artes marciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Aparelhos de ginástica. Devedor que ministra aulas de artes marciais. Academia modesta. Integração dos equipamentos na atividade profissional, por necessários ou úteis ao seu exercício. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Restando caracterizado, em diligência do Oficial de Justiça, que os ultrapassados aparelhos de ginástica penhorados no curso de execução serviam à complementação da própria atividade profissional do autor, professor de artes marciais, portanto sem que tivessem expressão comercial autônoma, é de se aplicar a regra protetiva do CPC/1973, art. 649, VI, impeditiva da constrição sobre os mesmos. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a penhora sobre o equipamento.... (Continua)

2 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS. ARTES MARCIAIS.

Autor que alega ter sido agredido fisicamente por preposto, em duas ocasiões distintas, durante evento de jiu-jitsu e hapkidô promovido nas instalações do SESC Pinheiros. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição trienal. Insurgência do autor. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva, alegada pelo SESC em contrarrazões, que se confunde com o mérito. PRESCRIÇÃO. Afastamento da prescrição trienal. Relação de consumo configurada. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes. Prescrição quinquenal não operada. MÉRITO. Conjunto probatório produzido não indica anormalidade na prática esportiva que teria ocasionado as lesões no autor. Risco inerente à prática de artes marciais, assumido deliberadamente pelo autor, que tinha plena ciência do tipo de evento promovido pela instituição. Profissional responsável pela aula que adotou as medidas cabíveis para pronto atendimento. Falha na prestação de serviço não caracterizada. Precedentes deste Tribunal. Demais alegações iniciais não comprovadas nos autos. Animosidade recíproca entre o autor e o preposto após os incidentes, com troca de ofensas mútuas, sem configuração de dano moral indenizável. Sentença reformada para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedente a demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46570)... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Conselho regional de educação física. Exercício profissional. Instrutores de dança, ioga, capoeira e artes marciais. Registro. Inexigibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 174, e/STJ): «As atividades ministradas pelo estabelecimento do impetrante não estão inseridas nas elencadas na Lei 9.696/1998, art. 1º, Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º dapróprias dos profissionais de Educação Física, e tampouco na competência fiscalizatória do Conselho apelante. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (artes marciais). Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de artes marciais nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o Lei 9.696/1998, art. 3º, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais). Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conselho regional de educação física. Inscrição dos professores de dança, artes marciais e capoeira. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais). Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação à Lei 9.696/1998. Precedentes do STJ.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ firmou orientação no sentido de que os professores de dança, capoeira e artes marciais não estão obrigados a se inscrever no Conselho Regional de Educação Física para exercer essas atividades, porquanto a Lei 9.696/1998, art. 3º não traz comando normativo que imponha a inscrição desses profissionais. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Conselho federal de educação física. Professor de dança e artes marciais. Registro. Inexigibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Registro em conselho profissional de educação física. Professor de dança e artes marciais. Inscrição. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Administrativo. Profissão. Conselho Federal de Educação Física – CFEF. Inclusão de artes marciais e dança como atividade própria de profissionais de educação física. Resolução. Impugnação. Descabimento do especial. Lei 9.696/98, arts. 2º, III, e 3º. CF/88, art.105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. É inviável em recurso especial a análise de eventual violação de resolução.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de educação física. Profissional de dança. Registro. Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Ausente comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais nos conselhos de educação física. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto à alegada afronta à Resolução CONFEF 46/02, o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de educação física. Profissional de dança (pole dance). Registro. Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Ausente comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais nos conselhos de educação física. Súmula 83/STJ.

«1. Não é possível extrair dos lei 9.696/1998, art. 2º e lei 9.696/1998, art. 3º comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais nos Conselhos de Educação Física. Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de educação física. Profissional de dança. Registro. Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Ausente comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais nos conselhos de educação física. Súmula 83/STJ.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. CP, art. 129. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Artes marciais e disparidade física. Circunstâncias do crime. Ação em via pública e no período diurno. Invocação da função de policial militar. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Administrativo. Profissão. Conselho Federal de Educação Física – CFEF. Inclusão de artes marciais e dança como atividade própria de profissionais de educação física. Matéria decidida por ofensa ao art. 5º, XIII. Descabimento do especial. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.696/98, arts. 2º, III, e 3º. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Seja como for, não é demais reproduzir os arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/98: ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais) incluídas na atuação do conselho regional profissional por meio de resolução do conselho federal de educação física. Ausência de correlação com a lei. Inexistência de julgamento extra ou ultra petita. Adequação da via eleita e legitimidade do parquet federal decididas com base em fundamentação constitucional. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º têm comando normativo suficiente para caracterizar as atividades por eles exercentes como próprias do profissional de educação física. Defendem-se, ainda: (i) a legitimidade do Ministério Público e adequação da ação civil pública; e (ii) a ocorrência de julgamento extra e ultra petita. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Imputação de estupro de vulnerável e assédio sexual de menor. Condutas praticadas, em tese, por professor em face de alunos no ambiente de academia de artes marciais. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Conselhos profissionais de educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais e capoeira) incluídas na atuação do conselho regional profissional por meio de Resolução do conselho federal de educação física (resolução 46/2002). Ausência de correlação com a lei. Não violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1. A presente controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de inscrição de professores de dança, ioga, artes marciais, capoeira e outras práticas corporais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc) em Conselho Profissional de Educação Física, pagamento de anuidades e submissão de suas atividades à fiscalização. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais). Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação à Lei 9.696/1998. Precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Recurso Especial. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Alegação de propaganda enganosa, falha na prestação dos serviços e agressão física durante aula de artes marciais. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança. Recurso dos autores desprovido. Sentença mantida... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais). Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação à Lei 9.696/1998. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento a Recurso Especial. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de «parceria - Autor, professor de artes marciais, que ministrou aulas na academia do réu, em troca de 40% do valor das mensalidades - Devido o pagamento, pelo réu, da retribuição referente a todo o período no qual o autor ministrou as aulas - Réu, ademais, que deve devolver a integralidade dos bens móveis entregues pelo autor - Indenização por danos morais acertadamente rejeitada - Sentença em parte revista - Apelo parcialmente provid... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Valoração negativa mediante fundamento válido.

1 - Tem-se por justificado o trato negativo da vetorial culpabilidade diante do fato de o réu ser praticante de artes marciais, o que, em se considerando os princípios éticos da prática desportiva, de não utilização da violência salvo em casos extremos, justifica validamente a exasperação da pena-base, porquanto evidencia maior reprovabilidade da conduta, sendo imprópria, de todo modo, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias na estreita via do especial. ... (Continua)

24 - STJ Locação. Estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público. Conceito. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima. Lei 8.245/91, art. 53, «caput.

«... A jurisprudência e a doutrina majoritárias são uníssonas no sentido de que por «estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público devem ser entendidos apenas aqueles «de currículo oficial, ordinário ou supletivo, nos quais se ministra instrução em períodos determinados, com férias em épocas próprias, subordinando-se os alunos a critérios de aproveitamento aferidos através de provas ou outros métodos previstos em lei, de sorte que estariam fora da proteção do art. 53 da Lei do Inquilinato «o ensino livre das mais variadas artes, línguas ou especializações culturais, isentas de autorização ou fiscalização, academias de ballet , ginástica, patinação, natação, artes marciais, cursos de idiomas, de datilografia, taquigrafia... (SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, «in «Da Locação do Imóvel Urbano - Direito e Processo, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2000, p. 356). ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal contra conselho profissional. Legitimidade ativa.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Regional de Educação Física com o escopo de afastar exigência de inscrição praticantes de danças e artes marciais, bem assim das academias de ginástica. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Inscrição em conselho profissional. Profissional de dança. Inexistência de obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - O STJ já firmou entendimento no sentido de que os professores de dança, artes marciais e capoeira não precisam se inscrever no conselho de educação física para desempenharem suas atividades. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no REsp 1520395/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016; AgRg no REsp 1568434/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016; AgInt no AREsp 907.088/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 23/09/2016). ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal cometida durante partida de futebol. Aplicação de soco após disputa de bola. Reação desproporcional e fora dos desdobramentos naturais do esporte. Dano moral in reipsa. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O dano moral tem sido definido, doutrinariamente, como lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. É a dor em função da conduta contrária ao direito, ou tecnicamente, como o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. ... (Continua)

29 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Homicídio. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de educação física. Professor de dança. Inscrição. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Conselhos profissionais. Instrutor de arte marcial. Registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1 - Cuida-se, na origem de Ação Declaratória ajuizada por Wellington Freitas Nascimento contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de desenvolver suas atividades profissionais, relacionadas à instrução da arte marcial denominada «boxe ou pugilismo, independentemente de registro na entidade de classe. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Excesso doloso na legítima defesa. Impugnação. Revolvimento probatório. Fundamento utilizado no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 7/STJ e, por analogia, 283/STF. Desprovimento.

I - In casu, concluiu o Tribunal estadual pelo excesso doloso na legítima defesa, pois, apesar de a ré, ora agravante, ter dito que repeliu injusta agressão da vítima e da irmã dela, ao morder com tamanha força a orelha da ofendida, mutilando-a, ficou demonstrada a intenção de gerar lesão maior do que a suficiente para rechaçar o ataque sofrido, afirmando, ainda, que «[e]ra possível à ré afastar a vítima sem lhe decepar a orelha causando-lhe deformidade permanente". ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária. Embargos de declaração. Indenizatória. Briga de alunos dentro de biblioteca de colégio, gerando grave lesão na mão direita do autor, consistente em duas fraturas que exigiram intervenção cirúrgica. Revelia do colégio, primeiro-réu. Legitimidade passiva dos pais evidenciada. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 405 e 927.

«Guarda e responsabilidade sobre o menor que permanecem com os pais, ainda que ele deles se encontre temporariamente afastado. Escola que deve prover o ensino das matérias do currículo obrigatório. Formação do caráter e aprendizado de regras básicas de convivência e respeito que ocorre no seio familiar. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE, POR DUAS VEZES, E RACISMO EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO LEI 7.716/1989, art. 2ºA, E ART. 129, CAPUT, E art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NEGANDO O APELO EM LIBERDADE -

Falta de interesse recursal. Réu solto e com direito de apelar em liberdade assegurado por V. Acórdão desta C. 12ª Câmara de Direito Criminal. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Duplo homicídio qualificado e duplo latrocínio, todos na forma tentada. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Incidente de insanidade mental. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de constrangimento ilegal, por excesso de prazo, e recomendou, ao Magistrado de primeiro grau, a (i) análise da possibilidade de submissão do paciente a tratamento e acompanhamento da sua saúde psíquica, se o caso; (ii) revisão da necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o CPP, art. 316; (iii) implementação das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis acerca de eventual desídia na formalização da perícia; e (iv) celeridade no encerramento da ação penal originária ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Penal. Lesão corporal grave (CP, art. 121, § 1º, I, II e III). Pena. Dosimetria. Reexame de circunstâncias judiciais. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Precedente. Atuação limitada ao controle de legalidade dos critérios adotados. Precedentes. Sentença. Vício de motivação. Não ocorrência. Conduta social. Personalidade. Motivação fútil. Consequências do crime. Valoração negativa. Referência genérica a esses vetores na dosimetria. Nulidade. Não ocorrência. Tópico harmônico com a fundamentação geral da decisão. Existência de base empírica idônea para a exasperação. Três qualificadoras. Majoração proporcional da pena. Admissibilidade. Ordem denegada.

«1. Em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal Federal apenas exercer «o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias (HC 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20/5/14). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e receptação. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Busca domiciliar regularmente realizada diante da autorização de outro morador. Mérito. Pretensão de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Circunstâncias do delito e variedade de drogas que evidenciam a traficância. Duas motocicletas produto de roubo apreendidas no local. Dosimetria corretamente fixada. Réu que não confessou a traficância. Regime fechado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado por concurso de agentes e grave ameaça exercida mediante emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. A defesa não se insurge em relação à condenação. Dosimetria das penas adequada. Aplicação sucessiva das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. Previsão do art. 68, parágrafo único, do CP que representa mera faculdade do julgador. Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando, ante a gravidade em concreto do delito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar em tutela de urgência. Contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor. Alegação de juros abusivos e cobrança de taxas administrativas. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Sentença devidamente fundamentada, de acordo com a jurisprudência e entendimento desta turma, que deve ser ratificada nesta oportunidade. Inexistência de comprovação dos aludidos juros abusivos. Taxa de cadastro e registro devida. Sentença devidamente fundamentada, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal e entendimento desta Turma, ratificada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS ENCERRAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo corréu Banco Santander S/A, com recurso adesivo do autor contra sentença que declarou a inexistência de débitos relacionados à conta corrente deste último, após o pedido de encerramento, condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, reconheceu o dano moral decorrente da negativação indevida e fixou a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que determinou (i) «o levantamento das penhoras em face da parte executada anotadas no rosto dos autos de 0426900-30.1999.8.26.0053 (precatórios em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em nome de Marcia Fernanda da Silva Zanella), no rosto dos autos de 1004504-49.2019.8.26.0266, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta comarca de Itanhaém/SP, e nos autos de 0219865.14.2022.8.26.0500"; (ii) a exclusão do «nome dos executados dos órgãos de negativação creditícia"; e, por fim, (iii) o «desbloqueio de quantias em nome dos executados Gabriel Silva Zanella, Marcia Fernanda Silva Zanella e Antônio Francisco Zanella e do Colégio Belas Artes Eireli ME perante os sistemas de pesquisa - Inconformismo da exequente no tocante à determinação de devolução das quantias pagas pelos executados - Declarada a improcedência da ação de cobrança que deu origem ao incidente originário, em virtude do julgamento da ação rescisória, correta a ordem de devolução de todas as quantias pagas pelos executados - Procedência da ação rescisória que «tem por consectário lógico o retorno das partes ao status quo anterior ao proferimento da sentença - Agravo em recurso especial interposto nos autos da ação rescisória que não é dotado de efeito suspensivo cuja concessão, aliás, nem sequer foi requerida pela recorrente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

43 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Eros Grau sobre as várias modalidades de leasing, seu conceito e sua natureza jurídica, bem como a distinção entre estas modalidades. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/1968.

«... Não há de ser necessária a reprodução, aqui, das razões e contra-razões esgrimidas no debate a propósito do caráter jurídico - menciona-se, equivocadamente, natureza jurídica, como se institutos jurídicos pertencessem ao mundo natural - a propósito do caráter jurídico, dizia, do contrato de leasing. O arrendamento mercantil é contrato autônomo. Leio, sucessivamente, em Orlando Gomes e em Fábio Konder Comparato: "é dominante na doutrina mais recente o juízo de que o leasing é um contrato autônomo, muito embora resulte da fusão de elementos de outros contratos, mas não pode ser classificado como contrato misto, composto por prestações típicas da locação, da compra e de outros contratos, porque tem causa própria e já se tipicizou"; "o contrato de leasing caracteriza-se como negócio jurídico complexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contrato entre a sociedade financeira e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasing propriamente dito, não obstante a pluralidade de relações obrigacionais típicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a 'causa' do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos" [Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 463; Contrato de leasing, Revista dos Tribunais, 389, p. 10]. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

nota promissória. MÚTUO verbal. pagamentos parciais. cobrança de saldo dO EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. lide que recai apenas sobre o montante ainda devido pela tomadora. reavaliação da prova dos autos que conduz à ampliação do título ... (Continua)

45 - STJ Família. União estável. Concubinato. Hermenêutica. Separação antes da vigência da Lei 9.278/96. Inaplicabilidade desta. Repartição do patrimônio em nome do marido. Necessidade da prova do esforço comum. Lei 9.278/96, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Segundo a jurisprudência da 3ª Turma, a Lei 9.278/96, é inaplicável às relações maritais desfeitas anteriormente; assim, a mulher só teria direito à repartição do patrimônio titulado em nome do marido se a respectiva formação fosse o resultado do esforço comum de ambos - circunstância que o Tribunal «a quo afastou.... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Homologação de acordo. Descumprimento. Pagamentos parciais e intempestivos. Inadimplemento caracterizado. Multa contratual. Abusividade não configurada. O credor tem direito à prestação devida, na forma do título e no tempo certo. Pagamentos parciais realizados intempestivamente possuem o condão de caracterizar o inadimplemento contratual, possibilitando o vencimento antecipado da dívida. A multa contratual, estipulada em 20% do saldo devedor, não é abusiva, pois livremente pactuada entre as partes e observados os limites da razoabilidade e ponderação. Aplicação dos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. Agravo não provido.

47 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Superveniente prolação da sentença antes do julgamento do agravo. Perda do objeto não arguida pelas partes. Questão de ordem pública, atinente à admissibilidade do recurso, que deve ser apreciada, ainda que suscitada somente em sede de embargos de declaração. Embargos declaratórios acolhidos a fim de não conhecer o agravo de instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal.

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de indulto aos delitos do art. 157, §2º, I, II e 157, §2, I c/c art. 70 «caput, todos do CP, praticados antes da vigência da Lei 13.964/2019 que os definiu como hediondos. Impossibilidade de retroação da lei mais gravosa. Não incidência dos arts. 1º, I; e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. Verificados os requisitos objetivos, deve ser mantida a decisão que defere o indulto. Inteligência dos arts. 3º, caput; c/c 9º, caput, do Decreto Presidencial. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Desapropriação. Da indenização ou não dos terrenos marginais de rio navegável. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (CÁguas), arts. 14 e 31.

«Os terrenos que margeiam os rios navegáveis são considerados bens de domínio comum, não sendo passíveis de indenização. Excepcionam-se os terrenos que, na mesma situação, são titulados em nome de seus proprietários. Hipótese em que se trata de pedido de indenização de terrenos marginais de rio navegável, segundo a Capitania dos Portos, mas com título de propriedade em favor dos expropriados.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... (Continua)