cartao de credito cancelamento indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Legitimidade do protesto reconhecida, ante a inadimplência da autora - Autora que somente efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica com 02 meses de atraso - Envio do título a protesto que ocorreu antes da data de pagamento - Exercício regular de direito configurado - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - O cancelamento de protesto regularmente lavrado, após a quitação da dívida, compete ao devedor, que é a pessoa mais interessada em tal providência - Autora que deve providenciar junto à ré a devolução do título de crédito protestado, ou mesmo carta de anuência dando conta da quitação - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Legitimidade do protesto reconhecida, ante a inadimplência da autora - Autora que somente efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica com mais de 02 meses de atraso - Envio do título a protesto que ocorreu antes da data de pagamento - Exercício regular de direito configurado - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - O cancelamento de protesto regularmente lavrado, após a quitação da dívida, compete ao devedor, que é a pessoa mais interessada em tal providência - Autora que deve providenciar junto à ré a devolução do título de crédito protestado, ou mesmo carta de anuência dando conta da quitação - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)

4 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento indevido de cartão de crédito sem prévia comunicação. Ato ilícito. Dever de indenizar. Apelo provido.

«1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. ... (Continua)

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recorrente que não demonstrou que o cancelamento foi solicitado pela parte autora ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausência de comprovação de notificação prévia do cancelamento. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recorrente que não demonstrou que o cancelamento foi solicitado pela parte autora ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausência de comprovação de notificação prévia do cancelamento. Cancelamento injustificado. Abusividade configurada. Danos morais configurados. Situação que supera o mero aborrecimento, diante do desgaste sofrido pela parte autora ao ser impedida de utilizar o cartão sem justificativa idônea. Indenização de R$ 2.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para o caso presente e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Indevido lançamento de despesa referente ao transporte aéreo do autor em avião equipado com uti. Benefício previsto no contrato. Cobrança indevida, vencimento antecipado das despesas e cancelamento do cartão enquanto o requerente se recuperava de acidente. Fatos que geraram sofrimento e angústia. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cancelamento indevido de cartão de crédito. Inscrição do número no «boletim de proteção. Lista negra. Constrangimento. Compra recusada. Prova do dano moral. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, «a exigência de provas de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular neste cadastro.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e compras. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I. Descontos pertinentes. Restituição indevida. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade ante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e compras. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I. Descontos pertinentes. Restituição indevida. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade ante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... (Continua)

10 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO -

Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Inexistência de saldo credor, porquanto, o cancelamento do cartão de crédito não resulta na inexigibilidade de débito, tampouco autoriza a restituição de valores - Ação parcialmente procedente para determinar o cancelamento do cartão apenas em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso provido em parte. ... (Continua)

11 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO -

Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Inexistência de saldo credor, porquanto, o cancelamento do cartão de crédito não resulta na inexigibilidade de débito, tampouco autoriza a restituição de valores - Ação parcialmente procedente para determinar o cancelamento do cartão apenas em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso provido em parte. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. Ausência de dialeticidade recursal. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Cancelamento do cartão de crédito consignado. Sentença que determinou a apuração do saldo devedor em liquidação de sentença, determinando a possibilidade de escolha pelo autor entre a quitação ou parcelamento mediante desconto consignado mensal. Se apurado eventual indébito, deverá ser restituído ao autor com os consectários legais. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Autor que decaiu de parte mínima dos seus pedidos. Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - A

sentença reputou válida a adesão ao cartão de crédito consignado, ressalvado apenas o direito de cancelamento, distribuindo o pagamento dos ônus sucumbenciais entre as partes - Ausente interesse processual em reiterar o pedido de cancelamento - Recurso não conhecido, nessa parte - Reconhecida a validade da contratação de cartão de crédito consignado, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cobrança indevida que enseje repetição de indébito - Honorários advocatícios corretamente imputados a ambas as partes, diante da sucumbência recíproca, não merecendo alteração - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJSP Cancelamento de Contrato. Sentença de procedência. Cobrança de prestações de seguro após o cancelamento da avença. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito admitida na sentença. Dano moral presumido. Inconformismo dos requeridos. Demanda instruída com prova do cancelamento do seguro. Inserção de prestações nas faturas de cartão de crédito após o cancelamento. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso das rés

15 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DAS PARTES - A

sentença reputou válida a adesão ao cartão de crédito consignado, ressalvado apenas o direito de cancelamento, condenando a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Ausente interesse processual da autora em reiterar o pedido de cancelamento - Ausente interesse recursal do réu quanto à validade da contratação e aos ônus sucumbenciais - Recursos não conhecidos, nessas partes - Reconhecida a validade da contratação de cartão de crédito consignado, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cobrança indevida que enseje repetição de indébito - Honorários advocatícios corretamente imputados à parte autora, diante da sucumbência mínima e diante da causalidade, que não merecem inversão - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DOS RECURSOS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHES PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Cartão de crédito. Furto. Comunicação. Solicitação de cancelamento. Comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de documentos. Alegação de furto do cartão de crédito e de cancelamento do cartão. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Compras realizadas em nome do autor após o cancelamento do cartão. Dano moral configurado.

«Considerando o substrato probatório e a aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, conclui-se que o demandante postulou o cancelamento do cartão de crédito frente ao banco, o qual, ainda assim, continuou a emitir faturas de cobranças. Evidente o prejuízo ao autor quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadorias, vindo a ser cobrado pela instituição ré e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não havia contraído, após a solicitação de cancelamento do cartão de crédito. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MANUTENÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Trata-se de ação proposta por aposentado contra o Banco BMG S/A, alegando contratação indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez de empréstimo consignado. O autor requer o cancelamento do contrato, recálculo das parcelas, devolução de saldo credor e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando na regularidade da contratação e no uso do cartão pelo autor, aplicando multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Ausência de controvérsia recursal acerca da contratação válida de cartão de crédito consignado - Inocorrência de cobrança indevida que enseje repetição de indébito - Honorários advocatícios corretamente imputados à parte autora, diante da sucumbência mínima e diante da causalidade, que não merecem inversão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se Ementa: Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se mostra justa, à vista da situação peculiar - Recurso inominado improvido

20 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DETERMINADO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO E NÚMERO DE PARCELAS - CONVERSÃO DO NEGÓCIO, OBSERVADAS AS BASES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da autora, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - manutenção do contrato - cancelamento do cartão de crédito (RMC) - ausência de requerimento administrativo - indicação do réu de que o pedido de cancelamento do cartão de crédito seria atendido administrativamente - sentença reformada - ação julgada improcedente. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CANCELAMENTO - SAQUE, SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE CARTÃO IMPUGNADOS -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito - Pedido de restabelecimento da gratuidade da justiça revogada em sentença - Art. 101, §1º, do CPC - Revogação justificada na incompatibilidade entre o benefício e a condenação por litigância de má-fé - Acolhimento do pedido - Sanções que não se confundem - Precedente do C. STJ - Prescrição e decadência arguidas em contrarrazões - Rejeição - Prestações continuadas que se submetem ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Requerente que pretende o cancelamento de cartão de crédito consignado - Possibilidade - Art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que possibilita o cancelamento, mediante pagamento do valor devido em liquidação imediata ou por descontos consignados - Pretensão de declaração de inexigibilidade dos produtos contratados por ligação telefônica (saque, seguro prestamista e seguro de cartão) - Acolhimento - Instituição financeira que não demonstrou o cumprimento do dever previsto no art. 6º, III e CDC, art. 31 - Restituição dos valores - Dano moral configurado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que possui natureza alimentar - Valor fixado em R$ 5.000,00 - Litigância de má-fé afastada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - RECURSO DO AUTOR -

regular contratação de cartão de crédito consignado - pretensão da utilização dos valores pagos para amortização da dívida - descabimento - ausência de demonstração de irregularidade na constituição do saldo devedor da fatura - devolução de valores descontados que é mesmo indevida - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Ausência de discussão sobre a validade do negócio jurídico - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Autora que optou pela continuação dos descontos mensais de eventual saldo devedor na reserva de margem consignável do seu benefício previdenciário.

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Ausência de discussão sobre a validade do negócio jurídico - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Autor que optou pela continuação dos descontos mensais de eventual saldo devedor na reserva de margem consignável do seu benefício previdenciário.

26 - TJSP CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada Ementa: CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada obstante documento da operadora do cartão de crédito informar o cancelamento da compra das passagens. Valor devido, mas com observação. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 2.000,00 para cada um dos dois recorridos consumidores). Sentença mantida, mas com observação. RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC -

possibilidade do cancelamento do cartão, o que não obsta a cobrança dos valores em aberto por parte do apelante, nos termos do art. 17-A, § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - objeção do apelado com relação à singela pretensão do apelante que se mostra incompreensível - cancelamento do cartão de crédito que se impõe - devolução ou compensação de valores descabida - contratação que foi considerada válida na origem - recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor - Insurgência do autor - Pedido de restituição de saldo credor - Descabimento - Decisão que determinou o cancelamento do cartão, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém, manteve a continuidade do pagamento da dívida pelo demandante - Cancelamento do cartão que não enseja automaticamente a restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso improvido

29 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - apelo não conhecido quanto a esse aspecto. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Autor que alega ter sido induzido a erro pela instituição financeira, visto que a sua intenção era contratar um empréstimo consignado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CANCELAMENTO DEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito. A autora pleiteia o cancelamento do cartão de crédito consignado (RCC) e a exclusão das taxas, encargos e despesas incidentes, bem como a fixação de data para quitação de eventual saldo devedor. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Inovação recursal. Pedido que não constou na petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - RECURSO DO AUTOR -

regular contratação de cartão de crédito consignado - pretensão da utilização dos valores pagos para amortização da dívida - descabimento - ausência de demonstração de irregularidade na constituição do saldo devedor da fatura - devolução de valores descontado que é mesmo indevida - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE CONFIRMA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO, EM NOVEMBRO DE 2022, QUANDO SOLICITADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, TENDO SIDO INCLUÍDAS AS PARCELAS VINCENDAS DE TRANSAÇÕES REALIZADAS - INÉRCIA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE CONFIRMA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO, EM NOVEMBRO DE 2022, QUANDO SOLICITADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, TENDO SIDO INCLUÍDAS AS PARCELAS VINCENDAS DE TRANSAÇÕES REALIZADAS - INÉRCIA DA RÉ NO CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ENSEJOU A COBRANÇA DE ANUIDADES NOS MESES SUBSEQUENTES À QUITAÇÃO (DESDE DEZEMBRO DE 2022) - DÉBITO INDEVIDO DE ANUIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE ENSEJOU A SUPOSTA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA, JÁ QUE RELACIONADA A VALORES INDEVIDOS - PROVIDÊNCIA QUE BASTA, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00) NÃO ENSEJANDO O ENRIQUECIMENTO DA AUTORA, MAS APENAS ALGUMA COMPENSAÇÃO, E BUSCANDO COMPELIR A RÉ A MODIFICAR OS PROCEDIMENTOS, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Acolhimento parcial. Cartão de crédito consignado (RMC). Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor, contudo, que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Recurso provido em parte, apenas para cancelar o cartão, redefinindo-se os encargos de sucumbência... (Continua)

36 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU.

Cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC). Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Recursos desprovidos... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Cancelamento de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 -O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total -Restituição de eventual saldo credor ou devedor - Documentos apresentados que não comprovam tal fato, mas apenas a regularidade dos descontos efetivados sobre a RMC para cartão de crédito - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP *Declaratória com pedido de devolução de valores - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Apelação negada. 

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança de débito constituído por fatura já quitada e encargos dela decorrentes. Reconhecimento da inexistência do débito em questão e a existência de inscrição indevida, com determinação de seu cancelamento. Inscrição indevida que constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Restituição em dobro, no entanto, rejeitada, visto que não há prova de pagamento indevido e de má-fé do banco réu. Recurso provido, em parte.

40 - TJSP Contratos bancários. Cartão consignado de benefício (RCC). Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do cartão de crédito, com a compensação do valor devido com o valor retido em razão da contratação. Insurgência do réu. Banco réu apenas cancelou o cartão após determinação judicial. Direito ao cancelamento. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento, a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. O cancelamento de cartão não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Inexistência de saldo credor a ser restituído à autora. Ausência de irregularidades no contrato. Afastamento da compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RCC) - Valores até então descontados do autor serviram para amortização dos débitos decorrentes da utilização do cartão de crédito. Pequena reforma do julgado. Manutenção do ônus de sucumbência e dos honorários fixados em primeiro grau. Recurso provido em parte.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

autora, aposentada por invalidez, ajuizou ação contra o Banco BMG S/A. alegando irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado, e requereu o cancelamento do contrato e a devolução dos valores descontados. O juízo de origem reconheceu o direito ao cancelamento, mas validou a contratação do cartão de crédito, julgando improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra a sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de repetição de indébito, relativa ao cancelamento de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito proposta por consumidor contra o Banco BMG S/A. pedindo cancelamento de cartão consignado, devolução de valores indevidos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com revogação da gratuidade de justiça e condenação por litigância de má-fé. Autor apela buscando reforma da decisão. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. BLOQUEIO INDEVIDO E SEM AVISO PRÉVIO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU NENHUMA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE QUE PUDESSE ENSEJAR NO CANCELAMENTO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. ABRUPTO BLOQUEIO E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. BLOQUEIO INDEVIDO E SEM AVISO PRÉVIO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU NENHUMA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE QUE PUDESSE ENSEJAR NO CANCELAMENTO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. ABRUPTO BLOQUEIO E RECUSA DO PLÁSTICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE GERA DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE NÃO CARACTERIZADA, POR SE TRATAR DE MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

46 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE SEGURO.

Sentença que declara como indevidas as cobranças lançadas no cartão de crédito após o cancelamento do serviço, em março de 2021, condenando-se, ainda, a requerida a devolver, em dobro, todos os valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do autor, com montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, respeitados os consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

47 - TJSP Contratos bancários. Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de cancelamento, e julgou improcedente o pedido de liberação de margem consignável. Insurgência da autora. Carência de interesse processual não configurada. Ainda que não tenha havido pedido de cancelamento pela via administrativa, não se pode afastar a análise da pretensão pelo juízo em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado. Contratos com campos em branco, mas que permitem a identificação da modalidade contratada e contam com a assinatura da autora. Compras com o cartão. Não houve pedido de nulidade contratual, tampouco de condenação do réu à repetição do indébito ou à reparação por dano moral. Pedidos iniciais dizem respeito ao cancelamento do cartão de crédito e à liberação de margem consignável. Acolhimento parcial do recurso da autora, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, contudo, com a manutenção do saldo devedor. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Caberá à autora optar pelo pagamento do saldo devedor à vista ou pela permanência dos descontos em seu benefício, até a quitação do débito. Sucumbência recíproca. Recurso da autora parcialmente provido

48 - TJSP CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COMPENSAÇÃO -

Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tinha o direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, até o cancelamento do contrato e, consequentemente, da licitude dos descontos que ocorreram para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, ou até mesmo à compensação, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), com manutenção da r. sentença. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Inconformismo da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada. Gravação de áudio demonstrando ciência e aceitação da contratação pela parte autora. Utilização do cartão pela contratante para compras, evidenciando concordância com o negócio. Alegação de falta de informações claras e de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Pacta sunt servanda. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Precedentes. Restituição de valores indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o autor tem direito ao cancelamento do cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Direito potestativo ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença reformada, nesta parte. Saldo devedor que deverá ser pago mediante liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Ônus sucumbenciais da demanda impostos à parte autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)