explosao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Penal. Apelação criminal. Explosão. Estádio de futebol. Perigo concreto. Crime caracterizado. CP, art. 251.

«1 - A conduta consciente e voluntária do agente em arremessar um artefato explosivo em direção aos torcedores que estavam no estádio de futebol, cria uma efetiva situação de perigo à vida ou integridade física de terceiros, caracterizando o crime de explosão. ... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EXPLOSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE AFASTA A COBERTURA EM CASO DE EXPLOSÃO EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. PREJUÍZOS MATERIAIS DOCUMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EXPLOSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE AFASTA A COBERTURA EM CASO DE EXPLOSÃO EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. PREJUÍZOS MATERIAIS DOCUMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Fatos incontestáveis. CPC/1973, art. 330. CF/88, art. 5º, V e X.

«Abrir oportunidade de se fazer prova das circunstâncias da explosão para quê? Os fatos são incontestáveis, claros e autorizavam o julgamento. A explosão aconteceu porque a metodologia empregada na construção do trecho interno da rede de distribuição de gás não atendia às normas técnicas, até porque a tubulação sem encamisamento, foi lançada em local desprovido de ventilação e inacessível para reparos (laudo do Instituto de Criminalística de São Paulo).... (Continua)

4 - 1TACSP Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Explosão de aparelho de aquecimento provocando danos em partes comuns. Abastecimento defeituoso de água que pode ter concorrido. Insuficiência para responsabilizar o condomínio. Irrelevância, também, do zelador ter realizado conserto ineficaz, pois estava proibido, pela convenção, de prestá-los. Responsabilidade do condômino. CCB, art. 1.529. Inaplicável.

O fato de defeituoso abastecimento de água poder ter concorrido para a explosão, ou de o zelador ter realizado conserto ineficaz, não são suficientes para atribuir a responsabilidade ao condomínio, sendo responsável o próprio condômino pela explosão do aquecedor ocorrido em seu apartamento.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, organização criminosa, posse de explosivo e arma de fogo de uso restrito, explosão. Pretendida aplicação da consunção entre os crimes e uso de arma de fogo e explosão e o crime de roubo. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Exame de corpo de delito e fundamentação da pena basilar. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo, explosão e porte de arma de fogo foram cometidos em concurso material, nos termos do CP, art. 69, destacando, assim, a existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Ação penal. Trancamento. Lesão corporal. Explosão de caldeira. Responsabilidade criminal.

«O princípio da responsabilidade penal subjetiva, que preconiza a máxima do «nullum crimen sine culpa, afasta a possibilidade de atribuir-se a prática de crime a dirigentes de estabelecimento industrial em face de ferimentos provocados em operários pela explosão de uma caldeira.... (Continua)

7 - TJMG «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Ausência de nulidade. Explosão de bomba em supermercado durante a madrugada. Prisão no período da tarde. CPP, art. 302, III.

«Se pouco tempo após o fato (explosão de uma bomba em um supermercado) foi acionada a Polícia, que logo foi em busca do suposto autor do delito, a circunstância de a explosão ter ocorrido durante a madrugada e a prisão na parte da tarde não implica a nulidade do APF, em consonância com o CPP, art. 302, III. Indícios de autoria são suficientes para a manutenção da prisão provisória. O caráter cautelar da constrição não exige plena certeza da autoria. Pensar de tal forma seria transformar o que é provisório em definitivo.... (Continua)

8 - TJMG Direito penal. Delito de explosão culposa. CP, art. 251, § 3º. Inexistência de explosão de engenho explosivo. Desclassificação da conduta para homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º). Réus sócios de sociedade fabricante de artefatos pirotécnicos. Absolvição pelo homicídio. Ausência de prova da efetiva participação na sociedade. Mantida a condenação (pelo homicídio) de dois prepostos que agiram com culpa, dando causa à explosão. Absolvição de um deles pelo crime descrito no CP, art. 253. Desconhecimento da ausência de autorização do exército brasileiro à sua empregadora. Extinção da punibilidade de um dos réus em relação a um dos crimes. Prescrição retroativa com base na pena in concreto.

«I - É preciso distinguir a mera substância explosiva, como a pólvora, do engenho ou artefato explosivo, que é o fruto da técnica ou de arte e feito com aquela. Se a explosão culposa que causa a morte da vítima não é causada por engenho explosivo, mas por mal acondicionamento de pólvora, a hipótese não é a da conduta prevista no CP, art. 251, § 3º, mas a prevista no CP, art. 121, § 3º. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA TRANSPORTADORA POR EXPLOSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO DE LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Trabalho em área que a lei considera de risco acentuado de explosão ou incêndio. Verba devida. Trata-se de hipótese em que o trabalho executado em aeronaves e também na pista de manobra, durante o abastecimento das mesmas. CLT, art. 193.

«Todos os trabalhadores que, por força do contrato, executam serviço habitual ou intermitente dentro de área que a lei considera de risco acentuado de explosão ou de incêndio têm direito ao adicional previsto no CLT, art. 193.... (Continua)

11 - TRT3 Adicional de periculosidade. Cabimento. Adicional de periculosidade. Caldeira aquecida à lenha risco de explosão não normatizado.

«Embora seja de risco o serviço prestado junto à caldeira, cuja fonte de calor é alimentada pela queima de madeira, o risco de explosão desse equipamento, provocado por alta pressão interna do vapor d'água, não está normatizado como apto a gerar direito ao adicional de periculosidade. A NR 16 do MTE cuida das substâncias explosivas e inflamáveis ali especificas, fazendo referência ao serviço de operação e manutenção de caldeira que submeta o empregado ao risco oriundo de substâncias inflamáveis e não ao de explosão desse equipamento. Nos termos do CLT, art. 193, não basta que o trabalho possa produzir dano à integridade física do empregado, sendo necessário que esse risco seja normatizado para gerar o direito ao adicional de periculosidade.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Explosão de fogão. Comprovação do dano e da responsabilidade. Pertinência da inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, parágrafo único, II.

«Pertinente a inversão do ônus da prova em caso induvidoso de proteção ao consumidor, vitimado pela explosão de fogão, cujo modelo foi até mesmo objeto de recall. A realidade dos autos indica, claramente, como bem assinalado no acórdão recorrido, que não houve culpa da vítima, como pretendeu a empresa que sequer conseguiu trazer comprovação de tal alegação.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Vazamento de gás, decorrente de perfuração da tubulação, que causou explosão - Autora que precisou deixar sua residência em razão do risco de explosão no local - Controvérsia recursal que se limita à possibilidade de majoração do valor fixado a título de danos morais - Valor fixado pelo MM. Juízo a quo em R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Produção. Indeferimento. Responsabilidade civil. Explosão de gás no ambiente de trabalho do agravado. Cerceamento de defesa. Ausência, diante das peculiaridades do caso concreto. Pedidos do autor de indenização por dano moral e dano material que independem de prova pericial, principalmente porque já existe nos autos cópia do laudo pericial produzido pelo instituto de criminalística destinado a apurar as causas da explosão. Direito à prova que sofre limitações que visam a evitar atos impertinentes no processo (CPC, art. 130). Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Explosão de granada. Revisão da culpa. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o posicionamento da Corte regional, quanto aos fatos e às consequências decorrentes de explosão de granada em área fora de domínio do Exército, implica o reexame das provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita devido ao que estabelece a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Lesões sofridas decorrentes do acidente. Regras mínimas de segurança não observadas. Responsabilidade pelo acesso do povo ao local. Risco assumido. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dono de um shopping não se livra do dever de indenizar os danos que os consumidores sofreram pela explosão do prédio que mandou construir e que inaugurou, por atos de terceiros. Isso porque a categoria do direito que se estabelece entre o proprietário do prédio que explode por gás acumulado no subsolo e os consumidores que circulam nos blocos internos, é autônoma, fruto de uma relação jurídica bilateral.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Bem móvel. Fato do produto. Explosão de celular. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Crimes de furto qualificado praticado durante repouso noturno, associação criminosa e explosão. Furto qualificado. Compatibilidade entre a qualificadora e a majorante prevista no § 1º do CP, art. 155. Associação criminosa. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Explosão. Consunção. Não ocorrência. Ofensa a bens jurídicos distintos do delito de furto.

«1 - A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 - Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - , é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto (HC 306.450/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014). ... (Continua)

19 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Explosão de bomba no interior de padaria. Agravo retido. Denunciação da lide ao irb. Inviabilidade. Requerimento de expedição de ofícios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença «ultra petita. Adequação aos limites da lide. Danos emergentes. Ausência de pedido. Sentença «ultra petita, a reclamar a sua redução aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum. Acidente de consumo. CDC, art. 14. Responsabilidade pelo fato do serviço. Omissão de diligência. Situação de risco iminente. Lesões corporais. Incolumidade físico-psíquica do consumidor. Caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Excludentes não configuradas. Defeito do serviço caracterizado. Dever de indenizar.

«Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova «ope legis. Patenteou-se a inobservância do dever de diligência na conduta dos réus e prepostos presentes no estabelecimento comercial quando da explosão do artefato caseiro. A omissão de diligências esperadas e ao seu alcance contribuiu para o evento e suas graves conseqüências. Tais circunstâncias factuais objetivamente valoradas afastam a eximente de culpa exclusiva de terceiro. Em vista da gravidade da ameaça de explosão de bomba, previamente anunciada por telefonemas anônimos, impunha-se a adoção de providências concretas com vistas a localizar o explosivo e, no mínimo, alertar a clientela que estava na padaria. Entretanto, nada fizeram os sócios e prepostos do estabelecimento comercial ameaçado.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Aparelho celular. Bateria. Explosão. CDC. Responsabilidade do fornecedor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Explosão de bateria de celular. Acidente de consumo. Fato do produto. Ilegitimidade passiva da ré comerciante. Reconhecimento.

«Em se tratando de acidente de consumo pelo fato do produto, o comerciante só pode ser responsabilizado diretamente em casos específicos, pois não se enquadra no conceito de fornecedor (CDC, art. 12), para fins de responsabilidade solidária. Como vem defendendo a esmagadora doutrina especializada, a responsabilidade do comerciante é subsidiária, e não solidária, tal como estabelecido na sentença. Ilegitimidade passiva do comerciante reconhecida, já que identificado o fornecedor do produto defeituoso. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civl. Ato ilícito. Afirmativa de graves queimaduras na autora, provocadas por apontada explosão de aparelho celular. Desacolhimento. Prova pericial e criminal. Laudo de instituto de criminalística e perícia atestam inexistência de defeito no produto. Aparelho que havia sido exposto a fonte de calor externo. Danos existentes na parte externa do aparelho não correspondentes com os danos da parte interna. Ausência de sinal de qualquer atividade elétrica anômala interna ao telefone e à bateria, capaz de causar os danos verificados nas peças derretidas. Explosão do celular que se deu a fatores outros que não por defeito de fabricação. Responsabilidade do fabricante afastada quando provada culpa exclusiva do consumidor. Evidente a tentativa do consumidor em obter vantagem financeira indevida em detrimento do fabricante do aparelho. Preliminar de sentença «extra petita rejeitada. Grave alteração da verdade dos fatos evidenciada. Litigância de má-fé configurada, com a imposição das penas cominadas ao fato. Manutenção da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

22 - STJ Criminal. Hc. Incêndio. Explosão. Pleito de nulidade do

23 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trabalho. Explosão gerada por curto circuito na caldeira. Queimaduras em 20% do corpo do empregado. Indenização devida. Prova da culpa desnecessária. Existência de caldeira e explosão por faísca elétrica denotam atividade de risco, atraindo a responsabilização objetiva do empregador. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 927. Lei 6.939/81, art. 14, § 1º. CF/88, arts. 7º, «caput e XXVIII e 200, VIII.

«A presença de caldeira e de explosão por faísca elétrica mostram que a atividade gerava para o empregado um risco anormal à sua integridade física, ou seja, o meio ambiente do trabalho era perigoso, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. É que os empregados nunca assumem o risco da atividade econômica (CLT, art. 2º), não bastasse, o conceito de meio ambiente integra o do trabalho (CF/88, art. 200, VIII), no qual vigora o princípio do poluidor pagador, com responsabilidade deste independente de culpa (art. 14, § 1º, Lei 6.398/81). Neste sentido, ainda, o CCB/2002, art. 927. Esclareça-se que o art. 7º, XXVIII, quando prevê a responsabilidade subjetiva do empregador, não estabelece regra absoluta, mas preceito de proteção mínima do empregado, pelo que, mostra-se acolhedor de hipóteses específicas de responsabilização objetiva, como os danos de atividade de risco anormal ou por ambiente do trabalho degradado.... (Continua)

24 - TJES Penal. Revisão criminal. Receptação qualificada e crime de explosão. Preliminar. Nulidade em razão de defesa ineficiente, ausência de intimação em relação à emendatio libelli e utilização de prova ilícita. Inocorrência. Mérito. Pleito de absolvição em relação aos demais crimes. Alegação de ausência de comprovação da materialidade delitiva no que tange ao crime de explosão. Possibilidade. Crime de receptação qualificada devidamente comprovado. Revisão conhecida em parte e, na parte em que conhecida, parcialmente procedente o pedido. CP, art. 250.

«1 - A Ação de Revisão Criminal é procedimento autônomo de impugnação, cuja fundamentação é vinculada, cingido-se aos casos taxativos do CPP, art. 621. Deste modo, diante da constatação de que (1) o julgado não contraria totalmente texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos; (2) o julgado não se funda em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e (3) não se descobriram novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, não se conhece parcialmente do pedido revisional. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de associação criminosa, furto qualificado, explosão. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Decisão amparada em fatos concretos. Audiência de instrução e julgamento marcada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A decisão não se mostra amparada em elementos abstratos, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e periculosidade por parte do recorrente e demais corréus, que praticaram a destruição de caixas eletrônicos por meio de explosão. Veja-se que ficaram devidamente demonstrados na decisão os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como delineada a gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi empregado pela organização criminosa. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Possuir e deter artefato explosivo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III) e explosão culposa (CP, art. 251, § 3º), em concurso material de delitos. Insurgência defensiva. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Proibição de pesca. Nexo causal.

«1 - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado, o qual evaporou logo após o acidente, não sendo a causa da poluição ambiental). Precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp. 1.602.106). ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiro. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito caracterizado. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17, I. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«O depósito de artefato explosivo na composição ferroviária por terceiro não é fato conexo aos riscos inerentes do deslocamento, mas constitui evento alheio ao contrato de transporte, não implicando responsabilidade da transportadora.... (Continua)

29 - TJSP Direito de vizinhança. Explosão de pedreira. Fragmento de rocha arremessado. Atividade perigosa. Danos materiais e morais. Reconhecimento. Indenização satisfatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Explosão seguida de incêndio. Imóvel onde se estocava clandestinamente fogos de artifício, objeto de seu comércio. Danos decorrentes de faíscas pela instalação de relógios de medição de energia elétrica no local. Pretensão de responsabilização da concessionária de energia elétrica e a empresa contratada para prestação de serviço. Cumprimento da exigência da concessionária, de documento assinado por técnico assumindo a responsabilidade técnica pela instalação. Depoimento deste técnico, com negativa de conhecimento do material ali estocado, afirmada a negativa peremptória de autorização, se tivesse notícia da existência no local deste tipo de material. Ausência de responsabilidade das rés. Ocorrência, ademais, de transação penal aceita pela autora, no crime de explosão culposa. Demanda indenizatória improcedente. Recurso das rés provido para este fim.

31 - TJRS Direito privado. Estado. Responsabilidade civil. Vendedores ambulantes. Manifestação. Brigada militar. Abuso de autoridade. Emprego de força. Terceiro alheio. Explosão de bomba. Audição. Perda. Indenização. Dano moral. Fixação. Honorários advocatícios. Descabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Excesso praticado por policiais militares na contenção de manifestação de vendedores ambulantes em local de grande movimento. Explosão de bomba de efeito moral próxima ao demandante, terceiro alheio à manifestação. Dano moral in re ipsa. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. ... (Continua)

32 - TST Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Empregado. Responsabilidade objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«1 – A jurisprudência predominante nesta Corte Superior adota o entendimento de que, na hipótese de acidente de trabalho, quando o infortúnio tenha relação com o risco acentuado inerente à atividade empresarial ou à função exercida pelo trabalhador, pode ser reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa. Precedentes. 2 - No caso concreto, porém, as premissas fáticas registradas pelo TRT foram as seguintes: a) o reclamante era pintor, empregado da empresa Pinturas Ypiranga, prestadora de serviços, a qual lhe fornecia todos os equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho de suas tarefas; b) o acidente de trabalho ocorreu quando o demandante fazia pintura no telhado do galpão da empresa CST, tomadora de serviços, e foi atingido pela explosão de um caminhão. 3 – Desse contexto fático-probatório específico, depreende-se que o infortúnio não teve relação particularmente com o risco acentuado inerente à atividade da empregadora (Pinturas Ypiranga) ou à função exercida pelo trabalhador (pintor). 4 – Embora a Corte regional tenha destacado que, no galpão da CST, em cujo telhado o trabalhador fazia a atividade de pintura, funcionava uma «aciaria (unidade da usina siderúrgica onde existem máquinas e equipamentos voltados para o processo de transformar o ferro gusa em diferentes tipos de aço), subsiste que não identificou as circunstâncias da explosão do veículo, quer dizer, não disse se a explosão foi motivada diretamente por algum problema técnico decorrente do processo produtivo inerente à «aciaria, se o caminhão estava dentro ou nas proximidades do galpão, se o caso era de caminhão-tanque que entrava ou saía do local, ou de caminhão que transportava a matéria-prima (ferro gusa) ou produto final (aço). Enfim, não há como saber se o infortúnio decorreu de risco excepcional ao qual estivesse exposto o reclamante. 5 – Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Pesca. Proibição temporária. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exposição à periculosidade. Período posterior à vigência do Decreto 2.172/1997. Exposição a chumbo e a risco de explosão. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

35 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha armada. Explosão de caixa eletrônico. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

36 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral e material. Explosão de loja de fogos de artifício. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa da procuradoria de assistência judiciária. Responsabilidade pelo fato do produto. Vítimas do evento. Equiparação a consumidores. CDC, art. 12 e CDC, art. 82. CF/88, art. 5º, V, X e XXXII. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Procuradoria de assistência judiciária têm legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do art. 82 e incs. do CDC, bem assim do CF/88, art. 5º, XXXII, ao dispor expressamente que incumbe ao «Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa armada. Latrocínio. Incêndio. Explosão. Operação piratas do caribe. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentos concretos. Falta de contemporaneidade. Não constatação. Prática delitiva complexa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a alta periculosidade do agente e a extrema gravidade dos delitos praticados pela organização criminosa armada, revelada, inclusive, pelo modus operandi, pois, praticado o delito com explosão do muro da empresa-vítima, queima de veículos para impossibilitar a passagem, apreensão de diversos fuzis, carros blindados, bloqueadores de sinal de alta potência e outros equipamentos especializados, tudo isso em uma ação criminosa que durou mais de duas horas, período esse marcado por constante tiroteio com policiais militares. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária. Distribuidora de gás natural. Explosão em imóvel residencial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e de falha na fundamentação. Fundamento suficiente e autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Explosão causada por vazamento de gás. Queimaduras de segundo e terceiro graus no rosto e no corpo. Dano moral e estético. Pedido de redução do quantum indenizatório. Valor razoável. Improcedência. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Não há omissão ou deficiência na fundamentação se os fundamentos adotados pelo julgador bastarem para justificar a decisão prolatada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de transformador de energia elétrica. Morte de irmão da autora. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória de dano moral em virtude da explosão de transformador de energia elétrica que ocasionou a morte do irmão da Autora. Para configurar a legitimidade ativa basta a parte afirmar a condição de titular do direito supostamente lesado e formular pedido em seu benefício, como orienta a teoria da asserção adotada no Código de Processo Civil. Se a Autora pleiteia indenização por morte de irmão exerce direito próprio, a legitimá-la a ocupar o polo ativo da relação processual. Inaplicável a ordem de vocação hereditária para excluir o direito da Autora. A vítima faleceu depois de ser atingida por óleo expelido na explosão do transformador da Ré, que responde pelos danos na qualidade de concessionária de serviço público na forma regulada pelo CDC, art. 22, parágrafo único. Inexiste fato de terceiro a liberar a causadora do dano, pois mesmo se terceiros tivessem sobrecarregado o equipamento, a Ré tinha o dever de zelar pelo bom funcionamento e segurança do aparelho. Manifesto o dano moral da Autora em vista da perda de irmão com quem residia, vítima de tragédia provocada pela Ré ante o desleixo no cuidado com o transformador. O direito de obter indenização pela morte do irmão independe da ordem de vocação hereditária, pois a hipótese não versa sobre direito sucessório. Assim, o exercício do direito de ação indenizatória pelos filhos não inibe a propositura de lide com o mesmo escopo pela irmã da vítima. Valor da indenização arbitrado em atenção ao princípio da razoabilidade, considerando a capacidade das partes, o evento lesivo e suas conseqüências.... (Continua)

42 - TJSP Voto 1.686. Recurso Inominado apresentado por Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Explosão de transformador de poste de energia. Danos ao veículo da parte autora que se encontrava estacionado próximo ao poste em que estava instalado o transformador (fls.10/11). Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Ementa: Voto 1.686. Recurso Inominado apresentado por Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Explosão de transformador de poste de energia. Danos ao veículo da parte autora que se encontrava estacionado próximo ao poste em que estava instalado o transformador (fls.10/11). Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Desnecessidade de Perícia. Parcial Procedência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 2.728,65. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 3.000,00.   Indenizações proporcionais e razoáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso desprovido. 

43 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Legitimidade passiva. Explosão do navio vicuña. Adquirente da carga. Responsabilidade integral. Ausência de nexo de causalidade. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. Agravo improvido.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, em âmbito de recurso repetitivo, no sentido de que «as empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado) (REsp 1.602.106/PR, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 22/11/2017). ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Legitimidade passiva. Explosão do navio vicuña. Adquirente da carga. Responsabilidade integral. Ausência de nexo de causalidade. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. Agravo improvido.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, em âmbito de recurso repetitivo, no sentido de que «as empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado) (REsp 1.602.106/PR, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 22/11/2017). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - O recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Juros. Compostos. Responsabilidade civil. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Descabimento. Inocorrência de crime (CCB, art. 1544), mas de ilícito civil. Recursos parcialmente providos.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Formação de capital que garanta o pagamento. Necessidade (Súmula 313/STJ). Recursos parcialmente providos.

49 - TJSP Responsabiliade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Explosão decorrente de vazamento. Responsabilidade objetiva da concessionária. Nexo causal não interrompido. Danos materiais, morais e estéticos comprovados. Indenizações devidas e corretamente arbitradas. Recursos não providos.

50 - STJ Responsabilidade civil. Transporte. Ônibus. Explosão de um pacote. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«Reconhecida, na instância ordinária, a culpa do motorista do ônibus, por autorizar o transporte irregular de um pacote contendo artefato que explodiu e casou a morte de diversos passageiros, procede a ação de indenização promovida contra a transportadora. Decreto 2.681/1912, art. 17.... (Continua)