concurso de beleza
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Concurso de beleza. Divulgação equivocada do resultado. Exclusão de candidata que constava como semifinalista ­danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A divulgação do resultado de concurso de beleza excluindo candidata que constava como semifinalista configura lesão, devendo a responsável reparar os danos morais causados à ofendida, que se evidenciam pela decepção e constrangimentos sofridos, máxime quando o concurso é realizado perante platéia e transmitido pela televisão. A fixação do valor dos danos morais há de se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim compreendidos na sua extensão e gravidade.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Agregação à indenização de quantia referente a prêmio recebido em concurso de beleza, viagem com acompanhante, que não pode usufruir em face do acidente. Descabimento. Frustração que se enquadra no conceito de dano moral. Recurso improvido.

3 - TJSP "Ação indenizatória por danos materiais e morais - transporte aéreo - cancelamento de voo - danos materiais corretamente afastados - autor que chegou ao destino enquanto o concurso de beleza em que se inscreveu ainda não tinha sido finalizado e nada comprova que o atraso causou a sua desclassificação ou que, ainda que tivesse chegado a tempo de se preparar adequadamente, teria sido classificado - Ementa: «Ação indenizatória por danos materiais e morais - transporte aéreo - cancelamento de voo - danos materiais corretamente afastados - autor que chegou ao destino enquanto o concurso de beleza em que se inscreveu ainda não tinha sido finalizado e nada comprova que o atraso causou a sua desclassificação ou que, ainda que tivesse chegado a tempo de se preparar adequadamente, teria sido classificado - cancelamento de voo - situação causadora de dano moral indenizável - inexistência de comprovação de fortuito externo no caso, no qual não se subsume a ocorrência de problemas meteorológicos, manutenção da aeronave e outros alegados na contestação, os quais se inserem na linha de desdobramento normal da atividade exercida pela parte recorrida - indenização que se mostra necessária para se alcançar o caráter de educativo, servindo de alerta e censura em relação ao fornecedor dos serviços, forçando-o a adotar as providências necessárias para que resolva seus problemas estruturais de organização interna visando atribuir maior segurança na prestação daquele serviço posto a disposição do mercado de consumo com efetivo potencial para causar dissabores aos consumidores, como aqui se verificou - valor da indenização que deve ser fixado em R$ 4.000,00, adequado à reparação dos danos morais sofridos pela parte recorrente - aplicação ao caso, inclusive, da inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII, em favor da parte autora, consumidora, ora recorrente, presentes os requisitos legais da inversão - responsabilidade da ré, ora recorrida, é objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa - fatos objetivos: houve falha na da prestação do serviço, já que o contrato não foi cumprido na forma acordada, uma vez que o voo adquirido não pôde ser utilizado, o que gerou extremo desgaste à parte autora - tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação e não da data do evento danoso, sendo inaplicável ao caso a Súmula 54/CSTJ - Recurso da parte autora parcialmente provido, apenas para se majorar o valor da indenização por danos morais".

4 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Ato infracional análogo à tentativa de furto qualificado mediante o concurso de agentes (Lei 8.069/1990, art. 103 combinado com o art. 155, § 4.º, IV, e CP, art. 14, II, todos). Óbice ao conhecimento do recurso, por não esgotamento das instâncias ordinárias. Cabimento de embargos infringentes pela defesa. Incidência da Súmula 207/STJ. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Subtração de produtos de higiene pessoal, beleza e gêneros alimentícios avaliados em R$ 52,97. Valor ínfimo. Bons antecedentes. Bens restituídos no local. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedente. Recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I. Nos termos da Súmula 207 desta Corte: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. No caso dos autos, o Tribunal de origem, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo os termos da sentença condenatória. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município que patrocinou diretamente, sem licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, empresa de fins lucrativos, promotora de concursos de beleza. Falecimento de ex-prefeito no curso do processo. Declaração de inaplicabilidade da condenação à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos. Conformidade com o parecer da procuradoria geral de justiça. Apelação dos respectivos sucessores provida tão-somente para essa finalidade.

6 - TJSP Policial Militar - Concurso interno de promoção - Anulação de concurso posterior - Impossibilidade - Lei Complementar 892/2001 - Classificação fora do número de vagas do edital - Ausência da exceção prevista no Tema 784, do STF - Recurso não provido.

7 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Previsão do edital. Lei do concurso. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - O edital do certame determinou que só poderia seguir no exame aqueles que não foram exonerados ou dispensados por avaliação insatisfatória. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Vigência do concurso. Inexistência do direito líquido e certo à nomeação. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à nomeação da requerente para o cargo no qual foi aprovada. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato mais bem posicionado após expiração do concurso. Nomeação e posse. Direito subjetivo. Inexistência no caso concreto.

1 - Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação dos candidatos a concurso, ora recorrentes, fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N º 13.015/2014. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRIVATIZAÇÃO.

A jurisprudência desta Corte Superior, em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de que a aprovação em concurso público em cadastro de reserva gera ao candidato apenas a expectativa de direito à nomeação. Todavia, se for comprovada a contratação de trabalhadores terceirizados, no período de validade do certame, para o desempenho das mesmas funções relativas ao cargo objeto do concurso, o Tribunal Superior do Trabalho entende que resta demonstrada não apenas a existência de vagas, mas também a preterição dos integrantes do cadastro de reserva. Nessas situações, o direito subjetivo à nomeação surge para os aprovados não convocados. Na hipótese, incontroverso que o reclamante foi aprovado em 129 º lugar no concurso público para o cargo de eletricista auxiliar e que, não obstante, a reclamada efetuou a contratação de mão de obra terceirizada para a execução dos serviços afetos ao cargo de eletricista auxiliar em número superior às vagas totais ofertadas no certame. Logo, a conclusão do Tribunal Regional ao condenar a reclamada a proceder à nomeação do reclamante está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. 2. Quanto à alegação de fato novo, superveniente à prolação do acórdão regional, consubstanciado na privatização da reclamada, releva destacar que a SBDI-1 do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, de relatoria do Exmo. Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 31/5/2019, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente. Assim, os efeitos da alegada privatização somente poderiam ser objeto de análise se houvesse destrancamento do agravo de instrumento e conhecimento do recurso de revista, o que não ocorreu. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o exame da arguição de fato novo.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Concurso para servidor. Nomeação. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando sua nomeação ao cargo de Professora do Município de Cassilândia, pertencente ao Quadro Permanente do Estado do Mato Grosso do Sul. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

12 - STJ processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de professor de educação básica. Cadastro reserva. Preterição na ordem de convocação. Ausência de prova pré- constituída. Inadequação da via eleita.

1 - O mandado de segurança possui como requisito a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Pertinência temática da redação com o edital do concurso. Configuração.

«I - Alega a Recorrente que o assunto cobrado na redação do concurso carece de previsão editalícia. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Polícia militar. Limite de idade. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Lei posterior ao certame. Aplicação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal e no edital de concurso. Decreto regulamentador. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que excluiu do certame candidato ao cargo de soldado da polícia militar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Intervenção de terceiros. Preclusão. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Realização de concurso público para técnico bancário. Contratação de pessoal terceirizado. Preterição dos aprovados no concurso. O Tribunal Regional, valorando a prova, consignou que não ficou comprovado que os profissionais terceirizados contratados exerçam as mesmas atividades do cargo de técnico bancário novo, para o qual os autores foram aprovados em concurso público. A delimitação fática do acórdão regional não evidência que tenha ocorrido preterição na admissão de candidato aprovado em concurso público para emprego de técnico bancário novo, pela contratação de empregados terceirizados para exercer atividade-fim da reclamada, inclusive, nas funções para as quais foi aprovado.

«Nesse contexto, para chegar à conclusão diversa, no sentido de que os reclamantes teriam sido ilegalmente preteridos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Contratações temporárias. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência.

1 - No caso em análise, não se configura nenhuma das hipóteses assentadas no RE 837.311, julgado pelo Supremo Tribunal em regime de Repercussão Geral, para que se possa falar em direito líquido e certo à nomeação. Isso porque: a) a ora recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital; b) não houve preterição na sua nomeação por inobservância na ordem de classificação; c) não há prova pré-constituída de que tenham surgido novas vagas, tampouco de que tenha sido aberto novo concurso durante a validade do certame anterior ou de que haja ocorrido preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Concurso com prazo de validade em vigor. Pretensão de nomeação imediata. Conveniência e oportunidade da administração pública. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando que a parte autora seja imediatamente nomeada para o cargo de Professora da Educação Básica do Município de Montezuma/MG. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança interposto por sindicato de servidores. Defesa de interesses de candidatos aprovados em concurso público. Ausência de legitimidade ativa. Decisão judicial alterando classificação de uma unica candidata. Circunstância incapaz de alterar a data de homologação do certame. Direito líquido e certo não evidenciado.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mariana Coelho Silva de Camargo e pelo Sindicato dos Servidores do Ministério público do Rio Grande do Sul - SIMPE/RS contra o edital que prorrogou o prazo de validade do concurso para provimento do cargo de Assessor - Área do Direito do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do MPRS. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS TÍPICOS DO CARGO DE APROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo jurisprudência do STF, entende que o candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação ao cargo para o qual fora aprovado. Todavia, essa expectativa convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a administração pública contrata mão de obra terceirizada para exercer as mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o concurso, com preterição dos candidatos aprovados, caso dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado da polícia militar. Exame psicotécnico. Critérios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, Presidente do Núcleo de Concurso da Universidade Federal do Piauí e do Estado do Piauí, em litisconsórcio passivo, que, em concurso público para Soldado da Policia Militar do Piauí, considerou inaptos os impetrantes na segunda etapa (exame psicológico) e, por conseguinte, eliminados do referido concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Imposição de regime fechado devidamente motivada.

«1. O CP, art. 33, § 2º e § 3º, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim que o magistrado deve fundamentar seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do referido diploma. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nova homologação do concurso e, consequentemente, do prazo de validade, haja vista a reclassificação do impetrante realizada em momento posterior. Administrativo. Circunstância incapaz de alterar a data de homologação do certame. Direito líquido e certo não evidenciado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo objetivando a uma nova homologação ou prorrogação do prazo de validade do concurso. O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada, reconhecendo, apenas, que deveria ser mantida a alteração já realizada pela banca examinadora do concurso no que diz respeito à classificação do impetrante, motivação que não implica em coisa julgada. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Mera espectativa de direito.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Daiana Aparecida Rodrigues e outro contra o Governador do Estado de Minas Gerais aduzindo que têm direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que foram aprovados em vigésimo e vigésimo primeiro lugares para o concurso regido pelo Edital SEPLAG/SEE 04/2014 para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A /Matemática, no qual havia previsão de quatro vagas, e há três vagas precariamente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público de remoção. Servidores do Ministério Público da União. Mpu. Precedentes.

1 - O acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, firme no sentido de que não há justificativa para preferir-se a lotação dos novos concursados nas vagas remanescentes ao concurso de remoção, em detrimento dos servidores mais antigos do concurso anterior. Precedentes: AgInt no REsp 1.754.560/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2019; AgInt no REsp 1.681.311/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/11/2018. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Prazo de validade vigente. Ausência de prova de preterição. Ordem denegada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à nomeação da impetrante no cargo para o qual foi aprovada. No Tribunal a quo, denegou-se a ordem. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Existência de situação excepcional devidamente motivada pela administração pública.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo e da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Afirma a impetrante que foi aprovada em concurso público para o provimento de 5000 cargos de oficial administrativo nas Organizações Policiais Militares, tendo se classificado dentro das vagas ofertadas, mas que até o momento não foi nomeada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Expectativa de direito. Comprovação do interesse da administração. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na ausência de nomeação e posse do impetrante para ocupar o cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Polo Bauru, em vaga oferecida pelo Edital PC 1/2013. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Decadência para a impetração do mandado de segurança configurada. Prazo que deve ser contado a partir do término da validade do certame.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por candidato ao concurso público de formação de soldado da Polícia Militar, conforme Edital SAEB 01/2012, contra ato do Secretário de Estado da Administração e do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia que promoveu a reclassificação dos candidatos, em virtude da anulação de seis questões de raciocínio lógico. Defende possuir o direito líquido e certo à reclassificação, garantindo-se, assim, tratamento igual aos demais participantes do certame. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Fundamentação idônea. Precedentes.

«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim que o magistrado deve fundamentar seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do referido diploma. ... (Continua)

32 - TRT4 Concurso para provimento em emprego público. Exigência de aprovação em exame psicotécnico. Ausência de base legal.

«É ilícita a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento em emprego público quando inexistente previsão legal nesse sentido. Observação da Súmula 686/STF. [...]... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Previsão legal e editalícia. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia civil. Previsão legal e editalícia. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA .

1. A causa oferece transcendência política e jurídica, uma vez que o entendimento adotado pelo e. TRT contraria o decidido pelo e. STF no julgamento da ADI 1.150 RS e o decidido pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho - TST (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, DEJT 04.10.2017), segundo o qual é inconstitucional a transmudação automática do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário no caso do servidor público celetista, não concursado, admitido antes da promulgação da CF/88 e não estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT. Dessa forma, reconhece-se a transcendência política e jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, II e IV, da CLT. 2. Esta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21.08.2017 e na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte nos autos da ADI 1.150-2/RS, entendeu que é válida a transmudação de regimes jurídicos (celetista para estatutário), deflagrada por lei instituidora de RJU, de servidor público admitido sem concurso público anteriormente à CF/88, desde que se cuide de servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. In casu, a autora foi contratada antes da vigência, da CF/88 de 1988, em 01/03/1985, sem a aprovação prévia em concurso público. Assim, não se trata de servidor estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, pois foi contratada há menos de cinco anos da promulgação, da CF/88 de 1988. Nesse contexto, permanece sob a égide do regime celetista, com o que a decisão regional reconhece que a validade da transmudação do regime afronta o CF/88, art. 37, II da República de 1988. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 37, II e provido.... (Continua)

36 - STJ processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Expectativa de direito. Comprovação do interesse da administratação. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação para o cargo de Professora de Educação Básica de Química, da localidade de Japaraíba, por ter a impetrante sido aprovada em concurso público em 4º lugar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Portadora de necessidades especiais. Pne. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. O STJ tem o entendimento de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito de nomeação ao cargo pretendido no concurso público. Nem mesmo a criação de vagas por lei durante o certame ou a desistência de outros concorrentes possuem o condão de modificar o direito pleiteado pelo autor, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Administrativo e outras matérias de direito público. Mandado de segurança. Concurso seap 2003. Inspetor de segurança e admi- nistração penitenciária. Alegação de existência de direito líquido e certo à convocação de candidato para a segunda fase do concurso. Exame de aptidão física. Lei estadual 9.077/2020. Estado do Rio de Janeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a convocação imediata para a realização do teste de aptidão física e, em caso de aprovação, para as demais etapas do concurso, assegurando a nomeação e posse se regularmente aprovado em todas fases do certame. No Tribunal a quo, o mandado de segurança foi julgado improcedente com a denegação da segurança. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Impossibilidade. Interesse público. Dilação probatória. Inadmissibilidade da via eleita.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação em cargo para o qual a autora prestou concurso, tendo em vista que, conquanto classificada fora do número de vagas previstas no edital, teria havido ilegalidade consubstanciada em contratações temporárias. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da Questão 58 da prova objetiva referente ao concurso público para o cargo de Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa da Câmara do Distrito Federal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso Inominado - Condenação em Danos Morais em Razão de Procedimentos Inadequados de Fiscal Durante a Realização de Concurso Público - Não Aplicação do Tema 512 da Repercussão Geral na Hipótese - Recurso Não Provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concessão da ordem por decisão monocrática da relatora. Possibilidade. Aprovação em concurso de remoção. Nomeação de candidatos habilitados em concurso público para a mesma vaga. Preterição. Direito líquido e certo. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Concurso público. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas à anulação de ato administrativo que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Bombeiro Militar combatente do Quadro Geral de Praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com o argumento de que ele extrapolou o limite etário máximo para matrícula em curso de formação. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Inexistência de direito à nomeação.

«I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Neste sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017; AgRg nos EDcl no RMS 45.117/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017) ... (Continua)

45 - STJ Direito administrativo. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Concurso público. Ingresso na carreira militar. Aptidão física. Índice de massa corporal. Critério. Exigência de previsão legal específica. Ausência. Recurso improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

46 - STJ Roubo. Qualificadora. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Crime de roubo circunstanciado. Fixação da pena com o aumento de 3/8 em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. Fundamentação insuficiente quanto à necessidade de sua imposição. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

«A presença de duas qualificadoras no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. Ordem concedida para que o acréscimo previsto no CP, art. 157, § 2º, seja estabelecido em 1/3 da pena-base, à míngua de fundamentação com base em dados concretos para elevá-lo acima deste mínimo legal.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Expectativa de direito. Comprovação do interesse da administração. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Luana de Godoi Souza contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Matemática, no Município de Monte Sião/MG. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.

1. A causa oferece transcendência política e jurídica, uma vez que o entendimento adotado pelo e. TRT contraria o decidido pelo e. STF no julgamento da ADI 1.150 RS e o decidido pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho - TST (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, DEJT 04.10.2017), segundo o qual é inconstitucional a transmudação automática do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário no caso do servidor público celetista, não concursado, admitido antes da promulgação da CF/88 e não estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT. Dessa forma, reconhece-se a transcendência política e jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, II e IV, da CLT. 2. Esta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21.08.2017 e na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte nos autos da ADI 1.150-2/RS, entendeu que é válida a transmudação de regimes jurídicos (celetista para estatutário), deflagrada por lei instituidora de RJU, de servidor público admitido sem concurso público anteriormente à CF/88, desde que se cuide de servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. In casu, o autor foi contratado antes da vigência, da CF/88 de 1988, em 30/04/1987, sem a aprovação prévia em concurso público. Assim, não se trata de servidor estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, pois foi contratado há menos de cinco anos da promulgação, da CF/88 de 1988. Nesse contexto, permanece sob a égide do regime celetista, com o que a decisão regional que reconhece a validade da transmudação do regime afronta o CF/88, art. 37, II da República de 1988. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 37, II e provido.... (Continua)

49 - STJ processual civil. Concurso público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Concurso público. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Tema decidido em repercussão geral. .

«1. Caso em que o autor objetiva a anulação de sua eliminação do certame, permitindo sua continuação e matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFP/BM). O edital do concurso é de 24.5.2011, data em que o candidato possuía 27 anos. Contudo, foi convocado para entrega de documentos e matrícula no curso de formação em 24.5.2013, data em que já tinha completado 29 anos de idade (em 5.3.2013) e ultrapassado a idade limite de 28 anos prevista em lei e em edital. ... (Continua)