execucao antecipada da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução antecipada da pena. Exaurimento da instância ordinária. Recurso improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 11.484.413/DF e no REsp 11.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 1122.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC em matéria criminal. Contagem em dias úteis. Inviabilidade. Princípio da especialidade. Agravo não conhecido. Execução antecipada da pena. Reprimenda substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pedido indeferido.

«1. Este Tribunal Superior, utilizando o critério da especialidade, assentou posicionamento no sentido da aplicação do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal em detrimento do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015, para a contagem de prazo em matéria processual penal. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena, após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso especial pendente de julgamento. Ausência de motivação para a segregação. Execução antecipada da pena. Ilegalidade configurada. Agravo regimental improvido.

«1. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a regra é a liberdade, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação para prisão. Condenação confirmada pelo segundo grau de jurisdição. Execução antecipada da pena. Novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal HC126292. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do recente entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no HC126292, confirmada a condenação pelo Tribunal a quo, admite-se a execução antecipada da pena, fato que não viola o princípio constitucional da presunção da inocência já que ultimada a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso indevido de emblema da polícia federal. Crime de mera conduta. Demonstração de dolo específico. Desnecessidade. Execução antecipada da pena. Reprimenda substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pedido indeferido. Redução das penas base e de multa. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - O tipo previsto no CP, art. 296, § 1º, III, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Prejuízo parcial. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da execução antecipada da pena, uma vez ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.

8 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Agravo que se limita a repisar os argumentos do recurso ordinário. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Execução antecipada da pena. Possibilidade.

«1 - O agravo que se limita repisar os argumentos da peça recursal do habeas corpus, calcados na impossibilidade de execução antecipada da pena, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, atrai a regra de rejeição liminar prevista no RISTF, art. 317, § 1º. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Execução antecipada da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução antecipada das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução antecipada da pena. Garantia constitucional à presunção de inocência. Superveniência de acórdão do STJ favorável ao paciente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do objeto do writ. Desafetação do julgamento pelo tribunal pleno. Homologação do pedido de desistência.

11 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Execução antecipada da pena. Pendência de julgamento de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias evidenciado. Execução provisória da pena imposta. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus preventivo. Recurso especial pendente de julgamento. Execução antecipada da pena. Ausência de risco de prisão. Agravo regimental improvido.

«1. Ausente riscos concretos de prisão antes do trânsito em julgado, pois não decretada custódia cautelar e na pendência de recurso especial, mesmo sem efeito suspensivo, impossível é a execução provisória em prejuízo do acusado, é de ser negado seguimento ao habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo não conhecido. Execução antecipada da pena deferida.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. Execução antecipada da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. Execução antecipada da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. Execução antecipada da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido. Execução antecipada da pena deferida.

«1 - A autoria delitiva encontra-se fundamentada em elementos concretos do acervo fático-probatório. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado) e negativa de substituição da pena privativa. Fundamentação inválida. Dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF. Execução antecipada da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Cautelar decretada em segundo grau de jurisdição, muitos anos depois dos fatos criminosos. Invocação imprópria da possibilidade de execução antecipada da pena. Fundamento não utilizado para o Decreto preventivo e, portanto, não constante da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

«I - Embora os fatos imputados na ação penal sejam de extrema gravidade, o fundamento da custódia cautelar lastreado exclusivamente na preservação da ordem pública mostrava-se frágil, porquanto as condutas criminosas ocorreram entre 1997 e 1999, havendo um lapso temporal de mais de 18 anos entre a data da última prática criminosa e o decreto cautelar, tudo a indicar a ausência de contemporaneidade. ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Paciente condenado por extorsão mediante restrição de liberdade da vítima. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva e falsidade ideológica. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional federal. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inexistente. Recurso especial admitido. Efeito suspensivo não concedido. Agravo improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STJ Pena. Execução penal. Sentença penal (trânsito em julgado). Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime semiaberto). Prisão preventiva. Execução antecipada da pena. Período de prisão provisória (regime fechado). Requisitos da progressão (análise). Recolhimento à prisão para análise do pedido de benefícios da Lei 7.210/1984 (LEP). Desnecessidade. Violação do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 312.

«1. Não é necessário que se recolha à prisão o condenado, mediante sentença transitada em julgado, a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto para que, só então, sejam examinados os requisitos da progressão de regime, mormente se permaneceu, por quase metade do total da pena, recolhido provisoriamente, no regime fechado. 2. Condicionar a análise dos benefícios da lei de execução penal à prisão do paciente viola o princípio constitucional do devido processo legal, no caso, o «processo de execução. 3.Ordem parcialmente concedida para que o Juiz da execução examine, independentemente da prisão, os requisitos da progressão de regime.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Matéria ora deduzida integralmente apreciada no HC 384.935/SP. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido e deferida a execução provisória da pena.

«1 - Sendo a matéria deduzida no recurso especial integralmente apreciada no habeas corpus impetrado pelo ora recorrente, afigura-se a perda de objeto do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Pena. Execução penal. Execução antecipada da pena. Impossibilidade. Prisão preventiva. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Apelação. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 312. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 105.

«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental interposto contra decisão indeferitória de tutela recursal provisória para obstar a execução antecipada da pena. Prejudicado.

«1 - O agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento provisório da pena privativa de liberdade encontra-se prejudicado, haja vista a soltura do recorrente em 8/11/2019, por ordem do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do Processo 0104804-80.2018/8/13.0024, logo após a alteração na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, julgando as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, concluiu que a execução penal antes do trânsito em julgado da condenação contraria o princípio da não culpabilidade, inserto na CF/88, art. 5º, LVII. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação pelo segundo grau de jurisdição. Execução antecipada da pena. Novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126292. Habeas corpus denegado.

«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão condenatório em sede de apelação criminal nos termos da nova orientação da Sexta Turma ao apreciar o HC 352.845/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016, adotando recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJe 17/5/2016), segundo o qual, a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação confirmada pelo segundo grau de jurisdição. Execução antecipada da pena. Novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126292. Habeas corpus denegado.

«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão condenatório em sede de apelação criminal nos termos da nova orientação da Sexta Turma ao apreciar o HC 352.845/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016, adotando recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJe 17/5/2016), segundo o qual, a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Execução antecipada da pena privativa de liberdade. Inocorrência. Decretação, na sentença condenatória, da prisão preventiva do réu. Fato novo durante o curso do processo. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada pela deformidade permanente. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta que não se confunde com a hipótese qualificada do delito. Execução antecipada da pena. Adotado entendimento da suprema corte. Agravo improvido.

«1. A prática do delito em sua forma qualificada - CP, art. 129, § 2º, IV- influi nas penas mínima e máxima abstratamente cominadas pelo diploma repressor. Havendo circunstâncias outras, que não se enquadrem na previsão da forma qualificada ou na elementar do tipo penal, poderá haver acréscimo na pena basilar, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos não ínsitos ao crime apurado. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reclamação que pretendia a suspensão da execução antecipada da pena até o julgamento do recurso especial. Apelo nobre julgado. Reclamação prejudicada. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de execução provisória da pena. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O pedido apresentado na reclamação em comento foi de que se determinasse a suspensão da execução provisória da pena até a apreciação do Recurso Especial 1.475.640/RS. Assim, o julgamento do apelo nobre anteriormente à análise da reclamação prejudica esta última. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e facilitação ao descaminho. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judicias. Aparato empregado no crime. Fundamentação concreta. Consequências do delito. Grande quantidade e sofisticação dos produtos introduzidos ilicitamente. Admissibilidade. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. O aparato empregado na prática delituosa, que denota maior sofisticação do crime de facilitação ao descaminho e corrupção passiva, constitui justificativa válida para a valoração negativa das circunstâncias do delito. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução antecipada da pena e detração penal. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Detração penal. Determinação da verificação da detração penal ao juízo da execução penal. Regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta definido no HC 391.255/SP. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena, após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. ... (Continua)

35 - STF «Habeas corpus. Pena. Hermenêutica. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147 e Lei 7.210/1984, art. 164.

«O CPP, art. 637 estabelece que «[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão â primeira instãncia para a execução da sentença. A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao transito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, LVII, que «ninguém será considerado culpado até o trãnsito em julgado de sentença penal condenatória. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 37 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI. Dosimetria. Ilegalidade não evidenciada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido e execução antecipada da pena deferida.

«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 40, as majorantes incidem em relação aos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Peculato no exercício de cargo em comissão. Réu condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão no regime fechado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução antecipada da pena. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto até o julgamento do recurso especial pelo STJ.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Maior valoração dos depoimentos dos policiais. Ofensa ao CPP, art. 155. Inocorrência. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamento concreto. Discricionariedade. Aumento proporcional. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Fundamento não enfrentado. Agravo improvido em parte. Execução antecipada. Possibilidade.

«1. A consideração de que os depoimentos policias melhor corroboram o acervo probatório não impõe ofensa ao CPP, art. 155 ou ao princípio da livre apreciação das provas. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão publicada sob a vigência do CPC/2015. Acórdão em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicável. Agravo improvido. Pedido ministerial. Execução antecipada. Pena restritiva de direitos. Incabível. Indeferido.

«1 - A interposição do agravo em recurso especial, previsto no CPC/2015, art. 1.042, constitui erro grosseiro, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. (STJ, AgInt no AREsp 1.003.647/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2017). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Regime mais gravoso. Fundamento concreto. Execução antecipada da pena. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, quando evidenciarem a dedicação à atividade criminosa, conclusão que não pode ser alterada na via eleita, por demandar revolvimento fático-probatório. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Esgotamento da instância ordinária. Execução provisória da pena. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.

«1. Segundo a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, é possível a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo - como são os recursos extraordinários e especiais - , porquanto já esgotada a possibilidade de discussão da matéria de fato. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Duplo homicídio culposo na direção de veículo automotor. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal configurado. Ordem denegada. Liminar revogada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, o STF confirmou entendimento antes adotado no julgamento do referido Habeas Corpus. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei, art. 89 8.666/1993. Pleito de absolvição. Omissão quanto à possibilidade de execução provisória da pena. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Paradigma oriundo de julgamento em habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Inviabilidade do apelo raro. Omissão. Não ocorrência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, verifica-se omissão do decisum embargado apenas quanto à execução antecipada da pena. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade reconhecida. Prejuízo. Existência. Manutenção do habeas corpus de ofício. Agravo improvido. Execução antecipada. Parcialmente deferida.

«1. O reconhecimento da nulidade ante a ausência de intimação da Defesa não implicou em anulação do acórdão dos embargos infringentes e de nulidade opostos pelo corréu. Mantém-se, portanto, a extensão dos efeitos do acórdão dos embargos infringentes e de nulidade ao ora agravado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017), firmou-se o entendimento pela inadmissibilidade da execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147. Tal posicionamento foi mantido pela Terceira Seção, por maioria, na sessão do dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental. Omissão. Contradição. Ambiguidade. Erro material. Erro em cabeçalho. Verificado. Cerceamento de defesa. Não intimação de advogado. Sustentação oral. Agravo regimental. Ausência de previsão. Contradição entre voto-condutor e ementa. Não verificada. Fatos novos. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Similitude fática. Jurídica. Ausência. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Súmula 7/STJ. Regime. Fixação. Semiaberto. Detração. Impossibilidade. Prisão provisória que não se confunde com execução antecipada da pena. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato e extorsão. Ausência de violação do CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravante não descrita na denúncia. Aplicação. Possibilidade. Ausência de contrariedade ao princípio da correlação. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo improvido. Execução antecipada da pena indeferida.

1 - Ausente a apontada negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, a afastar a tese de violação do CPP, art. 619. ... (Continua)