estupro de paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estupro de paciente no interior de estabelecimento de saúde onde se encontrava internado. Relação de consumo. Existência. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Enquanto o autor pretende a majoração do quantum indenizatório, a ré objetiva a improcedência do pedido ou a redução da verba indenizatória e a repartição dos ônus da sucumbência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços de saúde. Inexistência de prova de fato exclusivo da vítima, conforme alegado pela clínica de saúde. Defeito na prestação do serviço inequivocamente comprovado. Ação penal que consigna a materialidade do delito no interior do estabelecimento hospitalar, absolvendo o funcionário acusado por falta de prova de sua autoria. Dano moral induvidosamente caracterizado e arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da Proporcionalidade, não merecendo reparo. A concessão de indenização por dano moral menor que o inicialmente pretendido pela parte autora não caracteriza sucumbência recíproca. Súmula 326, do STJ. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus - Estupro de vulnerável - Prisão preventiva do paciente foi fundamentada de acordo com os pressupostos referidos pelo CPP, art. 312 - Crime supostamente praticado contra criança - Gravidade em concreto do delito que permite inferir periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis perdem a relevância diante da necessidade da custódia cautelar. Ordem denegada.

3 - TJSP Habeas corpus - Estupro de vulnerável - Oferecimento da defesa prévia, antes do recebimento da denúncia - Ausência de previsão legal - Art. 392, §1º, I, do CPP - Procedimento comum ordinário - Juntada de laudos psicológicos e sociais, antes do recebimento da denúncia - Desnecessidade - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente em local incerto e não sabido, desde o início das investigações - Medidas do CPP, art. 319 - Providência insuficiente à realidade do caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

4 - TJSP HABEAS CORPUS - art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do CP - Condenação transitada em julgado - Alegação de nulidade da revelia do ora paciente - Nulidade não demonstrada e comprovada - Nulidade inexistente e já rechaçada na r. sentença - Sentença condenatória devidamente fundamentada - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

5 - TJSP HABEAS CORPUS. TORTURA. Prisão preventiva do paciente foi fundamentada de acordo com os pressupostos referidos pelo CPP, art. 312 - Crime supostamente praticado pela mãe e padrasto contra criança com três anos de idade - Prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, não padecendo de carência de fundamentação - Ausência de ilegalidade - Ordem denegada.

6 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, CR/88. Ordem concedida em parte, para determinar o processamento, pelo juízo a quo, do pedido de progressão formulado pelo paciente, com a maior brevidade possível.

7 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. Exame criminológico. Pleito do impetrante de que fosse analisada a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante, já que há elementos concretos nos autos da execução a justificar a realização do exame criminológico. Precedentes. Impetração não conhecida.

8 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo crime de estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente e risco de reiteração criminosa. Recurso ordinário improvido.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Periculosidade social do paciente. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Paciente extremamente debilitado. Não comprovação.

«1. Nos termos do CPP, art. 318, II e parágrafo único, somente é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se houver demonstração de que o agente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave e não houver a possibilidade de o custodiado receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de estupro e estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que fugiu logo após os fatos e tem criado obstáculos ao regular andamento da ação penal. Manutenção da segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O decreto de prisão preventiva demonstra com dados concretos dos autos a necessidade da medida constritiva diante da gravidade concreta do crime, consistente no estupro de maneira continuada, contra duas irmãs, mediante violência presumida, ante a idade das vítimas e grave ameaça, contra a vida de seus familiares. Além disso, destacou o Juízo de primeiro grau, quando da decretação da prisão preventiva, que o Paciente fugiu «do distrito da culpa, sequer apresentou-se na delegacia para se defender, levando a crer, se solto, frustaria a aplicação da lei penal substantiva. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Periculosidade social do paciente. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

13 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio e estupro. Decretação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de que o paciente seria detentor de atributos pessoais favoráveis. Procedência. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Paciente primário, com bons antecedentes. Paciente que somente empreendeu fuga após a decretação da segregação cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O impetrante aduz que não estão presentes, na espécie, os pressupostos da prisão preventiva. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A prisão preventiva. Periculosidade concreta do paciente. Constrangimento ilegal. Ausência. CPP, art. 312.

«1 - Verifica-se, na sentença condenatória, ainda estarem presentes os motivos da custódia cautelar do ora paciente, a qual se encontra devidamente justificada com base no CPP, art. 312, diante da necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta, consoante se observa em trecho extraído da decisão que decretou a sua prisão preventiva. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Estupro de vulnerável e roubo majorado. Exame de insanidade mental do paciente realizado por psicólogo credenciado. Validade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a possibilidade de que o psicólogo nomeado pelo Juízo ateste a sanidade mental do paciente, representando um elemento no conjunto probatório apto a formar a convicção do Juízo. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Atentado violento ao pudor. «Abolitio criminis. Inocorrência. Lei 12015/2009 que revogou expressamente o CP, art. 214. Deslocamento da conduta que o dispositivo descrevia, inserindo-a no art. 213 do mesmo estatuto. Mudança topográfica que resultou o amálgama entre as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor, mas com o «nomen juris de estupro. Atentado violento ao pudor que deixou de ser delito autônomo. A conduta de autônoma, passou a integrar tipo alternativo do crime de estupro em termos inequívocos. Assim para a conduta sob estudo há dispositivo penal específico, claro e expresso. Paciente considerado condenado por crime único, previsto no CP, art. 213. Ordem concedida.

18 - TJPE Habeas corpus liberatório. Estupro. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional e circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente. Reiteração de pedido. Não conhecimento do writ decisão unânime.

«1. Não é possível o conhecimento, em sede de habeas corpus, da alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e do pedido de liberdade com base nas circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, por reiteração de pedido, vez que a matéria já foi apreciada no bojo do HC 0344969-8. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Estupro tentado e invasão de domicílio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta, periculosidade social do paciente e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Condenação. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Paciente responde por crime de ameaça à mãe da vítima. Necessidade de resguardar a integridade física. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Pedido de prisão domiciliar. Paciente idoso. Situação excepcional não comprovada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que, não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e asseguradas todas as garantias para que o reeducando tenha atendidas as suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável a sua colocação em prisão domiciliar. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Legitimidade da custódia do paciente. Decisão idônea. Ausência de ilegalidade.

«1. No caso, a gravidade concreta do delito e a garantia da ordem pública foram devidamente motivadas, com amparo na periculosidade do agente, inexistindo assim ilegalidade a ser declarada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Extinção de punibilidade. Paciente primário. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF.

... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. Exame criminológico. Pleito da impetrante de que fosse analisada a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Determinação de exame criminológico que se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem trazer quaisquer elementos concretos da execução da pena. Fundamentação inidônea, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade do exame afastada. Análise do pedido de progressão que deve ser feita pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar a análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Estupro. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente cumpre pena em regime fechado por crime violento. Agravo improvido.

1 – A Resolução CNJ 62/2020, art. 5º, dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a indicação de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente não localizado. Risco para a aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente foragido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Estupro qualificado pela morte. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Proximidade entre paciente e vítima. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Legitimidade da custódia do paciente. Decisão idônea. Alegação de ausência de tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional, onde o paciente se encontra recolhido. Não comprovação nos autos. Ausência de ilegalidade.

«1. No caso, a gravidade concreta do delito e a garantia da ordem pública foram devidamente motivadas, com amparo na periculosidade do agente, inexistindo assim ilegalidade. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio e estupro tentados. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia preventiva do paciente com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em tentativa de estupro e tentativa de homicídio qualificado, porquanto teria invadido o imóvel da vítima, em um sítio, para estuprá-la, agredindo-a fisicamente, apenas não consumando os delitos em razão da resistência empregada por ela, elementos esses que sinalizam a insuficiência da fixação de medidas cautelares diversas, salientando-se, ademais, que a nova sessão plenária perante o tribunal do júri já foi agendada para data que se avizinha. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

32 - STJ Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

1 - É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na CF/88 para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a tentativa de sua localização nos endereços conhecidos, o legislador ordinário previu a utilização da chamada citação por edital, também conhecida por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusado em submeter-se à persecução penal. 2. In casu, restando o acusado em local incerto e não sabido, pois não localizado no endereço por ele indicado, foi determinada a citação por edital do paciente, inexistindo qualquer vício apto a inquinar de nulidade o processo penal, pois atendidos os requisitos constantes do CPP, art. 367.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Posse de armas de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Reiteração delitiva. Condenações anteriores. Ações penais em andamento. Reconhecimento policial pelas vítimas por crimes de roubo e estupro. Paciente foragido do sistema prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, ficando imprescindível a comprovação de algum dos pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

34 - TJSP Prisão. Preventiva. Paciente que responde por duplo latrocínio tentado e estupro de vulnerável. Gravidade dos crimes pelos quais foi denunciado. Materialidade da infração evidente. Presença de razoáveis indícios de autoria. Liberdade provisória. Descabimento. Ordem denegada.

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo. Paciente foragido. Necessidade de expedição de carta precatória. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ajuizamento de revisão criminal na origem. Prova nova. Depoimento da genitora da vítima quanto à inocência do paciente. Prova que não ensejou absolvição do paciente. Necessidade de nova valoração do arcabouço probatório. Impossibilidade em revisão criminal. Reversão das conclusões da corte local. Reexame das provas. Incompatibilidade com a via do mandamus. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro. Prisão preventiva mantida por maioria. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primário. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, estupro e roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de não ocorrência dos delitos de homicídio tentado e estupro. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do paciente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ parcialmente conhecido e denegado.

1 - A tese de que não teria havido tentativa de homicídio - mas apenas lesões corporais leves, visando a execução do crime de roubo -, tampouco o delito de estupro, não pode ser examinada pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. Extrai-se do acórdão impugnado, ainda, que, « de acordo com o relato da vítima na delegacia, ela teria impedido a penetração colocando sua mão próxima à vagina, sendo que o paciente, após nela ejacular, desferiu-lhe um golpe de faca em seu pescoço, atingindo, no entanto, duas correntinhas que usava no dia, além de outros golpes do qual se defendera com as mãos, sendo, ainda, atingida em seu ombro direito, consoante se verifica do laudo médico de fls. 24 e fotos de fls. 25/37, além do laudo do IML de fls. 117/119, todos coligidos aos autos de origem. Não se pode desconsiderar, ademais, que o aparelho celular subtraído da vítima, foi apreendido na residência do paciente, logo após o cometimento do crime. Demais di sso, o exame pericial realizado no veículo revelou a presença de manchas de substância com aspecto de sangue, além de outras manchas as quais poderiam se tratar do sêmen do autor do fato criminoso, com amostras coletadas e determinação de exame de DNA deste material, bem ainda, a apreensão de uma lâmina de faca usada, de aço inox, contendo em sua superfície manchas de substância com aspecto de sangue (fls. 154/169 e 249/250 autos de origem) «. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Preservação da integridade da vítima e de sua genitora. Paciente foragido. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Manutenção da segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva está concretamente fundamentada na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que o Paciente, após ter sido citado acerca da existência de uma ação penal movida contra ele, fugiu do distrito da culpa, o que é motivo suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva, como garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo da instrução criminal. Inexistencia. Fuga do paciente. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade evidenciada e ameaça à testemunha. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. No que tange ao alegado excesso de prazo da persecução criminal, o recurso resta prejudicado, na medida em que o paciente nunca foi preso não obstante a expedição de mandado de prisão preventiva em 23/09/2015, que até o presente momento não foi cumprido. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de estupro. Regime fechado. Recomendação do CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser idoso e portador de comorbidades, de acordo com os dados constantes dos autos, não há elementos que indiquem que o local onde o recorrente está preso não reúna condições sanitárias condizentes à proteção à vida. Tampouco há demonstração acerca da impossibilidade de receber tratamento médico adequado na unidade prisional, ou comprovação de casos de infecção pela doença. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de estupro. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de hipertensão arterial, de acordo com os elementos dos autos, estão sendo tomadas as devidas providências para isolar os presos com manifestações de sintomas de COVID-19 ou que tiverem em contato com tais indivíduos, sendo submetidos a monitoramento e avaliações diárias. ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e risco de reiteração criminosa. Condições subjetivas do paciente. Irrelevância no caso. Nulidade do interrogatório. Matéria não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade do agente e no risco de reiteração criminosa. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Ação penal. Estupro. Pretendida ilegitimidade do Ministério Público por inocorrência de violência real. Improcedência da alegação. Paciente que tenta à força manter conjunção carnal com a vítima. Violência real caracterizada na hipótese. CP, art. 213. Súmula 608/STF.

«Paciente que tenta à força, manter conjunção carnal com a vítima, agarrando-a por trás e rasgando-lhe a parte de baixo e em seguida a parte de cima de seu biquíni, deixando-a totalmente despida, tendo esta reagido e caído ao solo. Configuração de violência real. Ação penal pública incondicionada.... (Continua)

46 - STJ Estupro. Paciente condenado à reclusão em regime semi-aberto. Trabalho externo. Possibilidade. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Desnecessidade. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ordem parcialmente concedida.

«1. A natureza hedionda do delito, por si só, não constitui fundamento idôneo para o indeferimento à concessão do benefício do trabalho externo. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fornecer substância entorpecente a menor. Medidas cautelares alternativas determinadas pela instância ordinária em prol de outros agentes. Paciente não localizado. Citação por edital. Processo suspenso. Prisão preventiva decretada três anos após os fatos. Motivação insuficiente para o encarceramento. Substituição do ergástulo do paciente por cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Paciente que já responde a ação penal pela prática de estupro de vulnerável. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - hipótese em apreço, é idônea a prisão preventiva, pois além da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção de menores, ensejadora da medida pré-cautelar, o Acusado registra em seu desfavor uma ação penal em curso pela imputação de estupro de vulnerável, circunstância validamente considerada, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de comprovação de envolvimento da paciente com o crime. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional, bem como dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Paciente preso pela suposta prática de estupro de vulnerável. Decreto carente de fundamentação válida. Necessidade da prisão cautelar não evidenciada. «Periculum libertatis. Inocorrência. Aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e III, suficientes para atender ao caso concreto. Ordem concedida.