dissimulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Coisa indivisível. Dissimulação. Preço. CCB, art. 1.139.

«Reconhecida a dissimulação urdida para encobrir a venda e compra, o prazo decadencial de seis meses, de que trata o CCB, art. 1.139, começa a ser contado do dia em que o condômino teve efetivo conhecimento da alienação da coisa indivisível, bastante, nas especificidades do caso, o simples depósito do preço que fora pago, devidamente corrigido.... (Continua)

2 - TJMG Pena. Agravante. Dissimulação e meio cruel. CP, art. 61, II, «c e «d.

«... Merecem ser mantidas as agravantes do CP, art. 61, «c e «d, pois foi o crime praticado mediante dissimulação e meio cruel, ante a conduta praticada por Eduardo, que, dissimuladamente, aceitou o convite da vítima, premeditando o crime, levando-a para o lugar onde seria ceifada sua vida, e contra esta foram desferidas facadas e pedradas, até culminar com sua morte. ... (Desª. Maria Celeste Porto).... (Continua)

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de anulação de negócio jurídico c.c. reparação de danos materiais e morais. Alegação infundada de vício dos contratos de «leasing financeiro e do atrelado compra e venda. Validades das avenças. Simulação difere de dissimulação. Na simulação, faz-se parecer verdadeiro o que não existe, ao passo que na dissimulação não se invalida a avença, ocultando-se o verdadeiro, apresentando-se com um aspecto dissociado do verídico. Recurso não provido.

4 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Paga ou promessa de recompensa. Caráter dúplice. Motivo torpe. Valoração subjetiva. Competência dos jurados. Dissimulação. Defesa da vítima. Possível obstáculo. Análise pelo conselho de sentença. Recurso especial desprovido.

1 - A qualificadora referente a paga ou promessa de recompensa possui caráter dúplice, aplicando-se tanto ao agente que promete ou efetua o pagamento quanto àquele que executa o crime. ... (Continua)

5 - STJ Agravante prevista no CP, art. 61, II «c dissimulação. Afastamento. Impossibilidade. Elemento não ínsito ao tipo penal. Insurgência improvida.

«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «a evasão de divisas pode ser praticada de diversas formas, desde meios muito rudimentares - como a simples saída do país com porte de dinheiro em valor superior a dez mil reais sem comunicação às autoridades brasileiras - até a utilização de complexos esquemas de remessas clandestinas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). ... (Continua)

6 - STJ Agravante prevista no CP, art. 61, II «c dissimulação. Afastamento. Impossibilidade. Elemento não ínsito ao tipo penal. Insurgência improvida.

«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «a evasão de divisas pode ser praticada de diversas formas, desde meios muito rudimentares - como a simples saída do país com porte de dinheiro em valor superior a dez mil reais sem comunicação às autoridades brasileiras - até a utilização de complexos esquemas de remessas clandestinas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). ... (Continua)

7 - STJ penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadoras. Motivo fútil e dissimulação. Reconhecimento das qualificadoras manifestamente contrárias à prova dos autos. Não verificado. Escolha por uma das teses apresentadas em plenário. Ordem denegada.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do CPP, art. 593, III, d, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (HC 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1991, art. 1º, § 1º. Redação original. Recebimento de valores oriundos do crime. Ausência de dolo de ocultação ou dissimulação. Reversão da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A reversão da premissa fática que culminou na absolvição dos agravados, assentada no acórdão - a ausência de dolo de ocultação ou dissimulação no recebimento de valores oriundos do crime, exigido às condutas do § 1º do Lei 9.613/1991, art. 1º, na redação então vigente - , atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal - Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade demonstradas para os dois apelantes - Conjunto probatório satisfatório - Presente agravante da dissimulação, para os dois réus, e agravante da reincidência, somente para a ré - Presente a atenuante da confissão espontânea, para o réu - Correta compensação entre a agravante da dissimulação e atenuante da confissão, para o réu - Penas corretamente calculadas - Regime prisional alterado para o semiaberto, para o réu e mantido o fechado para a ré - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, apenas no tocante ao apelante.

10 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Filho menor órfão. Circunstâncias do crime. Dissimulação. Fundamentação idônea. Utilização da emboscada para qualificar o delito e da dissimulação na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Incremento de 1/4 sobre o mínimo legal. Pena-base fixada de forma proporcional. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - STF Pronúncia. Qualificadora. CP, art. 121, § 2º, IV.

«Compatibilidade entre as qualificadoras «dissimulação e «ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, previstas no CP, art. 121, § 2º, IV.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Pleito da acusação pela condenação de todos os réus conforme a denúncia, com reconhecimento da agravante de dissimulação prevista no CP, art. 61, II, c no crime de roubo - Pleitos defensivos dos réus KAYQUE JUNIOR e SAINT CLAIR de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal ou redução do quantum de majoração na primeira e na segunda fases da dosimetria; afastamento da dissimulação; exclusão da majorante do emprego de arma; exclusão da qualificadora do art. 158, §1º, do CP; aplicação do CP, art. 68 e da Súmula 443/STJ, para que, em caso de reconhecimento de múltiplas causas de aumento, seja aplicado um único aumento; reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e extorsão; fixação de regime prisional mais brando.

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 121, § 2º, I e IV. Valoração autônoma das circunstâncias relativas à dissimulação e ao uso de meio que dificultou a defesa da vítima para configurar a qualificadora do, IV do § 2º do CP, art. 121 e para caracterizar a agravante genérica do CP, art. 61, II, c. Impossibilidade. Bis in idem, ainda que tenham sido quesitadas e confirmadas, individualmente, pelo conselho de sentença, e que não guardem qualquer relação de interdependência entre elas. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, em razão de as circunstâncias da dissimulação e do uso de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima terem sido quesitadas e confirmadas, individualmente, pelo Conselho de Sentença (fl. 1235), o Juízo sentenciante as reconheceu como duas qualificadoras autônomas. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Decadência - Inocorrência - Pretensão que não diz respeito a vício do produto adquirido, mas à regularidade da prática comercial adotada pela recorrente - Compra de aparelho celular (iphone) - Produto desacompanhado de adaptador de energia e fone de ouvido - Ocorrência de venda casada por dissimulação - Fabricante fornece o cabo USB, sendo o consumidor Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Decadência - Inocorrência - Pretensão que não diz respeito a vício do produto adquirido, mas à regularidade da prática comercial adotada pela recorrente - Compra de aparelho celular (iphone) - Produto desacompanhado de adaptador de energia e fone de ouvido - Ocorrência de venda casada por dissimulação - Fabricante fornece o cabo USB, sendo o consumidor obrigado a adquirir o adaptador em separado - Sentença de procedência parcial mantida.

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da infração penal. Premeditação. Dissimulação. Golpes de barra de ferro. Emprego de asfixia. Meio cruel. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta da infração penal, revelada pelo modus operandi empregado: (a) morte por motivo fútil; (b) premeditação e dissimulação; (c) asfixia e meio cruel; e (d) recurso que dificultou a defesa da vítima: uso de barra de ferro. ... (Continua)

16 - TJRJ Roubo consumado qualificado. Qualificadora. Concurso de agentes. Assalto a táxi. Autoria e materialidade incontestáveis. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando o afastamento da agravante da dissimulação e o abrandamento do regime prisional para início do cumprimento da pena em semi-aberto. Descabida a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «c. CP, art. 157, § 2º, II.

«O ingresso do apelante no táxi como se passageiro fosse constituiu meio necessário para a prática do delito, sendo que tal conduta, por si, não faz incidir a figura da dissimulação. A agravante da reincidência deve ser afastada, pois, em que pese a folha de antecedentes criminais apontar uma condenação por roubo, não há notícia de trânsito em julgado. No que tange ao pedido de abrandamento do regime de cumprimento da pena para o semi-aberto, falece razão à defesa por isso que, não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal, porquanto não verificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, as circunstâncias que envolvem o evento criminoso recomendam o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Qualificadoras. Soberania dos veredictos. Impropriedade da via eleita. Pena base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Fundamentos que não se confundem com a qualificadora da dissimulação. Emprego da qualificadora remanescendo para elevar a pena intermediária. Possibilidade. Bis in idem não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Reconhecidas pelos jurados as qualificadoras do motivo fútil e da dissimulação, não é cabível seu afastamento porque a defesa a considera a incidência injusta. As qualificadoras somente poderiam ser excluída se manifestamente contrárias às provas dos autos, nos termos do CPP, art. 593, III, «d»; nesse caso o Tribunal teria de submeter o réu a novo júri - e não simplesmente decotar a qualificadora, como pretende a defesa. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Majoração da pena-base. Culpabilidade que extrapola as elementares do tipo penal. Idoneidade. Crime cometido contra enteado. Dissimulação e abuso de confiança.

1 - «[...] em relação à culpabilidade, nota-se que a frieza, a ousadia do agente na execução do delito, a dissimulação e o abuso de confiança são elementos aptos a negativar a referida vetorial. Há, portanto, elementos concretos a justificar o desvalor da referida circunstância judicial [...]» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Homicídio. Qualificadora. Motivo fútil. Dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Aprofundada análise do contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Após percuciente exame do contexto fático probatório, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência nos autos de elementos concludentes e autorizativos da inclusão na pronúncia das qualificadoras narradas pela acusação - motivo fútil e dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa das vítimas. ... (Continua)

20 - STJ Homicídio triplamente qualificado tentado. Motivo torpe. Meio cruel. Dissimulação ou utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Operação zelotes. Crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Dolo não imputado. Dissimulação de valores não imputada. Trancamento correto da ação penal. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal por inépcia da denúncia exige clara hipótese de atipia ou da gravosa ausência de conexão entre o agente e o crime imputado. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Consumação. Materialidade. Autoria. Comprovação. Qualificadora. Vingança. Veneno. Dissimulação. Admissibilidade. Pronúncia. Manutenção. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Pronúncia. Afastamento. Desclassificação. Lesão corporal. Conexão. Reconhecimento. Caso dos bombons envenenados. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados. Pronúncia. Manutenção da sentença quanto ao crime consumado.

«A CF/88 prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu artigo 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, a valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri. QUALIFICADORAS. As circunstâncias qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Caso concreto em que o motivo torpe, a dissimulação e o veneno são jurídica e faticamente viáveis, devendo ser submetidos ao crivo dos Juízes naturais da causa.... (Continua)

23 - STJ Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emprego de dissimulação. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. ... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. 2. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinal vermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada, dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora.

25 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo modo de execução e dolo eventual. Incompatibilidade. Ordem concedida.

«O dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV («traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido,). Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Ii. Estelionato. Caracterização. Percepção indevida de aposentadoria por invalidez, após cessada sua causa. Caso em que, além da omissão de comunicá-lo ao inps. O que poria em causa a relevância jurídica da omissão. O acórdão condenatório também atribui ao réu ações positivas configuradoras de dissimulação e ardil.

27 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ocorrência da dissimulação. Competência do tribunal do Júri. Verificação. Súmula 7/STJ. Concurso entre agravante e atenuante. Confissão. Preponderância sobre a dissimulação. Fração de atenuação de 1/12. Tentativa, fração utilizada. Iter criminis percorrido. Súmula 7/STJ. Legalidade na fixação do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

28 - TJSP Interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática. Caracterização. Condenação fundada em provas produzidas somente na fase policial. Alegação descabida. Laudo pericial demonstrativo da autoria e materialidade do delito. Confissão extrajudicial do réu. Depoimentos coesos da vítima e de sua genitora. Agravante da dissimulação e crime continuado configurados. Penas adequadas. Recurso não provido.

29 - STF Homicídio. Qualificadora. Surpresa. Agente e vítima. Comportamentos. CP, art. 121, § 2º, IV.

«Considera-se, na definição de qualificadora do homicídio, o comportamento do agente - Heleno Fragoso e Magalhães Noronha. Deve-se perquirir se ocorreu «insídia, aleivosia, traição, ardil ou outra maneira de dissimulação ou recurso que impossibilite ou dificulte a defesa da vítima (Des. Marcio Bonilha - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, «in Alberto Silva Franco, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial).... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dissimulação. Motivo torpe. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de «lavagem de dinheiro (art. 1º, I, c/c § 1º, II, e § 4º, da Lei 9.613/98) . Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Alegada impossibilidade de punição do suposto autor do crime antecedente (tráfico de drogas) também por «lavagem de capitais. Crimes independentes. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no art. 1º, I, c/c § 1º, II, e § 4º, todos da Lei 9.613/98, uma vez que, segundo a inicial acusatória, «é inegável que os investigados ocultaram e dissimularam a natureza e a propriedade de bens e valores provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes, fazendo-o de forma habitual e por intermédio de organização criminosa por eles constituída. ... (Continua)

32 - TJSP Monitória. Contrato. Mensalidade escolar. Cláusula que prevê a perda do desconto sistemático em caso de impontualidade nos pagamentos mensais. Abusividade evidenciada. Dissimulação de multa moratória. Violação do CDC. Multa limitada a 2% do valor da prestação. Lei 8078/1990, art. 52, § 1º. Redução pela metade do crédito anunciado. Sucumbência repartida. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

33 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Absolvição. Cabimento. Atipicidade da conduta. Dissimulação de letra das placas com fita isolante. Ausência de adequação típica. O objetivo da norma penal é a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo, a impossibilitar a identificação do automóvel ou de seu verdadeiro proprietário, não a mera infração administrativa. Alteração não definitiva. Recurso parcialmente provido.

34 - TJRJ Família. Casamento. Anulação. Erro essencial. Dissimulação do verdadeiro caráter da esposa. Ardil com objetivo patrimonial. CCB, art. 219, I.

«Tendo a mulher, antes do casamento, demonstrado personalidade afável, bondosa e zelosa para com o senhor idoso, estes foram os motivos determinantes para a união. Dois meses após as núpcias, revelou seu verdadeiro «eu, demonstrando caráter desonesto, apossando-se dos proventos do marido, vendendo seu imóvel e deixando-o ao abandono. Caracterização de erro essencial «in persona, autorizando a anulação do casamento.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 121, § 2º, IV. Pleito de exclusão da qualificadora. Improcedência. Fundamentação lançada no acórdão atacado idônea. Precedentes desta corte. Reexame da convicção da corte de origem no sentido da existência de indícios de dissimulação no modus operandi do crime. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

36 - TJSP Júri - Homicídio tentado qualificado pela dissimulação - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea e menoridade relativa corretamente reconhecidas - Tentativa configurada com o iter criminis bastante percorrido - Agente que desferiu inúmeras pauladas na vítima, somente cessando diante da interferência de terceiros - Redução mínima acertada - Regime semiaberto necessário ao caso concreto - Recurso defensivo improvido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre os direitos econômicos de atleta. Utilização dos valores para fins diversos. Dissimulação. Atos atentatórios à dignidade da justiça caracterizados. Multa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

arts. 157, § 3º, II, c/c o art. 61, II, «c (dissimulação) e art. 29, caput, todos do CP; no art. 288, parágrafo único, do CP, na forma do disposto no CP, art. 69. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas em relação ao latrocínio. Corré delatou o apelante em sede policial. Associação criminosa não comprovada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - STF Pena. Fixação.

«Na fixação da pena. o Juiz há de observar as três fases previstas no CP, art. 68. Estabelece a pena-base, a seguir considera as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento. Não implica desatendimento ao dispositivo legal o fato de, após discorrer sobre as circunstâncias inerentes a todos os acusados. a denotar potencial criminoso, gravidade das ações e dissimulação de comportamentos, registrar o fato de alguns deles serem reincidentes. A alusão ao instituto apenas reforça o convencimento relativo à vida pregressa dos envolvidos.... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus. Crime de ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Condenação prolatada. Pretensão de aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Paciente solto durante toda a instrução. Impossibilidade de recorrer em liberdade, dada em decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Dissimulação. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Dissimulação/recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadora manifestamente improcedente. Lastro probatório insuficiente. Conclusão diversa que demanda revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que a qualificadora descrita na denúncia seria manifestamente improcedente, na medida em que não há prova nos autos que indique que o réu tenha dissimulado/ocultado a intenção de atacar a vítima com o fim de facilitar as agressões.... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de fogo. Dissimulação. Cárcere privado em concurso de agentes. Prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia. Manutenção em sede de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.

«1 - O regime inicial fechado, mais gravoso do que o cabível à pena aplicada (8 anos de reclusão), foi estabelecido base na gravidade concreta do delito, notadamente acentuada pois o crime foi cometido mediante dissimulação, sendo a vítima atraída ao local para ser morta e após a concretização do homicídio teve seu corpo incendiado. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio duplamente qualificado: mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. 4. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.

46 - STJ Recurso ordinário habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Roubo majorado. Garantia da ordem pública. Comparsaria com inimputável por idade. Dissimulação para aproximação da vítima. Abordagem em comércio. Fuga em motocicleta. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Não há ilegalidade na custódia cautelar devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Dissimulação. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que praticado o delito e pelo histórico criminal do agente. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... (Continua)

49 - TJSP LATROCÍNIO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL SUSTENTANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO - MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - VÍTIMA GRAVEMENTE ATINGIDA, COM RISCO DE VIDA - GRANDE PERCURSO NO ITER CRIMINIS - REGIME FECHADO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Dissimulação de apólice. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Cobertura contratual. Não existência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Afronta aos CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 302. Não configuração. Entendimento adotado nesta corte. Fundamentos do acórdão. Princípio da devolutividade. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1. A agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e IIsem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)