colocacao em disponibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público estável. Colocação em disponibilidade. Indenização indevida. CF/88, arts. 5º, V e X e 41, § 3º.

«A Administração Pública ao pôr em disponibilidade o servidor estável, declarando a desnecessidade do seu serviço, o fez acobertado pelo CF/88, art. 41, § 3º. Circunstância que afasta a possibilidade de dano moral.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistrado. Afastamento. Processo administrativo disciplinar. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Rejeição dos embargos.

«1. O Acórdão embargado manteve a decisão que reconheceu a falta e comprovação do direito líquido e certo à segurança pleiteada, pois colocação em disponibilidade do magistrado deu-se após regular processo administrativo disciplinar, no qual foram devidamente observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Servidora estadual. Disponibilidade remunerada. Procedência. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidora pública ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo a cessação de sua disponibilidade e reintegração ao cargo, com as vantagens remuneratórias ou colocação em disponibilidade remunerada. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a disponibilidade remunerada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Funcionário público municipal. Colocação à disposição. Cumprimento de suas atividades. Inadequação. Relotação. Administração. Ato. Legalidade. Superior hierárquico. Poder de chefia. Assédio moral. Distinção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de santa maria. Servidora pública colocada à disposição. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

«1. O Município de Santa Maria, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. ... (Continua)

5 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Ação ordinária pleiteando o aproveitamento de funcionário público posto em disponibilidade por ato do Município de Saquarema. Aposentadoria proporcional. Sentença de improcedência. Legalidade do ato administrativo. Aproveitamento. Impossibilidade. CF/88, art. 41, § 3º.

«O aproveitamento de servidor colocado em disponibilidade por desnecessidade não é um direito subjetivo do autor. A CF/88, em seu art. 41, § 3º, garante apenas a remuneração proporcional ao tempo de serviço do servidor colocado em disponibilidade. É verdade que nada impede que o apelado seja aproveitado, o que inclusive é previsto no aludido dispositivo. Mas a realocação na atividade deve guardar compatibilidade entre o cargo extinto e o pretenso. Inocorrência no caso em apreço.... (Continua)

6 - STJ Constitucional e administrativo. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Destituição do cargo. Prerrogativas reconhecidas pelo STF. Ausência de contraditório. Impossibilidade. Vícios, na nomeação e na posterior destituição do impetrante, discutidos no julgamento de ações populares. Fundamentos não acobertados pela coisa julgada. Perda do cargo ocupado com garantia de vitaliciedade. Necessidade de decisão judicial transitada em julgado, em ação própria. CF/88, art. 73, § 3º, e CF/88, art. 75. ADI Acórdão/STF. Impossibilidade de reintegração imediata do impetrante. Cargo ocupado por outro conselheiro vitalício. Colocação em disponibilidade. Inteligência da legislação estadual.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por Maurício Requião de Mello e Silva, contra acórdão que, denegando a ordem, manteve os atos do Presidente da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado do Paraná, que resultaram na anulação de sua nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Análise de disponibilidade financeira e orçamentária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Supressão de instância. Promotor de justiça do estado de São Paulo. Persistente o direito ao foro especial por prerrogativa de função mesmo após ter sido colocado em disponibilidade. Mantida a competência do Tribunal de Justiça para processamento e julgamento. Agravo a que se nega provimento.

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Análise de disponibilidade financeira e orçamentária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão judicial. Exceção. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Termo final. Depósito das chaves em juízo. Insuficiência. Hipótese. Ausência de recebimento das chaves pelo locador que deixa de ter a disponibilidade do imóvel e de assumir plenamente o gozo e uso da coisa. Relação jurídica ex-locato não desconstituída. Obrigação do locatário pelo pagamento dos locativos vencidos até a data da imissão na posse. Recurso não provido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pretendida decretação da perda de cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Procurador Geral de Justiça. Legitimidade. Réu colocado em disponibilidade. Mera sanção aplicada em procedimento administrativo. Punição de ordem disciplinar que não tem a mesma natureza de decretação da perda do cargo. Carência da ação não configurada. Atendimento ao princípio da independência das instâncias. Preliminar rejeitada.

12 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Ação ordinária pleiteando o aproveitamento de funcionário público posto em disponibilidade por ato do Município de Saquarema. Aposentadoria proporcional. Sentença de improcedência. Legalidade do ato administrativo. Acolhimento parcial do recurso para determinar o pagamento de um salário mínimo ao servidor. Reforma parcial da sentença. CF/88, arts. 7º, IV, 39, § 3º e 41, § 3º.

«Aposentadoria proporcional. Impossibilidade de percepção de valor inferior ao salário mínimo. Provimento do recurso neste ponto. Ainda que haja previsão expressa no CF/88, art. 41, § 3º de que o servidor em disponibilidade receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, tal dispositivo deve ser lido à luz dos direitos fundamentais garantidos pela própria Carta Maior, sob pena de grave comprometimento da ordem constitucional. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verba remuneratória. Ausência de prova do pagamento da parcela pela administração pública. Ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Disponibilidade financeira e orçamentária. Direitos subjetivos do servidor. Exceção.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no que se refere ao ônus da prova, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ação penal. Competência. Disponibilidade. Prerrogativa de foro. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Conduta social. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Análise de disponibilidade financeira e orçamentária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão judicial. Exceção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que rejeitou exceção de competência. Competência para julgamento de promotor de justiça acusado de crime comum (homicídio) que não guarda relação com o exercício das funções do cargo. Foro por prerrogativa de função (CF/88, art. 96, III). Aplicação, a promotores, do entendimento fixado pelo STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF. Impossibilidade. Entendimento da corte suprema que se restringe a detentores de cargos eletivos. Precedentes do STJ que reconheceram a competência desta corte para julgar desembargador por crime sem relação com o cargo. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1147/STF). Questão pendente de julgamento pela suprema corte. Necessidade de preservação do foro por prerrogativa de função para garantia da imparcialidade do órgão acusador e observância do princípio da isonomia. Colocação do membro do parquet em disponibilidade compulsória. Medida que não se equipara à perda do cargo. Prevalência do foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, em relação à competência do tribunal do Júri, em razão da especialidade. Segurança denegada.

1 - O precedente estabelecido pelo STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF não deliberou expressamente sobre o foro para processo e julgamento de magistrados e membros do Ministério Público, limitando-se a estabelecer tese em relação ao foro por prerrogativa de função de autoridades indicadas na CF/88 que ocupam cargo eletivo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental contra decisão de indeferimento liminar da petição de habeas corpus. Nulidade do recebimento da denúncia. Incompetência do tribunal estadual. Promotor de justiça. Disponibilidade. Prerrogativa de foro. Questão suscitada após a condenação diretamente no STJ. Supressão de instância. Falta de cabimento da impetração.

«1 - Após o julgamento do recurso especial (parcialmente provido apenas para afastar a determinação de perda do cargo de promotor de justiça), sobreveio habeas corpus com a alegação de nulidade no recebimento da denúncia pelo Tribunal estadual ante a sua incompetência por falta de prerrogativa de foro do réu. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Incêndio em imóvel provocado por curto circuito em instalação elétrica de poste de rede pública. Demonstração da negligência da prestadora do serviço quanto a manutenção da linha. Inequívoco fato do serviço gerador de responsabilidade civil objetiva. Bem utilizado para locação (edifício assobradado de dois pavimentos com três residências e dois salões comerciais). Evento que gerou intensa comoção, perigo e transtornos, a causar muito mais do que mera contrariedade. Autora que perdeu a disponibilidade de valioso patrimônio que representava fonte substancial de renda, colocando-a em situação de angustiosa espera pela indenização, que haveria de ser paga sem tardança e sem grandes discussões. Verba arbitrada no equivalente a 30 salários mínimos, mantido o quantum estabelecido a título de dano material. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o da autora.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Usufruto. Vaga de garagem. Possibilidade. Dívida condominial. Fato incontroverso. Falta de êxito na constrição de ativos financeiros e da própria unidade autônoma. Ausência de registro. Irrelevância. Possibilidade do usufruto pretendido, porquanto a nua propriedade, embora sem efeito «erga omnes, restou configurada. Disponibilidade para o condomínio da vaga de garagem que integra a unidade autônoma para a percepção de frutos civis com a sua locação. Recurso parcialmente provido para este fim.

20 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ação penal. Competência. Disponibilidade. Prerrogativa de foro. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Conduta social. Afastamento. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade no aumento.

«1. Não há como apreciar a violação do CPP, art. 155, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em execução penal - Determinação de expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Condenação transitada em julgado - Comunicação da SAP acerca da existência efetiva de vaga no regime intermediário - Desnecessidade de intimação prévia para expedição do mandado de prisão diante da disponibilidade de vaga em estabelecimento adequado - Inteligência da Resolução 474/2022 do CNJ e Comunicado CG 628/2022 - Inexistência de prejuízo ao sentenciado, que será colocado em estabelecimento adequado - Expressa ressalva quanto à impossibilidade de cumprimento da pena em unidade destinada a condenados em regime fechado - Observância da Súmula Vinculante 56/STF - Precedentes - Descabimento da prisão domiciliar - Recurso não provido

22 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Incêndio em imóvel provocado por curto circuito em instalação elétrica de poste de rede pública. Imóvel utilizado para locação (edifício assobradado de dois pavimentos com três residências e dois salões comerciais). Hipótese em que á época do sinistro quatro dos cinco prédios não estavam alugados. Irrelevância. Evento que privou a autora da disponibilidade dos prédios, impedindo-A de dá-los em locação e obter de renda mensal. Situação que se qualifica como perda de uma chance, que a doutrina reconhece como geradora de indenização. Verba devida, devendo seu valor ser fixado de modo eqüitativo para impedir que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o da autora.

23 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

24 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Rescisão. Compromissária compradora inadimplente citada por edital. Retenção integral dos valores pagos. Possibilidade. Adimplemento somente das primeiras parcelas da dívida contratada. Ressarcimento do prejuízo causado à promitente vendedora e a disponibilidade do imóvel por longo período, a título de locação bem como aos tributos incidentes e devidos até a data da efetiva reintegração da posse. Necessidade. Inexistência de infringência ao disposto no CDC, art. 53. Elementos indicativos que autorizam a reintegração em face de eventuais ocupantes. Medida que é consequência da rescisão contratual. Verba honorária bem fixada. Sentença confirmada. Recurso não provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALDO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. AINDA QUE A VERBA SEJA DECORRENTE DE SALDO DO FGTS, APÓS TER ENTRADO NA DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA, PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE RIGOR A APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PARA QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO PERMANEÇA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

26 - STJ processual civil. Administrativo. Reconhecida a legalidade do edital de convocação 04/2012. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei de responsabilidade fiscal. Análise de disponibilidade financeira e orçamentária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 337, § 4º, do CPC/2015 e 884 do Código Civil. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Locação comercial. Demanda revisional voltada à redução do valor locatício na pendência dos efeitos da pandemia de coronavírus. Empresa voltada à exploração de academia esportiva. Reconhecimento de quebra da base objetiva durante o período de impossibilidade, por vedação oficial, de abertura do imóvel e exploração da atividade econômica no estabelecimento da autora (academia de ginástica). Locação que pressupõe a disponibilidade do imóvel para uso pelo inquilino. Obstáculo objetivo, no caso, não imputável a qualquer das partes e que autorizava mesmo a repartição equânime das consequências econômicas daí advindas. Sentença que determinou a redução em 50% do aluguel, durante o período de vedação da atividade econômica, que fica mantida, com julgamento de procedência parcial da demanda. Decaimento recíproco e em proporções significativas de ambas as partes. Descabimento da pretensão recursal da autora, de identificação de decaimento praticamente integral da ré, e também do pedido recursal da ré, no sentido do reconhecimento de decaimento em maior proporção da autora. Apelações de ambas as partes desprovidas.

28 - TJSP Processual. Reintegração de posse. Preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.

29 - STF Ação Penal Originária. 2. Emendatio libelli - CPP, art. 383 - Código de Processo Penal. Denúncia que capitulou os fatos no CP, CP, art. 312, 2ª figura(peculato-desvio), e no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, V (ordenar despesa não autorizada por lei), em concurso formal. Consunção do crime de ordenar despesa não autorizada por lei pelo crime de peculato. Figura típica especial de peculato, própria do Prefeito, na forma do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Nova capitulação dos fatos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. 3. Peculato. Acusação de que o réu, então Prefeito Municipal de Macapá, desviou recursos públicos de que tinha a disponibilidade jurídica, em proveito de 37 (trinta e sete) síndicos contratados de forma inconstitucional pela Prefeitura para o Conjunto Habitacional Mucajá. Não configuração da elementar «desviar. O «desvio pressupõe a alocação dos recursos públicos em finalidade incompatível com a atividade estatal. Precedentes. Recursos alocados em uma finalidade de interesse social. Atipicidade da conduta. 4. Ação penal julgada improcedente, absolvendo-se o réu, na forma do CPP, art. 386, III.

30 - TJSP Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação. Autos enviados do Juizado Especial. Exequente que informou desinteresse no prosseguimento do feito, deixando de recolher custas processuais no Juízo comum. Sentença de extinção. Inconformismo dos executados. Oposição de embargos à execução em Juizado Especial. Alegação de que houve celebração de contrato, incluindo-os como fiadores, sem anuência. Pretensão de prosseguimento do feito para a realização de perícia grafotécnica. Subsidiariamente, pugnam pela condenação do exequente em honorários advocatícios. Desacolhimento. Feito que teve início no Juizado Especial Cível em que há obrigatoriedade de garantia do Juízo para a apresentação de Embargos à Execução. Garantia não apresentada. Recurso que sequer deveria ter sido conhecido. Inteligência do art. 53, § 1º da lei 9.099/95 e enunciado 117 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC, art. 914 que dispensa a garantia do Juízo para oferecimento de embargos no caso concreto. Débito de locação que foi assumido pela genitora do terceiro locatário e do fiador ora apelante. Desistência que é direito potestativo do exequente, não exigindo anuência do executado. Princípio da disponibilidade da execução. Hipótese do art. 775, II do CPC que não se refere à desistência do processo de execução. Precedentes do C. STJ. Eventual ação indenizatória que poderá ser ajuizada de forma autônoma. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP Associação de proteção veicular. Indenizatória. Demora no conserto de veículo de associado, imputada pela ré à falta de peças de reposição no mercado. Privação do uso do bem, pelo titular, por lapso da ordem de cinco meses. Sentença que afastou a justificativa da ré e reconheceu dano moral indenizável em favor do autor. Inconformismo desse, buscando a majoração do valor arbitrado. Impertinência. Indenização que, a bem da verdade, nem mesmo se fazia cabível, prevalecendo, nos moldes em que concedida, à míngua de recurso da associação-ré. Autor que recebeu, nos primeiros trinta dias, veículo reserva, disponibilizado pela associação. Locação de veículo, a partir daí, que possibilitou a sequência do exercício de sua atividade profissional de motorista de aplicativo, superando a indisponibilidade de seu instrumento de trabalho. Sentença ora apelada que reconheceu prejuízo material, no tocante ao valor gasto com a locação do veículo alternativo, condenando a ré ao devido ressarcimento. Inexistência, em tais condições, de dano residual que comportasse compensação, à guisa de ofensa a direitos da personalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação do autor desprovida.

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Enfermeiro. Alegação de vacâncias. Ausência de comprovação. Acervo documental insuficiente. Inexistência da liquidez e certeza do direito postulado. Precedentes.

«1. Recurso ordinário no qual se postula a nomeação por alegado direito líquido e certo decorrente da pretensa prova da existência de vagas disponíveis que atingiriam a classificação da recorrente; a recorrente foi aprovada na 224ª colocação e comprova ter havido a nomeação até a 218ª posição para enfermeiro. ... (Continua)

33 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Concurso público de professor do estado de Pernambuco. Nomeação da 1ª colocada. Remoção para lecionar outra disciplina em município diverso. 2º colocado. Pedido de nomeação. Existência de apenas 1 vaga. O remanejamento da 1ª colocada não ocasionou a vacância do cargo. Edital prevê a possibilidade de remanejamento. Revisão de posicionamento anterior durante a sessão de julgamento. Reforma da decisão terminativa. Recurso de agravo provido. Agravo de instrumento reaberto.

«1 - O edital do Concurso de Professor do Estado de Pernambuco previu apenas uma vaga para o cargo de Professor de Ciências em Paulista. ... (Continua)

34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda revisional ajuizada pelos compradores. Resolução do negócio decretada em sede reconvencional, com previsão de reintegração na posse por parte da vendedora-ré. Sentença que transitou em julgado sem recurso, com previsão de pagamento, pelos autores inadimplentes, pela fruição do imóvel. Tentativa desses últimos, a partir daí, de devolução espontânea, deparando-se com a resistência injustificada da ré e negativa do Juízo a quo, que somente autorizou o depósito das chaves quase dois anos e meio após o pedido originalmente feito. Ré que em momento algum buscou o cumprimento da ordem de reintegração de posse em seu favor e que, inequivocamente, buscou procrastinar o recebimento das chaves, de modo a ampliar o pagamento pela fruição. Situação ofensiva à boa-fé. Consideração, ademais, do valor inerente à condenação no pagamento de taxa de fruição, sobretudo voltada a evitar enriquecimento indevido por parte do adquirente que se vê despojado do imóvel compromissado à compra. Autores que, no caso, não mais se utilizavam do imóvel, já desocupado. Descabimento, sob pena de distorção desses valores, da imposição a eles de encargo que não se confunde com a contraprestação natural do negócio (diversamente de uma locação, por exemplo), sem a existência de fruição efetiva. Responsabilidade dos autores, no caso dos autos, limitada ao momento da primeira tentativa de devolução do bem, com notícia de sua disponibilidade. Decisão agravada, que determinou a consideração do momento do depósito judicial das chaves, reformada. Agravo de instrumento dos autores-reconvindos provido para tal fim.

35 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovado candidato em primeira colocação no certame efetuado para provimento de tão somente uma vaga, inadmissível viole a administração o direito líquido e certo à nomeação sob o argumento de indisponibilidade financeira para a contratação, assegurado o chamamento inclusive dos aprovados além do número de vagas em caso de desistência dos antecessores. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso municipal não provido.

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Universidade federal. Concurso público. Cargo de professor titular. Direito à nomeação do segundo colocado. Alegada violação do art. 535 e, do CPC/1973. Inexistência. Realização do concurso público. Regular. Precedentes do STJ. Ocupação da vaga. Revolvimento de provas e de fatos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Recurso especial no qual se postula o direito à nomeação no cargo de professor titular de universidade federal em razão de aprovação na 2ª colocação, pois a única vaga prevista teria sido provida pelo 1º colocado de forma irregular. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, IV, CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 

38 - 2TACSP Locação. Execução. Desistência. Possibilidade, independentemente da anuência do executado. CPC/1973, art. 569.

«Em face do princípio da disponibilidade do processo executório, pode o exeqüente desistir da ação a qualquer momento, independentemente do assentimento do executado, correndo, todavia, eventuais riscos de ônus sucumbenciais.... (Continua)

39 - STF Direito tributário e processual civil. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência em contratos mistos. Locação de maquinário com operadores. Reclamação. Alegação de descumprimento da Súmula vinculante 31/STF. Descabimento.

«A Súmula Vinculante 31/STF, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Usufruindo o cliente bancário, em plenitude, do crédito colocado em sua conta, patente a aceitação tácita do contrato, mesmo que admitido não ter sido formulado por ele, devendo pagar, sob pena de enriquecimento sem causa, o quanto lhe foi disponibilizado, não se podendo falar em dano moral pois é exercício regular do credor buscar meios para recebimento de seu crédito. Recurso do banco provido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Religação do serviço disponibilizado no imóvel condicionada ao pagamento de débito contraído por terceiro. Descabimento. Hipótese em que o autor só pode ser responsabilizado pelos débitos provenientes de seu efetivo consumo, a partir do momento em que foi celebrado o contrato de locação do imóvel. Recurso da concessionária ré improvido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Valores bloqueados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou apenas o seguinte com relação ao valor do prejuízo ao erário para fins de indisponibilidade de bens (e/STJ, fl. 84): «Por fim, deve ser mantido o valor de R$ 4.597.920,00, porquanto os valores do serviço de locação de veículos efetivamente prestado, como pretende a agravante, não corresponderia a real quantia devida ao erário. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidente.

«1. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, a submissão do réu a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão constitui constrangimento ilegal, não servindo a falta de meios do sistema prisional de guarida para a manutenção do apenado em condições mais severas. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidente.

«1. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, a submissão do réu a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão constitui constrangimento ilegal, não servindo a falta de meios do sistema prisional de guarida para a manutenção do apenado em condições mais severas. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Imóvel comercial. Liminar deferida para desocupação do imóvel mediante caução. Insurgência. Requerimento para substituição da caução em dinheiro pelo próprio imóvel. Impossibilidade. Existência de anotação de indisponibilidade na matrícula do imóvel por outro juízo. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Bem imóvel. Execução da sentença. Impugnação. Alegação de impenhorabilidade dos bens. Bens declarados indisponíveis em ação civil pública. Possibilidade. Constrição de bens em ação civil pública visa impedir a alienação dos bens pelas agravantes evitando assim, que seus credores fiquem prejudicados. Impossibilidade da decretação de indisponibilidade de bens daquela ação civil pública frustrar atos de execução praticados pelos credores. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - A ausência de apreciação da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal local, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não fora alegada a violação do CPC, art. 535, 1973 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso no cargo de professor b do ensino fundamental e médio do quadro do magistério público do estado do espírito santo. Surgimento de novas vagas durante o trâmite do certame. Direito líquido e certo do candidato em ser convocado para participar do curso de formação até o limite das vagas disponibilizadas. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. Alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da Repercussão Geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, o Superior Tribunal de Justiça entendeu incidir a referida cláusula para a convocação de determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos excedentes a isso, não conferindo direito líquido e certo ao candidato que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a informação da existência de mais vagas que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Concessão da progressão prisional. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidente. 2. Recurso ordinário provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda no regime aberto, ou, na sua falta, em prisão domiciliar. ... (Continua)