valor causa criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Recurso ministerial objetivando a declaração da nulidade do julgamento, nos termos da alínea «a do, III do CPP, art. 593. CPP. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Integrante do conselho de sentença que teria manifestado sua opinião sobre o mérito da causa. Inexistência de questionamento sobre os quesitos que lhe foram apresentados para votação. Emissão de prévio juízo de valor. Convicção externada, caracterizadora da quebra da incomunicabilidade dos jurados e do sigilo das votações. Nulidade configurada.

«Tese - A manifestação verbal da opinião do jurado sobre o mérito da causa durante a votação dos quesitos implica a anulação do julgamento feito pelo Conselho de Sentença, porquanto representa ofensa à incomunicabilidade e não se constitui em pedido de esclarecimentos. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Sucumbência fixada sobre o valor da causa. Correção. Embargos providos, para fixação sobre o valor da condenação.

3 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, Caput. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II, V, VII do CPP. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Tese de legítima defesa (art. 386, VI do CPP). Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de moderação no uso dos meios para repelir a aludida injusta agressão. Afastada a causa de Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, Caput. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II, V, VII do CPP. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Tese de legítima defesa (art. 386, VI do CPP). Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de moderação no uso dos meios para repelir a aludida injusta agressão. Afastada a causa de diminuição prevista no § 9º do CP, art. 129, por não estar comprovada a injusta agressão. Sentença modificada, de ofício, para estabelecer o regime aberto, bem como, substituir a pena por prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo. Condenação mantida. Negado provimento ao recurso. 

4 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. CP, art. 155, § 1º. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Não aplicação do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva. Causa de aumento de pena pelo repouso noturno bem reconhecida; palavra da vítima. Arrependimento posterior não configurado pela ausência de voluntariedade. Penas adequadamente dosadas. Regime aberto, o mais brando, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nada por ser modificado no presente caso. Negado do provimento ao recurso.

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP - Condenação do peticionário à pena de 10 anos, 05 meses e 13 dias de reclusão, além de 24 dias-multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à pena - Pedido de reformulação da fração aplicada em 3ª fase - Reforma - Causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo reconhecidas - Exasperação da pena nas frações de 1/3 e 2/3 - Incidência do art. 68, §único, do CP - Aplicação somente do aumento de 2/3 por prevalecer a causa que mais aumenta (emprego de arma de fogo) - Concurso formal que, todavia, não pode ser ponderado na terceira fase - Aspecto a ser ponderado pós terceira fase - Pena definitiva redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, no valor unitário mínimo - Sem insurgência sobre o regime - Reforma da dosimetria de pena que deve aproveitar ao corréu RAFAEL - Inteligência do CPP, art. 580. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração - erro material apontado e evidenciado - acórdão que condenou em honorários tendo por base o valor da condenação quando, em verdade, queria se referir ao valor da causa - embargos providos.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO UTILIZADO. VALOR CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pretensão de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º do CP. Viável a incidência de privilégio. Ré primária. Bens subtraídos não ultrapassam o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Recurso parcialmente provido para redução das penas... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Condenação em honorários advocatícios sobre o valor da causa - dúvida reconhecida. Acolhimento dos embargos de declaração. 

10 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de contradição - Condenação ilíquida - Incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da causa - Embargos rejeitados.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito de limitação da execução a 60 (sessenta) salários-mínimos. Improcedência. Competência do JEFAZ que se refere ao valor da causa (art. 2º, Lei 12.153/09) , não ao valor da execução do julgado. Recurso improvido.

12 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento parcial para fixar a verba honorária em 20% do valor atualizado da causa.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Ocorrência - Divergência sobre o valor da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa e não da condenação - Incidência da Lei 9.099/95, art. 55 - Necessidade de reparação - Recurso acolhido, sem efeito modificativo

14 - TJSP Embargos de Declaração. Honorários arbitrados pelo valor da condenação. Obrigação de pagar quantia certa afastada em sede de recurso inominado. Arbitramento pelo valor da causa que se mostra necessário. Inteligência do art. 85, § 8º do CPC. Embargos acolhidos.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime Ambiental - Pesca com petrechos não permitidos - Sentença absolutória - Apelo ministerial pleiteando a condenação do apelado nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Estado de necessidade não evidenciado - Condenação decretada - Primeira fase - Pena basilar fixada no patamar mínimo legal - Segunda e terceira fase sem causas modificadoras - Fixado o regime aberto ante o quantum da pena e a primariedade do apelado - Pena corporal substituída por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo- Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP Apropriação Indébita com causa de aumento do, III - Réu contratado para administrar imóvel da vítima, que se apropriou do valor da caução e do aluguel correspondente ao mês de novembro de 2021 - Confirmação dos fatos por vítima idônea e pelo próprio inquilino - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.

17 - TJSP Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Acórdão que confirmou sentença de improcedência. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Embargos providos.

18 - TJSC Recurso criminal. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa (CPP, art. 581, I). Condução de veículo automotor sob efeito de álcool (CTB, art. 306). Alterações da Lei 11.705/2008. Valor taxativo para caracterização do crime. Possibilidade de comprovação da embriaguez por meio diverso do preconizado no tipo penal. Admissibilidade de aferição da materialidade por meios indiretos. Recebimento da peça acusatória por este tribunal. Súmula 709/STF.

«I - Com o advento da Lei 11.705/2008, o CTB, art. 306 passou a dispor acerca da comprovação de no mínimo 0,6g (zero vírgula seis decigramas) de álcool por litro de sangue para se atestar a embriaguez do condutor de veículo automotor. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES E IMPUGNAÇÃO CONHECIDAS E REJEITADAS. EMBARGOS CONHECIDOS.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Preliminar. Reconhecimento de ilegalidade da abordagem e busca pessoal feita pelos policiais civis. Prova ilícita. Inocorrência - fundada suspeita para a busca pessoal. Justa causa presente. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Rejeitada. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa à Justiça Comum.

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito de receptação - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que os acusados subtraíram a res, em concurso de agentes, mediante emprego de grave ameaça, restrição de liberdade das vítimas e com utilização de arma branca - Declarações prestadas pelas vítimas e depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados à extensa prova documental e pericial carreada aos autos possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis - O elevado valor da coisa subtraída é causa idônea à exasperação da pena-base - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Concurso de majorantes - Limitação à aplicação de somente uma das causas de aumento de pena concorrentes mostra-se, in casu, meio insuficiente para proteger o bem jurídico tutelado e atingir os fins preventivos e retributivos da reprimenda a contento - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum das reprimendas final impostas e, ainda, com os maus antecedentes e reincidência de um dos réus- Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Mérito. Absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Afastamento da tese do crime impossível. Reconhecimento válido. Crime consumado. Causa de emprego de arma de fogo comprovada. Penas - manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado, não apliação da detração penal. APELO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - ação que visa o reconhecimento de validade de contrato de renegociação de dívida e consequente inaplicabilidade do contrato originário - valor da causa que deve corresponder ao valor do negócio jurídico celebrado - montante que supera 40 vezes o salário mínimo - incompetência do juizado especial cível - inaplicabilidade da regra de renúncia a valor superior - recurso desprovido - sentença mantida.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Ocorrência - Divergência sobre o valor da fixação dos honorários advocatícios - ausência de apresentação de contrarrazões - Subsidiarimente fixação sobre o valor da causa e não da condenação - Incidência da Lei 9.099/95, art. 55 - Necessidade de reparação - Recurso parcialmente acolhido, sem efeito modificativo

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos da vítima e do policial que efetuou a prisão em flagrante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva e da natureza qualificada do delito. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal em virtude da valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea devidamente reconhecida. Aplicada as causas redutoras da tentativa e do privilégio. Regime aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por um prestação pecuniária, fixada no valor mínimo previsto no CP, art. 45, § 1º. Hipossuficiência financeira que não justifica a redução do valor, tão menos a exclusão da sanção, nada obstando eventual pedido de parcelamento do pagamento, ou outros, perante o Juízo das Execuções Penais. Impossibilidade da isenção de multa, prevista no preceito secundário da norma, que deve ser aplicada, forte na individualização da pena. Recurso defensivo desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO MAJORADO.

Preliminar visando o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva - Inocorrência - Lapso prescricional não verificado. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora - Confissão do Réu em consonância com demais provas - Crime consumado com a inversão da posse - Atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância - Inaplicabilidade, ante ausência de requisitos - Valor considerável da «res - Réu multirreincidente, circunstância que também impede a desclassificação para furto privilegiado. Condenação incensurável. Dosimetria - Fixação da pena-base favoravelmente no mínimo - Intermediária - Multirreincidência que prepondera sobre atenuante da confissão, proporcionalidade. Fase derradeira, adequada a causa de aumento diante da pratica do delito durante o repouso noturno. Regime inicial Semiaberto também benéfico ao acusado, mantido (ne reformatio in pejus). Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II, CP) ou sursis (Art. 77, I, CP) ao réu multirreincidente. Preliminar rechaçada, e, no mérito, apelo defensivo improvido.... (Continua)

28 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Cálculo prescricional. Retificação. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que devem ser aplicadas, no que couberem. Recurso ministerial provido

29 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Cálculo prescricional. Retificação. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que devem ser aplicadas, no que couberem. Recurso ministerial provido

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima e ciência de que a vítima transportava valores. Pleito defensivo colimando a absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Negativa do réu que restou isolada do conjunto probatório. Laudo papiloscópico que constatou fragmento de impressão papilar do réu no veículo subtraído. As vítimas confirmaram a dinâmica do roubo descrito na denúncia. Investigador de polícia que esclareceu que ao ser submetido à perícia, foi constatada a existência de digitais do réu na porta do veículo da vítima. Acusado que não é jejuno neste tipo de prática delitiva, vez que posteriormente a estes fatos, praticou igual delito, com o mesmo modus operandi. Causas de aumento referentes ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima bem demonstradas. Afastada a majorante referente à ciência de que a vítima transportava valores. No caso, ausente a identificação e comprovação do valor econômico das mercadorias subtraídas. Dosimetria. Causas de aumento de pena que não utilizadas na terceira fase da dosimetria servem como fundamento idôneo para exasperar a pena na primeira fase. Entendimento do STJ. Fração de aumento readequada na etapa inaugural. Regime fechado mantido. Apelo parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Provas lícitas, colhidas sob o crivo do contraditório e suficientes para a condenação. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário, para redução do valor unitário dos dias-multa, mantendo-se no mais, irretocável a dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação do regime prisional aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência da recorrente. Impossibilidade do Juiz de Conhecimento proceder aos cálculos do tempo de prisão processual para os fins de detração. Necessidade que os cálculos sejam procedidos pelo Juízo da Execução para eventual progressão de regime prisional. Necessidade de manutenção das medidas cautelares de proibição de contato e de aproximação. Preservação da vítima e prevenção do cometimento de novos delitos. Recurso defensivo parcialmente provido.  

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de pagamento de 933 dias-multa, no mínimo legal - Pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - Rejeição - Destinação da droga ao consumo de terceiros revelada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de drogas apreendida - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fato que ocorreu no interior da unidade prisional - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena-base - Segunda fase - Mantido em 1/6 o acréscimo de pena em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, todavia, no patamar mínimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Revisão criminal deferida parcialmente, reduzindo-se as penas impostas ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e de pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do acórdão.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Violência Doméstica - Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição do acusado - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos - Palavras da vítima às quais se atribui relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Delito que, afora a integridade da vítima, tutela a Administração da Justiça, bem indisponível - Precedentes - Condenação de rigor - Primeira fase - Pena exasperada em 1/3 - Condenações definitivas por crimes anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda fase e terceira fases sem causas modificadoras - Regime aberto ( CP, 33, § 2º, «c) - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Crime praticado com violência ou grave ameaça ( CP, art. 44,  I) - Inteligência da Súmula 588/STJ - Não aplicação da suspensão da execução da pena por ser mais prejudicial ao acusado - Recurso Improvid... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadora da escalada comprovada pelas provas oral e pericial produzidas. Afastamento, de ofício, da causa de aumento de pena do repouso noturno (Tema Repetitivo 1.087, do C. STJ). Furto atingiu a consumação. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Teoria da amotio. Condenação mantida.

35 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Impugnação. Valor da causa correspondente ao valor da causa original, corrigido monetariamente. Precedentes.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, definindo-o como o valor do atribuído ao processo originário, atualizado monetariamente.... (Continua)

36 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão quanto à condenação em custas da sucumbência - Razão ao embargante - Ausência de condenação em dinheiro - Fixação em 20% do valor corrigido da causa - Acolhimento dos Embargos

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO Culpa exclusiva do consumidor. Causa de exclusão de responsabilidade. Inexistência de vício no serviço ou de segurança. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO Culpa exclusiva do consumidor. Causa de exclusão de responsabilidade. Inexistência de vício no serviço ou de segurança. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

38 - TJSP "Cobrança excessiva na fatura da conta energia elétrica - Valor que destoa do relatório de consumo dos meses anteriores - Necessidade de perícia - Causa complexa - Incompetência do JEC - Recurso a que se dá parcial provimento".

39 - TJSP Execução. Telefonia. Cobrança de multa ante o descumprimento, sem justa causa, pela concessionária de cominação a ela imposta. Valor reduzido. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

40 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. In dubio pro reo. Valor econômico do bem. Perícia. Desnecessidade. Ac 70.048.367.890 ac/m 3.812. S 10.05.2012. P 32 apelação criminal. Furto simples. 1. Preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta. Ausência de prejudicialidade na questão agitada. Alegação cognoscível no exame e Resolução do mérito da causa recursal.

Preliminar que não contém qualquer carga de prejudicialidade interna antecedente ao exame e resolução do mérito da causa recursal, caracterizando, no máximo, questão agitável nos lindes da nota estrutural da materialidade dos fatos denunciados, mas sem qualquer inflexão concreta, de qualquer sorte, na apenação do réu, na hipótese de condenação. Ainda assim não fosse, a decisão de mérito mais favorável ao réu em grau de recurso prejudica qualquer pleito invocativo da nulidade invocada. De resto, ainda no tema, é preciso gizar que o valor econômico do bem objeto de fato-subtração não se caracteriza como vestígio no delito de furto, daí não se poder falar em causa de nulidade por violação ao CPP, art. 159, caput, ou § 1º.. ... (Continua)

41 - STF Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito absoluto. Inexistência de condenação criminal. Não aplicação de juros compostos. Honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 5º. CCB, art. 1.544. (Com doutrina e precedentes).

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Pleitos de absolvição, de desclassificação da conduta para tentativa de furto e de abrandamento das penas, em caráter subsidiário. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Vítimas que apresentaram versões harmônicas, na fase policial e em juízo, declarando a ocorrência de roubo impróprio, praticado mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo. Ameaça admitida pelos acusados. Crime consumado. Inteligência da Súmula 582/STJ. Condenação mantida. Reprimendas bem fixadas. Pena-base exasperada para um dos acusados, em razão de maus antecedentes efetivamente caracterizados. Reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, para ambos os acusados. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, conforme Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo que consubstancia circunstância de caráter objetivo e se comunica aos coautores ou partícipes do crime. Incidência da majorante que prescinde de apreensão do artefato. Impossibilidade de afastamento da combinação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP. Regra do art. 68, parágrafo único, do CP que representa mera faculdade do julgador. Prestígio ao princípio da individualização das penas. Montante da pena que exige fixação de regime inicial fechado e impede aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. Correta a fixação de valor indenizatório mínimo em favor das vítimas, autorizada pelo CPP, art. 387, IV e requerida na denúncia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO -

Preliminar - Alegada ilicitude da prova por atuação irregular de guarda municipal, inexistindo fundadas razões para a realização de busca pessoal - Inocorrência - Situação de flagrância que autoriza a realização da apreensão e de busca pessoal por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Noticiada a prática furto de objetos do interior de um automóvel, o acusado foi flagrado no local apontado como palco do cometimento do crime, ao lado do veículo com o vidro quebrado - Presença de fundada suspeita - Mérito - Recurso defensivo - Absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Acusado portador de péssimos antecedentes e reincidente específico, que surrupiou ferramentas de dentro de um veículo mediante quebra do vidro - Afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno - Descabimento - Crime cometido durante horário de repouso, em que há maior precariedade na vigilância do patrimônio, justificando o acréscimo previsto no art. 155, §1º, do CP - Reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Iter criminis percorrido na integralidade - Precedentes do STF e do STJ - Condenação irrepreensível - Pena - Pleito de redução da pena-base - Descabimento - Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia - Regime semiaberto mantido, ante a vida anteacta do réu, maculada pela prática de crimes patrimoniais, incluindo figura violenta - Aplicação da detração penal - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Peticionário condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 416 dias-multa, no valor unitário mínimo - Insurgência, tão somente, contra o patamar de redução da pena aplicado na terceira fase, em 1/6, e contra o regime inicial fechado - Acolhimento parcial - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal, levando-se em consideração a natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão espontânea - Correta recondução da pena ao mínimo legal - Terceira fase - Patamar de redução de pena de 1/6 substituído por 2/3 - Ausência de fundamentação idônea para fixação do patamar de redução de pena aquém do teto legal - Ação penal em curso que não pode repercutir desfavoravelmente na dosimetria da pena - Ofensa ao princípio da presunção da inocência - Precedente do E. STF - Existência de contradição na sentença - D. Juízo de Origem que aplicou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da referida lei de drogas, cujos requisitos são primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação do acusado às atividades criminosas ou à organização criminosa, mas deixou de aplicar o patamar máximo de 2/3 de redução de pena sob o argumento de que o peticionário se dedicava às atividades criminosas e fazia do tráfico de drogas seu meio de vida - Regime inicial fechado substituído pelo semiaberto, considerando o quantum de pena ora fixado e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao peticionário - Pedido revisional deferido parcialmente, tão somente para reduzir a pena imposta ao peticionário para 1 ano e 8 meses de reclusão, acrescida do pagamento de 167 dias-multa, bem como para substituir o regime inicial fechado para o semiaberto... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO - Existindo nos autos evidências de não se tratar de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução das penas com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso da Defesa não provido. Recurso ministerial provido, para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reconhecer a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, majorando-se as penas, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos e fixar o regime inicial fechado.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. AGRAVO NÃO CONHECIDO COM PROVIDÊNCIAS.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Tentativa do embargante de rejulgamento do mérito já enfrentado - Nesse ponto, os embargos não merecem provimento - Contradição, todavia, no tocante ao dispositivo legal em se que fixou os honorários advocatícios. Considerando que o valor da causa foi muito baixo, a verba honorária em verdade foi estipulada por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º do CPC, e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Tentativa do embargante de rejulgamento do mérito já enfrentado - Nesse ponto, os embargos não merecem provimento - Contradição, todavia, no tocante ao dispositivo legal em se que fixou os honorários advocatícios. Considerando que o valor da causa foi muito baixo, a verba honorária em verdade foi estipulada por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º do CPC, e não no §2º, como constou do acórdão. Embargos parcialmente providos para alterar o fundamento legal do critério de aplicação da verba honorária e para constar expressamente o indeferimento da gratuidade de justiça.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS RELATIVOS À EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DADOS NITIDAMENTE DIVERGENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, COM VALOR ADEQUADO À CAUSA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, COM VALOR ADEQUADO À CAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

50 - TJSP Embargos de Declaração. Contradição na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inexistência. Ausente condenação, os honorários advocatícios são fixados com base no valor da causa. Art. 55, Lei 9.099/1995. Embargos rejeitados.