bloqueio sisbajud
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviço bancário - Bloqueio Sisbajud - Demora em acatar ordem de desbloqueio que causou danos ao correntista - Vício configurado - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - BLOQUEIO SISBAJUD EM PROCESSO JUDICIAL REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA - PRONTO DESBLOQUEIO - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, DE DANOS MORAIS. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIDO BLOQUEIO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA, PESQUISA CENSEC E CCS-BACEN - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 DIAS - MEDIDA QUE ATENDE OS arts. 797 E 835 DO

cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APENAS À CENSEC ANTE O CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CSS-BACEN - FERRAMENTA DESTINADA A AUXILIAR A INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS - BANCO DE DADOS QUE NÃO VISA AO ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. BLOQUEIO SISBAJUD E PESQUISA RENAJUD.

Decisão que defere bloqueio de bens dos executados via Sisbajud e Renajud, e indefere segredo de justiça. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COMBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO SISBAJUD EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento objetivando desbloqueio da integralidade do valor atingido pelo Sisbajud em conta corrente da pessoa jurídica. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. «Embargos à Execução". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é «lavrador". Execução contra ele ajuizada no valor de quase cento e cinquenta mil reais. Deferimento de bloqueio SISBAJUD. Patrimônio composto por quatro veículos fabricados em 1986/1995. Ausência de elementos capazes de contrariar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Bloqueio sisbajud. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Má-fé. Teses não debatidas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Não deve ser conhecido do agravo interno cujas razões não impugnam de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Acolhimento. Pedido que se mostra prematuro, pois apenas promovida a tentativa de bloqueio Sisbajud, na qual foram localizados valores irrisórios. Ausência de quaisquer outras diligências para localização de bens da Executada originária. Possível existência de bens da Executada que afasta, por ora, a reclamada desconsideração da personalidade jurídica, que se trata de medida excepcional. Recurso provido, na parte conhecida

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a devolução de prazo para pagamento voluntário. Pretensão de devolução do prazo com a finalidade de afastar a incidência da multa prevista pelo CPC, art. 523. Ordem de bloqueio SISBAJUD que se deu durante o prazo para pagamento voluntário, mas o que não caracteriza impedimento ao pagamento durante o período. Devolução de prazo indevida. Sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º que se aplicam ao caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Plano de saúde. Tutela de urgência. Paciente com diagnóstico de artrose grave do joelho direito. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora de saúde agravante a providenciar, em 48 horas, o custeio dos materiais e insumos necessários para a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV) e bloqueio Sisbajud. Insurgência. Não acolhimento. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Possibilidade de bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV. Não apresentado nenhum elemento concreto que justificasse a ampliação do prazo previsto ao cumprimento da obrigação.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEVANTAMENTO DE VALORES, ATÉ ELUCIDAÇÃO DO VALOR ATUAL DO DÉBITO, FACULTOU AO AUTOR MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO «DECISUM E DA IMPUGNAÇÃO, EM 15 DIAS, COM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA, E DETERMINOU A LIBERAÇÃO, NOS AUTOS, DO PRONUNCIAMENTO SIGILOSO DE JULHO DE 2023, QUE DEFERIRA O BLOQUEIO SISBAJUD, BEM COMO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - SE POR UM LADO OS PARÂMETROS VEICULADOS NO «DECISUM ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E COM PRETÉRITOS PRONUNCIAMENTOS, POR OUTRO, INEXISTE CERTEZA ACERCA DO «QUANTUM DO DÉBITO EXEQUENDO - LEVANTAMENTO DE VALORES OBSTADO - SITUAÇÃO QUE EXIGE CAUTELA, DE MANEIRA A AFASTAR O RISCO DA OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere bloqueio via Sisbajud e ofício às Exchanges. Insurgência do exequente. Acolhimento. Bloqueio Sisbajud constitui medida efetiva a fim de identificar bens penhoráveis. Impossibilidade, entretanto, de bloqueio de criptomoedas via Sisbajud. Ativos com valor econômico. Necessidade de cooperação das agências e corretoras de criptomoedas na verificação da existência de criptoativos pertencentes aos executados. Imediata constrição justificada pelo risco de dissipação dos ativos. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou pedido de novo bloqueio SISBAJUD - Inexistência de limitação temporal - Possibilidade de nova pesquisa, mediante pagamento da taxa judiciária - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Bloqueio Sisbajud - Pedido de Desbloqueio - VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA - Necessidade de demonstração de que o valor bloqueado tenha causado algum prejuízo para a sua atividade empresarial - Prova não efetuada - Penhora de dinheiro - Primeira prevista na Lei 6.830/80, art. 11, tendo preferência com relação as demais - Parcelamento - Suspensão da execução que somente ocorrerá após assinado o termo de acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual - art. 100, § 6º da Lei 6374/1989 - Decisão Mantida - Recurso Desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Extensão da tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Cirurgia de quadril - Cirurgias para tratamento de osteonecrose do quadril bilateral - Insurgência contra decisão que deferiu bloqueio Sisbajud ante a recalcitrância em autorizar cirurgia e fornecer insumos e materiais - Obrigação de fazer - Impossibilidade - Operadora de plano de saúde que não demonstrou efetivamente tomar providências aptas à realização do procedimento - Possibilidade de cobrança posterior em caso de cassação da tutela. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de Fazer- Cirurgia de Quadril - Cirurgias para tratamento de neoplasia maligna da mama - Insurgência contra decisão que deferiu bloqueio Sisbajud ante a recalcitrância em fornecer o medicamento Trastuzumabe Deruxtecano - Obrigação de fazer - Impossibilidade - Operadora de Plano de saúde que não demonstrou efetivamente tomar providências aptas à aquisição do medicamento - Possibilidade de cobrança posterior em caso de cassação da tutela - Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida, além de ser inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 ao caso concreto - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Reconsideração da decisão que indeferiu concessão de efeito ativo - Recurso prejudicado.    ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Reconsideração da decisão que indeferiu concessão de efeito ativo - Recurso prejudicado.    ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ONLINE. SISBAJUD.

Rejeição da alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do CPC, art. 833, IX. Valores constritos decorrentes de Termo de Colaboração firmado com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos de São Paulo. Verba de caráter público vinculada a projeto social, depositada em conta bancária específica. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA -

Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros, afastando alegação de verba remuneratória dos executados - Cabimento - Demonstração da natureza salarial e previdenciária das verbas bloqueadas - Incidência da regra de impenhorabilidade constante do CPC, art. 833, IV - Tutela recursal confirmada - Decisão reformada. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, COM A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO - CABIMENTO -

funcionalidade do sistema Sisbajud («teimosinha) que possibilita a reiteração automática de ordens de bloqueio até que se alcance o valor necessário para o integral cumprimento da obrigação - medida em compasso com o CPC, art. 789, no sentido de que o devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

25 - TJSP Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos agravados via Sisbajud com a utilização da ferramenta «teimosinha por trinta dias - Cabimento - Tentativa de bloqueio anterior que se deu de forma simples, o que, possivelmente, contribuiu para que a constrição recaísse sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Agravo provido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR - BLOQUEIO DE ATIVOS PELO SISBAJUD

e DE IMÓVEIS - MEDIDA - prematuridade - REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 830 - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DE VALORES - REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD («TEIMOSINHA)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor penhorado via SISBAJUD de conta bancária de titularidade do agravante. Executado que alega a impenhorabilidade do bloqueio de R$ 4.052,79 efetivado em sua conta mantida junto ao Banco Itaú. Caso se revelou peculiar, porque não resultou comprovada a natureza de poupança da conta bloqueada. Percebe-se que do extrato anexo não há qualquer referência no sentido de se tratar de conta poupança. E ainda que se pudesse cogitar ser uma conta poupança, ela era utilizada para movimentação tal como conta corrente. Inviável a aplicação de precedentes do C. STJ, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do CPC, art. 833, X, exceto se demonstrada guarda (poupança) de valores de modo a garantir subsistência e dignidade do devedor. Mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. No caso concreto, o devedor, repise-se, não fez prova de que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio Sisbajud. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Tese de que a execução ainda se encontrava suspensa desde a recepção de seus embargos à execução, o que seria confirmado por despacho nos autos de origem. Não acolhimento. Revogação do efeito suspensivo como consequência lógica da sentença de improcedência dos embargos à execução. Efeito suspensivo que não é atribuído automaticamente à apelação, nos termos do CPC, art. 1.012, III. Revogado o efeito, não há amparo legal para entender que fora confirmado por despacho nos autos de origem. Decisão confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que declarou suprimida a citação, rejeitando pedido de reabertura de prazo para a parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado, que pretende reabertura de prazo para defesa e impugnação da penhora. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Carta de citação emitida para antigo endereço da executada. Nulidade presente, reconhecida pelo Juízo a quo. Precedentes do STJ e do c. Tribunal de Justiça. Nula a citação, tornam-se nulos os atos subsequentes que obstaram a defesa da parte executada, devendo ser devolvido integralmente o prazo legal. Todavia, deve ser mantido o bloqueio Sisbajud. Precedente deste c. Tribunal. Necessária a citação válida e o decurso do prazo legal para eventual interposição de impugnação da penhora pelo mérito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD.

Pedido de liberação dos valores. Alegação de que se trata de valor impenhorável, pois destinado ao pagamento de salário de funcionários e inferior a 40 salários mínimos. Descabimento. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV se aplica apenas ao trabalhador, não extensível a pessoa jurídica. A disposição do CPC, art. 833, X visa resguardar à proteção da dignidade humana, com vistas à manutenção da pessoa natural e de sua família. Inaplicabilidade de tal benesse às pessoas jurídicas. Inocorrência de afronta ao princípio de menor onerosidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO - DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DE 30% DO VALOR BLOQUEADO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - CABIMENTO - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Quantia localizada em conta corrente - Efeito ativo deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP Processual. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade e determinou o levantamento da integralidade da verba. Insurgência da exequente, sob o argumento de que a executada não teria utilizado o valor no mesmo mês em que disponibilizado. Descabimento. Valor anteriormente bloqueado e liberado, como impenhorável, que não chegou a ser transferido para conta judicial, permanecendo bloqueado via Sisbajud. Apresentação, outrossim, no tocante ao bloqueio, de extrato bancário, indicando a incidência do bloqueio sobre novo depósito de proventos pagos pelo INSS. Natureza alimentar reconhecida, à luz do CPC, art. 833, IV, na esteira da decisão anterior quanto a verba de mesma natureza. Desbloqueio que se mostra de rigor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido.

35 - TJSP Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud na modalidade teimosinha. Hipótese de reiteração com menos de um ano desde a tentativa anterior. Embora não haja um prazo mínimo a se aguardar para que se proceda nova tentativa de bloqueio de ativos pelo Sisbajud, tem-se entendido como mínimo razoável o decurso de um ano entre uma tentativa e outra. Não se discute a falta de indícios de alteração da capacidade econômica dos devedores nesse interregno a justificar a reiteração da busca de ativos através do sistema Sisbajud. Recurso desprovido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Descabimento - Quantias localizadas em duas contas correntes - Alteração do entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Descabimento - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em duas contas correntes - Alteração do entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente e poupança da parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade porque os valores são decorrentes de salário e poupança (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Caso concreto - Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos que recaiu sobre conta poupança - Impenhorabilidade, desta parcela, reconhecida - Ausência de comprovação cabal de que o valor constrito em conta corrente possui caráter alimentar - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de realização de busca de ativos financeiros na modalidade «teimosinha do SISBAJUD - Recentes atualizações do sistema Sisbajud possibilitaram a reiteração automática das ordens de bloqueio (o que passou a ser conhecido no meio judiciário como «teimosinha), de modo que a medida, consistente em ordens consecutivas de bloqueios, é plenamente possível - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão reformada. Recurso provido.

40 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de valores via SISBAJUD/BACENJUD. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Ocorre que, além de o dinheiro estar em primeiro lugar no rol de preferências definido pela Lei 6.830/1980, art. 11; de a efetivação de bloqueio de valores prescindir de diligências prévias (repetitivos); e de ser evidente que o bloqueio via BACENJUD/SISBAJUD confere maior efetividade à execução por meio de atuação mais concreta do Poder Judiciário, mostrando-se, por isso, medida adequada às execuções fiscais; também há entendimento pacificado no sentido de que é legítima a recusa de bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/2015, art. 835, cabendo à parte executada o ônus de apresentar elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa gradação legal, para o que não basta a mera invocação do princípio da menor onerosidade e/ou da preservação da empresa» (fl. 84, e/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD). VERBA ALEGADA DE TITULARIDADE DA EMPRESA A QUEM O AGRAVANTE. PRESTA SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e Venda - Cumprimento de sentença - Bloqueio de quantia pelo sistema SISBAJUD - Alegação de ter o bloqueio recaído sobre conta-poupança, sendo impenhorável - Não acolhimento - Juízo que cuidou em analisar os valores e contas em relação às quais recaiu o bloqueio, não se tratando de conta-poupança - Decisão mantida - Agravo desprovido

43 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio on line de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio. Possibilidade. Disponibilização, pelo Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada teimosinha, que já vem sendo utilizada, consoante precedentes. Inteligência do CPC, art. 797. Recurso provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE REITERADA.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante pela não demonstração do executado que os valores bloqueados seriam sua única reserva financeira e, por isso, se destinam à sua subsistência, ou de seus familiares, não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em conta corrente - Agravante que exibiu extrato, que revela intensa movimentação bancária que faz cair por terra a afirmação de que os valores seriam destinados a investimento previdenciário ou reserva de emergência, não se prestando à comprovação da alegação de impenhorabilidade, não havendo prova de depósitos do empregador, ou, proventos, realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do montante penhorado - Revogado o efeito parcial deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de um dos executados pessoa física e da pessoa jurídica executada, e indeferiu o pedido de reunião da execução com ação revisional - Execução embasada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo que não é discutido na ação revisional - Prejudicialidade externa, identidade entre o pedido ou a causa de pedir não configurados - Conexão - Inocorrência - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoas físicas - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acórdão proferido por esta C. Câmara contra o qual fora interposto Recurso Especial, provido pelo E. STJ. Determinação de rejulgamento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO. BLOQUEIO SISBAJUD. CONTA CORRENTE. Devedores que pugnam pela aplicação analógica do CPC, art. 833, X. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, visa proteger a reserva contínua e duradoura de numerário, de até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp 1.677.144). Necessário que os devedores façam prova de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial, o que não ocorreu no caso em tela. Apreende-se dos extratos bancários apresentados intensa movimentação financeira, o que não se coaduna com a finalidade de reserva patrimonial contínua e duradoura. Em verdade, os agravantes se limitaram a afirmar que o fato de ter o bloqueio se efetivado sobre valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é motivo bastante a afastar a penhorabilidade, o que não merece prosperar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio on line de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio. Possibilidade. Disponibilização, pelo Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada teimosinha, que já vem sendo utilizada, consoante precedentes. Inteligência do CPC, art. 797. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SIGILO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 854. EFETIVIDADE DO PROCESSO.

Insurgência da executada em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o bloqueio de ativos financeiros da agravante. ... (Continua)