edificacao no terraco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Edificação no terraço. CCB/2002, art. 1.335. Lei 4.591/64.

«Decisão da assembleia negando o pedido da autora de edificar no terraço do prédio, mesmo comprovando o direito real de uso. Laudo pericial concluindo que a obra pretendida encontra-se adstrita à área do terraço, cujo uso encontra-se autorizado pelo aditamento da convenção. Direito da autora de fazer a obra autorizada pela prefeitura na lateral direita de sua unidade imobiliária onde está o telhado, como reconhecido na sentença. Ausência de embaraço ou incômodo aos demais condôminos, porquanto foi devidamente determinado na sentença a obrigação da autora remanejar a tubulação hidráulica existente sobre a laje de cobertura, sob pena de multa diária, e ainda conservar o acesso do condomínio para a sua manutenção. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP Nunciação de obra nova. Edificação a menos 1,5m da divisa. Inobservância de posturas municipais que ensejam ação ao Município e não ao particular. Violação à lei civil somente no tocante ao terraço e às aberturas sobre o terreno do autor. Cabimento da modificação da obra e não de sua demolição. Pena devida só em caso de desobediência ao preceito e não como objeto da condenação. Acolhimento ...

Se o erro da obra consiste unicamente em ter o vizinho estendido terraço e feito aberturas sobre o prédio do autor, o pedido é acolhido na parte mínima, apenas para que o réu recue seus terraços e feche as aberturas, não havendo que se falar em demolição da obra ou em multa como simples objeto da condenação.... (Continua)

3 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Terreno não edificado. Taxa de ocupação. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel quando se tratar de terreno sem edificação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Promessa de compra e venda. Terreno sem edificação. Taxa de ocupação ou fruição. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Taxa de fruição. Terreno edificado. Pressuposto adotado no acórdão recorrido. Cabimento de lucros cessantes. Pretensão de reconhecer a falta de edificação. Prejudicial ao afastamento de lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo ponto. Prejudicado. Não provido.

1 - No caso, consta no acórdão recorrido que o objeto da promessa de compra e venda, em relação a qual se operou a desistência, seria edificado, justificando o cabimento da taxa de fruição ao promitente vendedor, de modo que, para infirmar a tese de que se trata de terreno edificado, a fim de acolher a pretensão do recorrente quanto à impertinência da taxa de fruição, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa do comprador. Taxa de ocupação devida. Lote edificado. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel quando se tratar de terreno sem edificação.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Limpeza e remoção de terra de terreno. Ajuste escrito. Remessa de nota fiscal e boleto com valor a maior do que o inicialmente ajustado. Alegação de remoção de volume de terra maior do que o inicialmente se esperava. Invalidade. Modificação, por escrito, que se impunha não cabendo admitir a alegação de autorização verbal para alteração no objeto do contrato. Contrato firmado por escrito só admite alteração ou modificação se observada a mesma forma. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito procedente. Recurso desprovido.

8 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Julgamento extra petita. Inexistência de modificação da causa de pedir. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que houve a utilização dos fundamentos apresentados pelas partes, o que não configura julgamento extra petita, tendo em vista que a determinação para demolir a edificação construída em área de terreno de marinha não modificou a causa de pedir e não é conflitante com a matéria debatida nos autos. Nesse contexto, para alterar o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria necessário reavaliar o conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional, com base nas provas dos autos, concluiu pela demolição de parte do imóvel edificado em faixa non aedificandi, ao seguinte fundamento: «No caso concreto, restou consignado no Laudo Pericial que a edificação invadiu a faixa de domínio (no local, 40,00m até o eixo central da rodovia) e a faixa non aedificandi (no local, 15,00m da faixa de domínio): 'a construção invadiu a faixa de domínio (40,00m) e a faixa non aedificandi (15,00m). O imóvel da Ré está inserido em uma grande área de terra, não havendo marcos ou limites reais. O processo em lide visa a verificação da distância do eixo da BR 101 Rodovia BR-101, km 257+360, no lado esquerdo no sentido Porto Alegre - Florianópolis até as construções existentes no terreno ocupado pela Ré. Para tanto o levantamento topográfico foi realizado em área de 10.837,38m2, área suficiente para esta verificação. A área onde se localiza o estabelecimento comercial da Ré ocupa parte desta área, a questão analisada no presente laudo é a área de construção que está inserida na faixa de domínio e na área non aedificandi' . Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Terreno sem edificação. Valores pagos pelos adquirentes. Terreno para edificação. Taxa de ocupação/fruição. Hipótese concreta. Ausência. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

1 - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de Declaração. Omissões sanadas. Em se tratando de lote de terreno sem edificação a taxa de fruição é indevida. O STJ já firmou entendimento no sentido de que «é descabido o pagamento da taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa (AgInt no REsp. 2.060.75) e «mesmo que tenha havido posterior construção pelo promitente-comprador, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento deste ou empobrecimento do vendedor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Razoável a fixação do percentual de retenção em 20% dos valores pagos. Devolução que deverá ser feita em parcela única, nos termos da Súmula 2 deste TJSP.

12 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante. Desfazimento da obra não exigido no prazo de um ano e dia. Servidão inexistente. Considerações sobre o tema. CCB, art. 573 e CCB, art. 576.

«... Não convence, outrossim, a assertiva dos nunciantes de que, não tendo a nunciada exigido o desfazimento de sua irregular obra, no prazo de um ano e dia contados de sua edificação, instituiu-se em seu favor servidão (CCB, art. 567), que obriga a proprietária do imóvel lindeiro a respeitá-la, não podendo turbá-la com sua nova edificação. Isto porque, como ensina PONTES DE MIRANDA, `passado o lapso de ano e dia preclui a pretensão ao desfazimento, que pode ser a pretensão a demolição. O conteúdo do direito de propriedade sofreu limitação, não nasce, com isso, servidão. (omissis). Se foi aberta janela a menos de metro e meio no terreno de «B, e «A não nunciou a obra, nem exerceu a pretensão ao desfazimento no prazo do art. 576, perdeu «A a pretensão contra tal janela, porém não se lhe criou dever de não construir no seu terreno com distância menor do que metro e meio. («Tratado de Direito Privado, 1956, tomo 13/398-399, § 1.547). A referida interpretação encontra direto amparo no exame conjunto do «caput e §§ 1º e 2º do CCB, art. 573, pois enquanto o «caput veda janelas e terraços a menos de metro e meio da divisa, o § 1º permite a abertura de frestas, seteiras ou óculos para luz, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento, deixando claro, todavia, no § 2º daquele artigo, que essa permissão excepcional não prescreve contra o vizinho, que poderá, a qualquer tempo, levantar, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhe vede a claridade. Ora, se o que a lei expressamente permite (§ 1º do art. 573) não gera servidão, por óbvio que sua violação frontal («caput do art. 573) menos ainda pode assegurá-la, sob pena de elevar a violação direta da lei à categoria de fonte de direito. ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

13 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Terreno de marinha. Impossibilidade de intimação para o procedimento administrativo de demarcação por se tratar de construção clandestina. Ausência de alvará de construção ou título. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Demonstração inequívoca de que o bem imóvel sobre o qual houve edificação é terreno de marinha. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Inafastável a aplicação dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, tendo em vista que não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrido de impossibilidade de intimação para o procedimento administrativo de demarcação, por se tratar de construção clandestina; bem como o reconhecimento de que ficou demonstrado inequivocamente que o bem imóvel sobre o qual houve edificação é terreno de marinha. ... (Continua)

15 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Exegese.

«I. Possível a retificação, mediante processo de jurisdição voluntária, da área de imóvel rural, ainda que substancial, se a hipótese se enquadra na previsão do Lei 6.015/1973, art. 213, e há anuência de todos os interessados, como os confrontantes e a vendedora da terra, inclusive. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

16 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Liminar concedida. Escavação para a regularização de terreno e construção de edifício industrial. Danos no imóvel lindeiro. Edificação de muro de arrimo. Revogação da liminar. Prestação de caução. Possibilidade. CPC/1973, art. 940.

«Diante da comprovação de ter o réu edificado muro de arrimo destinado a conter e estabilizar os danos causados no imóvel do autor, sem que haja, ainda, prova hábil que o perigo esteja cessado, aliado ao fato de que a obra já se encontra em estado avançado e que, com a proximidade do período de chuvas a paralização das obras poderá trazer maior perigo, de se deferir a cessação do embargo da obra, prestando o réu caução, nos termos do CPC/1973, art. 940.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - Ação de arbitramento e cobrança de alugueres - Sentença de procedência, com fixação de alugueres em favor da autora - Recurso interposto pelo réu, que alega que a parte que lhe coube no acordo formulado para a partilha do bem foi a parte edificada, cabendo à apelada apenas o terreno, sem qualquer edificação - Ressalva existente no acordo firmado entre as partes, já homologado, que demonstra que a interpretação que deve ser dada à avença é aquela defendida pelo apelante, pretendendo a apelada, nestes autos, acrescer ao seu quinhão direito que não possui - Sentença reformada - Verbas sucumbenciais invertidas.

18 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual, repetição de indébito e ressarcimento de perdas e danos. Promessa de compra e venda. Taxa de fruição. Terreno sem edificação ou benfeitoria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Desmoronamento de terreno sobre imóvel. Obra da municipalidade. Vítima. Soterramento. Ausência de fiscalização. Movimentação de terra. Danos morais e materiais. Verificação do nexo de causalidade. Fixação do valor da indenização e dos honorários. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a avaliação da culpa do recorrente; a verificação do nexo de causalidade; o arbitramento de novo valor de indenização e de honorários, são questões que demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível pelas vias de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Terreno não edificado. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a fixação de taxa de fruição na hipótese de desfazimento de contrato de compra e venda de terreno não edificado. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Terreno não edificado. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a fixação de taxa de fruição na hipótese de desfazimento de contrato de compra e venda de terreno não edificado. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda. Percentual de retenção. Majoração. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retenção de arras. Súmula 211/STJ. Taxa de ocupação de terreno não construído. Incabível. Revisão da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - A modificação do percentual de retenção fixado na origem demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático probatório dos autos, uma vez que é inerente às circunstâncias em que ocorreu a rescisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre lote de terreno. Presença neste de construções edificadas e não regularizadas. Aplicação do princípio que o acessório segue o principal. CCB, art. 92. Hipótese de simples retificação do termo de penhora, dando-se conhecimento no edital de praça, a terceiros interessados na aquisição, dos ônus incidentes sobre o bem penhorado. Determinação para que os autos retornem ao perito judicial para os esclarecimentos, refazendo-se, se for o caso, a avaliação. Recurso provido.

24 - STJ Processo civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda.terreno sem edificação. Taxa de ocupação do bem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não realizado o cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). ... (Continua)

25 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Autora pretende a condenação da ré, proprietária do imóvel vizinho, por danos morais, pois, devido à ausência de vigilância, terceiros teriam movimentado terra irregularmente e causado danos à estrutura de sua propriedade, além de transtornos e desconfortos que ela e sua filha sofreriam ante a situação de insegurança criada por culpa da ré. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de comprovação pela requerente dos abalos morais decorrentes da movimentação de terras no imóvel vizinho. Ausência de produção, sob o manto do contraditório, de prova pericial técnica necessária à verificação da ocorrência efetiva dos danos à edificação e da existencia atual da insegurança estrutural alegadamente advinda de tais danos. Laudo pericial juntado com a petição inicial que é prova unilateral e não se encontra corroborado nos autos por qualquer outro elemento probatório, não tendo a autora especificado as provas que pretendia produzir quando devidamente instada a tanto. Demandante, portanto, que não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Permuta de terreno para a construção de edificação. Entrega de unidades habitacionais como preço do negócio. Omissão. Não ocorrência. Teoria do adimplemento substancial. Cumprimento da obrigação. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas pericial e documental produzidas nos autos, reconheceu o cumprimento da obrigação pela sociedade empresária e determinou a outorga da escritura definitiva do imóvel. ... (Continua)

27 - STJ Incorporação Imobiliária. Compromisso de compra e venda. Troca de terreno por área construída. Metragem da cota-parte do imóvel correspondente à edificação. Lei 4.591/64, art. 39, II.

«Na troca do terreno por área construída, a cota-parte do terreno correspondente à edificação deve constar em todos os documentos do ajuste (Lei 4.591/64, art. 39, II). Hipótese em que o contrato de promessa de compra e venda fez referência à cota-parte pela técnica da remissão, aludindo aos termos em que a incorporação foi registrada no Ofício Imobiliário. Defeito que poderia autorizar a rescisão do contrato, não a devolução do que foi pago pela fração ideal do terreno (único objeto do pedido), porque isto alteraria as bases econômicas do negócio, induzindo o enriquecimento injustificado dos adquirentes das unidades imobiliárias, que pagariam apenas o preço da edificação..... (Continua)

28 - STJ Incorporação Imobiliária. Compromisso de compra e venda. Troca de terreno por área construída. Metragem da cota-parte do imóvel correspondente à edificação. Lei 4.591/64, art. 39, II.

«Na troca do terreno por área construída, a cota-parte do terreno correspondente à edificação deve constar em todos os documentos do ajuste (Lei 4.591/64, art. 39, II). Hipótese em que o contrato de promessa de compra e venda fez referência à cota-parte pela técnica da remissão, aludindo aos termos em que a incorporação foi registrada no Ofício Imobiliário. Defeito que poderia autorizar a rescisão do contrato, não a devolução do que foi pago pela fração ideal do terreno (único objeto do pedido), porque isto alteraria as bases econômicas do negócio, induzindo o enriquecimento injustificado dos adquirentes das unidades imobiliárias, que pagariam apenas o preço da edificação..... (Continua)

29 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 26/08/2021). ... (Continua)

35 - TJSP Enfiteuse. Laudêmio. Cálculo inclusive sobre a edificação existente no terreno foreiro. Extinção do instituto na nova Lei Civil. Exegese do art. 2038. Contrato celebrado na vigência da Lei antiga. Irrelevância, regra de ordem cogente, expressa no afirmar que em novas transações o laudêmio se calculará apenas sobre o valor do terreno. Procedência da ação bem decretada, sob esse prisma. Recurso improvido.

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 26/08/2021). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, rescindido o contrato de compra e venda, é incabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel, quando se tratar de terreno sem edificação, situação evidenciada na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe de 26/08/2021). ... (Continua)

40 - STJ processual civil e administrativo direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ processual civil e administrativo. Direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Condomínio. Terraço. Área de uso comum. Incomprovada. Realização de obra. Necessidade. Alteração de fachada. Inocorrência. Ação de nunciação de obra nova. Terraço. Obras que se mostravam necessárias não só à segurança da edificação como a própria salubridade de unidade condominial.

«1. Suposta apropriação de área comum não caracterizada. Convenção Condominial que, no art. 3º, estabelece que o terraço é área de propriedade comum, mas de uso exclusivo do apartamento 801. Prova pericial evidenciando que o acesso somente é possível através da unidade do réu. Circunstâncias a legitimar as obras executadas pelo autor. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, rescindido o contrato de compra e venda, é incabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel, quando se tratar de terreno sem edificação, situação evidenciada na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Construção. Imóvel lindeiro. Profunda escavação no terreno. Ocorrência de rachaduras e trincas. Constatação, por laudo pericial, do nexo causal entre os danos no imóvel vizinho e a edificação empreendida. Indenização devidamente apurada e dimensionada. Recurso provido em parte.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese vertida no recurso especial. Inovação recursal vedada no âmbito do agravo regimental . Indenização. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma celebrado com encol s.a.. Edificação não concluída. Terreno do empreendimento comprado por outra construtora. Contrato resolvido por culpa da construtora. Solução da demanda com base na interpretação de cláusulas do pacto e no reconhecimento da culpa na rescisão contratual. Pretensão recursal que esbarra nos óbices da Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Juros de mora contados da citação. Responsabilidade contratual.

«Agravo desprovido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Terreno não edificado. Precedentes. Não provimento.

1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a fixação de taxa de fruição na hipótese de desfazimento de contrato de compra e venda de terreno não edificado. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação. Exegese das sSúmula 110/STF e Súmula 470/STF. Comprovação do pagamento que se pretende seja restituído. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação. Exegese das sSúmula 110/STF e Súmula 470/STF. Comprovação do pagamento que se pretende seja restituído. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação. Exegese das sSúmula 110/STF e Súmula 470/STF. Comprovação do pagamento que se pretende seja restituído. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação. Exegese das sSúmula 110/STF e Súmula 470/STF. Comprovação do pagamento que se pretende seja restituído. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Terreno não edificado. Taxa de fruição. Não cabimento.

1 - O entendimento firmado do STJ é no sentido de ser indevida a taxa de ocupação/fruição de lote não edificado após o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Pleito de demolição de edificação. CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)