consenso herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Inventário. Plano de partilha. Inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade. Desnecessidade de ajuizamento de ação de petição de herança. Possibilidade de estabelecimento de condomínio entre os herdeiros por ausência de consenso. CPC/2015, art. 651.

«1. Correta a determinação de apresentação de novo plano de partilha, com a inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade transitada em julgado, sendo desnecessário o ajuizamento por ele de ação de petição de herança, pois ainda não foi ultimado o inventário. ... (Continua)

2 - TJRJ Sucessão. Inventário. Decisão que nomeou inventariante a pessoa indicada no testamento, atendendo vontade da testadora e contrariando o consenso dos herdeiros. Reforma. CPC/1973, arts. 12, § 1º, 990, 991 e 992. CCB/2002, art. 1.883.

«Diferentemente da figura do testamenteiro, a indicação de inventariante no testamento é meramente acidental e não se sobrepõe forçosamente sobre as normas legais que tratam do tema. O inventariante administra temporariamente o espólio e, sempre que possível, deve ser o indicado pela vontade comum dos herdeiros, os interessados imediatos. O inventariante dativo é excepcional, inclusive porque sequer tem legitimidade para representar plenamente o espólio. Embora em casos específicos o Juízo não esteja obrigado a cumprir rigorosamente a gradação do CPC/1973, art. 990, tendo os herdeiros, maiores e capazes, anuído com nomeação da primeira agravante, não há razão para que sejam preteridos em relação ao agravado que não é herdeiro. Recurso a que dá provimento.... (Continua)

3 - TJSP Inventário. Partilha. Discordância da coerdeira quanto ao plano de divisão do patrimônio apresentado pelo inventariante. Inexistência de consenso entre os herdeiros. Impossibilidade de homologação. CCB, art. 2016. Hipótese em que a avaliação de todos os bens do acervo se afigura indispensável. Necessidade de exclusão de imóvel da partilha e remessa da questão para as vias ordinárias. Decisão acertada. CPC, art. 984 de 1973 e 612 do CPC de 2015. Doação não formalizada não se prova por documentos. Recurso não provido.

4 - TJSP INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA CONVIVENTE - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM TRÂMITE - FEITO SUSPENSO DIANTE DA DISCUSSÃO AFETA AO EFETIVO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDO ENTRE O DE CUJUS E A INVENTARIANTE - CONSENSO ENTRE AS PARTES, ENTRETANTO, QUANTO À VENDA DO IMÓVEL CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBTIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

5 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Ação de sonegados. Julgamento de improcedência. Conta corrente conjunta existente em nome do «de cujus e da viúva não trazida para o inventário extrajudicial findo. Existência de alegações de consenso entre viúva e herdeiros de que os valores depositados destinavam-se ao pagamento das despesas havidas com o inventário extrajudicial. Alegação, pelo demandante, de desconhecimento da conta bancária, destinação do numerário e suposta autorização para movimentação. Necessidade de comprovação da intenção dolosa para caracterização da sonegação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à transferência de documento de veículo adquirido em favor da embargante - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de duvidas objetivas e fundadas a respeito da alienação de veículo pertencente ao espólio - Ausência de consenso entre os herdeiros e falta de autorização judicial - Art. 619, I do CPC - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Litigância temerária não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito para realização na forma extrajudicial - Presença de interesse de menor impúbere - Possibilidade de Extinção para realização na forma extrajudicial - Resolução do CNJ 35/2007 alterada recentemente pelo CNJ - Exigência de existência de consenso entre os herdeiros, além de ser garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito - Representante do Ministério Público que será responsável por acompanhar o Inventário Extrajudicial - Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial - Decisão reformada - Recurso provido

8 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ÓBICES REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DOS CÔNJUGES COMO REQUERENTES E EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ÚNICOS HERDEIROS DO TITULAR DE DIREITO REAL. EXPRESSA ANUÊNCIA DOS CÔNJUGES QUANTO AO REQUERIMENTO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR CÔNJUGE A INGRESSAR COM REQUERIMENTO. EXPRESSA ANUÊNCIA DOS HERDEIROS DE TITULAR DE DIREITO REAL. CERTIDÃO DE ÓBITO COM INDICAÇÃO DOS HERDEIROS E AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS DA FALECIDA. ÓBICES AFASTADOS. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do executado falecido no curso da ação. Nomeação de curador especial, após revelia dos requeridos, citados por edital. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a venda de bem do espólio para pagamento de dívidas. Discordância de apenas um dos herdeiros. Inexistência de nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O CPC, art. 992, I, de 1973 exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. A alienação de coisa imóvel, quando existente o registro da constrição, faz presumir a má- fé dos adquirentes. Inexistindo registro da penhora, a má- fé dos terceiros deve ser demonstrada. Consenso fraudulento que se extrai da prova dos autos e da escorreita interpretação dada pelo juízo singular. Alienação fraudulenta reconhecida.

12 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - QUALIFICAÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - PARTE DO IMÓVEL QUE FOI TRANSMITIDA AOS FILHOS DO PROPRIETÁRIO PELA SAISINE E, POSTERIORMENTE, ÀS REQUERENTES TAMBÉM PELA SAISINE - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS FUNDADA EM POSSE PRÓPRIA E INEQUÍVOCA SOBRE A TOTALIDADE DE BEM COMUM - SOMA DE POSSE - CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - APELAÇÃO PROVIDA

13 - STJ Condomínio. Cessão de direitos hereditários. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros. CCB, art. 633 e CCB, art. 1.139. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro-indiviso, sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CC (REsp 50.226/BA). O CCB/1916, art. 1.139 (CCB/2002, art. 504) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado. Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mesmo diploma legal, segundo a qual «nenhum condômino pode, sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos (CCB, art. 633). Ao prescrever, do modo taxativo, a indivisibilidade da herança, assim o fez o legislador por divisar a necessidade de proteção de interesses específicos da universalidade ali estabelecida, certamente não menos relevantes do que os aspectos de ordem meramente prática que poderiam inviabilizar a divisão física do patrimônio.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Permuta de imóveis. Validade do negócio realizado pelo inventariante com alvará judicial. Discordância dos demais herdeiros sem comprovação de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que, uma vez negociado o imóvel litigioso com base em alvará judicial expedido nos autos de inventário, não há impropriedade na alienação realizada pelo inventariante, considerando que o negócio jurídico não apresentou defeitos de forma, nem se demonstrou vício de consentimento. ... (Continua)

15 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA DO INVENTÁRIO DA PROPRIETÁRIA TABULAR FALECIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - CONDENAÇÃO EM CUSTAS AFASTADA - TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA SUCESSÓRIA DO IMÓVEL, INCLUSIVE OS HERDEIROS DA FALECIDA, PARTICIPARAM DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ANTE O PRECEDENTE TÉRMINO DO INVENTÁRIO - DECISÃO JUDICIAL PELA NÃO INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE OS HERDEIROS NELE FIGURASSEM - ACÓRDÃO QUE ATESTA A OBSERVÂNCIA DA CADEIA SUCESSÓRIA E DEFERE A ADJUDICAÇÃO PRETENDIDA - EXIGÊNCIA AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA.

16 - TJSP Contrato. Parceria rural. Término do prazo do último contrato de parceria celebrado com o autor, sem que houvesse consenso para sua prorrogação ou renovação. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Descabimento da indenização pleiteada com fundamento na extinção do contrato de parceria. Inexistência de ato ilícito praticado pelo parceiro-proprietário, que tem o direito de recusar a prorrogação contratual e de acertar nova parceria com terceiros. Ofensa a direitos personalíssimos do parceiro-trabalhador. Inocorrência, sendo indevida indenização a título de danos morais. Ação julgada improcedente. Recursos improvidos.

17 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DA PARTE COEXEQUENTE NÃO INFORMADO NOS AUTOS PELO RESPECTIVO ADVOGADO - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DA PRIORIDADE PREVISTA NO § 2º DO art. 100 DA CF - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA - DETERMINAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS À DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MENCIONADOS HERDEIROS E SUCESSORES AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Natureza personalíssima do benefício de pagamento prioritário de Precatório, nos termos do art. 100, § 2º, da CF. 2. Observância dos arts. 9º e 11 da Resolução 303/19 do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição, determinação, para o seguinte: a) restituição do valor depositado nos autos, prioritariamente, à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, deste E. Tribunal de Justiça; b) expedição de ofício, à mesma Diretoria, para a comunicação da habilitação dos herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani; c) apresentação, pelo antigo Advogado do referido coexequente, do respectivo contrato de honorários advocatícios. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Edmar Antonio Piovani e outro, herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani, desprovido... (Continua)

18 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ÓBICE AO REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - DECLARAÇÃO DE ITCMD QUE NÃO MENCIONA OS IMÓVEIS ATRIBUÍDOS À VIÚVA A TÍTULO DE MEAÇÃO - EXIGÊNCIA QUE NÃO SE SUSTENTA - TRIBUTO QUE NÃO INCIDE SOBRE A MEAÇÃO - FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO QUE PERMITE APENAS A INDICAÇÃO DOS BENS TRANSMITIDOS AOS HERDEIROS - APELO PROVIDO

19 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Celebração de negócio jurídico processual atípico. Cláusula geral do CPC/2015, art. 190. Aumento do protagonismo das partes, equilibrando-se as vertentes do contratualismo e do publicismo processual, sem despir o juiz de poderes essenciais à obtenção da tutela jurisdicional efetiva, célere e justa. Controle dos negócios jurídicos processuais quanto ao objeto e abrangência. Possibilidade. Dever de extirpar as questões não convencionadas e que não podem ser subtraídas do poder judiciário. Negócio jurídico entre herdeiros que pactuaram sobre retirada mensal para custeio de despesas, a ser antecipada com os frutos e rendimentos dos bens. Ausência de consenso sobre o valor exato a ser recebido por um herdeiro. Arbitramento judicial. Superveniência de pedido de majoração do valor pelo herdeiro. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Questão não abrangida pela convenção que versa também sobre o direito material controvertido. Inexistência de vinculação do juiz ao decidido, especialmente quando houver alegação de superveniente modificação do substrato fático. Negócio jurídico processual atípico que apenas pode ser bilateral, limitados aos sujeitos processuais parciais. Juiz que não pode ser sujeito de negócio jurídico processual. Hermenêutica. Interpretação restritiva do objeto e da abrangência do negócio. Não substração do exame do poder judiciário de questões que desbordem o objeto convencionado. Violação ao princípio do acesso à justiça. Revisão do valor que pode ser também decidida à luz do microssistema de tutelas provisórias. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. Suposta novidade. Tutela provisória em inventário admitida, na modalidade urgência e evidência, desde a reforma processual de 1994, complementada pela reforma de 2002. Concretude aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo. Hipótese específica de tutela provisória da evidência que obviamente não exclui da apreciação do poder judiciário pedido de tutela de urgência. Requisitos processuais distintos. Exame, pelo acórdão recorrido, apenas da tutela da evidência. Acordo realizado entre os herdeiros com feições particulares que o assemelham a pensão alimentícia convencional e provisória. Alegada modificação do substrato fático. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Rejulgamento do recurso à luz dos pressupostos da tutela de urgência. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXV.

1 - Recurso especial interposto em 19/12/2016 e atribuído à Relatora em 25/01/2018. ... (Continua)

20 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Produção e comercialização de fonograma contendo música sem menção ao seu autor intelectual. Retirada de discos distribuídos de circulação. Descabimento. Pedido sem amparo legal. Direito não transmissível aos herdeiros do autor. Imposição, na sentença, de acréscimo de erratas aos exemplares já produzidos e por produzir. Obrigação decorrente da lei. Recurso dos autores desprovido neste aspecto.

21 - STJ Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória . Nulidade reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.

«... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de rescisão de decisão proferida no julgamento de ação investigatória de paternidade em virtude da ausência de citação do recorrente. A ação na qual foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada em face do falecido W.A.N. que também era pai do recorrente, de maneira que sua citação para os termos da ação de investigação de paternidade seria obrigatória, de acordo o disposto no art. 363 do CC/16, vigente à época do reconhecimento. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014 . CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST . LEI 13.467/2017 . HERDEIROS . COTA - PARTE . RECEBIMENTO . HABILITAÇÃO NOS AUTOS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. A pretensão deduzida no recurso de natureza extraordinária não prescinde do prévio e regular atendimento aos pressupostos estabelecidos na norma legal de regência. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista .... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra intelectual. Produção e comercialização de fonograma contendo música sem menção ao seu autor intelectual. Não atribuição da autoria ao verdadeiro criador que implica em violação do direito moral do autor. Direito de exclusividade assegurado aos herdeiros do compositor quanto à utilização, publicação e reprodução de suas obras. Existência. Indenização por dano moral em valor certo. Cabimento. Sentença reformada neste aspecto. Recurso dos autores parcialmente provido.

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as custa e despesas processuais. Hipossuficiência a ser demonstrada do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Patrimônio do espólio de 33,33% de uma área de terras agrícolas, uma área de terras contendo 9,68 hectares equivalentes a 4 alqueires, uma área de terras medindo 12,75 hectares e um automóvel. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP Registro público. Dúvida. Registro de imóveis. Titular de domínio falecido. Inventário. Formal de partilha qualificado negativamente. Imóvel adquirido pelo autor da herança na condição de casado. Regime da comunhão de bens. Exigência de demonstração do destino da meação cabente à esposa. Impossibilidade da transmissão da totalidade do imóvel aos herdeiros do falecido. Ofensa ao princípio da continuidade registrária. Dúvida julgada procedente. Apelo não provido. Lei 6.015/1973, art. 167, I e II. Lei 6.015/1973, art. 195. Lei 6.015/1973, art. 237.

... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) - PRETENSÃO RECURSAL À DISPENSA DE TAL PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 5. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) revogação da determinação tendente ao levantamento de valores depositados nos autos; b) determinação, tendente à intimação de Herdeiros e Sucessores da parte exequente, já habilitados nos autos, para a apresentação de informações a respeito da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha (judicial ou extrajudicial). 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Paulo Henrique da Silva e outros, Herdeiros e Sucessores da parte exequente, falecida, Rosangela Redis da Silva, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

27 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Recusa de ingresso de formal de partilha por falta de recolhimento de ITBI. Valor do patrimônio imobiliário dividido desigualmente entre os herdeiros. Hipótese de incidência prevista no art. 2º, VI, da Lei do Município de São Paulo 11154/91. Exigência descabida. Quinhões que devem ser analisados como um todo para fins de incidência de imposto. Inocorrência de transmissão inter vivos de imóvel por ato oneroso. Inaplicabilidade do Lei 6015/1973, art. 289 e do inciso XI do Lei 8935/1994, art. 30. Sentença reformada com determinação do registro do formal de partilha. Recurso provido.

28 - TJSP Registro de Imóveis - Dúvida - Usucapião extrajudicial.

29 - TJSP INVENTÁRIO. BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE SUPOSTO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’ COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA (HERDEIRA COLATERAL), SENDO ELE NOMEADO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL RECENTEMENTE PROPOSTA, INEXISTINDO QUALQUER NOTÍCIA DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE, ALIÁS, NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, COM RESERVA DE EVENTUAL QUINHÃO DO COMPANHEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO, QUE AO FINAL NÃO FOI RESTITUÍDO AO RECORRENTE, POIS O PROPRIETÁRIO DA OFICINA NÃO O RECONHECEU COMO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’. ACERTADA A MANUTENÇÃO DO BEM, POR ORA, NA POSSE DA INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO É RECONHECIDO COMO COMPANHEIRO DA FALECIDA POR SEUS IRMÃOS (HERDEIROS COLATERAIS). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ‘DE CUJUS’. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

30 - STJ Direito de família. Direito ao nome. Registro público. Civil. Processual civil. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar que pressupõe bilateralidade e consensualidade. Inadmissão da autotutela. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Ato ilícito. Exercício abusivo do poder familiar. Motivação suficiente para exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.631, parágrafo único.

1 - Ação proposta em 31/08/2017. Recurso especial interposto em 24/09/2019 e atribuído à Relatora em 19/08/2020. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR (ESPÓLIO). AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NOTÍCIA DO ÓBITO DO SEGURADO DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 313, I, E 110 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HIPÓTESE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INTERESSE DE AGIR DE DEPENDENTES OU SUCESSORES NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EVENTUALMENTE DEVIDO, ATÉ A DATA DO ÓBITO, CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM MÉRITO E PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. Descumprimento de determinação para regularização processual ante o falecimento do segurado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução. Precatório. Servidor público. Óbito do exequente. Habilitação dos herdeiros. Filhos e cônjuge. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra Loft 21 e redirecionado contra o sócio, relativa a ICMS, não aplicou a multa do CCB/2002, art. 940 ao exequente, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir - Não configuração - Autores que, na qualidade de herdeiros do curatelado agora falecido, passaram, pelo princípio do «droit de saisine, a possuir direitos ligados ao patrimônio da sucessão - Dever da curadora de prestar contas da administração - Ausência de qualquer pretensão de cobrança disfarçada, contendo, a inicial, pedidos referentes a essa espécie de processo - Elemento da ação que ficam analisados pela teoria da asserção - Não cabimento de revogação da assistência judiciária deferida aos requerentes - Declaração de insuficiência de recursos - Concessão - Possibilidade - Presunção de veracidade da declaração de pobreza - Ausência de aspectos que autorizam inferir serem falsas as afirmações dos agravados - Recurso improvido.

34 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos. Violação dos arts. 489 e 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prazo decenal ou vintenário. Incidência do prazo decenal. Prescrição. Não ocorrência. Limites das questões acobertadas pela coisa julgada material. Decisão expressa no dispositivo. Critério de interpretação da sentença. Leitura do dispositivo em conformidade com a fundamentação. Questões decididas na ação de declaração de dissolução de sociedade que tramitou entre as partes. Transferência de quotas efetivada por mero instrumento particular. Desnecessidade de alteração do contrato social e do consenso dos demais sócios. Repetição da mesma ação. Não ocorrência. Pedido distinto baseado exclusivamente em alegações afastadas por decisão transitada em julgado. Ausência de inadimplência do réu recorrente. Improcedência do pedido. Prejudicadas as outras teses alegadas pelo recorrente.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos, ajuizada em 19/4/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/9/2019 e concluso ao gabinete em 8/2/2022. ... (Continua)

35 - TJSP Registro de Imóveis - Formal de Partilha - Escritura de retificação e ratificação de partilha processada judicialmente - Mera correção da fração ideal de um imóvel a ser partilhada, com decorrente retificação dos quinhões dos herdeiros - Possibilidade de retificação por escritura pública de partilha processada judicialmente - Aplicação analógica do item 122 do Capítulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha - Precedente da Corregedoria Geral da Justiça - Existência de testamento que não impede o inventário e a partilha por escritura (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) - Integral preservação da vontade da testadora, com mera correção de erro material da partilha judicial já realizada, que torna desnecessária a autorização do juízo sucessório (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) e a obtenção de alvará - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido

36 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. CPC/2015, art. 3º. I. Pedido de remessa de cópia dos autos de inventário ao Posto Fiscal, conforme exigido pela Fazenda Pública. Indeferimento, sob fundamento da responsabilidade do patrono pela instrução do procedimento administrativo-fiscal voltado à apuração do ITCMD. Irresignação. Acolhimento devido na espécie. II. Herdeiros do espólio que são beneficiários da justiça gratuita e que têm sua causa patrocinada por causídico integrante do convênio DPE/OAB. Hipossuficiência patente, nos termos do CPC/2015, art. 98. Ofício, na espécie, que deve ser encaminhado pelo próprio Cartório do Juízo. Resguardo ao princípio do efetivo acesso à justiça dadas as circunstâncias do caso. Precedente desta Corte. Evidência, ainda, de atendimento do requerimento em oportunidades anteriores, a exigir a preservação da confiança dos jurisdicionados na administração da justiça. Decisão reformada. Agravo provido.

37 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO PELA AUTORA, CONCLUINDO QUE ELA ESTARIA, HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS, NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, COM «ANIMUS DOMINI, HAVENDO-LHE ADQUIRIDO ORIGINARIAMENTE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL, ARGUINDO NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SEQUER INFORMA OS DADOS RELATIVOS AO PROPRIETÁRIO, QUE TERIA ADQUIRIDO A ÁREA NO ANO DE 1939. REGISTRO, ALIÁS, DE QUE O PROPRIETÁRIO TERIA FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO GENITOR DA DEMANDANTE. NÃO HÁ, AINDA, QUALQUER INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO OU DADOS PESSOAIS COMPLETOS DA VIÚVA E DE OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ALUDIDA PLATAFORMA, CRIADA PELA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA UTILIZADO DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM DETERMINAR SUA PUBLICAÇÃO EM TAL MEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

38 - TJRJ Família. Direito civil e processual civil. Habilitação da companheira. Bem adquirido a título não oneroso, antes da união estável. CPC/2015, art. 692.

«Agravo de instrumento interposto por herdeiro, de decisão que, em ação de desapropriação indireta, já em execução, a qual fora movida pelo genitor do agravante, intercorrentemente falecido, suspendeu a execução após a habilitação dos herdeiros, porque não há consenso quanto a companheira do de cujus ter direito ao recebimento de herança e meação. ... (Continua)

39 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Abertura de inventário extrajudicial no curso da demanda. Recurso interposto por um dos três herdeiros. Alegação de que não houve encerramento do inventário extrajudicial por discordância entre os herdeiros, persistindo o interesse no prosseguimento da ação. Acolhimento do inconformismo. Viabilidade do prosseguimento do inventário extrajudicial que depende da concordância de todos os herdeiros. Inteligência do art. 610, §1º do CPC. Havendo comprovação de que o inventário extrajudicial não foi ultimado pela inexistência de consenso entre os herdeiros, a demanda judicial permanece viável e deve prosseguir. Inventário que deve ser processado judicialmente, devendo o MM. Juiz «a quo comunicar o Tabelião de Notas onde tramita o inventário extrajudicial, que não há consenso entre os herdeiros quanto à escolha da lavratura do inventário por escritura pública. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO. (v. 45894)... (Continua)

40 - TJRJ Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«... A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. ... (Continua)

41 - STJ Direito de família. Direito ao nome. Registro público. Civil. Processual civil. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar que pressupõe bilateralidade e consensualidade. Inadmissão da autotutela. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Ato ilícito. Exercício abusivo do poder familiar. Motivação suficiente para exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.631, parágrafo único. (Considerações da Minª. Andrighi sobre a possibilidade de exclusão de prenome da criança inserido, por ocasião do registro, apenas a pedido do pai, sem a observância do nome consensualmente escolhido pelos genitores)

«[...]. O propósito recursal é definir se é admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores. ... (Continua)

42 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. COLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. 1.1. Na hipótese de colusão das partes com o intuito de fraudar a lei e prejudicar terceiros, a legitimidade para postular o corte rescisório recai não apenas sobre o Ministério Público do Trabalho (na forma do CPC/1973, art. 487, III, «b - atual art. 966), como também sobre todos os terceiros prejudicados pelo conluio entre reclamante e reclamado da ação trabalhista fraudulenta ( CPC/1973, art. 487, II). 1.2. No caso concreto, considerados «in status assertionis os relatos da petição inicial, no sentido da existência de lide simulada entre as partes da reclamação trabalhista subjacente, com o fito de criar crédito preferencial e evitar que os valores obtidos pela CEIET em ação indenizatória da 10ª Vara Cível de Brasília/DF fossem transferidos para os credores Lucas, Rafael e Ricardo, conclui-se que estes ostentam legitimidade para provocar a desconstituição da sentença homologatória do acordo fraudulento. 1.3. Não se trata de mero interesse econômico, mas também efetivamente jurídico, porquanto a fraude apontada na ação trabalhista visava, segundo alegação dos autores, justamente a impedir o adimplemento das obrigações da sociedade perante os herdeiros do ex-sócio falecido. 1.4. Por consequência, também evidente o interesse de agir dos autores, uma vez que o pedido de rescisão da sentença homologatória de acordo tem como escopo impedir a consecução da fraude e blindagem patrimonial em prejuízo destes. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2.1. Emerge evidente a competência material da Justiça do Trabalho para promover a desconstituição de seus próprios julgados, na forma do CLT, art. 836. 2.2. No caso dos autos, a pretensão não se direciona às decisões proferidas pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF, nem se pretende rediscutir os direitos sucessórios do ex-sócio da CEIET Empreendimentos Ltda . mas única e exclusivamente a desconstituição da sentença homologatória do acordo alegadamente fraudulento pactuado perante o Juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em sede reclamação trabalhista simulada. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 3. JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU EDUARDO . 3.1. Regida a ação rescisória pelas normas do CPC, consignado em defesa que o réu, pessoa física, « não tem condições de arcar com as custas processuais « e ausentes elementos a elidir tal declaração, presume-se sua efetiva hipossuficiência financeira, a autorizar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. 3.2. Ademais, o mérito da pretensão rescisória, em que discutido o alegado conluio na ação subjacente, não se confunde com o direito processual de acesso à Justiça para exercer seu pleno direito de defesa nesta demanda rescisória, de modo que a fraude processual praticada em outros autos não impede o deferimento do benefício nesta ação. 3.3. O deferimento da benesse, contudo, não prejudica o recolhimento das custas já realizado, porquanto se presume realizado sem prejuízo de seu próprio sustento. Recurso ordinário conhecido e provido . 4. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES COM O OBJETIVO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. OBTENÇÃO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO SOBRE AÇÃO INDENIZATÓRIA NA JUSTIÇA COMUM. 4.1. A hipótese de colusão entre as partes, como fundamento autorizador do corte rescisório ( CPC/1973, art. 485, III), diz respeito à utilização do processo como meio de fraudar a lei e prejudicar terceiros, em especial ante a natureza preferencial do crédito trabalhista, o que possibilita a constituição de blindagem patrimonial em relação a outras dívidas, inclusive tributárias ou com garantia real. 4.2. Considerando a notória dificuldade probatória em relação ao intuito fraudulento das partes na ação subjacente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de admitir a prova indiciária como fundamento para desconstituir o título executivo resultado da fraude, desde que presentes elementos suficientes a atrair a constatação do desvio de finalidade na ação subjacente. 4.3. Assim, por exemplo, devem ser analisados, entre outros, a relação extraprocessual entre as partes (amizade, parentesco ou profissão); a existência de dívidas da reclamada que justifiquem a constituição de crédito privilegiado como proteção ao seu patrimônio; o comportamento processual das partes (seja em relação à proporção entre pedidos e valor da causa ou do acordo entabulado; seja no tocante à existência, ou não, de efetiva pretensão resistida), bem como a relação de direito material que deu origem à reclamação trabalhista. 4.4. No caso concreto, a discussão travada diz respeito à destinação dos créditos obtidos pela CEIET no bojo de ação indenizatória ajuizada perante a 10ª Vara Cível de Brasília/DF em face da Telebras. 4.5. Os documentos apresentados evidenciam que os herdeiros peticionaram nos autos da ação civil em 16.8.2007 requerendo a penhora no rosto dos autos, de 55% do crédito da CEIET. O advogado da CEIET, Dr. Eduardo, em 14.5.2008, requereu que a integralidade do crédito da ação civil fosse retida em seu favor, a título de honorários contratuais, tendo apresentado prova documental de sua contratação pela empresa como advogado autônomo. Contudo, em 18.6.2008, o Juiz de Direito indeferiu o pedido porque « o advogado requerente não atuou no feito, nem comprovou a execução dos serviços que são ora cobrados «. 4.6. Ante a negativa do Juízo Cível, o advogado então ajuizou a ação trabalhista subjacente, em 4.9.2008, com a alegação de que o reclamante (advogado) havia laborado por cinco anos sem ter recebido salário algum, e de que deveria ter recebido dez mil reais mensais. Pouco mais de duas semanas depois, antes mesmo da audiência inicial e da apresentação de defesa, as partes protocolaram proposta de acordo no valor de R$ 750.000,00, com multa de 70% em caso de inadimplemento. O acordo foi homologado na audiência de 8.10.2008, mas a reclamada não efetuou o pagamento nem sequer da primeira parcela, o que ensejou o acréscimo no valor da condenação para R$ 1.275.000,00. Na sequência, a CEIET imediatamente ofereceu à penhora o crédito ora objeto da controvérsia (obtido pela CEIET na ação indenizatória ajuizada perante o Juízo Cível contra a Telebras). 4.7. A atuação processual dos réus evidencia, a contento, franca tentativa de obter crédito privilegiado, destinado ao advogado da empresa, mediante simulação de uma lide trabalhista, previamente acordada entre os réus, com o único objetivo de induzir o Julgador a homologar a conciliação e obter título judicial, cuja execução ostenta preferência em relação aos créditos quirografários dos herdeiros do ex-sócio falecido da empresa, como forma de superar o óbice colocado pelo Juiz de Direito. 4.8. A cronologia dos fatos evidencia que, após o requerimento de penhora dos créditos nos autos da ação cível realizado pelos herdeiros do ex-sócio, a empresa e seu advogado utilizaram a Justiça do Trabalho como forma de proteger os valores conseguidos da Telebras, mantendo-os no patrimônio da empresa, por meio de seu advogado. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

43 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Sentença de improcedência.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidores estaduais - Recálculo dos quinquênios - Habilitação de herdeiros - Abertura de inventário - Desnecessidade - Consenso entre os sucessores - Arts. 691 do CPC e 1.784 do CC - Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidor Público estadual - Incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre a remuneração integral - Habilitação de herdeiros - Abertura de inventário ou sobrepartilha - Desnecessidade - Consenso entre os sucessores - Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Réu que foi preso em flagrante tendo em depósito e guardando, em sua residência, 42 pinos contendo cocaína (51,73g, de massa bruta), separados e embalados para revenda a terceiros - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Réu confesso - Penas readequadas - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez que o réu se dedica às atividades criminosas de mercancia ilícita de entorpecentes - Regime inicial semiaberto proporcional e adequado às circunstâncias pessoais do increpado - Detração incabível - Apelação parcialmente provida

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Aposentados e pensionistas da FEPASA - Pagamento do reajuste salarial de 2002 - Habilitação de herdeiros - Abertura de inventário - Desnecessidade - Consenso entre os sucessores dos falecidos - Arts. 691 do CPC e 1.784 do CC - Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado - equívoco na digitação de dados pelo recorrido para a realização de transferência, via PIX - conta beneficiária em nome de pessoa falecida em 2012 - comunicação imediata do ocorrido pelo recorrido ao banco recorrente - espólio que não se recusa a devolver o valor, que se encontraria à disposição do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar o recorrente à Ementa: Recurso inominado - equívoco na digitação de dados pelo recorrido para a realização de transferência, via PIX - conta beneficiária em nome de pessoa falecida em 2012 - comunicação imediata do ocorrido pelo recorrido ao banco recorrente - espólio que não se recusa a devolver o valor, que se encontraria à disposição do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar o recorrente à repetição do valor ao recorrido que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - isso porque, a despeito do erro do recorrido, certo é que o valor encontra-se à disposição dele, pois os herdeiros da pessoa falecida (titular da conta recebedora do PIX) não se opõem à restituição aludida - resistência do banco injustificada - na mesma esteira, patente a legitimidade passiva do recorrente, posto que a conta bancária em que recebido o valor transferido era mantido junto a ele. Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Insurgência de coerdeiro quanto à nomeação de coerdeira a exercer o múnus de inventariante. Preliminar de ilegitimidade insubsistente. Legitimidade e interesse do herdeiro, a ver delineadas diretrizes com o fito de que seja ultimada, a contento, a sucessão. Atuação ou não de Inventariante Dativo não por ser tratada como se pormenor ou preciosismo fosse. Quanto ao mérito, patente e incontroverso quadro de longevo, estéril e intenso litígio entre herdeiros. Graves acusações de parte a parte já escrutinadas em não poucos feitos em que contenderam. Extensão da litigiosidade em detrimento da atuação de isento Inventariante Dativo, que não pode ter o condão de impedi-lo de desenvolver seus relevantes misteres. Eventuais dificuldades poderão ser resolvidas ante o concurso do Juízo, se caso, a exemplo da expedição de ofícios, eventuais mandados para constatação e até mesmo busca e apreensão de documentos indevidamente retidos. À míngua de interesse do profissional no sentido de atuar, outro deverá ser nomeado, a substitui-lo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidores da saúde - Inclusão de valores do prêmio de incentivo para fins de recálculo dos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual - Habilitação de herdeiros - Abertura de inventário - Desnecessidade - Ausência de bens a partilhar e consenso entre os sucessores - Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)