1 - STJ Concordata. Empresário rural. Indeferimento da concordata preventiva.
«Impossível a concessão do benefício da concordata ao produtor rural, já que este exerce atividade civil típica e a falência e concordata aplicam-se privativa e exclusivamente ao comerciante. O Juiz não pode conceder o benefício da concordata preventiva ao não comerciante sob pena de, infringindo a lei, substituir-se ao legislador.... ()
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2 - STJ Concordata. Pedido de restituição. Cômputo do dia do ingresso do pedido de concordata. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, § 2º. Exegese.
«O dia em que a empresa ingressou com o pedido de concordata está alcançado pelo art. 76, § 2º, da Lei de Falências.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concordata preventiva. Aplicabilidade do art. 150 da Lei de falências. Rescisão da concordata. Falência decretada. Revisão de conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
I - Havendo o aresto estadual definido a insubsistência da concordata ante a apuração pericial, a apontar deficiência nos acordos financeiros engendrados, somente com revolvimento do conjunto probatório para alijar a rescisão da concordata e o decreto falimentar.... ()
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4 - STJ Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a prazo. Alienação anterior ao pedido de concordata. Carência da ação. Distinção em relação às mercadorias não encontradas.
«Nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º (Lei de Falências), cuidando-se de mercadorias vendidas a prazo e entregues nos quinze dias anteriores à declaração da falência ou da concordata, somente assiste ao vendedor o direito de demandar pela sua restituição se ainda não comercializadas pelo falido/concordatário ou pela massa.... ()
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5 - STJ Concordata. Tributário. Multa fiscal. Não incidência.
«Do contribuinte em regime de concordata, não se pode cobrar multa, proveniente de infração fiscal. Aplicação do CTN, art. 112.... ()
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6 - STJ Concordata preventiva. Contrato bilateral. «Vis attractiva.
«As ações destinadas a obter o cumprimento de contrato bilateral não se sujeitam a «vis attractiva da concordata. Recurso não conhecido.... ()
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7 - TJMG Concordata preventiva. Dívida fiscal. Irrelevância. Deferimento.
«A inexistência de débito para com a Fazenda Pública não se faz necessária à concessão da concordata, mas é condição «sine qua non ao seu cumprimento.... ()
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8 - STJ Concordata. Alienação de bem do devedor.
«Rescindida a concordata, a ação revocatória é necessária para obtenção do ato declarativo de ineficácia daquele desatentado no art. 52 da Lei de Falência (Decreto-lei 7.661/45) .... ()
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9 - STJ Concordata. Restituição. Mercadoria vendida a prazo. Alienação.
«A restituição de mercadoria vendida ao concordatário nos 15 dias anteriores ao pedido de concordata depende de que não tenha sido alienada a terceiro.... ()
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10 - STJ Competência. Contrato bilateral. Concordata preventiva. Juízo universal.
«Não estão sujeitas a Juízo universal as ações intentadas para cumprimento de contratos bilaterais, em que figure como parte empresa sob regime de concordata.... ()
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11 - STJ Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.
«O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor, conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945) e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. ... ()
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12 - STJ Recurso. Concordata preventiva. Pronunciamento judicial que a manda processar. Irrecorribilidade.
«O ato judicial que simplesmente manda processar a concordata é irrecorrível, uma vez que não resolve nenhuma questão incidente.... ()
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13 - STJ Concordata. Créditos. Juros e correção monetária. Encargos contratuais. Termo final na data do ajuizamento da concordata. Obediência a partir daí ao disposto no Decreto-lei 7.661/45, art. 163, § 1º. Precedentes do STJ.
«Os encargos contratuais vencidos integram o cálculo da dívida da concordatária até a data do ajuizamento do pedido de concordata. Daí em diante os juros e a correção monetária obedecem ao disposto no § 1º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 163, com a redação dada pela Lei 8.131/90. ... ()
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14 - STJ Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Concordata. Não sujeição. Lei 8.906/94, art. 24.
«Os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado e, como tal, não se sujeitam à concordata, nem podem nela ser exigidos. Sendo assim, definida por lei como crédito privilegiado, não pode o credor de verba honorária habilitar-se na concordata, nem exigir que esta não se extinga enquanto não paga, pois dispõe das vias processuais apropriadas para fazer valer o seu direito.... ()
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15 - STJ Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.
«... II - Da inexistência de prevenção: ... ()
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16 - STJ Concordata. Tributário. Multa fiscal.
«O motivo que inspirou o Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, excluindo as multas fiscais do processo de falência, foi o de evitar que essas penalidades fossem suportadas por terceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no processo de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator.... ()
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17 - STJ Concordata. Impugnação aos créditos. Preclusão.
«Tendo a credora tomado efetivo conhecimento do quadro de credores, embora não publicado, cabia-lhe impugnar, a partir dali, os valores atribuídos aos seus créditos. Não o fazendo e levantando os valores depositados, não pode, três anos passados, reclamar da sentença de encerramento da concordata.... ()
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18 - STJ Tributário. Multa fiscal. Concordata.
«O motivo que inspirou o Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, excluindo as multas fiscais do processo de falência, foi o de evitar que essas penalidades fossem suportadas por terceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no processo de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator. Recurso especial não conhecido.... ()
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19 - STJ Concordata preventiva. Produtor rural. Pessoa física. Inaplicabilidade do instituto. Pedido indeferido. Precedentes do STJ.
«O instituto da concordata não é aplicável ao produtor rural.... ()
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20 - STJ Concordata preventiva. Produtor rural. Pessoa física. Inaplicabilidade do instituto. Pedido indeferido. Precedentes do STJ.
«O instituto da concordata não é aplicável ao produtor rural.... ()
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21 - TJSP Falência. Decretação. Impossibilidade. Existência de anterior pedido de concordata. Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, V. Aplicação.
«Nos autos de pedido de falência, esta não pode ser decretada se provar o devedor o ingresso em juízo de requerimento de concordata preventiva anterior à citação, deslocando-se, então, a discussão sobre a impontualidade para os autos do pedido de concordata.... ()
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22 - STJ Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Natureza jurídica declaratória.
«2. O pedido de habilitação de crédito em falência ou concordata tem caráter declaratório, razão pela qual é inviável, nesses casos, a fixação dos honorários advocatícios com base no § 3º do CPC/1973, art. 20.... ()
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23 - STJ Falência. Multa fiscal. Concordata. Exclusão.
«Pode-se afastar a incidência da multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo art. 23, parágrafo único, II, da Lei de Falências, afasta-se a aplicação da referida multa à empresa falida. ... ()
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24 - STJ Falência. Concordata. Multa fiscal. Exclusão.
«Pode-se afastar a incidência da multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo Decreto-lei 7.661/1942, art. 23, parágrafo único, II da (Lei de Falências), afasta-se a aplicação da referida multa à empresa falida. ... ()
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25 - STJ Falência. Multa fiscal. Concordata. Exclusão.
«Pode-se afastar a incidência da multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II (Lei de Falências), afastar-se a aplicação da referida multa à empresa falida. ... ()
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26 - STJ Concordata. Correção monetária. Juros. Índices aplicáveis.
«A correção monetária e os juros dos créditos habilitados em concordata decretada em 1992 serão equivalentes à TRD, até 30/04/93, e à TR, a partir daí, sem outro acréscimo. Leis 8.177/91, 8.218/91, 8.660/93 e 9.069/95; MP's 1.053/95 e 1.750/99.... ()
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27 - TAPR Execução. Título extrajudicial. Avalistas da empresa em concordata. Suspensão da ação desnecessária. Não inclusão nas hipóteses do Decreto-lei 7.661/45
«O credor pode acionar os avalistas de empresa em regime de concordata, ressalvando-se tão-somente quando do pagamento da dívida os valores eventualmente recebidos naquela pela habilitação do crédito. (...)No que toca à suspensão do processo pela existência de Concordata Preventiva da empresa devedora não tem a preliminar como prosperar.
A doutrina de AMADOR PAES DE ALMEIDA preconiza que:
«Outrossim, a concordata não produz novação, isto é, substituição de uma dívida por outra, constituição de um novo crédito, que substitui o anterior. Assim, inexiste a possibilidade de que o percentual oferecido pelo concordatário substitua integralmente o crédito pretérito. Tampouco isenta os coobrigados das suas responsabilidades, o que equivale a dizer que ao credor é dado acionar o avalista do concordatário para dele haver a diferença entre o que recebeu na concordata e o valor do respectivo crédito. Pode, igualmente, o credor deixar de habilitar-se na concordata, para acionar diretamente o avalista, deste recebendo o total da dívida.
Em outra oportunidade destacou:
«Na eventualidade, pois, de o credor estar garantido com aval ou fiança de terceiros, pode, em vez de se habilitar na concordata, executar os garantidores do pagamento, facultado a estes últimos sub-rogarem-se nos direitos do credor, habilitando-se, regularmente. Por outro lado, caso a proposta formulada pelo devedor não corresponda ao valor total do crédito, pode o credor acionar aos garantidores mencionados (avalistas, fiadores, endossantes), para deles haver o saldo credor. Se a concordata, porém, for pelo total do crédito, satisfeito este, liberados estarão os garantidores. «(«in Curso de Falência e Concordata, Ed. Saraiva, 10ª edição, 1.991, págs. 385 e 412). A jurisprudência é firme: ... (Juiz Cristo Pereira).... ()
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28 - STJ Falência. Concordatário. Credores posteriores à concordata. Decreto-lei 7.661/1945, art. 154.
«O credor de dívida posterior à decretação da concordata pode requerer a falência. Decreto-lei 7.661/1945 (Lei de Falência), art. 154.... ()
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29 - STJ Concordata. Restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Correção monetária.
«É devida a correção monetária na restituição, em concordata, de créditos adiantados em contrato de câmbio, não sendo admissível submeter a parcela corrigida ao regime que disciplina o crédito quirografário.... ()
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30 - STJ Competência. Concordata. Natureza do crédito arrolado.
«Não cabe definir, em sede de conflito de competência, se determinado crédito, arrolado como quirografário, sujeita-se ou não aos efeitos da concordata. Questão competencial que se resolve em função do arrolamento do crédito, mesmo porque providência acautelatória por ele determinada antecedeu o ajuizamento de medida cautelar intentada perante outro Juízo.... ()
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31 - STJ Concordata preventiva. Multa moratória. Inclusão, ao contrário do que ocorre na falência. Votos vencidos.
«A norma legal que exclui da falência as penas pecuniárias não tem aplicação ao processo de concordata.... ()
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32 - TJMG Concordata preventiva. Qualidade de comerciante. Prova. Cessação das atividades.
«O registro dos atos constitutivos na Junta Comercial prova a condição de comerciante do requerente da concordata preventiva e constitui documento apto a demonstrar o exercício do comércio há mais de dois anos. O fato de o comerciante não estar mais exercendo as suas atividades não constitui óbice ao deferimento da concordata preventiva, uma vez que referido benefício legal tem por escopo também permitir que o comerciante honesto e com dificuldades financeiras possa voltar a suas atividades como homem de negócio, dentro do prazo de dois anos previsto na Decreto-lei 4.661/45 (Lei de Falências), art. 4º.... ()
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33 - STJ Tributário. Lei. Interpretação. Infração. Penalidade. Multa fiscal. Concordata.
«Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que definir infrações ou cominar penalidades, podendo ser afastada a incidência de multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo art. 23, parágrafo único, II da Lei de Falências, é ela afastada da falência.... ()
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34 - TJMG Concordata preventiva. Habilitação retardatária de crédito. Preparo prévio das custas.
«Tratando-se de habilitação retardatária de crédito em concordata, sujeita-se o credor retardatário ao prévio preparo das custas, nos termos do CPC/1973, art. 19, não se enquadrando a situação nas disposições do art. 208 da Lei Falimentar.... ()
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35 - TJSP Concordata preventiva. Terceiro com direito à restituição de mercadorias, entregues a menos de quinze dias do pedido de concordata. Conversão em falência. Decisão remetendo o terceiro à habilitação, como credor quirografário. Descabimento. Bens que não integram o patrimônio da massa. (Cita jurisprudência e indica precedente).
Se as mercadorias vendidas à falida foram entregues menos de quinze dias antes da impetração da concordata preventiva e, por isso, ordenada a sua restituição, tais bens não integram o patrimônio da massa e o vendedor não é, propriamente, credor, não estando sujeito à habilitação.... ()
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36 - STJ Concordata. Cédula de crédito industrial. Desaparecimento da garantia. Quirografário.
«A perda da garantia da cédula de crédito industrial transforma o crédito em quirografário e, como tal, há de ser habilitado na concordata da devedora, pois a regra do Decreto-lei 413/1969, art. 17, atribuindo ao título privilégio especial, aplica-se apenas à nota de crédito.... ()
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37 - STJ Concordata. Prazo razoável para completar a documentação. Decreto-lei 7.661/45, art. 161.
«Não viola o art. 161 da Lei de Falências o deferimento de prazo razoável para que a empresa possa apresentar a documentação completa para instruir o pedido de concordata.... ()
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38 - STJ Concordata. Habilitação de crédito. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20.
«Dissídio pretoriano que não se aperfeiçoa a falta de observância das prescrições regimentais. De qualquer modo, a jurisprudência da Eg. Quarta Turma é no sentido de que *descabe a condenação de honorários advocatícios em habilitação de crédito na concordata.... ()
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39 - STJ Concordata. Habilitação.
«Suprimida ou elidida a garantia real instituída em cédula de crédito industrial ou comercial, o crédito nela consubstanciado passa a ser tratado como quirografário, impondo-se ao credor, para exigi-lo da empresa devedora, sujeitar-se aos efeitos da concordata em curso. O privilégio especial a que alude o Decreto-lei 413/1969, art. 17 é restrito aos créditos formalizados em notas de crédito, não se podendo estendê-lo aos estabelecidos em cédulas, nem mesmo nos casos em que arredada a garantia real oferecida.... ()
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40 - STF Constitucional. Comercial. Concordata. Correção monetária. CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 6.889/81.
«Concordata requerida após a vigência da Lei 6.889/81: sujeitam-se os débitos da concordatária, em tal caso, à correção monetária, sem possibilidade de ofensa ao princípio do direito adquirido inscrito no CF/88, art. 5º, XXXVI.... ()
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41 - STJ Recurso especial. Concordata preventiva. Comissário. Remuneração. Extrapolação dos limites legais. Impossibilidade. Critérios objetivos.
«1 - Ação ajuizada em 5/2/1996. Recurso especial interposto em 12/4/2012 e atribuído ao Gabinete em 6/9/2016. ... ()
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42 - STJ Concordata preventiva. Correção monetária dos créditos habilitados. Súmula 8 desta Corte.
«Em face da orientação adotada por esta Corte, firmada a partir do REsp. 613-MG e, consagrada com a edição do verbete 8, incide a correção monetária nos créditos habilitados em concordata preventiva, excetuado o período compreendido entre a vigência da Lei 7.274/1984 e o Decreto-lei 2.203/86.... ()
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43 - 2TACSP Julgamento «citra petita. Locação. Cobrança de multa contratual e encargos tributários do prédio. Ação contra locatária, em regime de concordata, e seus fiadores. Garantes que renunciaram ao benefício da ordem. Juiz que dá pela carência da ação, em face da concordata, omitindo-se sobre os fiadores. Decisão equivocada e «citra petita. Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
O fato de a locatária estar em concordata, não desobriga os fiadores a responderem pelos encargos do contrato de locação. Sendo a ação proposta contra ambos e, omitindo-se a sentença sobre os fiadores, há julgamento «citra petita.... ()
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44 - STJ Concordata. Juros. Correção monetária. Vigência do contrato.
«Os juros e os encargos contratuais das obrigações vencidas devem ser calculados até a data do ajuizamento do pedido de concordata, passando a vigorar a partir dali os índices indicados no § 1º do art. 163, com a redação dada pela Lei 8.131/90. As obrigações vincendas, por opção do devedor, poderão ter seus termos e condições vigentes até a data prevista para o vencimento. Dissídio não caracterizado, pois os precedentes foram adotados de acordo com a lei em sua redação anterior. Recurso não conhecido.... ()
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45 - TJMG Concordata preventiva. Intimação do comissário. Auxiliar do Juiz. Desnecessidade, para defender interesses dos credores.
«Desnecessária a intimação do comissário para se manifestar e defender os interesses dos credores, em concordata preventiva, uma vez que o comissário não possui poderes de representação dos credores, nem do devedor, resumindo-se sua função em auxiliar o juiz, fiscalizando apenas durante o processo a atividade e o comportamento do concordatário.... ()
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46 - STJ Concordata. Habilitação impugnada. Honorários advocatícios devidos. Embargos de divergência rejeitados. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), arts. 23, parágrafo único, II, 77, § 7º e 208, § 2º.
«São devidos honorários de advogado nos processos de habilitação de crédito em concordata, devidamente impugnada.... ()
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47 - STJ Advogado. Honorários. Concordata. Habilitação de crédito.
«Crédito habilitado sem oposição da concordatária. Inexistência de ônus sucumbenciais.... ()
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48 - STJ Desvio de bens. Concordata. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 188, III.
«O fato do numerário dos bens vendidos, durante o período da concordata preventiva, ter ingressado nos bens da empresa, não descaracteriza, em princípio crime de desvio de bens, tipificado no inc. III, do Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, pois neste crime, o bem jurídico tutelado é o aviltamento da garantia oferecida aos credores, o que pode ter ocorrido.... ()
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49 - TJMG Concordata preventiva. Devedor. Protesto de título. Existência. Deferimento.
«A existência de protesto de título contra o devedor não impede o deferimento da concordata preventiva, eis que a empresa deve ser preservada, para que atenda a sua finalidade social, como corolário do princípio fundamental insculpido no CF/88, art. 1º. O valor social do trabalho do empresário, assim como a livre iniciativa estão consagrados no referido dispositivo constitucional, que tem de servir como norte ao intérprete do direito. E, havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei Maior e na lei ordinária, a inadequação verificada resolve-se em favor da norma fundamental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Concordata. Adiantamento de câmbio. Restituição.
«Não incidência da norma prevista no art. 76, § 2º da Lei de Falências quanto ao limite temporal.... ()
