adminsitrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Adminsitrativo. Medida cautelar. Medida provisional de interdição de prédio. Caráter satisfativo. Cabimento. CPC/1973, art. 888, VIII.

«A medida provisional de interdição de prédio tem caráter satisfativo pois através dela chega-se a uma medida judicial definitiva, sem haver lugar para a propositura de ação principal que se lhe siga, não se limitando à tutela cautelar. A expressão provisional de que cuida o CPC/1973, art. 888, VIII, não significa simples provisoriedade, mas sim o que é relativo a provisão, provimento, ato ou efeito de prover.... (Continua)

2 - STJ Adminsitrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Adminsitrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: súmula 7 e divergência não comrpvoda. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação destes fundamentos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna o fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e adminsitrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Tda's. Depósito. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a realização do depósito dos valores decorrentes do TDA's demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e adminsitrativo. Alegação genérica de violação dos arts. 140 e 1.022, II, do CPC. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que há alegação genérica de ofensa aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, sem que demonstradas as razões pelas quais teria ocorrido a suposta negativa de prestação jurisdicional na origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Adminsitrativo, indenização por desapropriação indireta agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.

Prejudicado. ... (Continua)

8 - STF Direito adminsitrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Desconto de valores supostamente indevidos. Necessária observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Má-fé. Ausência. Precedentes.

«1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «descontos de quantias pagas além do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo (AI 241.428-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e adminsitrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Caracterização do dano. Indenização. Enriquecimento sem causa. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

10 - TJPE Adminsitrativo. Servidor militar. Lei complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Supressão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

«I - Em atenção à Emenda Constitucional Estadual 19, a Lei Complementar Estadual 27/99, em seu artigo 10, passou a restringir a concessão do Adicional de Inatividade aos servidores militares que, à época da entrada em vigor da citada Emenda 16/99, de 04 de junho de 1999, já tivessem preenchido os requisitos legais para o ingresso na reserva remunerada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vpni. Absorção decorrente de acréscimos remuneratórios da progressão da carreira. Inexistência de revisão/anulação de ato adminsitrativo. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Abertura de processo administrativo prévio. Desnecessidade. Precedente.

«1 - Uma vez que o caso concreto não trata da revisão/anulação de ato administrativo concessivo de vantagem remuneratória, mas tão somente do reconhecimento administrativo da ocorrência de fato superveniente que, em virtude da natureza da referida vantagem, foi capaz de cessar seu pagamento, é inaplicável o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

12 - TJPE Constitucional. Adminsitrativo. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Extinção de quinquênios e gratificação de exercício de magistério. Modificação de regime jurídico remuneratório de servidor público. Decesso remuneratório configurado.

«I - O Estado de Pernambuco é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, porquanto solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. II - Consoante a mais abalizada doutrina e jurisprudência da Suprema Corte, o CF/88, art. 37, XV tutela a irredutibilidade nominal da remuneração global do servidor público, compreendida nesta a soma de todas as parcelas, gratificações e/ou vantagens. III - Malgrado seja possível a modificação do regime jurídico remuneratório, o acervo probatório demonstra a ocorrência de decesso remuneratório, após a vigência da Lei Complementar 112/2008, a impossibilitar a alteração remuneratória efetuada. IV - Evidenciada a ausência de manutenção do valor global anteriormente percebido, com a redução da parcela gratificação de exercício de magistério - ausente qualquer rubrica correspondente à Parcela Complementar Compensatória - e com a extinção da gratificação por tempo de serviço, impõe-se o reconhecimento de mácula à garantia constitucional da irredutibilidade do quantum remuneratório auferido pelo servidor. V - Agravo Legal desprovido.... (Continua)

13 - STF Direito adminsitrativo. Gratificação de produtividade. Natureza jurídica. Caráter indenizatório. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - TJPE Constitucional. Adminsitrativo. Recurso de agravo. Adicional por tempo de serviço. Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos quinqüênios adquiridos ao soldo militar pela Lei Complementar 169/2011. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos.

«I - No âmbito do Estado de Pernambuco, a partir da Emenda Constitucional 16/99, a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (quinquênio) foi suprimida do ordenamento jurídico, a teor do disposto no art. 131 da Constituição Estadual. ... (Continua)

15 - TJPE Constitucional. Adminsitrativo. Recurso de agravo. Adicional por tempo de serviço. Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos quinqüênios adquiridos ao soldo militar pela Lei Complementar 169/2011. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos.

«I - No âmbito do Estado de Pernambuco, a partir da Emenda Constitucional 16/99, a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (quinquênio) foi suprimida do ordenamento jurídico, a teor do disposto no art. 131 da Constituição Estadual. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO. Pretensão da impetrante de sobrestamento do Procedimento Administrativo DETRAN/SP 498-4/2009, Portaria Eletrônica 0250.500.236.509 do seu prontuário 0.202.579.010-6 e revalidação do exame de sua CNH, bem como a decretação da prescrição quinquenal. Ausência do direito líquido e certo. CTB, art. 261, § 2º e art. 20, da Resolução CONTRAN 182/2005, que são claros ao prescrever a necessidade de entrega da CNH e a efetivação do curso de reciclagem para o cumprimento da penalidade. Inocorrência da prescrição, uma vez que a impetrante não completou o curso de reciclagem. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP). Precedente do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado adminsitrativo 3/STJ. Argumentação genérica e superficial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em questão constitucional. Não interposição de recurso extraordinário em face do argumento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - A argumentação trazida pelo recorrente é extremamente superficial e genérica, porquanto o mesmo aduz que nenhum dos óbices aplicados deveriam o ser, todavia não consegue demonstrar o motivo pelo qual tal fato ocorre, isto é, tece comentários genéricos acerca da não aplicação daqueles, porém, sem guerrear os argumentos trazidos da decisão agravada. Trata-se, portanto, da incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração. Direito adminsitrativo. Gratificação de produtividade. Natureza jurídica. Caráter indenizatório. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Adminsitrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Excesso execução. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

20 - STJ Adminsitrativo. Tributário. Mandado de procedimento fiscal. MPF. Autoridade fazendária competente. Domicílio do contribuinte. Modificação anterior ao procedimento. Decreto 3.000/1999, art. 28 e Decreto 3.000/1999, art. 904, § 2º. Decreto-lei 5.844/1943, art. 171 e Decreto-lei 5.844/1943, art. 175. Decreto 70.235/72, art. 9º, 2º.

«Nos termos do Decreto 3.000/1999, art. 28 (RIR/99) e Decreto-lei 5.844/1943, art. 171, o domicílio fiscal da pessoa física é a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação tributária é a do domicílio do contribuinte, de seu procurador ou representante (Decreto-lei 5.844/1943, art. 175). ... (Continua)

21 - STJ Adminsitrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

22 - STJ Adminsitrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

23 - STJ Adminsitrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Adminsitrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Concessionária fornecedora de gás. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Infração. Fundamentação. Multa. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido a existência de vício que caracterize ausência de prestação jurisdicional, e estando fundamentada a decisão, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

25 - STJ FGTS. Adminsitrativo. Levantamento dos saldos do FGTS. Trabalhador portuário avulso. Impossibilidade de movimentação da conta vinculada pela simples transferência - do sindicato da categoria para o Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO - do gerenciamento do trabalho avulso, uma vez que tal ocorrência não implica rescisão de contrato de trabalho. Lei 8.036/90, art. 20, X. Lei 8.630/93, arts. 27, 55, 58, 59 e 61.

«Da leitura conjugada dos arts. 20, X, da Lei 8.036/1990 e 27, 55, 58, 59 e 61 da Lei 8.630/93, conclui-se que o trabalhador portuário avulso pode solicitar o saque do FGTS, invocando essa sua condição profissional, nas seguintes hipóteses: a) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias (decorridos 90 dias de suspensão total do trabalho avulso e, de posse da Declaração fornecida pelo Sindicato/OGMO - Órgão Local de Gestão de Mão-de-Obra, o trabalhador poderá solicitar o saque desde que, na data da solicitação, permaneça com todas suas atividades de avulso suspensas); b) cancelamento do registro profissional solicitado até o dia 31/12/94 ao órgão local de gestão de mão-de-obra (o trabalhador avulso deve apresentar os seguintes documentos de comprovação: I - Solicitação do cancelamento do registro profissional efetuada junto ao OGMO e declaração deste, contendo a data do cancelamento do registro profissional; II - Comprovante de recebimento da indenização de que trata o Lei 8.630/1993, art. 59, I, cujo pagamento tenha ocorrido até 31/12/1998, e apresentação de TRCT, se for o caso). Nesse contexto, a simples transferência de gerenciamento da mão-de-obra dos trabalhadores portuários avulsos, do Sindicato da Categoria para o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), não implica rescisão de seus contratos de trabalho e, portanto, não autoriza a movimentação de suas contas vinculadas ao FGTS, com fundamento no inc. II do Lei 8.036/1990, art. 20.... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia anterior por estelionato e organização criminosa trancada pelo tribunal a quo. Crimes absorvidos pela sonegação. Nova denúncia. Delitos previstos no art. 1º, I e II, c/c art 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Ausência de constituição definitiva de crédito tributário. Mitigação da Súmula Vinculante 24/STF. Impossibilidade. Processo adminsitrativo-tributário instaurado. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional possível apenas quando demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia anterior por estelionato e organização criminosa trancada pelo tribunal a quo. Crimes absorvidos pela sonegação. Nova denúncia. Delitos previstos no art. 1º, I e II, c/c art 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Ausência de constituição definitiva de crédito tributário. Mitigação da Súmula Vinculante 24/STF. Impossibilidade. Processo adminsitrativo-tributário instaurado. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional possível apenas quando demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. ... (Continua)

28 - TJPE Agravo de instrumento. Direito constitucional e adminsitrativo. Imposição de penalidade por infração de trânsito. Necessidade de dupla notificação. A primeira no momento da lavratura do auto de infração. A segunda no momento da imposição da penalidade. Entendimento da Súmula 312/STJ. Nulidade da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por ausência de notificação da imposição da penalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. A discussão se limita à existência ou não dos requisitos necessários à concessão da medida liminar que determinou a suspensão da penalidade aplicada à Impetrante. A Impetrante alegou ilegalidades no processo administrativo que culminou com a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. ... (Continua)

29 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Direito constitucional, adminsitrativo e processo civil. Condenação do município ao pagamento de verbas de natureza salarial. Tendo a autora comprovado a existência de vínculo com a administração pública, é ônus do município comprovar o pagamento das verbas decorrentes de tal vínculo. Embargos de declaração a que se nega provimento.

«1. Não merece prosperar a preliminar de intempestividade dos embargos de declaração, uma vez que os municípios tem prazo em dobro para recorrer, conforme dispõe o CPC/1973, art. 188, inclusive para oposição dos embargos de declaração. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia anterior por estelionato e organização criminosa trancada pelo tribunal a quo. Crimes absorvidos pela sonegação. Nova denúncia. Delitos previstos no art. 1º, I e II, c/c art 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Ausência de constituição definitiva de crédito tributário. Mitigação da Súmula Vinculante 24/STF. Impossibilidade. Processo adminsitrativo-tributário instaurado. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Nulidade de cobranças. Cartas de cobrança. Processo adminsitrativo. Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade das cobranças formalizadas por meio de Cartas Cobrança, relacionadas a não homologação das compensações discutidas no bojo de Processo Administrativo, regularmente realizadas pela autora com o crédito oriundo do recolhimento a maior da COFINS no período de fevereiro de 2008, em estrita observância ao princípio da verdade material, da oficialidade e da legalidade, uma vez que tais créditos tributários se encontram definitiva e irreversivelmente extintos. Na sentença, ju lgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial em ação rescisória. Revisão de benefício. Decadência reconhecida no acórdão rescindendo. Recurso especial que não impugna de forma especifica os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou que requerimento administrativo de revisão do benefício do segurado não tem o condão de afastar a decadência reconhecida no processo originário, porquanto o requerimento administrativo e o pedido judicial têm fundamentos diversos, motivo pelo qual não se reconheceu violação direta à norma a viabilizar a rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra acórdão proferido em ação rescisória. Ato judicial impugnável por meio próprio. Descabimento do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Adminsitrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJPE Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reforma de decisão terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento. Detran. Compra e venda de veículo usado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Precedentes do STJ. Procon. Incompetência do município de jaboatão dos guararapes. Não verificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Através do presente Agravo, o recorrente insurge-se contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento a recurso, citando jurisprudência da Suprema Corte acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor, segundo a inteligência do CDC, art. 18, §1º, em caso de compra e venda de veículo usado em que se verifica vício de qualidade. A decisão atestou, ainda, a competência do Procon do Município de Jaboatão dos Guararapes, uma vez que era o órgão que mais próximo se localizava da residência do recorrido. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro na ementa. Correção. Processual civil e administrativo. Validade de notificação de infração de trânsito. Via correio. Necessidade. Ciência. Auto de infração. Invalidade. Aplicação. Súmula 7/STJ. Modificação do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

36 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a submissão da administração pública ao princípio da legalidade e ao conceito de legalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... 2. Separação de Poderes e ato administrativo - Limites do ato administrativo que concretiza a Constituição ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão a princípio administrativo. Elemento subjetivo. Comprovação. Desnecessidade. Lei 8.429/92, art. 11. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Tribunal de Contas. Revisão administrativa de acórdão, a pedido, ante a ausência de individualização da pena, após esgotados os recursos administrativos cabíveis. Impossibilidade. Coisa julgada administrativa.

«1. Não ampara a jurisprudência cristalizada na Súmula 473/STF, nem há previsão legal que possibilite à Administração Pública, findo o julgamento administrativo, rever o que foi por ela decidido, ainda que a pedido, para corrigir suposta ilegalidade, quando esgotados os recursos administrativos cabíveis. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inobservância do princípio da motivação, por ocasião da decisão proferida no respectivo processo administrativo, reconhecida. 2. O descumprimento do referido princípio conduz, em regra, à nulidade do ato administrativo. 3. Inteligência do art. 13 da Lei Municipal 14.101/06, que regulamenta o processo administrativo, no âmbito Municipal. 4. O dever de motivação dos atos administrativos possibilita o controle de legalidade dos atos administrativos, bem como, o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa. 5. A realidade dos autos demonstra a presença de vício na referida decisão administrativa, que não analisou as respectivas razões do recuso administrativo, oferecido pela parte impetrante. 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição administrativa. Direito de anular seus próprios atos administrativos. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54.

«Nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Aferição de ilegalidade das provas colhidas no processo administrativo. Atividade instrutória. Impossibilidade. Proporcionalidade da sanção administrativa. Ausência de discricionariedade. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente sustenta que foi demitido por acusações de ilícitos administrativos não provados em processo administrativo disciplinar, pois esses são inverídicos. Defende máculas nesse processo administrativo disciplinar e a desproporcionalidade da sanção aplicada. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensoria pública. Requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão. Pai falecido. Defensor público. Superveniência de interdição do filho. Negativa de seguimento de recurso administrativo para o conselho superior da defensoria pública. Autonomia administrativa e funcional. Exaurimento de esfera administrativa. Recurso não provido.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Ministro de Estado da Justiça. Policial Rodoviário Federal. Processos administrativos. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada administrativa. Inocorrência. Lei 8.112/90, art. 174.

«Nos termos da Lei 8.112/90, o processo administrativo pode ser revisto, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. O novo procedimento obedeceu aos respectivos princípios. Inexistência, «in casu, da coisa julgada administrativa. Segurança denegada.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E CABAL QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TIPO DE MERA CONDUTA - CTB, art. 165 LIDO EM CONJUNTO COM O ART. 3º DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E CABAL QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TIPO DE MERA CONDUTA - CTB, art. 165 LIDO EM CONJUNTO COM O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 432/13 DO CONTRAN - TESTE DO BAFÔMETRO COMPROVA POR SI SÓ A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

46 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Falta de prestação de contas. Ausência de dano ao erário. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/92, art. 11, VI.

1 - a Lei 8.429/92, art. 11, VI prevê, expressamente, que constitui ato de improbidade administrativo deixar de prestar contas quando o agente estiver obrigado a fazê-lo. ... (Continua)

47 - STJ Direito administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução parcial de valor concernente à rubrica denominada vantagem pessoal de eficiência. Decisão administrativa proferida em procedimento que correu sem o chamamento dos servidores atingidos por essa redução pecuniária. Nulidade do respectivo processo administrativo. Ofensa às prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso autoral provido. Concessão parcial da segurança.

1 - Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela CF/88 ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução parcial de valor concernente à rubrica denominada vantagem pessoal de eficiência. Decisão administrativa proferida em procedimento que correu sem o chamamento dos servidores atingidos por essa redução pecuniária. Nulidade do respectivo processo administrativo. Ofensa às prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso autoral provido. Concessão parcial da segurança.

1 - Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela CF/88 ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. ... (Continua)

49 - TJSP Processo administrativo. Sindicância. Aplicação de multa administrativa por queimada urbana no município de Araraquara. Decisão impositiva da sanção destituída de motivação. Invalidade. Dever de a Administração fundamentar suas decisões, principalmente nos procedimentos administrativos, permitindo aos administrados impugnar os motivos de fato e de direito do ato administrativo. Incidência do princípio da motivação. Impossibilidade de dispensa motivação é corolário da estrita legalidade. Artigos 37, «caput e 150, I, da Constituição Federal. Declaratória de nulidade dos autos de infração e do procedimento administrativo julgada procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... (Continua)