez e suposta dedicação a atividade criminosa não comprovada. Impossibilidade. Regime semiaberto adequado, ante a quantidade e variedade das drogas apreendidas. Substituição da pena. Indicação de elementos concretos suficientes a justificar a não aplicação do art. 44. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES.

Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado. Possibilidade. Redutor temporal previsto no § 5º da CF/88, art. 40, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral. Entendimento sedimentado pelo C. STF de que «na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores". Inaplicabilidade do LCE 836/97, art. 39, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. DELEGADO(A) DE POLÍCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. REDUTOR SALARIAL. 1.

Pretensão de exclusão do redutor salarial. 2. Sentença de procedência. 3. Atividade de professor que não se confunde com a de Delegado de Polícia. Teto remuneratório que deve ser considerado isoladamente. Temas 377 e 384 do C. STF. 4. Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função com a remuneração do servidor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros Delegados de Polícia. Temas 377 e 384 de Repercussão Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função com a remuneração do servidor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros Delegados de Polícia. Temas 377 e 384 de Repercussão Geral. Benefício que deve ser considerado de forma isolada para a incidência do redutor salarial. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função com a remuneração do servidor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros Delegados de Polícia. Temas 377 e 384 de Repercussão Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função com a remuneração do servidor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros Delegados de Polícia. Temas 377 e 384 de Repercussão Geral. Benefício que deve ser considerado de forma isolada para a incidência do redutor salarial. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUTOR SALARIAL. Hipótese que se amolda a acumulação constitucionalmente permitida (art. 37, XVI, b). Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nsº 377 e 384 de Repercussão Geral. Nas hipóteses autorizadas constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, Ementa: RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUTOR SALARIAL. Hipótese que se amolda a acumulação constitucionalmente permitida (art. 37, XVI, b). Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nsº 377 e 384 de Repercussão Geral. Nas hipóteses autorizadas constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Recurso não provido. 

26 - STF Sentença estrangeira. Tradução. Autoria.

«A necessidade de o tradutor contar com fé pública direciona à exigência de tratar-se de brasileiro devidamente credenciado segundo as normas nacionais.... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Projeto municipal. Fornecimento de carne avícola. Pequeno produtor. Licitação. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Compra. Interrupção. Decisão judicial. Determinação. Dano moral. Não configuração. Dano material. Nexo causal. Ausência. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Projeto «desenvolvimento das agroindústrias. Fomento da agricultura familiar. Fornecimento de carne avícola ao município réu por produtor rural familiar. Produto comercializado destinado à utilização na merenda escolar. Aquisição da produção avícola do autor cessada por força de decisão judicial liminar exarada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Condições de fornecimento impróprias. Fiscalização sanitária. Mero cadastramento do produtor rural em projeto de fomento desenvolvido pelo município em parceria com o sebrae/RS. Vínculo precário. Ausência de relação contratual. Mera expectativa de lucros por investimentos realizados com vistas a incrementar a produção avícola, que não era comercializada exclusivamente com o município réu. Ausência de nexo causal. Ilícito não configurado. Dever de indenizar do ente público. Inocorrência. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Possível o julgamento antecipado da lide, porquanto evidente que o juízo singular encontrou elementos de convicção suficientes para formar o seu livre convencimento motivado a partir da análise da prova documental aportada aos autos, reputando dispensável a dilação probatória. Princípio da persuasão racional. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Teto constitucional remuneratório.  Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função (GAT) com a remuneração do autor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros delegados de polícia. Aplicação da Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Teto constitucional remuneratório.  Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função (GAT) com a remuneração do autor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros delegados de polícia. Aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 377 de Repercussão Geral. Benefício que deve ser considerado de forma isolada para a incidência do redutor salarial. Pretensão ao afastamento da incidência do imposto de renda.  Descabimento. Verba que possui caráter remuneratório. Retenção devida (CTN, art. 43). Recuso parcialmente provido.

29 - TJSP Servidora pública (professora). Cumulação de pensão por morte e vencimentos. Aplicação do redutor salarial levando em consideração os rendimentos cumulados. Cabimento. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 359). Apelação provida. Adequação que se faz

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO - Oficial da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Cumulação dos cargos de Policial Militar e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar (Barro Branco) - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO - Oficial da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Cumulação dos cargos de Policial Militar e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar (Barro Branco) - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso não provido.

31 - TJSP Mandado de segurança. Servidora pública (oficial administrativo). Cumulação de pensão por morte e vencimentos. Aplicação do redutor salarial levando em consideração os rendimentos cumulados. Cabimento. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 359). Apelações providas. Adequação que se faz

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Cumulação de cargos. Pretensão de incidência separada do teto do funcionalismo sobre remuneração percebida pelo cargo de Coronel da Polícia Militar e Professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Temas 377 e 384 do STF. Redutor que deve incidir de forma isolada nas remunerações do cargo e da função cumuladas. Devolução dos valores indevidamente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Cumulação de cargos. Pretensão de incidência separada do teto do funcionalismo sobre remuneração percebida pelo cargo de Coronel da Polícia Militar e Professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Temas 377 e 384 do STF. Redutor que deve incidir de forma isolada nas remunerações do cargo e da função cumuladas. Devolução dos valores indevidamente descontados que se impõe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão vergastada que concedeu tutela sumária, afastando a aplicação do redutor salarial da Emenda Constitucional 41/2003 sobre a gratificação por acúmulo de atividade - GAT percebida pelo agravado. Aceleração da tutela jurisdicional corretamente deferida, encontrando-se em consonância com entendimento jurisprudencial, inclusive do C. STF sem sede de repercussão geral, no sentido de que «nos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão vergastada que concedeu tutela sumária, afastando a aplicação do redutor salarial da Emenda Constitucional 41/2003 sobre a gratificação por acúmulo de atividade - GAT percebida pelo agravado. Aceleração da tutela jurisdicional corretamente deferida, encontrando-se em consonância com entendimento jurisprudencial, inclusive do C. STF sem sede de repercussão geral, no sentido de que «nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (Temas 377 e 384) - Recurso não provido (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020660-67.2022.8.26.0053; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022)". No mesmo sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 3000004-17.2022.8.26.9022, 1ª Turma Itápolis, rel. HUMBERTO ISAÍAS GONÇALVES RIOS, j. 15/09/2022; Agravo de Instrumento 0101430-92.2022.8.26.9000, 5ª Turma Fazenda Pública São Paulo, rel. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, j. 18/07/2022. E o perigo na tardança decorre do manifesto caráter alimentar dos proventos atingidos pelo redutor salarial. Presentes os pressupostos do CPC/2015, art. 300, mostrando-se de rigor a manutenção da decisão guerreada. Recurso não provido.

34 - TJMG Omissão do poder público. Civil. Indenização. Acidente de trânsito. Quebra-molas. Falta de sinalização. Omissão do poder público. Responsabilidade subjetiva. Danos morais configurados. Reparação devida. Critério de fixação. Recurso do autor provido parcialmente

«- Em se tratando de ato omissivo atribuído à Administração Pública, a verificação da responsabilidade civil, nesse caso, é subjetiva. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado. Magistério. Redutor de 5 (cinco) anos previsto no art. 40 §5º da CF/88que não se restringe à hipótese de aposentadoria integral, aplicando-se também à aposentadoria proporcional. Inexistência desta limitação na redação atual do art. 40 § 5º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência do STF já Ementa: Recurso inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado. Magistério. Redutor de 5 (cinco) anos previsto no art. 40 §5º da CF/88que não se restringe à hipótese de aposentadoria integral, aplicando-se também à aposentadoria proporcional. Inexistência desta limitação na redação atual do art. 40 § 5º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência do STF já estava consolidada no sentido de que mesmo na redação anterior do art. 40 § 5º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, o redutor de 5 (cinco) anos também se aplicava à aposentadoria proporcional. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autarquia previdenciária improvido.

36 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela recursal - Redutor Salarial - Cálculo que deve ser elaborado de forma isolada - Alegação de impossibilidade de concessão de tutela em face da Fazenda Pública - Inaplicabilidade quando tiver natureza previdenciária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Não ocorrência da prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo (STJ, súmula 85). Professora municipal aposentada por idade com proventos proporcionais. Pretensão à revisão dos proventos de aposentadoria especial proporcional com incidência do redutor de 05 (cinco) anos. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 5º. Cálculo do tempo para aposentadoria com observância ao redutor. Aplicação da proporção x/30 para professores e x/25 para professoras. Aplicação da regra que prevê a inatividade especial proporcional aos integrantes da carreira do magistério sobre a aposentadoria compulsória, voluntária e por invalidez, ante a ausência de distinção na norma constitucional. Precedentes.

38 - TJSP Mandado de segurança. Servidora pública (professora catedrática aposentada). Cumulação de pensão por morte e vencimentos. Aplicação do redutor salarial levando em consideração os rendimentos cumulados. Descabimento. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 359) que não se amolda ao caso concreto. Apelação e reexame necessário desprovidos. Julgamento mantido

39 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Floresta. Desmatamento. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Inexistência. Indenização. Descabimento. Pequeno agricultor. Sanção. Obrigação de não fazer. Proibição de corte sem autorização. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Corte de floresta. Área de preservação permanente. Ausência de prévio licenciamento ambiental. Pequeno produtor rural. Indenização.

«Ao pequeno proprietário rural é permitido o corte de vegetação e floresta em área de que não há prova seja de preservação permanente, para seu uso e criação. Essa conduta, contudo, deve ser antecedida de licenciamento ambiental, que não houve, no caso, podendo ser penalizado o réu por esse motivo, mas afastada a indenização e demais pedidos da inicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Cumprimento de sentença que condenou o IPREM à concessão de pensão por morte de servidor público municipal. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de prévia instauração de liquidação de sentença. Necessidade de liquidação do julgado reconhecida no título executivo judicial, diante da informação de que autora é servidora pública estadual aposentada. Acumulação da aposentadoria com a pensão por morte que implica a incidência do redutor remuneratório previsto no no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se incorpora aos vencimentos - Não pode ser computada para fins da incidência do teto remuneratório - sentença de procedência - Recurso não provido.

42 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se incorpora aos vencimentos - Não pode ser computada para fins da incidência do teto remuneratório - sentença de procedência - Recurso não provido.

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Pretensão ao afastamento do redutor instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Inadmissibilidade. Não há cumulação de cargos, mas sim único vínculo do beneficiário, delegado de polícia, com o Estado de São Paulo. Precedentes do STF. Recurso provido.

44 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - Oficial da Reserva da Polícia Militar Do Estado De São Paulo - Cumulação dos cargos de Policial Militar inativo e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Recurso não provido.

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Marília - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência que declarou a ilegalidade dos descontos realizados sob a rubrica «Redutor Salarial EC41/2003, com condenação ao pagamento dos valores descontados a título de redução salarial, observando-se a prescrição quinquenal - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Marília - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência que declarou a ilegalidade dos descontos realizados sob a rubrica «Redutor Salarial EC41/2003, com condenação ao pagamento dos valores descontados a título de redução salarial, observando-se a prescrição quinquenal - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo da Reserva e Docente de unidades de ensino da Polícia Militar - Aplicação do teto remuneratório de forma isolada em relação à cada remuneração recebida - Inadmissibilidade da incidência do redutor sobre a somatória dos proventos de Policial Militar e Professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Julgamento conjunto do RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF, pacificou o entendimento de que: «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. - Temas 377 e 384, respectivamente - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cognição. Policial Militar na reserva remunerada. Cumulação da função de docência. Teto remuneratório. 1. Cumulação lícita do cargo policial militar (Capitão.PM) e da função de docente da própria instituição (em que recebe gratificação), na dicção do art. 37, XVI, «B, da CF. Corte-teto que deve incidir sobre cada um dos valores, já que a aplicação do teto constitucional sobre a totalidade implicaria no não recebimento da remuneração decorrente do exercício do magistério (gratificação). 2. Matéria pacificada no julgamento dos Temas 377 e 384 do STF, proferidos em sede de repercussão geral. Precedentes desta Corte. 3. Claro que não exerce o cargo de professor formalmente, pois que não há cargo de professor criado na Instituição em que leciona. Mas lá exerce funções para as quais deve receber a regular contraprestação. Aplicação do teto constitucional sobre a totalidade dos vencimentos implicaria no não recebimento da remuneração decorrente do exercício do Magistério, servindo de desestímulo à docência e ao trabalho propedêutico dos bons quadros funcionais. 4. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, nos termos do § 11, do CPC/2015, art. 85. Apelo não provido e remessa necessária desacolhida. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1017705-74.2022.8.26.0114; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023)"; «Recurso inominado. Policial militar. Magistério. Cumulação legítima de cargos. Remuneração que não se submete ao teto constitucional (CF/88, art. 37, XI). Imperiosa a consideração isolada dos cargos ocupados pelo servidor. Observância do princípio da isonomia e da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001197-56.2023.8.26.0037; Relator (a): VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023)"; «Policial Militar - Cumulação com a função de professor - Teto remuneratório - Pretensão de que o redutor salarial previsto no art. 37, XI da CF/88incida separadamente sobre a remuneração do cargo e função e para que sejam devolvidos os valores descontados indevidamente - Sentença de procedência - Cumulação lícita no caso focado - O cargo de oficial da Polícia Militar e a função de docente da Academia de Polícia Militar devem ser considerados isoladamente para fins de incidência do teto remuneratório - Independe o fato de que a atividade de magistério decorra do mesmo vinculo funcional, consubstanciando função diversa - Aplicação dos Temas 377 e 384 do STF - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000520-49.2023.8.26.0482; Relator (a): Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)"; «Recurso inominado. Cumulação de cargo público com função de magistério. Inaplicabilidade do redutor salarial para calcular o teto remuneratório. Interpretação lógico-sistemática da CF/88, art. 37, XI. Direito fundamental ao trabalho. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública e ao princípio da isonomia. Direito à aplicação do teto remuneratório sobre cada remuneração isolada.  Sentença mantida. Recurso Desprovido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1035638-49.2022.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)". Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

46 - TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 760.931), consolidou a tese jurídica no sentido de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". 2. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Concluiu que incumbe ao Ente Público comprovar que fiscalizou a execução do contrato de terceirização, ao fundamento de que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (art. 818 § 1º, da CLT). 3. No caso dos autos, a decisão regional, no sentido de atribuir o ônus probatório ao Ente Público, encontra-se em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. art. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ . REDUTOR DEVIDO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. art. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ . APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 40%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No presente caso, o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, por meio da qual havia sido determinado o pagamento da pensão em parcela única, no valor equivalente a 100% da última remuneração mensal do empregado, aplicando, contudo, um redutor de 40%. A decisão do Regional, no sentido de aplicar o redutor de 40%, desafia a remansosa jurisprudência desta Corte, segundo a qual deve ser aplicar um deságio em torno de 30% nos casos de pagamento em parcela única da pensão mensal. Demonstrada possível violação dos arts. 944 e 950, parágrafo único, do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. IV. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. art. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ . APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 40%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Muito embora a própria ordem jurídica ofereça ao trabalhador a possibilidade de formular a pretensão em parcela única, em consonância com o parágrafo único do CCB, art. 950, a jurisprudência desta Corte tem considerado as particularidades de cada situação concreta, reservando ao prudente arbítrio do julgador a análise da conveniência de deferimento dessa pretensão, com o propósito de resguardar a máxima efetividade da reparação civil em exame. 2. No presente caso, o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, por meio da qual havia sido determinado o pagamento da pensão mensal em parcela única, no valor equivalente a 100% da última remuneração mensal do empregado, aplicando, contudo, um redutor de 40%. 3. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o deságio aplicado deve ser em torno de 30% nos casos de pagamento em parcela única da pensão mensal. Nesse cenário, resta demonstrada a transcendência política do debate proposto, bem como a violação dos arts. 944 e 950, parágrafo único, do CC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

47 - TJPR Tutela antecipatória. Servidor público. Concessão obstando a incidência de redutor salarial sobre vantagens pessoais. Inadmissibilidade da tutela antecipada, que implique vantagem pecuniária, contra o Poder Público. Antecipação revogada. Lei 8.437/92, art. 1º. (Com precedentes).

48 - TJSP Delegado de Polícia. Teto constitucional remuneratório. Incidência do redutor salarial sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Inadmissibilidade. Benefício que deve ser considerado de forma isolada para a incidência do redutor salarial, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.

«1 - Cinge-se a controvérsia à nomeação e posse da impetrante, candidata aprovada no concurso público para o cargo de «Professor de Educação Especial - Intérprete/Tradutor de Libras, integrante do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, conforme Edital 001/2015 - SEARH-SEEC/RN, de 03/11/2015. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. ICMS. CREDENCIAMENTO DE PRODUTOR RURAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. PRAZO DE PERMANÊNCIA DE GADO EM CONFINAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. AUTUAÇÃO FISCAL MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS.

Ação com pedido de anulação ajuizada por Aparecido Samartino em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação de auto de infração e imposição de multa (AIIM 4.141.386-6) que desconsiderou a condição de produtor rural do autor em 2018. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, anulando o AIIM e determinando o credenciamento do autor no Sistema E-Cred-Rural.... (Continua)