defesas horas extras
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Professor. Hora extra. Horas extras. Professor

«As atividades de orientação de monografias e trabalhos de conclusão de cursos e de participação em bancas de defesa de tese e de concursos para seleção de professores, realizadas fora da jornada semanal contratada, constituem autêntico trabalho em sobrejornada, ensejando a remuneração de horas extras.... (Continua)

2 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.

«Diante dos documentos juntados com a defesa - cartões de ponto, que registram a realização de horas extras, e recibos salariais, que consigam o pagamento dessas horas no curso do contrato de trabalho - incumbia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças em seu favor ou demonstrar que os horários ali registrados não correspondem à realidade. Contudo, do seu ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual é mesmo improcedente o pedido de horas extras e reflexos.... (Continua)

3 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus de prova do reclamante. Prova dividida ou empatada. Improcedência.

«Os cartões de ponto apresentam marcações variáveis e verossímeis de horários de trabalho e intervalos, indicando apurações regulares de horas extras e compensações de jornada, autorizadas normativamente, além de haver pagamentos de horas extras nos holerites juntados. Dessa forma, a prova documental corroborou a tese da defesa. A prova oral, por sua vez, mostrou-se conflitante, dividida ou empatada, ante o depoimento diametralmente opostos entre as testemunhas arroladas pelo reclamante e pela reclamada que toca aos horários anotados e à compensação das horas extras. Dessa forma, constatada a ocorrência de contradição entre as oitivas das testemunhas, verifica-se que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de prova (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973).... (Continua)

4 - TRT3 Hora extra. Dedução. Dedução de horas extras. Juntada de documentos. Fase de execução. Impossibilidade.

«A apresentação de documentos e comprovação de pagamento deve ocorrer na fase de conhecimento, como regra orientadora da sentença a ser prolatada. Assim, não é permitida a juntada de documentos na fase de execução, pois encerrada a instrução probatória. No caso dos autos, não há fundamento a justificar a apresentação tardia. A reclamada alega, em contestação, a ausência de controle de jornada (CLT, art. 62, I), e admite, em contrarrazões, a inexistência de pagamento de horas extras. Caso contrário, premiarse-ia a inércia da reclamada, contrariando o instituto da preclusão e à própria tese de defesa.... (Continua)

5 - TST Horas extras. Comissionista. Súmula 340/TST. Aplicação de ofício.

«Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de aplicação, de ofício, do entendimento consagrado na Súmula 340/TST aos casos em que não houve requerimento expresso da reclamada em sua defesa. A Súmula 340/TST trata, especificamente, dos critérios a serem observados para a remuneração das horas extras devidas ao empregado comissionista, in verbis: «COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. ... (Continua)

6 - TST Horas extras. Banco de horas. Julgamento extra petita (violação aos arts. 59, § 2º, da CLT, 7º, XIII, da CF/88 128, 460, do CPC/1973).

«Não restou configurado o alegado julgamento extra petita, pois, considerando o quanto narrado pelo autor na inicial, o Tribunal Regional apenas adequou juridicamente os fatos ao pedido, com relação às horas extras excedentes à oitava diária e o banco de horas, fundamento alegado somente em defesa. É que, narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Trata-se do brocardo naha mihi factum dabo tibi ius. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Adicional noturno. Horas extras. Redução ficta da hora noturna.

«O Regional, com base nos fatos e provas produzidas (Súmula 126/TST), concluiu que a jornada de trabalho do reclamante não contemplava o regime 12x36, alegado em defesa, porque não indicada nos cartões de ponto, estando jungido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, laborando além da sexta hora diária, em jornada de trabalho mista, motivo pelo qual incidente a diretriz da Súmula 60, II, do TST, sendo devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas em prorrogação de jornada noturna. No que concerne às diferenças de horas extras, o acórdão regional consignou que não há prova de que fosse observada a redução ficta da hora noturna, em face da ausência de discriminação de pagamento a tal título nos recibos juntados. E quanto às diferenças de verbas rescisórias, no acórdão regional, restou consignado, diante da análise do TRCT, que as horas extras e o adicional noturno não compuseram a base de cálculo das verbas rescisórias. Logo, não se cogita em violação dos arts. 333, I, do CPC/1973, 818 da CLT, 884 do CC e 7º, XXVI, da CF. Aplicação do CLT, art. 896 e das Súmulas 126 e 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista.... (Continua)

8 - TST Horas extras.

«O Regional consignou que as matérias alusivas ao regime de compensação de horário e à pretensão de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas irregularmente compensadas não foram examinadas na sentença, ocorrendo a preclusão. Diante dessa particularidade, concluiu que, em recurso ordinário, por primeira vez, não pode ser examinada a questão, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa e de supressão de instância. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula 85/TST III, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Horas extras. Reflexos na indenização adicional pela adesão ao pdv.

«Como se extrai do acórdão do Regional, as questões acerca do conteúdo da defesa e dos limites da lide não foram enfrentadas no acórdão, carecendo do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, I como óbice ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Horas extras. Compensação de jornada.

«Impossível aferir violação do CF/88, art. 7º, XXVI, contrariedade à Súmula 85/TST, I a III, do TST, e divergência jurisprudencial, porque o Regional, ao deferir o pagamento das diferenças de horas extras, não se manifestou acerca da existência de norma coletiva prevendo a possibilidade de compensação de jornada, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração sobre a matéria. Registre-se que nem mesmo em sua defesa, a primeira reclamada sustentou a existência de acordo de compensação de jornada para elidir o direito ao pagamento de diferenças de horas extras, estando preclusa a oportunidade de se defender utilizando o mencionado argumento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Horas extras. Apresentação de demonstrativo.

«A análise da prova trazida aos autos constitui dever do Juiz, e não da Reclamante. A esta, incumbe apenas provar o fato constitutivo do direito alegado, ao passo que à defesa cabe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (arts. 818, CLT, e 333,CPC/1973). Diante dos elementos fáticos trazidos aos autos, incumbe ao Juiz apurar a eventual existência de diferenças de horas extras, mediante o cotejo da jornada realizada com os pagamentos efetuados. Portanto, não se pode atribuir à Reclamante o ônus de indicar, de forma pormenorizada, as diferenças de horas extras não pagas, por meio do cotejo entre os recibos de pagamento e os controles de horário trazidos aos autos. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

12 - TST 4. Horas extras. Compensação.

«A tese do Tribunal Regional é no sentido de ser inviável a compensação de horas extras com comissão, por se tratarem de parcelas distintas, pagas sob diferentes fundamentos, uma relacionada ao labor em sobrejornada e a outra relacionada à produção do empregado substituído. A tese da defesa, no sentido de que a reclamante optou pela jornada de 8 horas, não restou demonstrada, uma vez que não há esclarecimentos no acórdão recorrido (Súmula 126/TST) sobre a existência ou não de adesão da reclamante à jornada de 8 horas constante do Plano de Cargos em Comissão. E não havendo como constatar que se trata de relação jurídica que envolveu a opção de empregado da CEF pela jornada de oito horas, com o fim de recebimento de gratificação de função, não há como entender por devida a compensação de que trata a OJ Transitória 70 da SBDI -1 deste TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartão de ponto. Pedido de exibição sob pena de confissão. Efeitos.

«Quem pede a exibição dos registros de ponto, sob pena de confissão, reconhece antecipadamente a fidelidade dos registros anotados com a jornada efetivamente cumprida, não lhe sendo lícito impugnar ou tentar desconstituir os documentos que pediu a exibição. Apresentados os documentos, cabia ao reclamante acatar a prova documental para apuração das diferenças que alegou e, no mínimo, fazer um apontamento válido do descompasso do pagamento das horas extras trabalhadas, já que toda a documentação veio aos autos e possibilitava a aferição. O reclamante está assistido por profissionais habilitados, não havendo como tolerar tamanha omissão na causa de pedir e a sua alteração depois de formada a litiscontestação. O advogado é o primeiro juiz da causa e nesta condição cabe a ele esmerar-se na entrevista do cliente, atitude indispensável para trazer aos autos do processo a exatidão dos fatos que dão suporte ao pedido. Tolerar alteração da causa de pedir ou a prova testemunhal para desconstituir os registros de ponto em situações como as dos presentes autos seria grave violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. A reclamada não foi prevenida sobre a alegação de horas extras fora dos registros de ponto.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Regime de compensação. Greve.

«Como bem ressaltado no acórdão regional, o regime de compensação fora trazido à apreciação desta Justiça Especializada como matéria de defesa. Logo, quando do ajuizamento da demanda, não havia como ser exigido do reclamante a apresentação de insurgência relativa à invalidade do regime de compensação. Desse modo, não há falar em julgamento extra petita. Incólume o CPC, art. 460 de 1973. Por outro lado, a Corte Regional não decidiu a lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova, o que não permite vislumbrar violação literal do CPC, art. 333, Ide 1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TRT3 Hora extra. Cargo de confiança. Cargo de confiança. Horas extras.

«A regra geral em nossa ordem jurídica brasileira é o controle das jornadas de trabalho do empregado, conforme regulamentado no Capítulo II da CLT, constituindo exceção a essa regra as disposições do art. 62 do referido diploma legal, que exclui duas espécies de empregados das normas protetivas da duração do trabalho, isto é, os trabalhadores que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (inciso I do CLT, art. 62) e os gerentes, considerados os exercentes de cargos de gestão, equiparando-se a estes os diretores e chefes de departamento e/ou filial, desde que recebam acréscimo salarial não inferior a 40% do salário efetivo (inciso II e parágrafo único do CLT, art. 62). A citada norma legal, todavia, estabeleceu apenas uma presunção juris tantum de que tais empregados não estão submetidos ao controle e à fiscalização de horário de trabalho, presunção que decorre da posição hierárquica alcançada na estrutura da empresa, que pode ser elidida por prova em contrário. No caso concreto, demonstrado pelo acervo probatório, que a reclamante, embora exercesse o cargo de gerente estava submetida ao controle de jornada realizado pela supervisora, além de não perceber gratificação de função no importe mínimo de 40% sobre o salário efetivo, o que implica que à autora aplicam-se as regras gerais relativas à duração do trabalho, tanto que a empresa recorrente não alegou em defesa o enquadramento da trabalhadora na exceção do inciso II do CLT, art. 62. Logo, em face da prova do labor em regime de sobrejornada, não merece reparo a decisão de origem que acolheu parcialmente o pedido de pagamento das horas extras laboradas.... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Hora Extra. Município de Itatinga. Intervalo da tarde que não encontra previsão legal. Mera liberalidade do Município. Cerceamento de Defesa não configurado. Jornada de Trabalho que supera as 44 horas semanais. Ausência de convocação do chefe imediato que não afasta o direito ao pagamento das horas extras. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

17 - TST Agravo de instrumento. Revelia. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Horas extras. Dobra de feriados. Reflexos das horas extras. Redução e natureza jurídica do intervalo intrajornada. Norma coletiva. Adicional de insalubridade.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras e intervalo intrajornada. Comprovação.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que foi comprovada a veracidade das anotações lançadas nos controles de ponto juntados com a defesa e que os depoimentos testemunhais foram contraditórios, concluindo que não haveria horas extras a serem deferidas, «inclusive quanto à sonegação de intervalo que não restou comprovada, nem mesmo quanto ao trabalho em feriados, folgas e domingos sem a devida compensação. Adotar entendimento diverso, a partir das razões esgrimidas no recurso de revista no sentido de que restou comprovado o labor em jornada extra e sem a fruição de intervalo intrajornada, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado a essa instância recursal pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

19 - TST Horas extras.

«O acórdão regional afastou a condenação ao pagamento de horas extras, mesmo diante da revelia da primeira reclamada, por considerar que a segunda reclamada, na qualidade de tomadora de serviços, apresentou defesa negando a sobrejornada, sendo isso suficiente para atribuir ao autor o ônus da prova de suas alegações. Ocorre que, embora tenha a segunda reclamada apresentado contestação negando a realização de trabalho em sobrejornada, não foram produzidas provas capazes de infirmar a jornada declinada na inicial, presumida verdadeira por força da confissão ficta da primeira reclamada. Nesse sentido, dispõe a Súmula 338/TST, I: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista do autor. Devolutibilidade do recurso ordinário. Reflexos das horas extras.

«1. Nos termos do CPC, art. 515, § 1ºde 1973, o apelo devolve ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, bem como todos os fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Pedido de condenação da reclamada no pagamento horas extras a partir da 8ª hora trabalhada. Ação anteriormente ajuizada que requereu o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas a título de sobrelabor. Princípio do dedutível e do deduzido CPC, art. 474, 1973 (CPC/2015, art. 508). Inaplicabilidade. Horas extras. Prescrição parcial. Súmula 294/TST. Cargo de confiança. Configuração. Súmula 102/i e Súmula 126/TST.

«A aplicação do CPC/1973, art. 474 (CPC/2015, art. 508), que preconiza que «Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido, restringe-se à matéria discutida em juízo e acobertada pelo manto da coisa julgada. Na presente hipótese, o Tribunal a quo consignou que a ação trabalhista anteriormente ajuizada pelo Reclamante (processo 0196500-28.2013.5.13.0024) almejou a condenação da Reclamada no pagamento da 7ª e 8ª horas - laboradas no período de 03/10/2008 a 03/10/2013 - a título de horas extras, não abrangendo, portanto, o pedido do Reclamante de condenação da Reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora de labor no mesmo período - caso dos autos. Recurso de revista não conhecido, nos temas.... (Continua)

22 - TRT3 Cálculos de liquidação. Base de cálculo de horas extras. Súmula 264/TST.

«Para o empregado que labora em horário noturno, as horas extras devem ser calculadas não apenas sobre seu salário base, mas também sobre o adicional noturno a ele devido. Eliminar o adicional noturno (especialmente quando o pedido é que as horas extras sejam calculadas sobre a remuneração, quando a defesa é silente nesse ponto e a sentença liquidanda sobre ele tampouco se pronuncia) significaria aceitar que o esforço laborativo extraordinário fosse retribuído com valor menor que o esforço normal, o que não é lógico nem razoável. Aplicação da Súmula 264/TST.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Horas extras.

«Diante da tese do Regional, de que houve a impugnação específica dos fatos, por parte da reclamada, na defesa, em relação à questão do pagamento de horas extras, não há falar em violação do CPC/1973, art. 302. ... (Continua)

24 - TST Horas extras. Escala 21x7. Trabalho em plataforma marítima. Inovação recursal.

«A Corte regional pontuou que a reclamada, «em defesa, aduziu apenas que o reclamante foi contratado para laborar 8 horas diárias e 44 horas semanais, e que as eventuais horas extras laboradas foram quitadas, na da alegando acerca de compensação de horas ou labor em escalas, autorizadas coletivamente ou mediante Termo de Compromisso, não merecem conhecimento os argumentos constantes dos itens 1, 2 e parte do item 4, que mencionam esses fundamentos, por se tratar de inovação em sede recursal. Assim, não houve pronunciamento da Corte regional quanto ao tema da compensação de jornada no regime 21x7, ante a inovação recursal, o que, igualmente, impede a análise do tema neste recurso. Pelo exposto, impossível verificar a aponta da violação do Lei 5.811/1972, art. 2º, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. ... (Continua)

25 - TST Preliminar de inépcia do pedido de horas extras.

«O sindicato reclamante relatou na inicial as razões pelas quais entende devidas as verbas pleiteadas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional de 2007, 13º salário indenizado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, horas extras e reflexos, cestas básicas, FGTS e multa de 40%, dentre outras), assim como os motivos ensejadores da responsabilidade subsidiária pretendida. Denota-se preencher na exordial os singelos requisitos exigidos no CLT, art. 840, estando o pedido devidamente acompanhado da correspondente causa de pedir, de forma clara e específica, possibilitando a apresentação de ampla defesa em relação a todos os fatos alegados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Reflexos das horas extras nos sábados. Deficiência do aparelhamento.

«1. O TRT destacou que o reclamado «não apresentou pleito sucessivo para que, no caso de acolhimento do pedido de condenação ao pagamento das sétimas e oitavas horas, como extras, fossem considerados como repousos semanais remunerados, para fins de incidência de reflexos, apenas os domingos, e não os sábados. Pontuou que, «desde a contestação, maneja sua defesa apenas com base na prescrição, não podendo pretender, apenas neste momento processual, quando da oposição de embargos declaratórios, controverter um pedido - sucessivo, reitero - não atacado perante o Juízo de primeiro grau e, nem mesmo, quando da apresentação das contrarrazões. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PLANTÕES EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A decisão monocrática, quanto ao tema, tem como fundamento a inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - A parte, no agravo, apenas reitera a matéria de fundo do recurso de revista, insistindo na alegação de que são indevidas as horas extras decorrentes dos plantões extras. 5 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado o fundamento adotado para negar provimento ao agravo de instrumento. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 6 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. 7 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.... (Continua)

28 - TST Horas extras. Jornada externa.

«O TRT observou que havia possibilidade de controle de horários do reclamante e que o reclamado não fez prova da jornada de trabalho apontada na defesa. A jurisprudência pacificada desta Corte é a de que a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho é a única circunstância capaz de afastar a exceção do CLT, art. 62, I. ... (Continua)

29 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Turnos ininterruptos. Divisor 180. CF/88, art. 7º, XIV.

«... O reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, conforme admitido na defesa, cumprindo jornada diária de 6 horas. Neste sentido, seu divisor mensal para cálculo da jornada extraordinária deverá ser de 180 horas (30 dias ao mês). É irrelevante que houvesse sido contratado para laborar 44 horas semanais, uma vez que referida jornada nunca foi implementada. Olvidou-se a parte que somente os fatos influentes produzem efeitos na órbita jurídica. ... (Juíza Maria Luíza Freitas).... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS.

Segundo jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral), as disposições da CF/88, art. 8º, III asseguram aos sindicatos a legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, inserindo-se nesta, o interesse processual para postular, na condição de substituto processual, as horas extras prestadas após a sexta hora de trabalho, em razão do exercício ou não de cargo de confiança bancária. A existência de situações específicas de cada empregado não tem o condão de afastar a legitimidade do sindicato de atuar como substituto processual. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmado o provimento do recurso de revista do sindicato autor. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJSP Funcionário público municipal. Hora Extra. Guarda civil municipal de Sertãozinho. Pleito atinente às horas extras, intervalo intrajornada e fornecimento de alimentação. Participação obrigatória em curso de reciclagem, durante o período de descanso, comprovada. Pagamento de horas extras devido, limitando-se à efetiva frequência do servidor no curso. Exegese da Lei Complementar 50/96. Descabimento do valor pleiteado a título de intervalo intrajornada, em razão do regime especial de trabalho a que se submete o autor. Inteligência da Lei Municipal 3.356/98. Inadmissibilidade do pedido referente à alimentação, haja vista que o autor já recebe auxílio alimentação em pecúnia. Inocorrência de cerceamento de defesa Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

32 - TST Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada.

«A Corte de origem concluiu pela validade dos controles de horário juntados com a defesa. Consignou que «não se verifica qualquer irregularidade nos registros acostados, que inclusive registram o gozo de intervalo intrajornada em horários que superam os sessenta minutos, e ainda, como bem ressaltado na decisão de origem, apresentam horários variados, inclusive além daqueles declarados pela autora. Decidir de forma diversa, implica revolvimento do quadro fático-probatório, o que não se admite por força da Súmula 126/TST desta Corte. ... (Continua)

33 - TST Horas extras. Viagens internacionais.

«Conforme se extrai dos autos, a reclamada em nenhum momento impugnou em sua contestação a existência das viagens relatadas pelo autor, mas apenas disse que tais viagens não correram em função da empresa. É incontroverso, portanto, que o autor, no curso do período imprescrito do pacto laboral, realizou duas viagens internacionais a Portugal: a primeira entre os dias 17/8/2008 e 30/8/2008 e a segunda entre os dias 18/10/2008 e 9/11/2008. Assim, consoante se observa dos fatos relatados pelo autor em sua inicial e não contrapostos pela reclamada em sua defesa, o reclamante, dentro de um período menor que 3 meses, se ausentou 37 dias do serviço: 14 dias na primeira viagem e mais 23 dias na segunda. Tal fato é indicativo de que o reclamante estava a serviço da empresa em suas viagens, pois, se assim não fosse, certamente a ré o teria punido pelas faltas injustificadas, do que não se tem notícia nos autos. Além disso, consta do acórdão recorrido o relato da testemunha do autor confirmando que os empregados da empresa realizavam viagens ao exterior a trabalho. Tais circunstâncias, quando somadas, fazem presumir que o reclamante se encontrava à disposição da empresa nas viagens com destino a Portugal. A elidir essa conclusão, caberia ao réu, como guardião da documentação relativa ao pacto laboral, ter acostado aos autos documentos capazes de afastar as afirmativas do autor, tais como comprovante de sanção pelas faltas injustificadas, descontos salariais decorrentes da ausência imotivada ao serviço, etc. o que, porém, não ocorreu. Diante disso, não há como reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido de que « competia ao Reclamado, haja vista a impugnação feita pelo Autor quando de sua manifestação sobre os documentos juntados com a defesa, demonstrar que efetivamente as horas de sobrejornada foram efetivamente compensadas no prazo previsto na sobredita norma coletiva que estabeleceu em sua cláusula oitava os critérios de compensação. Todavia, de tal encargo não se desincumbiu, ao passo que o Reclamante demonstrou, por amostragem, na petição id xxx, o descumprimento habitual das disposições previstas na sobredita norma coletiva, razão pela qual considero devidas as horas extras efetivamente prestadas conforme controles de ponto e para as quais não houve o efetivo pagamento «. 2. Em tal contexto, forçoso reconhecer que a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula 126/TST, pois, para se chegar à conclusão distinta da adotada na instância ordinária, no sentido de que « a realização de horas extras era de fato excepcionalidade, sendo esta compensada ou paga , conforme alega a ré, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o procedimento de revista em pertences pessoais dos empregados, desde que realizado de forma indiscriminada e sem contato físico, não configura ato ilícito do empregador, porque inserido no âmbito do seu poder diretivo e fiscalizatório, e, portanto, não caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. 2. No caso, extrai-se do quadro fático delineado no acórdão regional que, a par da constatação de que a parte ré procedia à revista nos pertences de seus empregados, não há notícia de que houvesse contato físico ou o registro de qualquer outra conduta patronal que ensejasse dano aos direitos da personalidade da parte autora. 3. Em tal contexto, constata-se que não se encontram presentes os requisitos suficientes a autorizar o deferimento de indenização por dano extrapatrimonial, pelo que a decisão contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior e viola o direito de proteção à propriedade do empregador (exercido sem exorbitação, no caso). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TRT2 Jornada de trabalho. Trabalho externo. Montador de móveis. Defesa com alegação de serviços externos. Possibilidade de controle. Direito às horas extras.

«A fiscalização da jornada de trabalho não se dá apenas quando o empregado permanece todo o tempo sob a vista do empregador. Em verdade isso raramente ocorre. Se ao empregado são designadas tarefas externas, a serem realizadas em locais determinados, in casu, as residências de seus clientes, por certo sua jornada de trabalho é suscetível de controle, restando afastada a incidência do CLT, art. 62, I. Constatada a opção do empregador, de não submeter o empregado a controle escrito da jornada, mas sendo possível este acompanhamento vez que a própria reclamada se servia de meios telemáticos, a circunstância lhe transfere também o ônus de comprovar a inexistência de horas extras, na forma da Súmula 338/TST, tarefa da qual não se desincumbiu. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento no particular.... (Continua)

36 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Da nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional - Não comprovado vício na decisão originária, não há que se falar em nulidade da prestação jurisdicional. Das horas extras. Chamados emergenciais - Não comprovado o labor em sobreaviso, mas comprovado excesso de jornada, são devidas horas extras pelo trabalho em chamados emergenciais.

37 - TST Horas extras e reflexos. Ônus da prova.

«O e. Tribunal Regional considerou inválidos os cartões de ponto juntados porque não refletem a real jornada de trabalho. Ressalvou a contradição entre os arrazoados da defesa e os documentos, bem como a incoerência da prova testemunhal. A decisão da Corte Regional está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, seja a documental (cartões de ponto) quanto a testemunhal, razão pela qual a decisão não comporta reexame nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

38 - TST Repousos semanais remunerados majorados pela integração de horas extras. Reflexos. Óbice processual. Matéria preclusa.

«O TRT destacou, em sede de embargos de declaração, que a pretensão da trabalhadora de incidência de reflexos dos RSR já majorados pela integração das horas extras não foi objeto da contestação e que sequer houve menção à Orientação Jurisprudencial da SDI-I 394 na peça de defesa. Destarte, deixando a recorrente de se insurgir em momento oportuno e exigindo a manifestação do juízo somente em sede de embargos de declaração de recurso ordinário, não há que se falar em desacerto da decisão regional, em virtude da ocorrência de preclusão do direito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA .

Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no contexto fático probatório, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6 . ª hora diária, em razão da não observância da hora reduzida noturna. O TRT consignou que « tão somente a partir de 01/08/2018 a reclamada passou a observar, e ainda assim apenas parcialmente (porquanto não observada em diversos sábados, domingos e/ou feriados trabalhados), a redução da hora noturna, além de não impugnada de forma específica pela defesa, encontra amparo nos controles de jornada juntados «. Desse modo, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.417/2017 . A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . EPTC. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS . PREQUESTIONAMENTO . Na hipótese, o TRT consignou que a parte não se valeu do instrumento correto para impugnar a matéria: « o Juízo singular indeferiu o pedido aduzido em defesa. O instrumento apropriado para obtenção da reforma do decisum é o Recurso Ordinário, e não as contrarrazões «. Nesses termos, a Corte Regional não emitiu tese relativamente à matéria em debate sob a perspectiva das alegações da parte nas razões do recurso de revista. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude. Horas extras.

«A substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, inc. III, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso, em que são requeridas horas extras referentes ao mês de dezembro de 2011 e adimplidas pela empresa de forma distinta da prevista em norma coletiva. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista. ... (Continua)

41 - TST Horas extras.

«A Corte Regional, instância soberana na apreciação da prova dos autos, registrou o seguinte trecho da sentença quanto à presunção de veracidade dos cartões de ponto «pode ser elidida por provas em contrário, a cargo, por certo, da reclamante. Não se alegue que as anotações são invariáveis e, portanto, tornariam imprestáveis os controles na forma da Súmula 338/TST. ... (Continua)

42 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Horas extras. Cerceamento de defesa. Prova desnecessária.

«O juiz, por força do CLT, art. 765, detém a direção do processo atento aos princípios da celeridade, oralidade e contraditório, assegurando às partes ampla produção de provas, desde que pertinentes, relevantes e necessárias. Neste sentido, não ocorre cerceamento de defesa, se é indeferida a oitiva de testemunha, quando as demais provas dos autos são suficientes ao esclarecimento integral da controvérsia. Inteligência dos artigos 130, 131 e 400 do CPC/1973.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL POR QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST 1 -

Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em relação ao tema «HORAS EXTRAS. CATEGORIA ESPECIAL. PROFESSOR « e negado provimento quanto ao tema « ADICIONAL POR QUALIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA «, prejudicada a análise da transcendência. 2 - As razões para negar seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «HORAS EXTRAS. CATEGORIA ESPECIAL. PROFESSOR « consistem na ausência de impugnação específica do despacho de admissibilidade e incidência da Súmula 422/TST. Já em relação ao tema « ADICIONAL POR QUALIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA «, as razões de decidir para negar provimento ao agravo de instrumento consistem na ausência de violação dos dispositivos de distribuição do ônus da prova indicados pela agravante. 3 - A parte agravante, por sua vez, ao se insurgir contra a decisão monocrática, alega que o recurso preenche os requisitos do CLT, art. 896, e que a Lei assegura aos litigantes a ampla defesa e o contraditório. 4 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.... (Continua)

44 - TST Horas extras. Ônus da prova.

«8.1 - Verifica-se que o Tribunal Regional, utilizando-se do princípio da aptidão da prova, reconheceu ser da reclamada o ônus de comprovar o labor extraordinário, encargo, entretanto, que não se desincumbiu. De fato, caberia à reclamada, inclusive em virtude da defesa apresentada, o dever de trazer ao processo as provas que corroborassem os fatos impeditivos alegados ao direito do autor, o que não logrou fazer, razão pela qual se mostram incólumes os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. 8.2 - Divergência jurisprudencial inservível, porque desatende à Súmula 337, I, «a, do TST ou porque oriundo do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, ou genérica, pois apenas menciona ser do reclamante o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Verbas rescisórias. Recolhimento do FGTS. Horas extras. Ônus da prova.

«Não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porquanto o Tribunal a quo observou corretamente as regras de distribuição do onus probandi. Também não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da CF, tendo em vista que ao recorrente foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. NÃO DESCONSTITUIÇÃO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática agravada. Consta expressamente da decisão que julgou o agravo de instrumento do autor que, ao contrário do defendido pelo agravante, não se verificou no caso confissão ou inversão do ônus da prova. Isso porque a reclamada juntou aos autos os controles de ponto e negou o labor sem a devida anotação, tendo o Regional destacado que, « por considerar válidos os registros nos cartões de ponto juntados após dezembro de 2013, não há que se falar na invalidade da prova documental «. Diante disso, o Relator do feito esclareceu que, « considerando que a empregadora apresentou esses documentos, não houve presunção relativa de veracidade da jornada informada na inicial e, em razão disso, competia ao reclamante comprovar que os horários marcados nos cartões de ponto não espelhavam sua real jornada de trabalho, ou seja, que prestou serviços além do período consignado nos registros de frequência. No entanto, conforme se depreende da decisão recorrida, o autor não produziu prova hábil a rechaçar os horários constantes dos controles de ponto anexados aos autos «. Rechaçou-se, assim, a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento do direito de defesa. Acrescentou-se, ademais, que qualquer tentativa de reverter a decisão regional, quanto à configuração dos requisitos necessários à percepção das horas de percurso, somente poderia ser alcançada após o reexame da valoração dos fatos e provas constantes dos autos, em manifesta contrariedade à Súmula 126/STJ. Assim, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido .... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITE DE OITO HORAS. EXTRAPOLAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 423/TST.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a inobservância do limite diário estabelecido em norma coletiva para os turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, invalida o pactuado. Inteligência da Súmula 423/TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do turno ininterrupto de revezamento de oito horas diárias, ajustado por negociação coletiva, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, além da oitava hora diária. 4. Logo, a Corte Regional adotou entendimento que se harmoniza com o entendimento desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 90/TST, II. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 90/TST, II, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas «in itinere. 2. O Tribunal Regional, após percuciente análise do conjunto fático probatório, entendeu que, embora o autor reconheça que a ré está situada em local de fácil acesso, inexiste transporte público compatível com o início e término da jornada, e que havia o fornecimento de transporte pelo empregado. 3. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. 4. É de se notar, por outro lado, que o Tribunal Regional registrou expressamente que « não verifico que as normas coletivas da categoria afastem o direito às horas in itinere tal como constou na defesa escrita apresentada pela reclamada . 5. A controvérsia, tal como analisada pela Corte Regional, encontra-se circunscrita à interpretação de norma coletiva, somente questionável mediante a apresentação de tese oposta específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT, o que não foi observado. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

48 - TST Horas extras. Compensação global. Decisão regional pautada na preclusão. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Inobservância. Súmula 422/TST.

«1. O Colegiado de origem compreendeu não haver nada a ser discutido a respeito da compensação global de valores pagos em horas extras em razão de que «a r. sentença restou silente quanto a esta questão, embora na defesa a parte ré tenha postulado a compensação de valores de forma genérica ao final. ... (Continua)

49 - TST Insurgência recursal incompleta. Recurso ordinário efeito devolutivo em profundidade. Horas extras. Afastamento do CLT, art. 62, I. Súmula 393/TST. Julgamento imediato. Teoria da causa madura.

«Extrai-se do acórdão recorrido que o Regional reformou a sentença para fixar «a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 8h30 às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada, afastando a hipótese de incidência do CLT, art. 62, I. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR PRESTADO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, a partir do depoimento das testemunhas, concluiu que o empregado fez horas extras habituais, sem folga compensatória. Dessa forma, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, é desnecessária a perquirição acerca das regras de discussão do ônus da prova, tendo em vista que a decisão regional decorreu do acervo probatório dos autos. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a invalidade material do acordo de compensação de jornada, em razão do labor habitual em sobrejornada, inclusive nos dias destinados à compensação, gera direito do empregado às horas extraordinárias com o respectivo adicional, sem aplicação da Súmula 85/TST, IV, pertinente apenas na hipótese de invalidade formal. Precedentes. Não ficou demonstrada a transcendência por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. DESCONTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. O Tribunal Regional, com apoio no conjunto probatório dos autos, considerou que « em que pese o aventado pela ré, o reembolso determinado na origem a título de «Pagto. Ind. vr se mostra correto, pois não existe autorização por parte do empregado, possibilitando tal dedução (...) Sobre a perda de ferramentas, não se pode concordar com tal subtração, pois o simples fato de haver discriminação das ferramentas que não teriam sido devolvidas - versão da defesa (ID 4e0a38c), todavia, tal documento não se encontra assinado pelo autor (...) . Assim, para que esta Corte Superior pudesse chegar à conclusão contrária, de que os descontos salariais eram realizados de forma lícita, como pretende a empresa, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrada a transcendência por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)