acordo reparacao de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil e administrativo. Acordo no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, com redação alterada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 487, II, «b. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º.

1. Trata-se de possibilidade, ou não, de homologação judicial de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgência da parte autora quanto ao valor fixado a título de danos morais, e termo de incidência da correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO.

Sentença homologatória de transação celebrada entre a autora e uma das corrés. Insurgência recursal do autor, defendendo a continuidade do processo em relação a outra corré, quanto a reparação do dano moral. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Recorrido que alega ter sua motocicleta estacionada, colidida pelo veículo dos recorrentes. Manobra de marcha à ré realizada pelo recorrente. Culpa presumida pelo evento danoso. Inexistência de comprovação de que a motocicleta estivesse estacionada em local proibido. Valores apresentados pelo autor condizentes com o resultado do acidente, de acordo com Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Recorrido que alega ter sua motocicleta estacionada, colidida pelo veículo dos recorrentes. Manobra de marcha à ré realizada pelo recorrente. Culpa presumida pelo evento danoso. Inexistência de comprovação de que a motocicleta estivesse estacionada em local proibido. Valores apresentados pelo autor condizentes com o resultado do acidente, de acordo com fotografias juntadas. Recurso conhecido e improvido.

5 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO ACORDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. arts. 186, 927, 932 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA 341 STF. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelante que sustenta nulidade de acordo extrajudicial firmado com a requerida em razão de vício de consentimento, argumentando não ter ciência plena da extensão das lesões à época do acordo, e pugna pela condenação em danos morais e materiais, além de lucros cessantes. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização de natureza civil e reparação por danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, nos termos da lei civil, e por danos morais, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Integrando os honorários advocatícios contratuais ou convencionais os valores devidos a título de reparação de danos, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos causados, forçoso o ressarcimento relativo a demanda anterior e a atual. Recurso provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Integrando os honorários advocatícios contratuais ou convencionais os valores devidos a título de reparação de danos, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos causados, forçoso o ressarcimento relativo a demanda anterior e a atual. Recurso provido.

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência e de inexequibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - duplicata - demanda anterior trata de título de crédito distinto - ausência de coisa julgada - reparação dos danos aqui reconhecidos independe do acordo homologado judicialmente na outra demanda - ilegitimidade passiva que, na espécie, confunde-se com o mérito - endosso translativo - protesto - relação jurídica subjacente inexistente - Súmula 475/STJ - responsabilidade do endossatário pela reparação de danos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Reconhecida a responsabilidade civil contratual pela falha na prestação de serviço bancário consistente no desconto indevido de valores na conta corrente do consumidor, é devida a indenização por danos morais oriundos da impossibilidade de uso do ativo financeiro descontado, o qual foi arbitrado em R$ 3.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito e prejuízo da parte adversa. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de reparação de danos morais e materiais - cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19 - autora alega não ter obtido êxito na remarcação de passagens ou restituição dos valores pagos - MM. Juízo «a quo concluiu que a não utilização do crédito decorreu da recusa da autora em pagar o valor da diferença de tarifa - fundamento não impugnado - danos materiais devidos com o fim de evitar enriquecimento ilícito - inclusão da despesas com a compra de dois assentos - dano moral - ausência de dever das rés de reparação - cancelamento que decorreu de caso fortuito ou força maior - pedido acertadamente afastado - ônus sucumbencial redistribuído de acordo com a proporção de êxito das partes em relação aos pedidos - recurso parcialmente provido para esses fins

12 - TJSP Apelação. Cartão de Crédito. Reparação De Danos Morais. Inscrição da apelante em órgão de proteção ao crédito não comprovada quando da propositura da ação. Falha na prestação do Serviço. Instituição bancária que estipulou data limite para pagamento em dia não útil, o que levou ao não reconhecimento do acordo celebrado e cobrança indevida. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e provido em parte

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de mau aconselhamento, por advogados, em ação de separação judicial. Danos causados em razão da própria separação. Autor que assentiu com o acordo de separação em juízo. Responsabilidade dos advogados não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TST Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo de quitação do contrato de trabalho homologado anteriormente à emenda 45/04. Alcance. Ação posterior objetivando reparação de danos morais e materiais

«In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar feitos decorrentes de acidente do trabalho. Desse modo, não alcança a pretensão da presente ação, não havendo falar em coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo nacional - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Cancelamento e alteração de horários dos voos de ida e volta - Serviço de transporte não prestado de acordo com o contratado - Prejuízo comprovado aos recorridos - Indenização por danos morais devida - Montante fixado a tal título razoável e proporcional aos danos - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

17 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acordo Certo. Dívida prescrita. Declaração de inexigibilidade e exclusão da dívida do referido cadastro. Inteligência do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Sentença reformada.

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso e correção monetária do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Revisão contratual. Acordo. Homologação. Cumprimento. Estabelecimento bancário. Alienação fiduciária. Restrição. Liberação. Não ocorrência. Prejuízo. Alvará. Levantamento. Responsabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Acordo celebrado em ação revisional de contrato. Depósito judicial. Alvará. Demora na disponibilização. Liberação do gravame de alienação fiduciária. Danos morais configurados. Juros moratórios. Transação judicial. Termo inicial. I.

«As partes celebraram acordo na ação revisional de contrato, havendo o integral cumprimento pelo autor, mediante o pagamento do valor através de boleto bancário, complementado pelo valor depositado judicialmente. No entanto, a instituição financeira não cumpriu a sua contraprestação, qual seja, a de baixar o gravame de alienação fiduciária que recaía sobre o veículo no prazo de trinta dias úteis após o levantamento da quantia depositada em juízo. II. Na hipótese fática, vale destacar que a demora, não esclarecida nos autos, para a intimação da ré quanto à expedição do alvará judicial não é de responsabilidade do autor. Aliás, no momento em que foi homologado o acordo judicial cabia à requerida adotar as cautelas necessárias para agilizar a obtenção do numerário, uma vez que tinha conhecimento da existência do valor em depósito judicial e do pagamento através de boleto bancário. Inclusive, constatada a integralidade do pagamento pelo autor, a requerida poderia ter efetuado a liberação do gravame no prazo de dez (10) dias, previsto no art. 9º, da Resolução 320, do CONTRAN, o que não ocorreu. III. Evidenciado o dano moral in re ipsa, o respectivo valor deve ser arbitrado considerando a condição social do autor, o potencial econômico da instituição financeira, o tempo de demora para a liberação do gravame e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ. IV. O acordo celebrado pelas partes no processo judicial é uma transação, ou seja, um contrato estabelecido nos moldes dos arts. 840 e seguintes, do CCB/2002 - Código Civil. Logo, em se tratando de relação contratual, os juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir da citação. Precedentes deste Tribunal. V. Sucumbência. Integral decaimento da ré em suas pretensões. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

20 - TJPE Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Ocorrência de fraude. Dano moral caracterizado. Indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sentença. Apelação improvida. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o CDC, art. 14. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Valor desembolsado a título de reserva de hotel, não usufruída em decorrência da pandemia do COVID-19. Remarcação posterior que não logrou ser efetivada, não obstante diversas tentativas da consumidora. Valor despendido que deve ser devolvido. Danos morais configurados. Valor fixado em patamar razoável, de acordo Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Valor desembolsado a título de reserva de hotel, não usufruída em decorrência da pandemia do COVID-19. Remarcação posterior que não logrou ser efetivada, não obstante diversas tentativas da consumidora. Valor despendido que deve ser devolvido. Danos morais configurados. Valor fixado em patamar razoável, de acordo com a jurisprudência desta turma recursal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

22 - TJSP Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos. Valores da indenização bem fixados pela sentença, de acordo com laudo pericial. Ausência de excesso constatado. Fixação com critério pelo juízo. Quantia que não se mostra excessiva ou insuficiente para a reparação necessária. Recursos improvidos.

23 - TJSP Interesse processual. Ação de reparação de danos. Interesse de agir. Reconhecimento. Existência da controvérsia acerca do cumprimento do acordo firmado entre as partes e ressarcimento integral de prejuízos. Petição inicial apta, não havendo falar em ausência de documento essencial. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acordo celebrado entre as partes. Reparação parcial dos danos suportados. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

25 - TJSP Transação. Desistência. Ação de reparação de danos. Cheque. Devolução da cártula pelo banco. Notícia de realização de acordo entre as partes. Desistência do recurso. Homologação. Recurso prejudicado, com determinação.

26 - TJSP Competência. Foro. Ação declaratória de reconhecimento de contrato verbal c.c. indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência reconhecida. Impugnação. Acolhimento. De acordo com o art. 101, I, da Lei Consumerista, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso provido.

27 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Decisão que acolheu a impugnação para fixar o valor da causa de acordo com o proveito econômico que se pretende atingir. Ação de reparação de danos. Inexistência, no caso de pedido estimativo ou genérico, mas de quantia numericamente indicada. Recurso improvido.

28 - TJSP Meio ambiente. Competência recursal. Conflito negativo. Ação de reparação de danos materiais e morais, causado por contaminação ambiental. Interesses de natureza privada que têm apenas como fundo o dano ambiental. Competência da 2ª Câmara de Direito Privado, suscitada, de acordo com o artigo 5º, I.29, da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente, remessa determinada.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acordo extrajudicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos morais. Chegada ao destino com cerca de quatro horas de atraso. Manutenção não programada de aeronave não afasta a responsabilidade da companhia. Danos morais não configurados, pois não demonstrados, de acordo com o Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica). Jurisprudência do STJ e do TJSP. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos morais. Chegada ao destino com cerca de quatro horas de atraso. Manutenção não programada de aeronave não afasta a responsabilidade da companhia. Danos morais não configurados, pois não demonstrados, de acordo com o Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica). Jurisprudência do STJ e do TJSP. Recurso provido para julgar improcedente a demanda. V.U.

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

34 - TJSP Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE; PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OS DADOS DIVULGADOS, COMO NOME, CPF, ENDEREÇO E TELEFONE, NÃO CONFIGURAM DADOS SENSÍVEIS OU CONFIDENCIAIS QUE EXIGEM CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ATUAÇÃO DA RÉ COMO BIRÔ DE CRÉDITO, APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSULENTES AUTORIZADOS. O TRATAMENTO DESSES DADOS ESTÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PARA A INCLUSÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Acordo das partes em ação de separação consensual. Obrigação do ex-marido em pagar certa quantia a partir de tal data. Falta de fixação do termo (vencimento) da obrigação. Ausência de interpelação. Inadimplemento não configurado. Dano inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acordo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Inconformismo. Abrangência do acordo. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE; PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OS DADOS DIVULGADOS, COMO NOME, CPF, ENDEREÇO E TELEFONE, NÃO CONFIGURAM DADOS SENSÍVEIS OU CONFIDENCIAIS QUE EXIGEM CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ATUAÇÃO DA RÉ COMO BIRÔ DE CRÉDITO, APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSULENTES AUTORIZADOS. O TRATAMENTO DESSES DADOS ESTÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PARA A INCLUSÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE.

39 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Materiais e Morais - Vícios Construtivos - Sentença de parcial procedência - Constatação dos vícios - Laudo pericial - Responsabilidade do Réu pela reparação, de acordo com o valor apurado no laudo - Danos morais configurados - Situação que extrapola o mero dissabor - Quantum deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em cotejo com precedente desta c. Câmara - Recurso parcialmente provido

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Acordo extrajudicial. Declaração de quitação. Interpretação restritiva. Validade apenas em relação aos danos a que se refere (conserto do veículo e reembolso de despesas médico-hospitalares. Recurso provido.

«1 - A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere. ... (Continua)

41 - TJSP *Ação de reparação de danos - Transporte aéreo internacional - Voo de São Paulo a Istambul, com conexão em Tel Aviv - Atraso do primeiro trecho do voo, desembarcando a autora no destino final com aproximadamente 7 horas de atraso - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora - Majoração da indenização dos danos morais - Descabimento - Valor dos danos morais fixados na r. sentença apelada de acordo a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - Recurso negado.

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em conta corrente onde recebe benefício previdenciário, referente ao período de setembro a novembro de 2.023 - Restituição dos valores - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido

43 - TJSP Recurso Inominado - Transporte aéreo - Atraso de voo, troca de companhia aérea, extravio e dano de bagagens - Falta de assistência material - Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais - Pretensão dos autores à majoração da indenização por danos morais e materiais - Cabimento parcial.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais configurados. Estouro da barragem. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o pagamento parcial da indenização efetuado pelo Estado não impede a reparação, requerida em juízo, pelos danos morais sofridos. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 211.262/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2012, AgRg no REsp 1285288/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2012. ... (Continua)

45 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Morte do genitor. Indenizatória ajuizada pela genitora. Acordo. Indenização. Pagamento com plena e geral quitação. Processo extinto com resolução do mérito, inclusive com trânsito em julgado. Nova ação indenizatória (2007) ajuizada pela genitora em litisconsórcio ativo com os filhos. Coisa julgada em relação aos danos materiais pleiteados pela genitora. Ocorrência. Inexistência de coisa julgada quanto ao pedido de dano moral, por se tratar de pedido diverso daquele formulado anteriormente. Pela não participação dos filhos na ação ajuizada em 1988, aplicável regra contida no CPC/1973, art. 472. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Contratação por telefone - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão de indenização por prejuízos extrapatrimoniais equivalentes a R$ 15.000,00 - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

47 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sucumbência nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada - Recurso provido, em parte, com observação

48 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de denunciação à lide ou litisconsórcio passivo necessário - Possibilidade de eventual ação de regresso - Aplicação das normas consumeristas - Prescrição não configurada - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - Inclusão do BDI na condenação - Índice calculado pelo perito que abarca os custos indiretos que surgem em razão da realização da obra - Danos morais configurados - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução para o importe de R$ 5.000,00 - Entendimento deste Tribunal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação por danos morais - Improcedência - Dívida prescrita inscrita em plataforma de acordo, «Acordo Certo - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - De rigor a declaração de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição - Aplicação do Enunciado 11 da Colenda Subseção II de Direito Privado - Cobrança extrajudicial da dívida prescrita que é cabível, em princípio, somente devendo ser afastada se evidenciada a sua abusividade, o que não foi demonstrado no caso vertente - Dano moral, contudo, não configurado - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Ação que deve ser julgada procedente em parte para declarar a inexigibilidade do débito - Sentença reformada para tanto - Recurso parcialmente provido.

50 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida do nome do autor. Fraude caracterizada. Quantum indenizatório. Valor arbitrado em acordo com a jurisprudência deste tribunal para a espécie. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios adequados à espécie. Não provimento do apelo.

«1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. ... (Continua)