declaracoes particulares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revisão criminal. Novas provas consistentes em declarações particulares. Justificação judicial. Ausência. Não conhecimento. CPP, art. 621, III.

«Instruído o pedido de revisão com declarações particulares não produzidas mediante justificação judicial, com as cautelas legais - dele não se conhece por desatendido o pressuposto figurante no CPP, art. 621, III.... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Julgamento infra petita. Inexistência. Período de duração da união estável definido em declarações particulares com firma reconhecida em cartório. Ausência de elementos probatórios a desconstituir o conteúdo dos documentos. Prevalência da vontade das partes. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incra. Anistia política. Pretensão de reconhecimento de condição de anistiado político. Lei 10.559/2002. Declarações particulares. Atos unilaterais. Contraditório. Transferência de localidade. Demissão sem justa causa. Não comprovação da motivação exclusivamente política. Improcedência da ação. Acórdão recorrido que concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não ocorre nulidade do processo administrativo disciplinar que ensejou a demissão do agente penitenciário sem que tenha havido a instauração prévia de sindicância e de processo investigativo, porque esta Corte possui entendimento no sentido de que a sindicância é dispensável quando existirem elementos suficientes para a instauração do processo administrativo disciplinar, como ocorre no caso dos autos; b) no que tange ao argumento de nulidade na prova testemunhal por esta ter sido realizada por escrito, o recorrente não demonstrou ter havido o efetivo prejuízo. Aplicável, dessa forma, o princípio do pas de nullité sans grief. Ademais, é certo que declarações particulares equiparam-se a depoimentos pessoais reduzidos a termo, conforme jurisprudência deste STJ; c) em relação à proporcionalidade da pena aplicada, a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Assim, considerando que a penalidade de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, não se pode, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravante com mandado de prisão em aberto. 3. Alegação de doença grave. 4. Declarações atestadas por médicos particulares. Possibilidade de tratamento adequado no próprio estabelecimento prisional. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Imóvel em condomínio. Ausência de citação dos condôminos proprietários. Nulidade. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 589.

«Determina o CPC/1973, art. 952 que qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes. Verificada que a determinação judicial de citação dos demais condôminos acabou não se perfectibilizando no tramitar da demanda, devem ser declarados nulos todos os atos processuais a contar da citação do réu. Sentença desconstituída. ... (Continua)

7 - TJSP Ação cominatória fundada em contrato de intermediação digital celebrado entre motoristas particulares e a Uber. Descredenciamento causado pelo episódio de agressão do Autor à passageiro e duas reclamações de falta de profissionalismo. Cancelamento do cadastro justificado. Ação improcedente. Recurso desprovido

8 - STJ Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Erro de fato. Declarações de particulares. Certidões emitidas pelo Incra. Documento novo. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.

«1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC/1973, art. 485, inciso IX e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Negativa de pagamento de indenização sob fundamento de prestação de declarações falsas. Irrelevância da discussão a respeito do bem ter sido utilizado para fins comerciais ou particulares. Automóvel roubado na garagem da residência do autor, conforme documentos juntados pelas partes. Agravamento do risco não configurado. Ausência, ademais, de prova de má-fé do segurado. Indenização devida. Recurso provido.

10 - TJSP Prova. Inventário. Inacessíveis aos particulares, em razão do sigilo legal que as acoberta, informações relativas a declarações de imposto de renda, pesquisas através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD para instrução de inventário, admissível o concurso do Judiciário para apuração da existência ou não de bens em nome do «de cujus. Decisão de indeferimento do pedido de informações reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Prova. Inventário. Inacessíveis aos particulares, em razão do sigilo legal que as acoberta, informações relativas a declarações de imposto de renda, pesquisas através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD para instrução de inventário, admissível o concurso do Judiciário para apuração da existência ou não de bens em nome do «de cujus. Decisão de indeferimento do pedido de informações reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de arresto dos bens particulares dos sócios (terceiros embargantes) da empresa executada. Matéria preclusa. Hipótese em que os bens objeto do pedido que não mais pertencem aos apelantes. Embargos de terceiro declarados extintos, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência de impugnação. CPP, art. 619. Não conhecimento. Confissão espontânea. Ausência de repercussão no julgamento. Atenuante não configurada. Concussão. Circunstâncias particulares. Agentes de segurança pública. Abalo na estrutura policial. Pena-base acima do mínimo legal. Legitimidade. Agravo desprovido.

1 - O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP Compromisso de compra e venda celebrado entre particulares - Ação visando pagamento do saldo do preço restante do contrato - Ônus do devedor de comprovar o pagamento do débito, por meio de documento válido que demonstre a quitação - Mera juntada de declarações é insuficiente para essa finalidade - Recibo apresentado pelo réu no valor de R$ 60.000,00 - Prova pericial produzida nos autos confirmou a falsidade da assinatura atribuída ao autor - Laudo minucioso e bem fundamentado, produzido por profissional imparcial e de confiança do juízo - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Arrolamento de bens. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelas herdeiras. Recurso desprovido. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresenta pelas herdeiras. Efeito suspensivo indeferido.

«A matrícula do imóvel é documento público que prova sua formação e os fatos declarados ao tabelião. CPC/2015, art. 405. Desnecessária a juntada de instrumento particular de compra e venda. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ambiental. Pretenso reconhecimento de inconstitucionalidade de dispositivos legais contidos na Lei 12.651/2012. Cumprimento à decisão do STF proferida na Reclamação 43.703. Decisões proferidas pelo plenário desta corte na ADC Acórdão/STF e nas ADIs Acórdão/STF, Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais a partir de suas novas disposições, e não a partir da legislação vigente na data dos ilícitos ambientais. Agravo interno dos particulares a que se dá provimento, em juízo de retratação.

1 - A Primeira Turma acompanhou voto de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho para negar provimento ao agravo regimental de iniciativa dos particulares, reconhecendo que, segundo ambas as turmas da Primeira Seção deste Tribunal Superior, a regra geral será a incidência da legislação florestal, de direito material, vigente à época dos fatos, na qual se determina a aplicação da Lei 4.771/1965 para as degradações ambientais ocorridas em sua vigência. ... (Continua)

17 - TJSP ARROLAMENTO -

Impugnação às primeiras declarações - Parcial acolhimento - Sonegação de um imóvel - Decisão que reconheceu a condição de herdeira da convivente do falecido quanto aos bens particulares, ordenando a partilha de acordo com o disposto no art. 1.832, CC - Monte mor constituído por um imóvel e uma moto - Agravo do filho unilateral do de cujus - Imóvel que foi adquirido durante o casamento anterior do de cujus - Bem particular - Direito à participação da companheira na sucessão, em igualdade de condições com o cônjuge, reconhecido pelo E. STF em sede de recurso de repercussão geral - Aplicação do disposto nos arts. 1.829, I e 1.832, CC - Recurso desprovido... (Continua)

18 - STF Calúnia, difamação e injúria. Declarações proferidas em ambiente eleitoral e para fins de propaganda eleitoral. Emendatio libelli. Desclassificaçao. Ilegitimidade ativa «ad causam não reconhecida. Mérito favorável ao acusado. Incidência do princípio do favor rei. Figuras públicas. Declarações tematicamente pertinentes à dialética eleitoral. Atipicidade de conduta. Rejeição da queixa-crime.

«1. Os crimes contra a honra previstos nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral se perfectibilizam quando as declarações ofensivas ocorrem no contexto de propaganda eleitoral ou para tal efeito e, preenchidas essas elementares objetivas do tipo, preferem aos crimes previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em razão do princípio da especialidade. Emendatio libelli que se realiza na forma do CPP, art. 383. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Sociedade comercial. Roubo ocorrido no interior de prédio comercial, mediante arrombamento da porta de unidade autônoma, onde funciona clínica médica. Sentença que condena a empresa prestadora de serviços de segurança privada e vigilância ao pagamento de indenização por dano emergente, exonerando o condomínio da responsabilidade de reparação. Extensão do dano material. Reforma. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, II.

«1. Independentemente de cláusula convencional que lhe imponha o dever de prestação de serviços especializados de segurança, responde o condomínio, na forma do CCB/2002, art. 932, III, pelos danos causados aos condôminos em decorrência da ação ou omissão culposa de seus prepostos – como é o caso da permissão de ingresso de pessoa, ainda que conhecida do condômino, em dia de final de semana, embora vazia a sala comercial. ... (Continua)

20 - STJ Prova. Documento público. Valor probante. CPC/1973, art. 364.

«O documento público, contendo declarações de um particular, faz certo, em princípio, que aquelas foram prestadas. Não se firma a presunção, entretanto, de que seu conteúdo corresponde à verdade.... (Continua)

21 - STJ Ação de cobrança. Pagamento. Quitação do débito. Conseqüências jurídicas. Supremacia da Administração Pública.

«Não é jurídica a presunção de que, nos contratos firmados entre os particulares - sobretudo empresas - e os órgãos públicos, haverá supremacia da Administração em relação àqueles. ... (Continua)

22 - STJ Ação de cobrança. Quitação do débito. Honorários advocatícios. Conseqüência jurídica.

«Não é jurídica a presunção de que, nos contratos firmados entre os particulares - sobretudo empresas - e os órgãos públicos, haverá supremacia da Administração em relação àqueles. Firmado, por uma das partes, recibo de quitação com cláusula de inexistência de outros débitos concernentes a juros e correção monetária, não é jurídico que a mera presunção - não decorrente de lei - de supremacia da Administração, frente aos particulares, possa elidir aquela expressa manifestação. As declarações constantes de documentos assinados devem ser acolhidas como verdadeiras em relação aos signatários. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo o prudente arbítrio do Juiz. Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

23 - STJ Prova. Documento público. Valor probante.

«O documento público faz prova dos fatos que o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Assim, tratando-se de declarações de um particular, tem-se como certo, em princípio, que foram efetivamente prestadas. Não, entretanto, que seu conteúdo corresponda à verdade.... (Continua)

24 - STJ Prova. Documento público. Valor probante.

«O documento público faz prova dos fatos que o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Assim, tratando-se de declarações de um particular, tem-se como certo, em princípio, que foram efetivamente prestadas. Não, entretanto, que seu conteúdo corresponda à verdade.... (Continua)

25 - STJ Herança. Testamento particular.

«Hipótese em que escrito sob ditado do testador, na presença de cinco testemunhas, que confirmaram o fato em Juízo, assim como que o texto lhes foi lido, não havendo dúvida de que subscrito pelo autor das declarações. Validade reconhecida, com afastamento da interpretação literal do CCB, art. 1.645.... (Continua)

26 - TJSP Prova. Testemunha. Nada indicando que agentes policiais estejam envolvidos em conspiração para prejudicar pessoa inocente, não evidenciado interesse particular na investigação penal, inquestionável a eficácia probatória das declarações que possam fornecer. Preliminar afastada. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Agravo interno não conhecido.

1 - Incumbe ao réu comprovar a alegação de que parte do imóvel rural objeto do negócio jurídico é constituída por terras devolutas - fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou a retificação das primeiras declarações para inclusão da cônjuge sobrevivente na condição de herdeira do «de cujus em concorrência com os descendentes em relação ao bem particular do falecido - Inconformismo das herdeiras filhas - Descabimento - Cuidando-se de bem particular, o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descentes, por expressa disposição legal contida no art. 1829, I, do Código Civil - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis. Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.

30 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis. Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.

31 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes contra a honra de particular supostamente cometidos durante depoimento prestado à procuradoria do trabalho. Não incidência da Súmula 165/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«I - Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar queixa-crime proposta por particular contra particular, somente pelo fato de as declarações do querelado terem sido prestadas perante a Procuradoria do Trabalho. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes contra a honra de particular supostamente cometidos durante depoimento prestado à procuradoria do trabalho. Não incidência da Súmula 165/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«I- Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar queixa-crime proposta por particular contra particular, somente pelo fato de as declarações do querelado terem sido prestadas perante a Procuradoria do Trabalho. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes contra a honra de particular supostamente cometidos durante depoimento prestado à procuradoria do trabalho. Não incidência da Súmula 165/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«I - Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar queixa-crime proposta por particular contra particular, somente pelo fato de as declarações do querelado terem sido prestadas perante a Procuradoria do Trabalho. ... (Continua)

34 - TJSP Testamento. Particular. Legado. Impugnação às primeiras declarações apresentadas em processo de inventário. Acolhimento e retificação. Insurgência. Descabimento. Testador que ao nomear o legatário, exteriorizou o motivo pelo qual o fazia. Fidelidade e companheirismo não infirmados. Intangibilidade da decisão que acertadamente interpreta a vontade do testador. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Prova. Testemunha. Policial militar. Ao depoimento testemunhal do agente policial somente deverá ser retirado valor quando evidenciado que o servidor do estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando demonstrado que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Preliminar afastada. Recurso defensório não provido.

36 - TJSP Prova. Testemunha. Policial militar. Ao depoimento testemunhal do agente policial somente deverá ser retirado valor quando evidenciado que o servidor do estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando demonstrado que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Preliminar afastada. Recurso defensório não provido.

37 - TJSP Prestação de serviços de recrutamento de profissional - Ação declaratória de inexistência de débito - Contratação, pela autora, do mesmo profissional indicado pela ré, depois de finda a vigência do contrato entre as partes e respectivo período de carência - Alegação de descabimento da cobrança dos honorários da ré - Cerceamento do direito à produção de provas - Ausência - Prova oral pretendida que se restringia ao próprio profissional contratado e ora sob subordinação da apelante, além daquele que o contratou, cujas declarações já vieram por escrito aos autos - Teor das declarações que não esclarece se, na origem, o contato entre ambos surgiu independentemente da prospecção da ré com vistas ao preenchimento desta vaga em particular - Inexistência de indícios documentais, que já deveriam constar nos autos, de relacionamento profissional independente que justificasse o contato anterior entre o funcionário contratado e o gestor da vaga - Apelo improvido.

38 - TJSP Embargos de terceiro. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Autor é proprietário de três imóveis. Inconsistências nas declarações de IR. Contratação de advogado particular. Indícios de que possua outra fonte de renda além da aposentadoria. Presunção de hipossuficiência afastada. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido

39 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de bens móveis. Liquidação por artigos. Pretensão à anulação da decisão que fixou o valor devido a título de lucros cessantes sem a vinda aos autos das declarações de imposto de renda. Inadmissibilidade. Hipótese em que foi adotado o laudo pericial, que se baseou em dados fidedignos para apontar os lucros cessantes. Recurso não provido neste particular.

40 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel adquirido através de contrato particular, firmada e reconhecida a sua veracidade por tabelião oficial. Pagamento dos tributos e cópias das declarações do Imposto de Renda. Presença de amplo conjunto probatório comprovando que os embargantes adquiriram o imóvel antes o ajuizamento da execução (aquisição em 1982 e a execução ajuizada em tão-só em 1995. Recurso provido.

41 - TJSP Contrato de seguro. Apólice que prevê perfil do condutor majoritário do veículo. Sinistro. Perda total. Segurado que conduzia o automóvel no momento do acidente. Declaração do condutor majoritário de que era o segurado quem ficava a maior parte do tempo com o automóvel. Termos ditados pelo funcionário da seguradora. Negativa do seu conteúdo. Declarações que se presumem verdadeiras somente com relação aos signatários. CPC/1973, art. 368. Sentença mantida. CPC/2015, art. 408.

«A prova da ciência dos fatos contida em documento particular é oponível tão somente contra os sujeitos que participaram da elaboração do documento. Não se opera eficácia de ciência universal (erga omnes) da confecção dos documentos, que permita sustentar o conhecimento por todos daquelas declarações ou do conteúdo do documento. ... (Continua)

42 - STJ Imprestabilidade das declarações prestadas por uma testemunha. Depoente que teria sido amedrontrado pelo membro do Ministério Público. Falta de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. A impetrante deixou de providenciar a transcrição do depoimento questionado, o que impede este Sodalício de analisar o seu teor. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. CP, art. 153, § 1º-A, do CP. Perito criminal estadual. Divulgação indevida de declarações de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas constantes em processo judicial. Ausência de interesse da união, suas autarquias ou empresas públicas. Competência da justiça comum estadual. Recurso não provido.

«1 - O sigilo que protege os dados contidos em documentos fiscais decorre de lei e deve ser observado tanto pela Administração Pública quanto por empresas privadas e particulares que eventualmente venham a ter acesso a tais dados, caso não haja permissão prévia do titular do documento para sua divulgação. ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estabelecimento comercial. Boletim de ocorrência. Prova única. CPC/1973, art. 364 e CCB, art. 159.

«O boletim de ocorrência, embasado em declarações de particular, só prova as afirmações prestadas, não a veracidade das mesmas. Por isso, não tem presunção «iuris tantum de modo a inverter o «onus probandi e servir como único elemento a confirmar furto de veículo em estabelecimento comercial. Portanto, inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 364. Precedentes da Corte. ... (Continua)

45 - TJSP Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação de produção antecipada de provas - Pedido formulado pela autora, aposentada de baixa renda, no começo do processo - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativos de recebimento do INSS e extrato bancário demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

46 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Financiamento. Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Pagamento dos valores mencionados nos títulos efetuado pela exeqüente-embargada, na condição de terceira. Sub-rogação convencional operada. Confirmação do pagamento com sub-rogação em favor da ora exeqüente, consoante declarações da primitiva credora dos títulos. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. CCB/1916, art. 986, I. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Não observância da regra do CCB, art. 1067, combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo para aparelhar a ação. Nulidade da execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso da exeqüente-embargada e recurso adesivo do executado-embargante desprovidos.

47 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Alegação de aquisição por meio de contrato particular de cessão de direitos, datado de 1994. Extravio. Ausente oposição dos confinantes e das Fazendas Públicas. Réu citado por edital. Concordância do Cartório de Registro de Imóveis. Determinada pelo Juízo prova de declarações de vizinhos e contas de consumo pelo tempo de aquisição. Declarações juntadas, assim como ofício da Enel afirmando contrato em nome do autor que remonta ao período de 14 anos do ajuizamento da ação. Ausente evidencia de má-fé dos autores. Possível computo do tempo transcorrido do ajuizamento da ação até a sentença. Nove anos acrescidos, em que não se provar qualquer óbice à posse dos autores. Contas de consumos e notas fiscais de benfeitorias acrescidas ao imóvel, datadas de 2013, 2015, 2017, 2018, 2020. Provas suficientes da posse com mansa e pacífica e com ânimo de dono. Recurso acolhido para o julgamento de procedência do pedido de usucapião. Recurso provido

48 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que exerce a profissão de «recepcionista com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

49 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, aposentada de baixa renda - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

50 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, aposentado pelo INSS, com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativos de recebimentos - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido