contrarrazoes apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Direito da ex- mulher, no caso, posto que, não obstante tenha patrimônio, não dispõe de rendimentos. Notória situação de penúria, alegada nas razões de apelação e não contestada nas contrarrazões. Apelação também provida, neste ponto.

2 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrarrazões. Apelação. Intimação da parte. Ausência. Nulidade relativa. Alegação somente em embargos de declaração ao acórdão recorrido. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

3 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora alegando abusividade dos juros. Descabimento. Licitude dos juros pactuados. Não há nos autos qualquer prova sobre o vício de vontade quando da celebração do contrato impugnado, assim, a apelante podia não ter celebrado o empréstimo caso o valor dos juros apresentados não estivesse dentro de suas possibilidades financeiras. Autorizada a capitalização de juros, bem como a previsão de taxa superior a 12% ao ano, quando praticada por instituição financeira. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Autora que sequer impugnou os documentos juntados com a contestação. Afastada a litigância de má-fé, requerida em contrarrazões. Apelação desprovida. Majoração recursal dos honorários.... (Continua)

4 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Preliminar suscitada pela ré em contrarrazões. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

5 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada em contrarrazões. Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora contra o indeferimento da gratuidade. Determinação para comprovação da hipossuficiência financeira não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Sem honorários. Réu não apresentou contrarrazoes ou compareceu ao processo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

7 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada em contrarrazões. Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor contra o indeferimento da gratuidade. Ordem para comprovação da hipossuficiência financeira não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Sem honorários. Réu não apresentou contrarrazoes ou compareceu ao processo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

9 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Preliminar suscitada pela ré em contrarrazões. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

10 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada em contrarrazões. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO -

Decisão monocrática que determinou o desentranhamento das contrarrazões em razão de sua intempestividade - Alegação de cerceamento de defesa deveria ser apresentada em preliminar de recurso de apelação ou em contrarrazões - Requerida não recorreu da sentença e busca a sua anulação através de alegação intempestiva em contrarrazões - Preclusão - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Nulidade do processo. Intimação para contrarrazões em apelação cível. Litisconsortes com advogados distintos. Intimação realizada. Ação civil pública com trânsito em julgado. Inércia. Preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A falta ou a irregularidade na intimação da parte para apresentar contrarrazões à apelação é causa de nulidade dos atos processuais subsequentes. Contudo, o CPC, art. 245 dispõe que as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Desacato. Citação por edital. Rito sumário. Contrarrazões de apelação recebida como resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Considerações da Min. Raul Araújo, no voto vencido, sobre caracterizar na hipótese reformatio in pejus, dado que os honorários advocatícios não foram fixados em primeira instância e que esta questão deveria ser objeto de recurso. CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«... VOTO-VENCIDO - Senhor Presidente, quando a parte apelada foi intimada para contrarrazoar a apelação, poderia ter, também, apelado da decisão em relação à não condenação em honorários advocatícios, mas não o fez. Limitou-se a contrarrazoar o recurso. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Alegação de nulidade por ter o Ministério Público militar em primeira instância renunciado ao direito de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação e a procuradoria geral da justiça militar se manifestado em segunda instância pela manutenção da condenação. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. Não se há cogitar de nulidade, pois o Ministério Público Militar apresentou a «renúncia ao direito de contrarrazoar em primeira instância na condição de parte, o que não impede a manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça Militar como custos legis no Superior Tribunal Militar. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Admissibilidade do recurso de apelação interposto na forma adesiva. Apelo manejado após as contrarrazões, mas ainda dentro do prazo de resposta, conforme se colhe do acórdão recorrido. O CPC/1973, art. 500, I não exige que as contrarrazões e o recurso adesivo sejam apresentados simultaneamente, bastando que seja respeitado o prazo para responder ao recurso principal. Inocorrência de preclusão. Inviabilidade de criar requisito formalista e não previso em Lei ao conhecimento do apelo adesivo. Inexistência, outrossim, de qualquer prejuízo à marcha processual. Recurso especial do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Apelação cível. Servidor público estadual. Escrevente técnico judiciário. Pedido de aposentadoria integral e com paridade. Ação ajuizada contra a fazenda do estado de sâo paulo e a spprev. Transcurso do prazo de 2 anos fixados na Lei complementar estadual 1.010/2007. Spprev que não administra a folha de pagamento dos servidores inativos do Tribunal de Justiça. Autor, ademais, em atividade, de maneira que inexiste relação jurídica entre ele e a entidade que administra as aposentadorias de servidores inativos. Preliminar alegada em contrarrazoes acolhida, de maneira a julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito, com relação à spprev. Autor que pleiteia a concessão de benefício definitivo de aposentadoria com proventos integrais, afirmando ter preenchido os requisitos necessários para tanto, durante o período de 6 dias que vigorou a liminar proferida em ação de controle concentrado estadual que suspendeu os efeitos da ece 49/2020. Eficácia da decisão liminar temporária. Suspensão dos efeitos da liminar. Preenchimento dos requisitos necessários não verificado. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.documento eletrônico vda43121366 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 27/08/2024 12:32:10publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 54130eb3-428c-41bd-a6fd-7b963c4e2aac

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual em face de acórdão de julgamento de recurso de apelação. Efeitos infringentes. Agravamento da situação prisional do embargado. Alegação de nulidade ante a falta de intimação das advogadas para oferecerem contrarrazões aos embargos. Cerceamento de defesa configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que decidiu recurso de apelação, com agravamento da situação do Embargado, pressupõe a intimação dos seus Patrocinadores para oferecerem contrarrazões, sob pena de ilegal cerceamento de defesa. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Réu condenado a 9 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-

Ação de execução fiscal (distribuída em 13.02.2004) - CDAs - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juiz «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

21 - TJDF Embargos de declaração na apelação cível. Processo civil. Indeferimento da inicial pelo não cumprimento da determinação de emenda. Apelação civil desprovida. Embargos de declaração interpostos pelos apelados. Alegação de omissão no acórdão. Honorários de sucumbência. Possibilidade. Vício sanado. CPC/2015, art. 331, § 1º.

«1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada. ... (Continua)

22 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Apelação. Alegação, em contrarrazões, de irregularidade na representação processual relativa ao advogado que assina o recurso. Desacolhimento. Ocorrência de regularização posterior. Vício devidamente sanado. Ausência de prejuízo a ser declarado. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pretensão da apelante à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não reunia condições de arcar com os encargos processuais - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade financeira - Súmula 481/STJ e CPC, art. 98 - Existência, nos autos, de documentos comprobatórios de que a empresa recorrente está inativa, de modo a evidenciar a sua impossibilidade financeira - Gratuidade concedida - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO

26 - STJ Recurso. Apelação criminal. Contrarrazões ao recurso do Ministério Público. «Habeas corpus. Falta de apresentação. Nulidade. Reconhecimento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593 e CPP, art. 601.

«1. É nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas, dada a patente violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Ordem concedida para anular o aresto guerreado apenas em relação ao paciente, assegurando-se-lhe a apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial.... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de nulidade do acórdão - Julgamento que se deu sem a devida intimação do apelado para apresentar contrarrazões - Certidão de decurso do prazo emitida incorretamente, tendo em vista que não há certidão de intimação nos autos - Acórdão que, por tal razão, é nulo - Embargos providos para anular o julgamento anterior e determinar a intimação do DETRAN/SP para apresentar contrarrazões de apelação

28 - STJ Processual civil. Alegação de coisa julgada. Inovação recursal. Matéria não alegada em contrarrazões.

«1. Alega o agravante que a pretensão do INSS já manifestada em apelação, nos embargos de declaração e, por último, no recurso especial, esbarra na coisa julgada. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Anulação de adjudicação ocorrida em execução de título extrajudicial - Inadmissibilidade - Autor apelante não aponta qualquer vício da adjudicação, que ocorreu em 2019 - Simples alegação de que teria adquirido o imóvel, em 2008 - Promessa de compra e venda não levada a registro e nem celebrada a escritura pública - Relação meramente obrigacional e que não pode ser oposta ao adjudicante, terceiro de boa-fé - Precedentes desta Corte - Honorários sucumbenciais são devidos ao patrono do réu apelado porque apresentou contrarrazões de apelação - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU SOB ALEGAÇÃO DE NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO ONDE A CARTA DE CITAÇÃO FOI RECEBIDA. ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. PROVIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA

31 - TJSP "Embargos de declaração - Alegação de que o Município já está a cumprir o piso nacional da educação a que foi condenado pelo acórdão, conforme documentos de fls. 93 ss, e diante do decreto municipal 12.583/2022 - Questão que não foi posta pelo recorrente em contestação, e sequer em contrarrazões de apelação - Inovação processual que não pode ser conhecida neste grau recursal, mas eventualmente Ementa: «Embargos de declaração - Alegação de que o Município já está a cumprir o piso nacional da educação a que foi condenado pelo acórdão, conforme documentos de fls. 93 ss, e diante do decreto municipal 12.583/2022 - Questão que não foi posta pelo recorrente em contestação, e sequer em contrarrazões de apelação - Inovação processual que não pode ser conhecida neste grau recursal, mas eventualmente pelo juízo da execução do julgado - Recurso desprovido"

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEVISOR.

Autor alega que adquiriu da correquerida «Primex um televisor fabricado pela corré Samsung. Afirma que após 75 dias da aquisição, o produto apresentou defeito não sanado. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Contrarrazões. Interposição de embargos de declaração contra a sentença apelada. Apelação tempestiva. Devolução de prazo para contrarrazões. Necessidade. Ausência de outra forma de impugnar as razões do apelante. Recurso provido em parte para este fim.

34 - TJRS Ii. Preliminar. 2. Pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões. Não-conhecimento.

«As contrarrazões não se prestam à formulação de pedido de total improcedência da demanda. Tal pretensão deveria ter sido articulada pela via adequada, no caso, apelação ou recurso adesivo.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para contrarrazões de apelação. Não ocorrência. Publicação comprovada. Alegação de não esgotamento de diligências para intimação. Dilação probatória. Não adequação da via eleita. Nomeação de defensor dativo. Ausência de comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. Ordem denegada.

I - Comprovada a publicação em Diário de Justiça da intimação para apresentação de contrarrazões de apelação, inexiste cerceamento de defesa.... (Continua)

36 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso. Necessidade de intimação. Conversão do julgamento em diligência.

37 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Intimação do advogado constituído para oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação. Requerimento de apresentação das contrarrazões diretamente ao tribunal indeferido pelo juízo de primeiro grau, em razão da intempestividade. Provimento do recurso ministerial. Condenação à pena total de 13 anos e 06 meses de reclusão. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nulidade. Prejuízo concreto verificado. Precedentes. Ordem concedida.

«1. Na hipótese dos autos, a Defesa do Paciente, que havia sido absolvido em primeira instância, foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ministerial, tendo peticionado perante o Juízo de primeiro grau, pugnando pela apresentação das contrarrazões diretamente ao Tribunal de origem. O Magistrado, sob o argumento de intempestividade, indeferiu o requerimento. Posteriormente, a Defesa providenciou a juntada da peça de contrarrazões de apelação perante o Juízo de primeiro grau, que determinou sua devolução ao subscritor. ... (Continua)

38 - STJ Improbidade. Sentença condenatória. Recebimento de apelação e contrarrazões como recurso adesivo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Histórico da demanda

1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Improbidade Administrativa na qual se narrou ter o ex-prefeito do Município de Ibirajuba realizado negócio simulado de alienação para ocultar doação de imóvel público aos demais réus sem observância das formalidades legais, com base em Lei Municipal 08/1996, carente de regulamentação e, posteriormente, reconhecida como inconstitucional. Consta da inicial do MP Estadual: «A Lei Municipal 08/1996 não esclarece o que seja carência, não dimensiona a área dos lotes a serem doados, não estabelece requisitos e impedimentos pessoais relativos aos donatários, não exigiu comprovação de renda, nem de não ser o favorecido proprietário rural ou urbano, neste ou em outros municípios, de modo que não dispõe efetivamente sobre um plano social de assentamento urbano (construção de casas populares), e permitiu abusos como o ora relatado, em que são beneficiários comerciantes, agropecuaristas, proprietários rurais e urbanos, funcionários públicos e até mesmo o ex-Prefeito José Celso Onofre de Amorim (...) É certo que o Município de Ibirajuba tem interesse em promover a edificação e a ocupação ou povoamento do seu perímetro urbano, mas não pode alhear gratuitamente o seu patrimônio, subsidiando indevidamente as camadas mais favorecidas da sua comunidade. Trata-se de um Município pobre e o imóvel doado, com uma área de 5.025m2, em pleno centro da cidade, deve ser destinado à satisfação do interesse público, que não se faz presente nas doações realizadas» (fls. 6-8, e/STJ, grifo acrescentado). ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pena. 13 anos de reclusão em regime inicial fechado. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação interposto em 17.09.08. Demora justificada. Necessidade de retorno dos autos à origem para nomeação de defensor público e apresentação das razoes e contrarrazões do recurso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, recomendando-Se ao tribunal a quo que imprima celeridade no julgamento da apelação.

1 - Não se vislumbra, de plano, qualquer demora injustificada no julgamento da Apelação defensiva, pois o recurso, interposto em 17.09.08, segue seu trâmite regular. Ademais, eventual demora no julgamento do feito justifica-se pela necessidade de retorno dos autos à origem para nomeação de Defensor Público e apresentação das razões e contrarrazões do recurso, tendo o mesmo sido remetido ao Tribunal a quo somente em 07.08.10.... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Superfaturamento. Não comprovação. Prefeito. Agente político. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo retido ausência de pedido de apreciação em contrarrazões de apelação. Não conhecimento.

«Não se conhece do agravo retido interposto em audiência de instrução e julgamento, quando ausente pedido de apreciação expresso nas contrarrazões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º.... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Alegação de que os descontos incidem diretamente sobre o benefício previdenciário e de abusividade na cobrança da taxa de juros, pois excedem a taxa média praticada no mercado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. CONTRARRAZÕES apresentadas com a alegação preliminar de ocorrência da prática de advocacia predatória e de litigância de má-fé. 1.As contrarrazões é meio inadequado para postular a condenação por litigância de má-fé. 2. A multiplicação de lides similares ajuizadas pelo mesmo advogado não é suficiente para caracterizar a ocorrência de abuso do Poder Judiciário. 3. Os elementos probatórios demonstram tratar-se de contrato de empréstimo pessoal não consignado para pagamento parcelado por meio de desconto em conta corrente e ausência de abuso na taxa de juros estabelecidos no contrato. 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

42 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DO CONTRATO E QUESTIONAMENTO DOS JUROS APLICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA COM REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A apresentação de recurso com razões genéricas viola o principio da princípio da dialeticidade recursal, sendo possível a manutenção da r. sentença em prestígio ao julgamento com mérito com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Os documentos e a perícia contábil realizada comprovaram a regularidade do contrato e da cobrança. O uso do cartão de crédito consignado pelo consumidor demonstra ciência inequívoca quanto à modalidade do contrato. 2. As contrarrazões não é meio adequado para formular pedido que não foi acolhido pelo juízo a quo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP Prova. Produção. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Ausência de impugnação da decisão que deferiu somente a prova oral e testemunhal. Preclusão reconhecida. Preliminar suscitada nas contrarrazões acolhida. Agravo retido desprovido.

44 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO - AVARIA DE MERCADORIAS - SEGURADORA - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Responsabilidade objetiva do transportador, que responde pelos vícios de qualidade de seu serviço, mas sem as limitações previstas no CBA - Indenização que, por decorrer de relação de consumo, deve ser integral, não importando se o pagamento pelo serviço de transporte foi por peso ou pelo valor das mercadorias - Companhia aérea ré que deverá pagar à seguradora autora aquilo que efetivamente foi pago à empresa segurada, até o limite previsto no contrato de seguro - Súmula 188/STF - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Foi determinado o apensamento do processo a outra ação já em curso contra o mesmo réu, com posterior indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Apelação. Prestação de serviços. Indenização. Contrarrazões. Preliminar. Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto pela requerida. Acolhimento. Interposição antes do julgamento de embargos de declaração oferecidos contra a mesma sentença. Ausência de reiteração ou ratificação do apelo após o julgamento dos embargos de declaração. Intempestividade por interposição prematura. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da demandada não conhecido.

47 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de nulidade na publicação de intimação para apelação e contrarrazões de apelação já que não constou o nome da advogada da corré embargante. Cabimento de nova publicação e abertura de prazo.

48 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Processo administrativo, ato de exclusão do autor de suas funções e determinação da imediata reintegração. Impossibilidade. Preliminares invocadas em sede de contrarrazões entrelaçam-se com o mérito e com ele serão analisadas. Preliminar rejeitada.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Desabamento de imóvel contíguo. Legitimidade ativa. Juntada de documento nas contrarrazões da apelação. Possibilidade. Ausência de intimação da contraparte. Violação do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes.... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória por danos morais - Alegação de injúria e difamação - Sentença de procedência - Insurgência da requerida, ora apelante - Afastada preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões - Mérito - Ofensas perpetradas de forma privada, sem violação à dignidade subjetiva da autora - Dano moral afastado - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.