ardil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ardil demonstrado. Tipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - Configura estelionato a obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, com indução ou mantimento de alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. ... (Continua)

2 - STJ Posse sexual mediante fraude simples. «Pai-de-santo. Uso de ardil, estratagema, engodo. Consentimento não-demonstrado. CP, art. 215.

«Evidenciado que o réu teria se utilizado de estratagemas, ardil, engodo para que as vítimas se entregassem a conjunção carnal, não se vislumbra a existência de consentimento das vítimas para as práticas sexuais ocorridas, em tese, com o paciente. «Pai-de-santo que, dizendo estar incorporado, chamava as vítimas, suas seguidoras religiosas, para realizar «trabalhos - oportunidade em que as forçava, em tese, a manterem relações sexuais com ele.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Denúncia. Atipicidade não demonstrada. Descrição dos elementos do tipo, inclusive o ardil. Exame aprofundado das provas. Vedação. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

4 - TJRJ Família. Casamento. Anulação. Erro essencial. Dissimulação do verdadeiro caráter da esposa. Ardil com objetivo patrimonial. CCB, art. 219, I.

«Tendo a mulher, antes do casamento, demonstrado personalidade afável, bondosa e zelosa para com o senhor idoso, estes foram os motivos determinantes para a união. Dois meses após as núpcias, revelou seu verdadeiro «eu, demonstrando caráter desonesto, apossando-se dos proventos do marido, vendendo seu imóvel e deixando-o ao abandono. Caracterização de erro essencial «in persona, autorizando a anulação do casamento.... (Continua)

5 - TJSP Revisão criminal - Conhecimento - Furto mediante fraude - Energia elétrica - Condenação não contrária à evidência dos autos - Desclassificação para a figura do estelionato - Descabimento - Inocorrência de ardil para a entrega voluntária do bem - Pedido indeferido

6 - TJRJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Pedido de devolução em dobro. Inexistência de ardil ou dolo. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, I e 52, II.

«... Quanto ao pedido de devolução em dobro do indébito, não merece acolhida tal pleito, na medida em que no direito de restituição em dobro devem estar ínsitos o dolo, o ardil e outras condutas injustificáveis enganosas. Na hipótese dos autos a cláusula, embora reconhecida como nula, não resultou absolutamente de má-fé. Ao contrário, fora ajustada no contrato, onde se ajustou prestação de reconhecida controvérsia na jurisprudência. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Apropriação, mediante ardil, de todo o patrimônio da sociedade, que foi transferido integralmente para a nova empresa dos corréus, esvaziando a participação acionária da autora, sócia minoritária. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DE FALSO FUNCIONÁRIO. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS APRESENTADAS PELO FRAUDADOR. ARDIL EMPREGADO. VÍTIMA QUE REALIZOU A OPERAÇÃO SOLICITADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Estelionato. Caracterização. Réu que recebe cheque em branco furtado, faz o preenchimento, efetua compra de mercadoria e a revende. Obtenção de vantagem ilícita, uso de ardil e prejuízo à vítima. Tipicidade da conduta comprovada. Dolo evidente. Provas incontestáveis. Recurso não provido.

10 - TJSP INVASÃO DE CONTA MANTIDA NO INSTAGRAN - ATUAÇÃO DE FALSÁRIO - VENDA DE BENS EM NOME DO CONSUMIDOR VITIMA DO ARDIL - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NEGADO

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do erro, artifício, ardil ou outro meio fraudulento. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - A denúncia deve atender os requisitos do CPP, art. 41 - expondo o fato tido como delituoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação e a apresentação do rol de testemunhas -, sob pena de ser considerada inepta.... (Continua)

12 - TJSP Estelionato. Caracterização. Agentes que efetuam compras mediante utilização, para pagamento, de cheques de terceiros, extraviados, acarretando prejuízo aos vendedores. Autoria e materialidade comprovadas. Vulneração do patrimônio das vítimas mediante ardil bem sucedido. Ocorrência. Devolução de alguns dos bens. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ardil. Motivo torpe. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Ii. Estelionato. Caracterização. Percepção indevida de aposentadoria por invalidez, após cessada sua causa. Caso em que, além da omissão de comunicá-lo ao inps. O que poria em causa a relevância jurídica da omissão. O acórdão condenatório também atribui ao réu ações positivas configuradoras de dissimulação e ardil.

15 - TJPE Habeas corpus. Estelionato. Contrato de prestação de serviços. Produtos não entregues no prazo acordado. Mero inadimplemento contratual. Ausência de fraude, artifício ou ardil. Dolo específico indemonstrado. Atipicidade. Justa causa ausente. Denúncia. Rejeição mantida. Mp. Recurso prejudicado.

«1. Não há, quer na descrição contida na denúncia, quer no termo de oitiva da vítima, a indicação de qualquer meio fraudulento de que tenha se valido o agente para induzir a vítima a erro e obter para si vantagem financeira indevida, levando-a a sofrer prejuízo econômico. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Estelionato - Conta corrente do réu utilizada para recebimento de valor proveniente de golpe praticado contra duas vítimas, induzidas a erro mediante ardil - Materialidade e autoria bem comprovadas - Dolo evidenciado pelas circunstâncias da prática do delito - Desclassificação descabida - Condenação mantida - Penas e regime carcerário corretamente fixados e não impugnados - Recurso desprovido

17 - STJ Furto qualificado. Tipicidade. Fraude empregada por bancário para manipular valores entregues a ele por clientes para depósito em conta de titularidade destes. Furto qualificado pela fraude (e não estelionato). Ardil empregado para diminuir vigília sobre patrimônio que se visava a subtrair. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. Recurso provido. CP, arts. 155, § 4º, II e 171.

«1. Embora identificadas pela marca comum da fraude, o estelionato e o furto qualificado mediante fraude diferem um do outro porque neste o engodo visa a diminuir a vigilância que a vítima exerce sobre seu patrimônio, que não acredita perdê-lo, ainda que o entregue ao agente; naquele, a vítima, ludibriada, desfaz-se do bem. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado após o devedor integrar o polo passivo de ação capaz de levá- lo à insolvência. Má- fé do adquirente comprovada. Alienação do bem por valor depreciado em 72%. Dispensa de certidões relativas a feitos em trâmite que evidencia o ardil dos negociantes. Fraude à execução configurada. Recurso não provido.

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Cartão de benefício consignado RCC. Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

20 - TJSP Falsificação de documento particular. Compromisso de compra e venda. Montagem de cópias xerográficas sugerindo o pagamento do saldo da divida junto ao «IPESP. Falsificação da autenticação mecânica da guia de recolhimento. Ardil utilizado para receber valor faltante e relativo à venda do imóvel. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

21 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Penhora de bem pertencente a ex-sócia minoritária, que nunca exerceu atos de gerência na empresa devedora. Inadmissibilidade. Demonstração de que a agravante deixou a pessoa jurídica para fugir à responsabilidade patrimonial ou de que ela tenha formado seu patrimônio com apoio em ardil característico de desvio patrimonial. Inocorrência. Desconstituição da penhora lavrada. Necessidade. Recurso provido.

22 - TJSP Furto qualificado. Caracterização. Crime praticado em continuidade delitiva. Materialidade demonstrada. Autoria induvidosa. Qualificadoras comprovadas. Subtração e desvio de valores da conta corrente da vítima. Acusadas que exercendo a função de empregadas abusaram da confiança desta e agiram de modo fraudulento. Descabida, ainda, a desclassificação para estelionato, já que não houve a entrega de bens impelida por artifício ou ardil. Condenação mantida. Recurso provido.

23 - TJSP Casa de prostituição. Descaracterização. Casa de massagens. Local onde eram agendados programas sexuais no local ou fora dele. Conduta atípica. Imprescindibilidade da verificação quanto à ocorrência de fraude ou ardil para configuração do delito do artigo 229 do Código Pena. Ausência de demonstração de exploração sexual. Materialidade dos fatos não comprovada. Absolvição do apelante estendida à corré. Cabimento. Recurso provido para este fim.

24 - TJMG Crime de estelionato. Apelação criminal. Crime de estelionato. CP, art. 171, «caput. Preliminar de prescrição. Marcos de. Interrupção. Punibilidade não extinta. Mérito. Emissão de cheque. Meio fraudulento. Engodo para saldar dívida. Vantagem indevida. Ardil comprovado. Condenação mantida. Apelo improvido

«- Não há como reconhecer a extinção da punibilidade do apelante, se não transcorrido entre as datas de interrupção o prazo prescricional determinado pela pena aplicada. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação juridica contratual c/c indenização de danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação incontroversa. Ausência de demonstração de ardil ou indução a erro, muito menos de vício de consentimento ou de informação. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ANTECEDENTE E EMPREGO DE ARDIL. VÍTIMA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA E REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de estelionato (CP, art. 171, § 4º), à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa. O réu foi acusado de induzir a vítima, idosa de 79 anos, em erro, mediante falsa narrativa de acidente envolvendo sua esposa, para obter indevidamente um aparelho celular. A defesa pleiteia a desclassificação do crime de estelionato para o de apropriação indébita. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RCC). Contratação regulamente comprovada. Ausência de demonstração de ardil ou indução a erro, muito menos de vício de consentimento ou de informação. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

28 - TJSP Concurso material. Estelionato e extorsão. Decreto condenatório. Prova. Suficiência. Denunciada que, em um primeiro momento, mediante ardil, consistente em fazer e prometer «trabalhos espirituais à vítima, obteve dela considerável vantagem patrimonial. Em outra etapa distinta, no entanto, a vantagem econômica foi obtida mediante emprego de grave ameaça à vítima e seus filhos. Suficiente o acervo probatório composto por provas oral e perícia incriminadoras. Recursos parcialmente providos.

29 - TJSP Violação sexual mediante fraude. Caracterização. Médico que submete desnecessariamente paciente a toque retal nas dependências de unidade básica de saúde. Acervo fáticoprobatório que não deixa dúvidas a respeito do ardil utilizado pelo réu que valendo-se da sua condição de médico sumulou realização de exame para a prática de ato libidinoso. Absolvição. Impossibilidade. Recurso ministerial provido para condenar o réu nas penas do CP, art. 215.

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Sentença de improcedência na origem. Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

31 - TJSP Estelionato. Caracterização. A comprovação nos autos processuais de terem agentes, por diversas oportunidades, dado em pagamento de refeições, cheques que sabiam ser de origem ilícita, evidenciando a autoria e materialidade delitiva, não tem o condão de possibilitar o decreto absolutório, agindo com divisão de tarefas, reconhecidos e ensejando prejuízos a outrem mediante o ardil utilizado. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Embargos infringentes não acolhidos.

32 - TJSP Compra e venda de aparelho eletrônico. Relação de consumo. Decadência inocorrente. Prazo decadencial que se conta da ciência do vício oculto. Direito de restituição da quantia paga, acrescida de perdas e danos (DC, art. 18) - Danos morais configurados ante o ardil perpetrado. Indenização fixada em quantia módica - Sentença mantida. Recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Ausência de cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Possibilidade, contudo, de rescisão da avença por parte do consumidor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

34 - TJSP Contrato. Participação financeira em implantação de serviços telefônicos com promessa de cessão de uso. Anulatória. Improcedência. Indução a erro que implique vício a ensejar a anulabilidade do contrato. Inocorrência. Era perfeitamente possível aos apelantes diligenciar no sentido de obter informações a respeito das ações que estavam transacionando. Não há qualquer indício de que a ré tenha se utilizado de ardil ou meio atentatório às normas consumeristas na contratação com os autores. Recurso nao provido.

35 - STJ Agravo regimental. Penal. Tentativa de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo e concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Aplicação da figura privilegiada (CP, art. 155, § 2º). Impossibilidade. Valor subtraído próximo ao salário mínimo vigente á época. Modus operandi. Diversos caixas eletrônicos de instituição financeira federal (caixa econômica federal). Uso de artefato metálico para bloqueio da saída das notas de dinheiro. Especial audácia e ardil demonstrados.

«I. Consoante entendimento pacificado pela 3ª Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.193.932/MG, sob o regime especial dos recursos repetitivos, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C é possível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, nos termos do CP, art. 155, § 2º, ainda que presente qualificadora prevista no § 4º, do mesmo dispositivo. ... (Continua)

36 - TJSP Voto-ementa: Recurso inominado interposto pela autora, tendo por alvo a sentença de fls. 167/170, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Consumidora vítima de ardil, popularmente conhecido como «golpe do motoboy". Ausência de nexo causal entre a fraude perpetrada e a conduta da instituição financeira. Recorrente que entregou Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado interposto pela autora, tendo por alvo a sentença de fls. 167/170, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Consumidora vítima de ardil, popularmente conhecido como «golpe do motoboy". Ausência de nexo causal entre a fraude perpetrada e a conduta da instituição financeira. Recorrente que entregou em mãos o cartão bancário ao fraudador, de modo que ausente qualquer participação da recorrida. Não comprovação de qualquer falha em sistema de segurança eletrônico e afastamento da responsabilidade objetiva da recorrida ante a responsabilidade exclusiva da vítima/consumidora. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso inominado conhecido, mas ao qual se nega provimento. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, por ora isenta em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida.

37 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse dada à autora por acordo em divórcio consensual. Ausência temporária do imóvel por dificuldades financeiras que não caracteriza abandono. Caso, ademais, em que o réu se utiliza de ardil para ingressar na casa e nela permanecer. Esbulho caracterizado. Estado civil das partes e dificuldades em vender o imóvel que são irrelevantes para afastar o direito à reintegração. Indenização por dano material, todavia, afastada por absoluta falta de provas. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Fraude na alteração do quadro social de sociedade na iminência de falir (o que se verificou). Concretização da saída de um sócio para que nela ingressasse a recepcionista do escritório. Provas eficientes do ardil para induzir a autora em erro ao subscrever o documento que seria alteração do contrato social. Necessidade de ser declarada a ineficácia com retorno ao «status quo ante. Sentença que deve ser mantida, inclusive nos aspectos secundários. Recurso improvido.

41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Desvalor confirmado. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. CP, art. 171, I. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que investigou o crime. Delito configurado pelo uso de ardil para obtenção de vantagem ilícita. Penas corretamente dosadas. Exasperação em primeira fase adequada, em face dos péssimos antecedentes. Confissão corretamente não reconhecida. Reincidência presente. Regime fechado, adequado ao caso, ante as múltiplas condenações e reincidência. Negado provimento ao recurso

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Inconformismo da autora quanto à litigância de má-fé. Nítida alteração da verdade dos fatos. Violação ao dever geral de boa-fé objetiva. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Contratação incontroversa, realizada com geolocalização do local da assinatura e selfie. Valores depositados na conta da autora e por ela utilizados. Prova dos autos que não permite a conclusão de que a autora desconhecia a contratação. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

45 - TJSP Casa de prostituição. Não caracterização. CP, art. 229. Superveniência da Lei 12015/09. Crimes contra a dignidade social. Norma mais benéfica dotada de efeito retroativo. «Abolitio criminis. Manutenção de estabelecimento destinado a encontros libidinosos. Conduta atípica. Ausência de indícios de exploração sexual, marcada pelo ardil, violência, grave ameaça e pelo prejuízo à vontade e dignidade da vítima prostituída. Hipótese em que ausente comprovação nos autos neste sentido, remanesce a mera mantença de uma casa que sediava programas. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III. Cabimento. Recurso provido.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Rescisão de contrato cumulada com indenização. Claros dizeres no sentido de encerrava o dito eivado instrumento compra e venda de direitos possessórios; jamais propriedade, em si. Eventual dúvida, malgrado a simplicidade do contratante, não resistiria a uma leitura mais atenta das cláusulas acordadas, inclusive porque mencionada potencial necessidade do ajuizamento de usucapião. Ausência de mínimo indício de vício de consentimento ou sofisticado ardil. Sentença de improcedência muito bem fundamentada que enfrentou todas as insurgências da parte. RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Demonstrada pelo réu de forma satisfatória a origem e evolução da dívida negativada. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Inexistente qualquer vício de consentimento ou de informação. Apontamento que decorre do exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da autora desprovido

48 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Falso prêmio da mega-sena. Artifício abortado pela vítima ao estranhar o comportamento dos acusados. Inexistência de qualquer proposta que pudesse conduzir à obtenção de vantagem fraudulenta. Norma do CP, art. 14, II, não fala em início de realização da conduta, mas em início de execução do crime. Inexistência do crime, mesmo tentado, a se punir. Denúncia, ademais, limitou-se à expressão genérica de que os agentes pretenderam vantagem ilícita, induzindo a vítima em erro, mediante ardil, contudo, sem o descrever. Inépcia da inicial acusatória, impossibilitando a ampla defesa. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

49 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Ribeirão Preto. Licitação. Alegação de ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação. Apontada afronta ao artigo 21, III da Lei nº: 8.666/93. Desacolhimento. Certame objetivando a contratação de serviço especializado, envolvendo poucas empresas aptas. Publicização por meio eletrônico. Conhecimento da licitação por boa parte das empresas que compõe o universo do respectivo mercado. Caráter competitivo do certame assegurado. Inocorrência de ardil para a obtenção de indevida vantagem, dano ao erário ou ilegalidade credenciada. Inocorrência de improbidade. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.

50 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Estelionato. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Representação criminal ofertada fora do prazo decadencial. Ausência de evidência do emprego de ardil ou artimanha para enganar e obter a vantagem, ao tempo da ação. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal (RMS 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018). Precedentes.... (Continua)