conversao do agravo de instrumento em retido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Recurso. Agravo. Recebimento. Forma instrumental. Requisitos. Prejuízo material. Lesão grave. Difícil reparação. Demonstração. Ausência. Agravo retido. Conversão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Preliminares arguidas em contestação rejeitadas. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Incidência do CPC/1973, art. 527, II, primeira parte. Conversão do agravo de instrumento em retido.

«Não ilidida a convicção de que há lesão grave e de difícil reparação a justificar o manejo do agravo na forma instrumental, impõe-se a sua conversão em retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de conversão do agravo de instrumento em retido. Demora na prestação jurisdicional. Perigo de dano. Análise. Caso concreto. Necessidade.

«1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual, na falta de recurso específico previsto em lei, é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar a decisão de conversão do agravo de instrumento em retido. ... (Continua)

3 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Celpe. Suposta irregularidade no medidor de consumo. Suspensão do débito. Reestabeleciemnto do fornecimento de energia. Agravo de instrumento convertido em retido. Ausencia de dano irreparavel ou de dificil reparacao.

«1. O magistrado, em liminar, determinou a suspensão do débito e o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, impossibilitando a agravante de efetuar novo corte referente à conta contrato 0004666820029, no valor de R$ 15.828,00. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo raro originado de acórdão que apreciou agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu a prova pericial requerida pela ora agravante. Pretensão recursal de conversão do agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. AgRg no AG 4Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 12/5/2008 REsp. 739.567, rel. Min. Arnaldo esteves lima, dj 5/11/2007, dentre outros. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1 - Este STJ já pacificou entendimento pelo qual aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal especial que objetive a reforma da decisão do Tribunal local ou regional acerca da conversão do agravo de instrumento em retido. Hipótese dos presentes autos. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Agravo retido. Verificação se há lesão grave ou de difícil reparação. Matéria de fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Verificar se há, ou não, lesão grave e de difícil reparação que implicasse impossibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido, demanda a análise do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em audiência. Possibilidade de conversão em agravo retido.

«1. O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser convertido, nos termos do CPC, art. 527, II, de 1973, sempre que não configurada situação de emergência. Preserva-se, dessa forma, o ato processual praticado em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (CPC, art. 527, II). A conversão do agravo de instrumento em retido se dá quando não evidenciam as hipóteses legais para o recebimento na modalidade instrumental. No caso em apreço, o juízo de 1ª instância deferiu pedido de antecipação de tutela para assegurar à agravada telemar norte leste s/a o direito de realizar manutenção regular em estação de telecomunicação que se encontra encravada em local que a parte contrária alega ser de sua propriedade. Decisão de 1ª instância não suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação aos agravantes. Possibilidade de análise da insurgência recural quando da interposição de futuro recurso apelatório, caso haja interesse. Mantida a decisão terminativa que converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Negado provimento ao agravo legal em agravo de instrumento. Decisão unânime.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cassação da conversão do agravo de instrumento em retido. Trânsito em julgado do acórdão que decidiu o instrumento. Falta de interesse recursal no julgamento do especial. Recurso não provido.

1 - Recurso especial interposto de acórdão concessivo de mandado de segurança que afastou a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Exclusão do regime compartilhado de arrecadação de tributos. Simples nacional. Risco de dano de difícil reparação.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão de conversão do agravo de instrumento em retido (CPC, art. 527, II, de 1973), visto que irrecorrível. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Conversão do agravo de instrumento em retido. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Tutela antecipatória. Agravo retido. Conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão em sede de antecipação de tutela. Processamento. Necessidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, 522 e 527, II.

«... Cinge-se a lide a determinar se, na hipótese dos autos, justifica-se a conversão do agravo de instrumento interposto pelo recorrente em agravo retido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 527, II. Conversão do agravo de instrumento em retido. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível. Fato consumado. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A redação dada pela Lei 11.187/2005 ao parágrafo único do CPC, art. 527 de 1973 determina que a decisão liminar do relator do agravo de instrumento que o converte em agravo retido é irrecorrível, sendo passível de reforma somente na hipótese de acolhimento de pedido de reconsideração. ... (Continua)

13 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

14 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decadência. Termo inicial.

«1 - Ao contrário do que a parte pleiteia, o ato objeto do mandamus não é e nem poderia ser a decisão monocrática que negou a remessa do agravo interposto da decisão de conversão do agravo de instrumento em retido ao colegiado, mas sim o próprio ato judicial da conversão do agravo de instrumento em retido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Liminar que suspende a exigibilidade de crédito tributário. Risco de dano de difícil reparação. Existência. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Impossibilidade.

1 - O relator deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, «salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ( CPC/1973, art. 527, II, vigente à época em que o recurso foi interposto). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial que converteu agravo de instrumento em retido. Liminar determinando a suspensão da exigibilidade do IPTU do ano de 2013. Decisão liminar mantida no tribunal de origem. Ulterior sentença de mérito, julgando o mandado de segurança. Recurso ordinário prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de desconstituir o ato judicial que determinou a conversão do Agravo de Instrumento em Retido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Impossibilidade. Decisão irrecorrível. CPC, art. 527, de 1973 incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

18 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão interlocutória em agravo de instrumento. Conversao em agravo retido. Ausência de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Interlocutória proferida no Agravo de Instrumento que converteu o recurso em agravo retido, sob o argumento de que ausentes lesão grave e de difícil reparação para justificar o instrumento. Alega o agravante, em apertada síntese, que a decisão de primeiro grau quando indeferiu a tutela antecipada pleiteada lhe causou lesão grave e de difícil reparação diante do seu decesso remuneratório. A Lei 10.352, de 26.12.01, trouxe inovações ao agravo de instrumento, dentre elas, a faculdade conferida ao relator de convertê-lo em agravo retido, quando não se afigurar em urgência da medida e a possibilidade de lesão grave e de difícil ou incerta reparação.Aprofundando essa reforma, a Lei 11.187/2005 restringiu o âmbito de cabimento do agravo em sua forma instrumental, estabelecendo como regra geral o manejo do agravo retido, transformando em dever o que antes era simples faculdade do Relator, o de se valer da conversibilidade (no lugar de «poderá converter, leia-se hoje «converterá). No presente caso, conforme documento de fls.31, ocorreu por conveniência da Administração Municipal, encaminhamento do Agravante por determinação administrativa, para a Secretaria a que pertence, independentemente da vontade do servidor, visto que a causa da movimentação é do interesse da Administração Pública. Se há vícios à impessoalidade (perseguições ou privilégios), somente será verificado, após, produção das provas. Em exame de cognição sumária, não vislumbro na espécie lesão grave e de difícil reparação a justificar a interposição do agravo de instrumento, como aduz o agravante, mormente se considerarmos não encontram-se presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, pois, somente após, produção das provas em Juízo, venha a ser formado entendimento consistente e valorando as alegações, venha ser formado convencimento em seu favor.Logo, não resta evidenciado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação para o agravante, requisito essencial para a interposição do recurso na forma instrumental, previsto no CPC/1973, art. 522, necessário ao julgamento do presente recurso por este Órgão Colegiado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Antecipação de tutela. Não-demonstração da alegada verossimilhança. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/1966. Suspensão da execução extrajudicial. Impossibilidade. Fumus boni iuris. Inexistência.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão que, com fundamento no CPC/1973, art. 527, parágrafo único, determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Discussão sobre o valor da fatura. Decisão de primeiro grau que determina o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a exclusão do nome do consumidor do spc e serasa. Decisão não suscetível de causar à concessionária de serviço público lesão grave e de difícil reparação. Periculum in mora inverso. Mandamento do CPC/1973, art. 527, II. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Correta é a conversão do Agravo de Instrumento em Retido, quando a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau não é suscetível de causar ao ora Agravante qualquer lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 527, II. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Cabimento do writ na espécie. Decisão agravada em que a magistrada reconhece sua suspeição. Motivo de foro íntimo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Inexistência. Multa protelatória (CPC, art. 538). Manutenção.

«1. Não havendo previsão de recurso contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, deve ser admitido o manejo do mandado de segurança. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contrária à decisão do desembargador relator que determina a conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse. Manifesta ilegalidade. Reconhecimento. Urgência do provimento jurisdicional perseguido ante o potencial perecimento de suposto direito alegado pela parte recorrente. Recurso ordinário provido para conceder a ordem impetrada, determinando-se que o tribunal de origem conheça do agravo de instrumento, tal como interposto, como entender de direito. Agravo interno improvido.

1 - O STJ possui entendimento pacífico quanto ao cabimento de mandado de segurança contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, notadamente porque a legislação processual vigente à época dos fatos é expressa em assentar que tal decisum não comporta recurso, nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 527 de 1973. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Perda de objeto. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O objeto do presente mandamus é apenas o acerto da decisão que, com arrimo no CPC/1973, art. 527, convertera o agravo de instrumento em retido. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Conversão do agravo de instrumento em retido. Alegada violação aos arts. 128, 165, 458, I, 463 e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão do agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II. Nulidade de perícia. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. A regra no atual ordenamento processual é a interposição do agravo na forma retida, sendo aquele por instrumento uma exceção, ocorrendo tão somente nas hipóteses previstas em lei - nos termos do CPC/1973, art. 522. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Insurgência contra indeferimento de penhora «on line sobre bens da executada. Pretensão da agravada, da conversão em agravo retido. Desacolhimento. Decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação ao agravado. Valor elevado da execução fiscal. Inviabilidade da conversão do instrumento em retido, nos termos do CPC/1973, art. 527, II. Preliminar rejeitada.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Impossibilidade de análise a dispositivos constitucionais na via recursal eleita. Agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 oportunidade para regularização do instrumento. Possibilidade. Conversão do agravo de instrumento em retido. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente que permanece em cargos comissionados por períodos sucessivos. Termo a quo. Cessação do vínculo com a administração pública. Precedente do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmulas 13 e 83, ambas editadas pelo STJ.

«1. É inviável a análise de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tendo em vista que o recurso especial é vocacionado à análise de alegadas ofensas a legislação infraconstitucional federal. ... (Continua)

28 - TJPE Reintegração de posse. Agravos de instrumento. Preliminares de conversão em agravo retido e de insuficiência de fundamentação rejeitadas. Reintegração de posse. Imóvel arrematado. Necessidade de definição da área. Perícia complementar. Viabilidade. Provimento parcial dos recursos.

«1. Preliminares: 1.1. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido: Decisão recorrida que deferiu liminar de reintegração de posse suscetível de causar ao recorrente lesão grave e difícil reparação, uma vez que, caso o presente recurso fosse convertido em agravo retido, o réu da ação proposta se veria esbulhado, até o julgamento final da mesma, de parcela de bem que foi por ele legitimamente arrematado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

29 - TJPE Reintegração de posse. Agravos de instrumento. Preliminares de conversão em agravo retido e de insuficiência de fundamentação rejeitadas. Reintegração de posse. Imóvel arrematado. Necessidade de definição da área. Perícia complementar. Viabilidade. Provimento parcial dos recursos.

«1. Preliminares: 1.1. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido: Decisão recorrida que deferiu liminar de reintegração de posse suscetível de causar ao recorrente lesão grave e difícil reparação, uma vez que, caso o presente recurso fosse convertido em agravo retido, o réu da ação proposta se veria esbulhado, até o julgamento final da mesma, de parcela de bem que foi por ele legitimamente arrematado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

30 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Empreendimento residencial. Abertura de canal de navegação. Ligação. Parque estadual delta do jacuí. Licença. Suspensão. Irregularidade. Plano de manejo. Elaboração. Necessidade. Prejuízo ao ecossistema. Verificação. Prova pericial. Obrigatoriedade. Interesse coletivo. Prevalência. Meio ambiente equilibrado. Direito. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Descabimento.

«Afasta-se a pretensão de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, em atenção aos termos da decisão agravada, bem como à natureza do provimento pleiteado, autorizando a interposição do agravo na forma de instrumento, a teor do CPC/1973, art. 522, 2ª parte.... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição em face de decisão não suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Questão que poderá ser examinada por ocasião de eventual apreciação de recurso de apelação. Conversão do agravo retido pela Turma julgadora.

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial retido na origem. Pretensão de imediato processamento. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Decisão eminentemente interlocutória. Imposição do regime de retenção.

1 - Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou no prazo para a apresentação de contrarrazões a este.... (Continua)

33 - TJPE Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Descabimento. Perigo de lesão em tese. Prevenção. Continência. Competência relativa. Inexistêcia de prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Julga-mento extra petita não configu-rado. Aplicação do CPC/1973, art. 461. Medida cautelar de arresto. Hipoteses previstas no CPC/1973, art. 813 são exemplificativas.

«Caso a decisão vergastada tenha, em tese, o condão de provocar risco de lesão ou prejuízo irreparável à agravante, não deve ser o recurso instrumental convertido em agravo retido. Apesar de evidenciado tratar-se de hipótese de continência, entre ação de consignação em pagamento movida pela agravante e da ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, ajuizada pela agravada, não há falar em nulidade da decisão, em razão da alegada prevenção, seja por não se vislumbrar qualquer prejuízo para a agravante, seja pelo fato de que o Juízo que processava a demanda antes da modificação da competência se qualifica como relativamente competente, sendo válidos os atos processuais até então praticados, não incidindo a previsão disposta no § 2º do CPC/1973, art. 113, que afeta tão somente à competência absoluta. Não se configura extra petita a decisão fundada no CPC/1973, art. 461, que confere ao magistrado a prerrogativa de deferir tutela diferente da requerida, quando este verificar que a concessão da tutela específica se mostra impossível ou ineficaz para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A medida cautelar de arresto não está restrita aos requisitos elencado no CPC/1973, art. 813, porquanto o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que as hipóteses contempladas no dispositivo supramencionado não são exaustivas, mas exemplificativas, de modo a caber ampliação, como na espécie. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial, a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no que tange ao reconhecimento da legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para cobrar e fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais.... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Não cabimento. Conversão em retido. CPC/1973, art. 527, II. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes. Insuscetibilidade de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. CPC/1973, art. 522, «caput. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Pretendida conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Descabimento. Decisão agravada, em tese, suscetível de causar dano ao agravante. Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada. Recurso não provido.

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Impetração contra decisão judicial. Retenção de agravo de instrumento. Possibilidade. CPC, art. 527. Ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como de teratologia. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a conversão do agravo de instrumento em retido, uma vez que não localizou plausibilidade jurídica ao pleito e nem risco de dano de difícil reparação (fls. 178-179, e/STJ). O decisum (fls. 137-143) firmou que seria necessário apreciar um acervo probatório e pericial mais amplo antes de conceder uma antecipação de tutela com vistas à proibição de uso de produto agrotóxico sobre o qual há registro concedido pelos órgãos estatais pertinentes. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. Irrecorribilidade. Segundo a previsão contida no parágrafo único do CPC/1973, art. 527, alterado pela Lei 11187/05, da decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido não cabe qualquer recurso. Recurso não conhecido.

38 - TJSP Recurso. Agravo retido. Conversão de agravo de instrumento para a forma retida. Ausência, todavia, de pedido expresso de apreciação, em etapa recursal. CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento do recurso.

39 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Descabimento. Decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Pedido de tutela antecipada que demanda apreciação imediata, sob pena de perecimento do objeto. Circunstância incompatível com o recebimento do recurso de forma retida. Constatação, ademais, de inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Recurso não provido.

40 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de anulação de registro de candidatura. Incabível a conversão em agravo retido. Configurado perigo de dano. Prova documental. Demonstrada a substituição de candidato antes das eleições. Regularidade da candidatura. Não violação do estatuto. Autorização de posse da chapa eleita. Recurso a que se dá provimento

«1. Há de ser refutado o pedido das contrarrazões no sentido de converter o agravo de instrumento em agravo retido, pois o recurso foi interposto para a realização da iminente eleição da diretoria, suspensa pelo juiz a quo, e cuja não realização acarretaria danos, em virtude dos custos empregados no pleito eleitoral. ... (Continua)

41 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Conversão para agravo retido. Faculdade do relator. CPC/1973, art. 527, II.

«... A regra do inc. II do CPC/1973, art. 527, na redação dada pela Lei 10.352 de 26/12/01, é nítida faculdade do relator em face da expressão poderá converter o agravo de instrumento em retido, não sendo obrigatório, dessa forma, a tomada dessa providência, máxime na espécie em que se questiona a intempestividade de aditamento aos embargos à execução cujo exame, acaso indevido, por certo acarretará ônus não só à parte contrária, como a administração da justiça. ... (Juiz Vianna Cotrim).... (Continua)

42 - TJSP Prova. Perícia. Deferimento da sua produção em audiência de conciliação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 523, § 3º. Decisão que não ocasionou lesão grave ou de difícil reparação à ré-agravante, que sequer deverá arcar com o adiantamento de honorários. Alegação de urgência na análise da matéria recursal não vislumbrada. Determinação para conversão do agravo de instrumento em agravo retido, devendo ser remetido os autos ao Juízo de origem, onde deverão ser apensados aos principais.

43 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, inc. II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. ... (Continua)

44 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, inc. II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. ... (Continua)

45 - STJ Recurso. Tutela antecipatória. Agravo retido. Conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão em sede de antecipação de tutela. Processamento. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, 522 e 527, II.

«1. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação. 2. Recurso ordinário provido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Cabimento.

1 - O cabimento do mandado de segurança em situações envolvendo decisão irrecorrível do relator que, com base no CPC, art. 527, II, converte agravo de instrumento em agravo retido está condicionado à cabal demonstração do potencial lesivo do ato coator impugnado.... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo. Pedido de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Descabimento. Hipótese em que a decisão agravada, em tese, é suscetível de causar dano ao agravante. Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Previsão legal. Inexistência de decisão teratológica.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão que converteu o agravo de intrumento em agravo retido. Inexistência de comprovação da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor da celpe. Recurso desprovido.

«1. A decisão atacada reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, em razão da ausência de qualquer ente público entre as partes e determinou a devolução dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Ação Civil Pública. Matéria voltada à prova. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 130. Livre convicção do Magistrado na condução da instrução. Ausência de prejuízo. Conversão em agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 527, com fiel cumprimento do, II. Decisão mantida. Recurso improvido.