crime de promessa de entrega de filho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Crime de promessa de entrega de filho mediante paga ou recompensa. ECA, art. 238.

«O vocábulo «filho, empregado no tipo penal do Lei 8.069/1990, art. 238, abrange tanto os nascidos como os nascituros. Todavia, a proposta genérica, sem endereço certo, sem vínculo de qualquer natureza entre a promitente e terceira pessoa que se proponha a realizar a condição, é ato unilateral imperfeito, sem maiores conseqüências, que não se preenche os elementos essenciais do tipo em exame. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STF Questão de ordem. Extradição passiva de caráter instrutório. Concordância da extraditanda. Extradição simplificada. Entrega voluntária. Crime de homicídio. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Extraditanda com filho Brasileiro. Súmula 421/STF. Condenação no Brasil. Pena restritiva de direitos. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1 - Antes da vigência da Lei de Migração, em que o instituto da extradição simplificada (entrega voluntária) não se encontrava convencionado entre os Estados Requerente e Requerido, a jurisprudência desta Corte Suprema firmara a orientação no sentido de que «o desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, que representa garantia indisponível instituída em favor do extraditando (Ext 1.203, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 25/02/2011). ... (Continua)

3 - TJAL consumidor. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Pleito de anulação da sentença absolutória, com a retomada da persecução penal e da instrução processual. Não provimento. Fatos narrados que evidentemente não constituem crime. Atraso na entrega de imóvel vendido na planta. Alteração do agente financiador do empreendimento. CPP, art. 397, III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

«I - Apesar de existir significativo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, bem como alteração da empresa financiadora das unidades habitacionais do empreendimento, não se vislumbra, no caso concreto, situação apta a ensejar a intervenção do Direito Penal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Abandono material. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do princípio da consunção, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. Os agravantes foram condenados porque, após processo regular de adoção, entregaram uma das adotadas à mãe biológica (já destituída do pátrio poder, em razão da prática de condutas moralmente condenáveis), em cuja companhia sabiam ou deviam saber que a infante ficaria moral e materialmente em perigo, deixando de prestar-lhe, a partir de então, qualquer assistência material, não destinando recursos para a sua subsistência. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Quantidade insuficiente. Policial. Depoimento contraditório. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Possibilidade. Ausência de demonstração do fato denunciado.

«A materialidade restou apenas parcialmente comprovada. De fato, consta da inicial acusatória que supostamente o réu trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, aproximadamente 272 gramas de maconha, envoltos em fita plástica (divididos em dois «tijolos), bem como um cigarro da mesma substância, pesando cerca de 0,7 gramas. No entanto, o laudo toxicológico definitivo aponta o recebimento de menos de meia grama da substância entorpecente, quantia insignificante perto do montante supostamente apreendido. Mais, referido laudo observa que no ofício enviado pela Polícia Civil consta como remetida a quantia de «aproximadamente 0,7 gramas. Ou seja, além da disparidade entre o suposto quantum expedido e o efetivamente recebido, tal quantidade diz respeito apenas ao cigarro apreendido, não possuindo, seguramente, qualquer relação com o restante da droga supostamente arrecadada - os outros 272 gramas. Tal equívoco, inclusive, aparentemente foi verificado pelo magistrado a quo, pois de acordo com o ofício enviado pelo Laboratório de Perícias, «não foi possível localizar o pedido de perícia em pauta. Desta forma, para melhor investigar, solicitamos cópia do ofício de encaminhamento do material objeto da análise, constando o carimbo de recebimento do Laboratório. Ciente deste ofício, assim despachou o juízo de primeiro grau: «(...) Encaminhe-se ao IGP, em resposta ao ofício retro, cópia da guia de remessa de fls. 52/53, referindo ser o único documento que consta nos autos sobre a remessa da parte maior da droga apreendida. Outras informações deverão ser obtidas junto à autoridade policial da 1ª DP de Canoas. Todavia, a parte transcrita do aludido despacho não foi cumprida, uma vez que assim entendeu a Oficiala Escrevente: «CERTIFICO que o laudo já está juntado nos autos (fls. 87), motivo pelo qual deixo de cumprir a 2ª parte do despacho retro. E desse modo, os autos permaneceram carentes da comprovação material da quase totalidade da substância tóxica angariada. Nesse cenário, caso possível a condenação do apelante, seria apenas pela prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, em virtude da pequena quantidade apreendida e da ausência de indícios de comercialização. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Os dois apelantes condenados por crime de receptação qualificada. Um terceiro réu, acusado de fraude para recebimento de indenização, aceitou a suspensão condicional do processo. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, trazida por um dos apelantes, por ausência de apreciação da tese defensiva. Afastadas as teses dos apelantes de desclassificação e absolvição. Inteligência do CP, art. 180, § 1º. Recursos improvidos.

«I - O conjunto de elementos probatórios dos autos ratifica o teor da peça exordial. A materialidade do crime de receptação qualificada está consubstanciada no Auto de Apreensão e Apresentação dos dois veículos (fls. 18) e no Auto de Avaliação dos mesmos (fls. 34), bem como nos Autos de Entrega, de fls. 35 e 37. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Prova ilícita. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado (cometido mediante paga ou promessa de recompensa e à emboscada), em concurso de agentes. Prisão preventiva em 05.09.2008. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi que indica a periculosidade concreta do paciente, acusado de ter contratado corréu para matar sócio à emboscada, instigado pela esposa deste, com quem mantinha relações extraconjugais. Crime premeditado e executado de forma cruel (3 tiros pelas costas). Participação efetiva durante a empreitada criminosa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, corroborados pela confissão informal do paciente, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

9 - TJSP Tráfico privilegiado. art. 33, «caput, c/c §4º, da Lei 11.343/06. Preliminar rechaçada. Nulidade da apreensão realizada após busca pessoal - Não acolhida - Possibilidade da ação dos agentes públicos, sobre os quais incide o dever de assim proceder, a fim de se evitar a ocorrência de crime, tendo flagrado o réu em conduta clara e suspeita, o qual se encontrava entregando algo para terceiro, que estava em um automóvel, sendo que o acusado ao perceber a presença dos milicianos dispensou três microtubos amarelos no solo e rapidamente adentrou no veículo, buscando empreender fuga. É certo que a omissão dos agentes poderia levar à eventual responsabilização nas esferas administrativa e criminal. Desnecessidade de critérios rígidos para realização de busca pessoal. A dinâmica dos fatos não deixou dúvidas de que o apelante foi abordado e preso em situação de flagrante na via pública e dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade ante a fundada suspeita de que estava na posse de objetos ilícitos circunstância que dispensa a necessidade de mandado conforme previsão expressa do CPP, art. 244 e que se confirmou com a apreensão dos psicotrópicos - MÉRITO - Pedido de acordo de não persecução penal - Indevido - Dada a fase atual do processo, a proposta de acordo de não persecução penal é inviável, uma vez que este é um instrumento discricionário do Ministério Público, que optou por não o oferecer quando era apropriado. O ANPP só pode ser estabelecido com a concordância de ambas as partes, e o Juízo não pode substituir a vontade do Ministério Público tratando-o como um direito subjetivo do réu, o que não é o caso - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos policiais militares harmônico e coerente. Não há indícios de que os policiais militares tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. A versão exculpatória do réu restou isolada, pois, além de não ter sido comprovada, permaneceu completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Inviável - Embora a quantidade de droga apreendida seja reduzida, isso não descaracteriza o crime pela aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. Tal princípio afasta a tipicidade de crimes em regra patrimoniais, quando a lesão ao bem jurídico não representa grave afronta à sociedade. No entanto, o crime em questão é de perigo abstrato, que tem como objetivo de proteger a saúde pública, bem jurídico intangível, irrenunciável e de extrema importância. Essa circunstância impede a aplicação do referido princípio. O delito praticado pelo réu não pode ser considerado insignificante, pois a conduta atribuída, além de formalmente típica, está imbuída de danosidade social e reprovabilidade pública. Mantida a condenação - Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Indevido - Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da apreensão de R$343,00 em cédulas de valores diversos, da tentativa de fuga, do local em que o réu foi detido, da forma na qual os entorpecentes estavam embalados, bem como do depoimento dos policiais militares - Pena e regime mantidos - Recurso improvido

10 - TJBA Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apelante condenada pelos crimes de oferecimento ou efetivação de paga ou recompensa para que outrem entregue o filho e falsidade ideológica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 41. Preliminar para reconhecimento do flagrante preparado. Reproche. Não houve participação da polícia. Não configuração da ilegalidade. Ausência de nulidade a ser declarada. Pedido absolutório por inexistência de provas. Descabimento. Justa causa devidamente comprovada. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ECA - Lei 8.069/1990, art. 238, parágrafo único.

«I - Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Elizabete de Abreu Rosa, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Encruzilhada/BA, que a condenou à pena de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 105 (cento e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em razão da prática dos delitos tipificados no ECA Lei 8.069/1990, art. 238, parágrafo único (oferecer ou efetivar a paga ou recompensa para que outrem entregue o filho) e no CP, art. 299, § 2º parte, (falsidade ideológica). ... (Continua)

11 - STF Direito internacional público. Extradição instrutória. Governo do reino unido da grã-bretanha. Tratado específico. Corrupção ativa. Crime tipificado na Lei de prevenção contra corrupção, de 1906, do país requerente, e no CP, art. 333 Brasileiro. Satisfação do requisito da dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Indicação de local, data e circunstâncias dos fatos. Inexistência de indícios de autoria e irregularidades no procedimento instaurado no estado requerente. Temas insuscetíveis de análise em extradição. Contenciosidade limitada. Possibilidade de entrega do extraditando a outro país. Inocorrência. Compromisso formal (Lei 6.815/1980, art. 91, IV). Continuidade do tratamento de saúde no Brasil. Ausência de comprovação de que o país requerente não possui condições de mantê-la. Crime sem conotação política. Extraditando com saúde debilitada. Entrega condicionada a prévio exame de saúde (Lei 6.815/1980, art. 89, parágrafo único) detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Parcial conhecimento. Legalidade da fundamentação da prisão preventiva, mantida na sentença de pronúncia. Supressão e instâncias. Matéria não conhecida pelo tribunal local, por representar reiteração de pedido anterior. Prisão domiciliar indeferida. Ausência dos requisitos legais. Pai não é o único responsável pelos cuidados de filho menor. Crime cometido com violência real. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência constrangimento ilegal hábil a permitir a substituição da prisão preventiva do agravante por prisão domiciliar. ... (Continua)

13 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 180 do CPb. Atipicidade da conduta. Descabimento da alegação. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Autoria e materialidade do crime comprovadas pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial, bem como pelo auto de apresentação de apreensão e termo de entrega acostados aos autos. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar (CPP, art. 318-a). Paciente que é mãe de filho menor de 12 anos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, «c, e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal e no Súmula 568 desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas 2. A resolução do processo, liminarmente, antes do parecer do Ministério Público, é admitida pelos Tribunais Superiores quando se reconhece flagrante ilegalidade sobre a qual haja jurisprudência majoritária. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do órgão ministerial, para ser ouvido como fiscal da lei, sempre ocorre, ainda que posteriormente, com possibilidade de interposição do recurso ao colegiado.Documento eletrônico VDA42280461 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 02/07/2024 14:02:02Publicação no DJe/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de Controle do Documento: ba34897c-4210-4dcf-a7e6-664cc3a30091... (Continua)

16 - STF Extradição executória. Crimes de transporte, posse, aquisição e exportação de produtos estupefacientes. Correspondência com o delito de tráfico internacional de drogas. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Súmula 421/STF. Contenciosidade limitada. Precariedade do estado de saúde do extraditando. Entrega condicionada ao prévio exame médico oficial. Condenação por outros crimes no Brasil. Entrega antes do cumprimento da pena no Brasil sujeito a juízo de conveniência do poder executivo. Exigência de assunção de compromisso quanto à detração da pena.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da França que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - INFÂNCIA E JUVENTUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR -

Indeferimento da inscrição da candidata sob a justificativa de que a interessada deixou de entregar declaração de residência no Município - Descabimento - Apresentação do documento assim que solicitado pela organizadora do certame - Direito líquido e certo comprovados - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVID... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO - Inocorrência - Após investigações realizadas as provas até então colhidas apontaram para a participação da paciente na empreitada criminosa, sendo que houve expedição de mandado de prisão temporária em desfavor da paciente, o que legitima a entrada dos policiais na residência na qual a ré se encontrava no momento da prisão - Ilegalidade não constatada - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que evidenciam periculosidade da paciente que emana do modus operandi do delito, sendo certo que ela optou por cometer o crime em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo - A soltura da acusada pode redundar no retorno dela à odiosa prática criminosa - O crime que, em tese, fora praticado pela paciente é grave, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a sua soltura, sem que isso represente perigo para a ordem pública e implique em prejuízo para a instrução criminal e aplicação da lei penal - Eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não lhe concedem de imediato a pretendida soltura, mormente diante da presença do requisitos da prisão preventiva - Por fim, a questão apontada pela Defesa relativa à negativa de autoria não pode ser analisada neste momento, posto que dizem respeito ao mérito da demanda, sendo inviável a incursão neste debate, nestes estreitos limites de cognição sumária do writ, que não permite o revolvimento da matéria fático probatória, e deverá ser abordada durante a instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, respeitando-se o devido processo legal - Constrangimento ilegal inexistente - Afastada a preliminar, foi denegada a ordem.

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente que tem filho menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJSC Revisão criminal. Crimes contra os costumes. Pleito absolutório embasado em justificação judicial. Nova versão apresentada pelas vítimas. Flagrantes contradições que induzem ao descrédito. Depoimentos que não alteraram substancialmente a sentença ou o acórdão. Condenação mantida. Pedido improcedente. Causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. CP na fração de 1/2 (metade). Crimes praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.106/05. Imposição da fração de 1/4 (um quarto) que se impõe. Ajuste promovido de ofício.

«Tese - Ainda que o pedido de Revisão Criminal esteja alicerçado em provas obtidas por meio de justificação judicial, sob o pálio do contraditório, com a observância do preceituado nos arts. 861 e 866, ambos do CPC/1973 - Código Processo Civil, é necessário que a prova seja capaz de, por si só, assegurar pronunciamento judicial favorável ao réu, pois no juízo revisional vige o princípio in dúbio pro societate.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal) E SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (Temas 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal). HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Pequena quantidade da droga. Condições pessoais do agente. Circunstâncias do crime. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares diversas.

«1. As condições pessoais do agente e circunstâncias do crime, evidenciadas na busca de entregar, com riscos pessoais, pequena quantidade de droga (33,6 g de maconha) ao filho preso, não fazem transparecer riscos sociais ou ao processo com a soltura da paciente. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Crime cometido em estabelecimento prisional. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado pelo tribunal estadual. Patente ilegalidade. Superação. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1 - Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Aplicação da Lei penal. Pleito de prisão domiciliar. Filho menor. Deficiência mental. Não comprovação. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Falta de fundamentação para o Decreto prisional. Não configurada. Aguardar o processo em liberdade. Impossibilidade. Decreto baseado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Custódia cautelar baseada em elementos concretos.

«I - No caso presente concreto, o decreto preventivo se baseia no resguardo da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, com fundamentação idônea em elementos concretos, em especial, no modus operandi que o crime fora perpetrado diante da extrema violência, na gravidade objetiva do ato, no risco de reiteração delitiva e na indevida influência dos mesmos quanto à prova deponencial, o que justifica a decretação e manutenção da sua prisão preventiva nos termos do CPP, art. 312. II-Denegação da ordem. Decisão unânime.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Ameaça. Corrupção menores. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idonêa do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com violência. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Gravidade concreta do crime e reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Ordem concedida, em menor extensão.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

28 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recursos Extraordinário e Especial. Decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos extraordinário e especial. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (3 g de crack). Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Súmula superado no caso concreto. Existência de filho menor. Prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal no ponto.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Expressiva quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Paciente genitora de criança que necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Superveniência do julgamento colegiado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. Superveniência do julgamento colegiado que acarreta o não conhecimento do writ. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de lesão corporal e ameaça contra ex-companheira. Desfundamentação do Decreto constritor. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada.

«I - Não se denotou a alegada desfundamentação concreta do decreto constritor, tendo em vista que o acautelamento da ordem pública resultou lastreada no risco de que o paciente possa concretizar as ameaças proferidas, ante a sua personalidade agressiva, tanto que voltou a praticar o mesmo delito após ser beneficiado com a Liberdade Provisória em processo anterior. Ademais, essas mesmas ameaças, proferidas por alguém tido como violento, podem influenciar o depoimento da vítima e de seus parentes ou mesmo impedir que compareçam em Juízo, comprometendo a regularidade da instrução criminal, pelo que se impõe a manutenção da custódia provisória, descabendo a substituição por quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 (CPP, art. 282, § 6º). ... (Continua)

33 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos em Recursos Extraordinário e Especial. Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. Temas 280 e 339 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - Segundo a Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Ordem concedida, ratificada a liminar deferida.

«1 - A nova redação do CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Revelação da identidade de colaborador. Coação no curso do processo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Pleito de substituição por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pelo delito de tráfico transnacional de entorpecentes (arts. 12, caput, e 14, ambos combinados com o art. 18, I da Lei 6.368/76) . Apreensão de aproximadamente 3 quilogramas de cocaína na residência do paciente, após delação de co-Integrante da empresa criminosa. Afastamento do regimento jurídico da Lei de crimes hediondos. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (5 anos de reclusão). Papel do paciente na organização (contratação e preparação das mulas, para o transporte), além da potencialidade lesiva da droga apreendia (quantidade e qualidade). Internacionalidade do delito. Paciente que integrava organização criminosa, responsável pela entrega da drogas às chamadas mulas, encontrados, também, diversos petrechos (cápsulas) para o transporte da substância entorpecente. Reconhecimento da delação premiada. Informações prestadas que não contribuíram eficazmente para a identificação dos demais acusados. Aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4o. Em seu patamar máximo. Comprovada participação do paciente em organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas ilícitas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de requisito legal. Pena privativa de liberdade fixada em patamar acima dos 4 anos exigidos para a concessão do benefício. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, na extensão, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada.

1 - O tema relativo ao afastamento do regime jurídico da lei de crimes hediondos (com a consequente possibilidade de sursis, graça, indulto, dentre outras medidas) não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo, impedindo, ipso facto, sua análise nesta Corte Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância.... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade. Cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus liberatório. Latrocínio. Alegação de inocência. Análise profunda do conjunto probatório. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva em 17.03.09. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Real periculosidade dos pacientes evidenciada pela extrema violência com que o crime foi praticado. Excesso de prazo justificado (1 ano e 5 meses). Complexidade do processo. Pluralidade de réus (7 pessoas). Necessidade de redesignação de audiência. Regular andamento do processo. Princípio da razoabilidade. Parecer ministerial pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - A tese de negativa de autoria e falta de provas são incompatíveis com a via do Habeas Corpus, porquanto as alegações dependem de reexame aprofundado de fatos e provas. Precedentes do STJ.... (Continua)

40 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial acerca da competência para processar crime de estupro perpetrado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar. Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei 11.340/2006. Advento da Lei 13.431/2017. Competência da Vara especializada em crimes contra criança e adolescente e, de forma subsidiária, da Vara especializada em violência doméstica. Acórdão do tribunal a quo restabelecido.

1 - A Lei 11.340/2006 não estabeleceu nenhum critério etário para incidência das disposições contidas na referida norma, de modo que a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da Vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, em contexto de violência doméstica e familiar. ... (Continua)

41 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182, 280, 339, 660 e 895, todos do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Nocividade e quantidade de droga apreendida (125 pedras de crack). Necessidade da interferência estatal. Proteção da ordem pública. Paciente primário e condições favoráveis. Não impeditivo de prisão cautelar. Prisão domiciliar. Filho menor de 6 (seis) anos. Imprescindibilidade aos cuidados não demonstrada. Recurso ordinário improvido.

«1. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, situação não presente nos autos. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Paciente mãe de filho especial (cadeirante) e outro menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Situação excepcional. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Grande quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Paciente genitora de quatro filhos menores de doze anos. Idade do mais novo. Dois meses. Crianças que necessitam de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

46 - STF Família. Extradição instrutória. Governo da bélgica. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei de migração (Lei 12.445/2017) e do tratado bilateral vigente entre as partes. Concurso de jurisdições. Competência internacional concorrente e ausência de deflagração, em solo nacional, da persecutio criminis sobre os mesmos fatos objeto da extradição. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Instauração de processo penal, no Brasil, por fatos alheios aos que motivaram o pleito extradicional. Inexistência de óbice ao seu deferimento. Imputação dos crimes de «importação, tráfego e posse de estupefacientes, em associação e participação numa organização criminal. Dupla tipicidade configurada. Ausência dos textos legais do estado requerente sobre prescrição. Irrelevância, diante da gravidade dos fatos e da data em que foram praticados. Negativa de autoria por falta de provas. Questão insindicável por esta corte. Adoção, no Brasil, do sistema belga ou da contenciosidade limitada. Precedentes. Família Brasileira. Aplicação da Súmula 421/STF. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Impossibilidade. Inocorrência de situação excepcional que autorize a flexibilização da medida. Pedido deferido, observado o disposto na Lei 13.445/2017, art. 95 e Lei 13.445/2017, art. 96.

«1 - O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, que, em seu art. 5º, LII, autoriza - como regra - a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é que é cidadão filipino e belga. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração (Lei 12.445/2017) e do tratado bilateral vigente entre as partes, promulgado, no Brasil, pelo Decreto 41.909/1959 (de 29 de julho de 1957). ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Duplo homicídio cometido na frente do filho de catorze anos da vítima e do paciente. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade social. Reincidente. Extensa ficha criminal. Risco concreto de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Inadequação. Ausência dos requisitos legais. Imprescindibilidade aos cuidados do filho não comprovada. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e expediu recomendação ao Magistrado de Primeiro Grau. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão domiciliar. Não comprovação de imprescindibilidade aos cuidados especiais de filho menor. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução penal. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos na instituição. Agravo em execução tempestivo. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... (Continua)