art 1026 cpc multa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Multa do CPC/2015, art. 1026. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 1.026, com relação à multa aplicada, o Tribunal a quo consignou (fl. 239, e/STJ): «Como se vê, o acórdão é inteligível, dele podendo se extrair perfeitamente as razões pelas quais se concluiu que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. O fato de a embargante discordar das razões não implica quaisquer dos aventados vícios. Aqui, na verdade, busca-se a rediscussão do tema, objetivo ao qual não se presta este recurso (CPC/2015, art. 1.022), tornando-o manifestamente protelatório, pelo que indeclinável a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º». ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação de multa. CPC, art. 1026, § 2º.

«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. Aplicação de multa. CPC, art. 1026, § 2º.

«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Multa do CPC/2015, art. 1026. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Embargos rejeitados. Aplicação de multa. CPC, art. 1026, § 2º.

«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Embargos rejeitados. Aplicação de multa. CPC, art. 1026, § 2º.

«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação de multa. CPC, art. 1026, § 2º.

«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de error in judicando. Lide temerária. Multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Aplicação.

1 - A irresignação não merece acolhida. O Recurso Especial aguardou sobrestado. Verificada não ser a matéria atinente ao presente Agravo de Instrumento, considerou-se preclusa a discussão sobre o Tema 414/STJ. O Recurso Especial foi inadmitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefícios previdenciários. Embargos de declaração. Art. 1026, § 2º do CPC/2015. Caráter protelatório evidenciado. Multa mantida.

1 - Ação de revisão de benefícios previdenciários, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos de declaração. Protelatórios. Aplicação da multa do CPC, art. 1026, § 3º.

1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios de expressão ou intuito de prequestionamento. Multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º. Manutenção.

1 - Não há como afastar a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir eventuais equívocos existentes no acórdão, de forma que a conduta que se distancia do propósito legal de sanar vício porventura existente enseja a aplicação da multa.... (Continua)

12 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por interposição procrastinatória de embargos de declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (CPC/2015, art. 371 que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Efeitos protelatórios. Aplicação da multa inserta no CPC, art. 1026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão dos temas decididos pelo tribunal a quo. Multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º. Manutenção.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40 do TST. Reclamada. Embargos de declaração considerados protelatórios pela Vara do trabalho. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único(1026, § 2º, do CPC/2015).

«1 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

16 - TJSP *Agravo de instrumento  - Decisão que rejeitou embargos declaratórios e, nos moldes do CPC, art. 1026, § 2º - arbitrou multa - Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido.

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração. Caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Natureza manifestamente protelatórias. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração do alegado. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração do alegado. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Alegação de nulidade do julgamento monocrático. Improcedência. CPC, art. 1.022. Contradição não configurada. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão dos temas decididos pelo tribunal a quo. Multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º. Manutenção.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Natureza manifestamente protelatória. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de omissão e obscuridade. Efeitos infringentes. Natureza manifestamente protelatórios. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil de 2015. Hipótese não configurada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de omissão e obscuridade. Efeitos infringentes. Natureza manifestamente protelatória. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de omissão e obscuridade. Efeitos infringentes. Natureza manifestamente protelatória. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil de 2015. Hipótese não configurada. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificadas. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração do alegado. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição ou o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Embargo idêntico a outro oposto em razão do mesmo processo. Embargos manifestamente protelatórios. Multa do art. 1026, §2º do CPC fixada. Embargos não conhecidos.

28 - TJSP *Embargos à execução - Duplicatas - Higidez dos títulos evidenciada - Mantida a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC, pois manifestamente protelatórios os embargos opostos contra a sentença - Decisão correta - Recurso improvido.

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Natureza manifestamente protelatória. Omissão e contradição não caracterizadas. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

1 - O conhecimento dos Aclaratórios, recurso de fundamentação vinculada, pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de omissão e obscuridade. Efeitos infringentes. Natureza manifestamente protelatória. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Natureza manifestamente protelatória. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Natureza manifestamente protelatória. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio Ementa: Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio pagamento da multa como condição para o recebimento do recurso - Agravo provido.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Multa. Aplicação do CPC/2015, art. 1026, § 3º.

«1. O dever de recorrer de qualquer advogado esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 3º. Precedentes: EDcl no REsp. 1.058.023 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.6.2009 e EDcl no REsp. 949.166 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4.11.2008. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1022 de 2015 não configurada. Aplicação da sansão pecuniária prevista no art. 1026, § 2º do ncpc. CPC/2015.

«1. Reafirmo que não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão singular, uma vez que não se encontram esgotadas as instâncias ordinárias. Desta maneira, o apelo especial só terá cabimento se interposto após decisão colegiada, nos termos do CF/88, art. 105, III, haja vista a necessidade do exaurimento da prestação jurisdicional pelo órgão fracionário de Tribunal. Aplicação da Súmula 281/STF por analogia. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Contrato de compartilhamento de postes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1026. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. Vale destacar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Natureza manifestamente protelatória. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis. Art. 1026, § 2º do CPC/15.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão homologatória de cálculos de lucros cessantes. Argumentos afastados por preclusão. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Art. 1026, § 2º do CPC. Caráter protelatório evidenciado. Multa mantida.

1 - Cumprimento de sentença de verba honorária que ensejou o agravo de instrumento na origem.... (Continua)

40 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários do advogado dativo. Alegação de prescrição do crédito. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º. Manutenção.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra decisão proferida pelo Juízo de piso, que acolheu parcialmente os embargos do devedor e determinou o prosseguimento da execução movida por defensor dativo. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reduzir o valor dos honorários devidos ao defensor dativo. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos declaratórios Pretensão de modificação do julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão que enfrentou toda a matéria vertida nos autos - Efeitos meramente infringentes e protelatórios inadmissíveis na espécie - Multa - Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1026, § 2º - Embargos rejeitados.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de danos emergentes por acidente de trânsito c/c lucros cessantes, danos estéticos e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Art. 1026, § 2º do CPC/2015. Caráter protelatório evidenciado. Multa mantida.

1 - Ação indenizatória de danos emergentes por acidente de trânsito c/c lucros cessantes, danos estéticos e compensação por danos morais. ... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ORDINÁRIO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1026, § 2º. 1. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a omissão no acórdão embargado quanto à apreciação de pedido recursal, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, visto que o Recurso Ordinário do embargante não foi conhecido por ausência de dialeticidade, circunstância que evidencia o caráter procrastinatório dos Declaratórios, habilitando o embargante à sanção prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º. 2. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

44 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação de divisão e demarcação de terras. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cumulação indevida de execuções. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º. Revisão. Súmula 83/STJ.

1 - No presente caso a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis. Art. 1026, § 2º do CPC/2015.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Embargante que pretende rediscutir a matéria. Inadmissibilidade. Acórdão que analisou todas as questões trazidas no recurso. Prequestionamento. Impossibilidade desta via. Recurso conhecido e, no mérito, sem acolhimento, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa ao embargante (art. 1026, § 2º, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Embargante que pretende rediscutir a matéria. Inadmissibilidade. Acórdão que analisou todas as questões trazidas no recurso. Prequestionamento. Impossibilidade desta via. Recurso conhecido e, no mérito, sem acolhimento, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa ao embargante (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta omissão referente à pertinência da Súmula 7/STJ. Tese que extravasa o tema julgado no acórdão embargado. Omissão inocorrente. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Necessidade de prévia devolução. Multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Caráter procrastinatório não evidenciado.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

48 - STJ Ipva. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Alienação fiduciária de veículo. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Controvérsia dirimida com análise de legislação distrital. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local. Ilegitimidade ativa do distrito federal. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1026.

«1. Inicialmente, em relação aos CPC, art. 141 e CPC, art. 1022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de gratificação. Gacen. Funasa. Natureza pro labore faciendo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Natureza manifestamente protelatória. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: «a) (..) cinge-se a controvérsia ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, a servidores inativos na mesma proporção que aos servidores ativos; b) em uma primeira análise, não havia conhecido do recurso da FUNASA por entender que se tratava de questão constitucional. Todavia, tendo em vista exame mais aprofundado da matéria, houve juízo de retração; c) o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, conferiu direito ao particular, reconhecendo a paridade constitucional quanto ao recebimento GACEN, garantindo seja paga aos servidores que passaram à inatividade antes da Emenda Constitucional 41/2003 o mesmo percentual pago aos ativos; d) no entanto, a referida gratificação possui natureza jurídica pro labore faciendo, o que se pode abstrair da literalidade da Lei 11.784/2008, art. 54 e Lei 11.784/2008, art. 55». ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Cabimento. Ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência de vício na decisão embargada. Natureza manifestamente protelatória. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. ... (Continua)