acusado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos do acusado. Indisponibilidade de bens. Levantamento de gravame. Não cabimento.

1 - A legislação penal autoriza medidas assecuratórias não somente sobre bens que configurem produto ou proveito do ilícito, mas também contra o patrimônio do agente para reparação do dano e quitação de penas pecuniárias. ... (Continua)

2 - TJSP Incidente de insanidade mental. Sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de roubo e latrocínio tentado. Alegação de doença mental superveniente, com requerimento de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 152. Superveniência de acórdão absolutório. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Bens sequestrados. Restituição. Descabimento.

1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... (Continua)

4 - STF Interrogatório. Acusado. Silêncio.

«A parte final do CPP, art. 186, no sentido de o silêncio do acusado poder se mostrar contrário aos respectivos interesses, não foi recepcionada pela CF/88, que, mediante o preceito do inc. LVIII do art. 5º, dispõe sobre o direito de os acusados, em geral, permanecerem calados. Mostra-se discrepante da ordem jurídica constitucional, revelando apego demasiado à forma, decisão que implique a declaração de nulidade do julgamento procedido pelo Tribunal do Júri à mercê de remissão, pelo Acusado, do depoimento prestado no 1º Júri, declarando nada mais ter a acrescentar. Dispensável é a feitura, em si, das perguntas, sendo suficiente a leitura do depoimento outrora colhido.... (Continua)

5 - TJSP Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.

6 - STJ Agravo interno. Inadmissibilidade de pedido de reconsideração que versa sobre questões decididas em acórdão prolatado pela Corte Especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo regimental nos embargos. Inquérito. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Sequestro de bens e valores determinado com base no CPP e Decreto-lei 3.240/1941. Existência de fartos e veementes indícios da materialidade e autoria. Pretensão de levantamento da constrição. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP e o Decreto-lei 3.240/1941 autorizam medidas assecuratórias visando não somente o produto ou proveito do ilícito, mas também a integral reparação do dano causado ao erário. ... (Continua)

8 - STJ Denúncia. Inépcia. Inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado. CPP, art. 43.

«Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 - o que não se vislumbra «in casu.... (Continua)

9 - STF Júri. Desaforamento. Absolvição do acusado.

«Absolvido o acusado e interposto recurso pelo Ministério Público, sem versar sobre o desaforamento, presume-se a eqüidistância dos jurados no que bisaram o julgamento primeiro, ante a anulação verificada.... (Continua)

10 - TJSP Roubo majorado - art. 157, § 1º, e § 2º, II, do CP - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que confirmou que o acusado subtraiu dois celulares. Ao perceber a subtração, o ofendido pediu a devolução, mas os indivíduos o intimidaram, alegando que não tinham pegado os celulares. A vítima sugeriu que o réu mostrasse a bolsa, mas eles fugiram - A acusação também foi corroborada pelo testemunho do agente policial que abordou o acusado, na posse dos objetos subtraídos. Não há indícios de que o agente tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado. Réu que confessou a prática delitiva, o que restou corroborado pelos demais elementos de convicção colhidos. O acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida - Penas - Fixação de regime semiaberto - Indevido - A pena fixada é superior a quatro anos e o acusado é reincidente - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

11 - STF Interrogatório. Acusado. Comparecimento. Realizada a intimação, o comparecimento do acusado ao interrogatório constitui faculdade, não ensejando vício processual. CPP, art. 185, e ss.

12 - STF Citação edital. Inexistência de conhecimento do endereço do acusado.

«Sendo desconhecido o endereço do acusado, parte-se para a citação por edital.... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) - Absolvição em primeiro grau - Recurso da acusação objetivando a condenação do acusado nos termos da denúncia - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Inexistência de nulidade no ato de reconhecimento feito na delegacia de polícia - Acusado e corréu foram presos em flagrante após colidirem o veículo subtraído da vítima - Acusado e corréu confessaram a prática do roubo na delegacia de polícia - Majorante do concurso de pessoas reconhecida - Possibilidade da fixação do regime prisional inicial SEMIABERTO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, CONDENANDO-SE O RÉU.

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Ausência de apresentação de termo de recurso quando da intimação pessoal do acusado da decisão de pronúncia. Inocorrência. Regular intimação do acusado e do defensor constituído. Dispensabilidade do termo nos casos em que o acusado esteja assistido por defensor constituído. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A apresentação do termo de recurso ao réu não é requisito essencial à sua intimação da sentença condenatória (CPP, CPP, art. 392, II, c.c. 357), não ensejando, pois, a ausência desse documento, causa de nulidade, notadamente quando há advogado constituído que, embora regularmente cientificado, não interpôs o recurso voluntário. Precedentes do STJ (HC 72.373/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 20/10/2008). ... (Continua)

15 - STF Prisão preventiva. Apresentação espontânea do acusado. Fundamentação. CPP, art. 317.

«A apresentação espontânea do acusado não impede seja decretada sua prisão preventiva. Decreto de prisão preventiva corretamente fundamentado.... (Continua)

16 - STJ Descaminho. Contrabando. Confissão do acusado. Insuficiência. CP, art. 334.

«2. A mera confissão do acusado quanto à origem estrangeira da mercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstos no CP, art. 334, «caput e alíneas.... (Continua)

17 - STJ Fraude à licitação (Lei 9.099/1995, art. 89). Intimação do acusado e de seu advogado para o interrogatório de corréu. Não comparecimento voluntário ao ato. Inexistência de obrigatoriedade da presença do acusado e de seu patrono na inquirição dos demais acusados. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que se consolidou no sentido de que o corréu tem o direito de ser representado no interrogatório de outro acusado, para que lhe seja oportunizada a produção da prova que entende pertinente, não se admitindo que tal prerrogativa lhe seja tolhida de plano, sem qualquer justificativa legal. ... (Continua)

18 - TJMG Júri. Prova. Única versão acerca do fato atribuído ao acusado. Rejeição pelos jurados. Acolhimento da palavra do acusado sem o reforço de qualquer outro elemento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d.

«Se a prova propõe uma única versão acerca do fato atribuído ao acusado, a decisão que a rejeita, para acolher a palavra deste, é decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Palavra do réu, solitária nos autos, sem o reforço de qualquer outro elemento, minimamente aceitável, não constitui versão.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Pleito subsidiário: reconhecimento do tráfico privilegiado.

20 - STF Defesa. Falta de intimação do acusado em face da desclassificação. Cerceamento de defesa não configurado.

«A nova tipificação emprestada pelo Juízo, em face da instrução processual, não constitui cerceamento de defesa ou oblívio ao devido processo legal, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não do delito nela qualificado. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Homicídio qualificado - Conselho de Sentença que absolveu o acusado - Acusado prestou serviço de pintor na casa vítimas e foi ao local retirar escada, quando as encontrou agonizando e pedindo socorro - Recurso da acusação visando novo julgamento, sob a alegação de que a decisão condenatória é manifestamente contrária à prova dos autos - Não acolhimento - Decisão do Tribunal do Júri que expressa juízo compatível com o conjunto probatório, devendo ser preservada em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos - Acusado negou o crime sempre que ouvido - Descrição dos fatos por ele apresentada não destoa do quanto dito pelas demais testemunhas - Apelação desprovida.

22 - TJSP Apelação do Assistente de Acusação - Estelionato - Vendas fraudulentas atribuídas ao réu, cuja concorrência para a infração penal não se comprovou - Transações comerciais que, embora concretizadas pelo acusado, contavam com a anuência de seu supervisor e com a autorização da diretoria da empresa ofendida, inclusive quanto à entrega das cargas de bebidas energéticas na casa do acusado, a pedido de «André, comprador de fato, sob o pretexto de reforma de seu bar - Inexistência de provas eficazes a demonstrar que o acusado tenha concorrido para a infração penal - Aplicação do brocardo in dubio pro reo - Absolvição mantida - Recurso de apelação desprovido

23 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de comprovação da materialidade. Absolvição do acusado. Inteligência do CPP, art. 386, II. Impossibilidade de utilização do writ impetrado pelo acusado em seu prejuízo. Ordem concedida de ofício.

«1. Não admitida a validade da prova pericial e chegando o feito a termo sem a comprovação da materialidade, impõe-se a absolvição do acusado, a teor do CPP, art. 386, inciso III. ... (Continua)

24 - STF Interogatório. Acusado. Ciência dos termos da denúncia. CPP, art. 186.

«Não há que se falar em nulidade, dado que demonstram os autos que o paciente, quando da realização do seu interrogatório em juízo, tinha plena ciência da acusação.... (Continua)

25 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Vítima atingida mortalmente quando se encontrava «na calçada à margem da via pública. Conduta culposa típica. Imperícia do acusado. Nexo causal entre a ação do acusado e a morte da vítima. Reconhecimento. Veículo dirigido pelo acusado que avançou sobre a calçada e colidiu com o poste que, ao ser derrubado, caiu sobre o corpo da vítima. Impossibilidade da absolvição. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fuga do acusado. Custódia efetivada em país vizinho. Extradição. Dilação provocada pelo próprio acusado. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não verificada.

1 - Não constitui constrangimento o excesso de prazo decorrente da fuga do acusado que, capturado após alguns anos em país vizinho, deu azo à instauração de processo de extradição, procedimento que se aguarda para dar seguimento à ação penal, não havendo, no caso, desídia do julgador unitário que pudesse levar ao reconhecimento da aludida coação (Precedentes).... (Continua)

27 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Reparação do dano. Acusado hipossuificiente. Lei 9.099/95, art. 89.

«Tratando-se de acusado hipossuficiente, não se mostra inadequado a não inclusão como condição da suspensão do processo a reparação do dano, mormente quando não apurado o seu valor, não me parecendo justo sonegar do acusado o direito de questionar judicialmente tal cobrança. Cabe ao Ministério Público exclusivamente a proposta de suspensão do processo, sendo seu o juízo da possibilidade da reparação do dano por parte do acusado. Falta de interesse da parte assistente, que poderá ser ressarcido do eventual prejuízo através da ação cível própria, não podendo se utilizar da ação penal como forma de coerção indireta para cobrança de eventual dívida.... (Continua)

28 - TJSP Apelações das Defesas - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante dos acusados na posse de bens de origem ilícita - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Confissão judicial do acusado Felipe Ferreira - Consistentes depoimentos dos guardas municipais - Circunstâncias que evidenciam a ciência de todos quanto à origem ilícita dos bens - Crimes antecedentes comprovados pelos boletins de ocorrência acostados aos autos e pelas declarações dos representantes das vítimas - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal quanto aos acusados Felipe Diniz e Felipe Ferreira, e acima do mínimo legal em relação ao acusado Washington, com fundamento nos maus antecedentes - Inexistência de outras condenações penais transitadas em julgado além daquela denotando a reincidência - Redução da pena ao patamar mínimo - Compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea do acusado Felipe Ferreira - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida quanto ao corréu Washington - Fração de aumento reduzida para 1/6, por se tratar de única recidiva de caráter genérico - Regime prisional semiaberto mantido para o acusado Washington e regime prisional aberto mantido para o corréu Felipe Diniz - Recurso de apelação do acusado Felipe Diniz desprovido - Recursos de apelação dos corréus Washington e Felipe Ferreira parcialmente providos.

29 - TJSP Pena. Fixação. Furto. Semi-imputabilidade. Inexistência. Acusado que era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Laudo pericial que não foi conclusivo sobre a imputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, ante a ausência da colaboração do periciando, contudo, da análise dos outros elementos nele contidos, aliados à sua confissão em Juízo, permite-se extrair a plena consciência do acusado quando dos fatos. Recurso ministerial provido para afastar a semi-imputabilidade, majorando o apenamento.

30 - STF Prisão preventiva. Ausência de localização do acusado.

«Configurada a situação prevista no CPP, art. 366, dá-se a necessária suspensão do processo e do prazo prescricional, revelando-se exceção a custódia preventiva do acusado, sempre a depender da observância ao disposto no artigo 312 do mesmo Código.... (Continua)

31 - TJSP Receptação qualificada - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado - Impossibilidade - Prova frágil - Guardas municipais que pouco se lembraram os detalhes dos fatos e não lograram êxito em trazer elementos sobre o dolo do acusado - Fundada suspeita para a abordagem não revelada - Documentos exigidos pelo réu no momento da compra do aparelho a indicarem sua boa fé - Incerteza quanto ao dolo que beneficia o acusado - Absolvição mantida - Recurso desprovido.

32 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Interposição pelo órgão ministerial visando a realização de audiência de reconhecimento judicial do réu por parte da vítima. Inexistência de qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante. Indeferimento de requerimento da condução coercitiva do acusado a fim de se submeter ao ato de reconhecimento pessoal. Inocorrência de cerceamento de acusação. Acusado que, embora sujeito à persecução penal, continua sujeito de direitos e garantias, delineados especialmente no CF/88, art. 5º, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Acusado que deve ser preservado durante a instrução criminal e, consequentemente, não pode ser compelido a participar da formação de conjunto probatório que lhe é adverso. «Writ denegado.

33 - TJSP "Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Crime de lesão corporal simples - Negativa de autoria asseverada pelo acusado em sedes policial e judicial - Prova oral que rechaça a versão apresentada pelo acusado - Autor do fato que ostenta antecedentes criminais - Aplicação de pena de 04 meses de detenção em regime semi aberto - Pena bem dosada - Regime que se Ementa: «Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Crime de lesão corporal simples - Negativa de autoria asseverada pelo acusado em sedes policial e judicial - Prova oral que rechaça a versão apresentada pelo acusado - Autor do fato que ostenta antecedentes criminais - Aplicação de pena de 04 meses de detenção em regime semi aberto - Pena bem dosada - Regime que se afigura correto ante a reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

34 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - A ocorrência de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição. ... (Continua)

35 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Elementos levantam séria e fundada dúvida sobre possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. Circunstâncias relevantes com provável repercussão em favor do acusado, isentando-o de pena ou reduzindo-a significativamente. Nenhum prejuízo traria à instrução a instauração do incidente de dependência toxicológica. Maior segurança disporia a Magistrada para apreciar o caso. Expedição do alvará de soltura clausulado em favor do acusado. Necessidade. Preliminar rejeitada. Sentença anulada de ofício.

36 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou aos réus: (i) Marcelo, a prática dos crimes tipificados nos arts. 33 «caput, e 35 «caput, ambos da Lei 11.343/06; (ii) Rafael, a prática do delito estampado no art. 35 «caput, da Lei 11.343/06. Sentença que: (i) desclassificou a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, para o art. 28, do mesmo diploma legal; (ii) absolveu ambos os acusados da imputação referente ao delito de associação para o tráfico. Recurso da acusação. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Marcelo pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º ao acusado Marcelo, portador de maus antecedentes. 3. Ausência de dados probatórios para a firmar a condenação dos acusados Marcelo e Rafael pelo delito associativo. 4. O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, reclama uma associação dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de agentes. Panorama não configurado na hipótese. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 6. Sanção do acusado Marcelo redimensionada. Recurso parcialmente provido

37 - STJ Extinção da punibilidade. Falecimento do acusado. Declaração «ex officio. CP, art. 107, I.

«A morte do agente é causa de extinção da punibilidade, prevista no CP, art. 107, I. Assim, com a morte do acusado, resta prejudicado o presente conflito. Declaro, «ex officio, a extinção da punibilidade.... (Continua)

38 - TJSP Receptação - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado - Impossibilidade - Prova frágil - Única testemunha ouvida sob o crivo do contraditório recordou-se pouco dos fatos - Negativa do acusado - Evidente insuficiência probatória - Absolvição mantida - Recurso desprovido.

39 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MINORANTE AO ACUSADO PRIMÁRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

40 - TJSP Ameaça. Caracterização. Acusado que agride a vítima e a ameaça de morte. Delito confirmado por prova oral. Palavras da vítima coerentes e seguras, não demonstrando intenção de prejudicar o acusado injustamente. Condenação de rigor. Recursos providos em parte.

41 - TJRS Falsa identidade. Atribuição pelo acusado de nome fictício para ocultar passado criminoso. Delito não caracterizado. CP, art. 307.

«Falsa identidade. Inocorre esse delito, quando o acusado se atribui nome fictício para ocultar passado criminoso.... (Continua)

42 - TJSP Ameaça. Caracterização. Genitora do acusado, maior de sessenta anos, ameaçada por palavras e gestos. Lei de violência doméstica ou familiar. Embriaguez voluntária. Fato que não exime a responsabilidade do acusado. Conjunto probatório apto para a condenação. Recurso não provido.

43 - TJSP Telecomunicações. Atividade clandestina. Absolvição. Atipicidade. Reconhecimento. Se houve algum crime seria o de estelionato. Através de pessoa que nunca foi encontrada, o acusado fez instalar linha telefônica com «bina para utilização de outras pessoas, sobretudo presos. Na impossibilidade de aditar-se a denúncia para cogitar-se de eventual estelionato, cumpre absolver o acusado, pois o delito reconhecido, além de ser da alçada da Justiça Federal, não restou tipificado. Absolvição do acusado, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

44 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos réus Thiago e Letícia a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Sentença que condenou o acusado Thiago pelo crime de tráfico de drogas; absolveu Thiago e Letícia da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico, bem como esta última com relação ao crime de tráfico de drogas. Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Pedido de nulidade do feito ante a alegação de emprego de tortura contra o acusado Thiago. Situações não configuradas. Eivas não reconhecidas. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Thiago pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º ao acusado Thiago. Réu portador de maus antecedentes e reincidência. 3. Ausência de dados probatórios para a firmar a condenação da acusada Letícia. 4. O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, reclama uma associação dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de agentes. Panorama não configurado na hipótese - considerando inclusive a absolvição da ré quanto ao delito de tráfico de drogas. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recursos improvidos.

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA - AS VÍTIMAS CONFIRMARAM A DINÂMICA DA AÇÃO E A TESTEMUNHA POLICIAL, APONTOU QUE, APÓS ANALISAR AS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, VIU O ACUSADO NO PALCO DOS FATOS - ACUSADO DETIDO, ALGUNS DIAS APÓS, NA POSSE DA «RES FURTIVA - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS ETAPAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.

46 - STJ Estelionato. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Ampla defesa prejudicada. Coação ilegal evidenciada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial dos acusados. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea em relação a ambos os réus. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Wendel Gabriel, compensada de forma integral com uma atenuante. Impossibilidade de diminuição. Súmula 231/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, com a fixação do regime aberto, em caso de descumprimento da benesse, para o acusado Vitor Hugo. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto quanto ao acusado Wendel Gabriel. Recursos parcialmente providos

48 - STJ Denúncia. Crime societário. Fraude comercial. Individualização das condutas de cada acusado. Desnecessidade.

«Finalmente, no tocante à alegação de individualização da conduta de cada acusado na denúncia, afirmo ser esta prescindível em delitos desta natureza, já que somente com o decorrer da instrução criminal é que poderá se auferir a responsabilidade criminal e o grau de participação dos sócios no crime. Precedentes STJ e STF.... (Continua)

49 - TJSC Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Absolvição. Impossibilidade. Propriedade da droga apreendida. Flagrante. Confissão do acusado do comércio. Depoimentos de policiais. Condenação mantida.

«As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e, notadamente, a confissão do acusado em juízo são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado foi abordado após vender droga a um usuário.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária. Impenhorabilidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)