falta de esgotamento da instancia ordinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática do tribunal de origem. Via inadequada. Falta de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O exaurimento das vias recursais, na instância ordinária, constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Via inadequada. Falta de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

«1. O exaurimento das vias recursais, na instância ordinária, constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Via inadequada. Falta de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

«1. O exaurimento das vias recursais, na instância ordinária, constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática de embargos de declaração que impugnam julgamento colegiado. Falta de esgotamento da instância ordinária. Não conhecimento.

«1. A jurisprudência dominante do STJ não reconhece esgotamento de instância na hipótese em que o Recurso Especial é interposto contra decisão monocrática de Embargos de Declaração opostos contra julgamento colegiado. A inobservância desse requisito impede o conhecimento recursal. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Via inadequada. Falta de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Via inadequada. Falta de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental alicerçada no fundamento de que o exaurimento das vias recursais, na instância ordinária, constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 281/STF). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Interposição contra decisão monocrática de embargos de declaração que impugnam julgamento colegiado. Falta de esgotamento da instância ordinária. Questão não sujeita a recurso extraordinário. Orientação pacífica do STF. Caráter protelatório. Multa.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão. ... (Continua)

8 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Negativa de autoria. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo. Teses apreciadas por decisão monocrática de desembargador. Falta de esgotamento da instância ordinária. Reavaliação da prisão em face da covid-19. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

9 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e homicídios qualificados consumados. Prisão preventiva restabelecida no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Recurso de natureza integrativa. Falta de esgotamento da instância ordinária. Instrução deficiente. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado. Agravo desprovido.

1 - Além dos requisitos constitucionais e legais inerentes à espécie, ao conhecimento do Habeas Corpus é, também, indispensável que a Corte de origem tenha se manifestado, de forma definitiva, sobre todas as teses ventiladas no remédio heroico. No caso, a defesa opôs embargos de declaração no Tribunal de Origem, ainda não julgados. Logo, considerando que os aclaratórios possuem natureza integrativa, resta clara a incompetência desta Corte Superior para analisar o mandamus. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. 1) Súmula 281/STF. Falta de esgotamento da instância ordinária. Recurso especial não conhecido. 2) análise de ofício de suposta nulidade absoluta. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - «É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 3/9/2019). 1.1. «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula este Superior Tribunal de Justiça, pois tal juízo é sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A. 1) Súmula 281/STF. Falta de esgotamento da instância ordinária. Recurso especial não conhecido. 2) análise de ofício de suposta nulidade absoluta. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - «É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 3/9/2019). 1.1. «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula este Superior Tribunal de Justiça, pois tal juízo é sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). ... (Continua)

12 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e homicídios qualificados consumados. Prisão preventiva restabelecida no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Recurso de natureza integrativa. Falta de esgotamento da instância ordinária. Ausência de ilegalidade flagrante. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade dos delitos. Réu policial penal. Necessidade de garantir a ordem pública. Agravo desprovido.

1 - Além dos requisitos constitucionais e legais inerentes à espécie, ao conhecimento do Habeas Corpus é, também, indispensável que a Corte de origem tenha se manifestado, de forma definitiva, sobre todas as teses ventiladas no remédio heroico. No caso, a defesa opôs embargos de declaração no Tribunal de Origem, ainda não julgados. Logo, considerando que os aclaratórios possuem natureza integrativa, resta clara a incompetência desta Corte Superior para analisar o mandamus. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Remessa dos autos para o exercício do juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Despacho. Não cabimento.

«1. Descabe Recurso Especial contra despacho da Vice-Presidência de Tribunal local, que se limita a remeter os autos ao órgão colegiado para efeito do exercício do juízo de retratação de que trata o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Interposição prematura do recurso especial. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária. Configuração da extemporaneidade.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Falta de esgotamento da instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de interposição de agravo interno. Falta de esgotamento de instância. Precedentes.

1 - Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada por acórdão que julgou embargos de declaração.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Falta de esgotamento de instância.

1 - Recurso especial interposto contra decisão monocrática que julgou o recurso de Apelação em Embargos à Execução Fiscal.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Apelação. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias para interposição de recurso especial. Súmula 281/STF.

«1. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Apelação. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias para interposição de recurso especial. Súmula 281/STF.

«1. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso especial. Falta de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos ao acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Interposição de recurso especial. Falta de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios, opostos contra acórdão de colegiado, julgados por decisão monocrática. Ausência de interposição de agravo interno. Falta de esgotamento de instância. Precedentes.

1 - Recurso especial interposto contra decisão monocrática que julgou os embargos de declaração opostos contra acórdão de colegiado que apreciou o mérito.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Falta. Embargos declaratórios. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Ausência. Aplicação. Súmula 281/STF.

«1. Tendo sido rejeitados monocraticamente os embargos de declaração opostos pelos agravantes contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, cabia-lhes ter interposto agravo regimental para que houvesse o esgotamento das instâncias ordinárias. Se assim não se fez, correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base na Súmula 281/STF. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.

O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias, em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência dirigida contra julgamento monocrático. Falta de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.

«1. É necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. No caso, o apelo nobre ataca decisão monocrática do relator. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Apelação. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias para interposição de recurso especial. Súmula 281/STF.

«1. O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Não provocação do colegiado. Não conhecimento. Pleito de nulidade por ausência de esgotamento das possibilidades de encontrar o paciente. Entendimento da instância ordinária de tentativa de furtar-se da ação penal. Profunda incursão na matéria fático-probatória. Procedimento incompatível com os estreitos limites desta ação constitucional.

«1. Na hipótese dos autos, o presente habeas corpus não deve ser conhecido, pois impetrado em face de decisão monocrática de Desembargador da Segunda Câmara Criminal, que não conheceu do writ, sob o fundamento da inadequação da via eleita. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Pleito de revogação da prisão preventiva. Esgotamento das instâncias ordinárias. Cumprimento provisório da pena. Falta de interesse de agir.

«1 - Não há interesse de agir com relação ao pedido de revogação da prisão, tendo em vista que não se trata de custódia preventiva, mas sim de cumprimento provisório da pena. Com efeito, contra o acórdão proferido na apelação criminal, ora impugnado, foi interposto recurso especial pela defesa, cuja admissibilidade pende de apreciação pela Corte de origem. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Ameaça e incêndio. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Execução da pena antes do esgotamento da instância ordinária. Superveniência de julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação. Recurso especial em trâmite. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Persiste no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.

«1. Cumpre asseverar que a decisão que antecede o recurso especial necessariamente deverá ser analisada pelo órgão colegiado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de esgotamento de instância.

1 - É incabível a interposição de recurso ordinário fundado na CF/88, art. 105, II, b, contra decisão monocrática denegatória da ordem, por falta de esgotamento de instância. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de esgotamento de instância. Descabimento.

1 - Descabe a interposição de recurso ordinário fundado na CF/88, art. 105, II, «b», contra decisão monocrática denegatória da ordem, por falta de esgotamento de instância. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Recurso em habeas corpus. Falta de esgotamento das instâncias ordinárias. Não conhecimento. Irresignação. Alegação. Agravo interno não interposto por falta de previsão regimental. Improcedência. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Agravo interno desprovido.

1 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prevê a interposição de agravo interno em desfavor de decisão monocrática proferida pelo Relator (art. 274, «c). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Tutela de urgência antecipada. Deferimento. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Falta de preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta corte superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância originária. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus no tribunal de origem. Decisão unipessoal de desembargador não conhecendo do writ. Falta de esgotamento da instância. Não conhecimento da súplica neste STJ. Precedentes. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Juízo de retratação. Fundamentação insuficiente. Nulidade. Ausência.

«1 - Em que pese ser o habeas corpus via impugnativa e autônoma, tem suas hipóteses de cabimento na Constituição Federal, de modo que esta Corte Superior não tem competência para todo e qualquer pedido de constrangimento ilegal apresentado por meio do writ. Decisão singular de desembargador não se enquadra como ato coator de «tribunal. É preciso esgotar a instância ordinária por meio de agravo regimental. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão recorrível, na origem. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Falta de dialeticidade. Inexistência de patente ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, em trâmite na origem, que deixou de ser conhecido porque não houve exaurimento da instância antecedente para a inauguração da jurisdição desta Corte, consoante a competência prevista no art. 105 da CF. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Tutela de urgência antecipada. Indeferimento. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Falta de preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância originária. ... (Continua)

39 - STF Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ. ... (Continua)

40 - STF Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Ausência de esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Íntegra do procedimento inquisitorial não anexada aos autos. Inexistência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. 1. Inversão do ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Embargos de declaração contra acórdão de órgão colegiado julgado monocraticamente. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. 3. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Ameaça e incêndio. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Execução da pena antes do esgotamento da instância ordinária. Superveniência de julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação. Recurso especial em trâmite. Pretensão de análise da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e regime inicial. Inovação recursal. Falta de cabimento. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - A pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como da fixação de regime inicial mais gravoso do que a reprimenda imposta, revela-se como nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental ou de embargos declaratórios, posteriores ao habeas corpus, tendo em vista o advento da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Falta de interposição do agravo regimental visando o exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Precedentes. Compete ao STJ julgar em recurso especial as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do distrito federal e territórios, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (súmula 281/STF). Agravo regimental improvido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Falta de preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminarmente a ordem impetrada no tribunal estadual. Falta de interposição de agravo interno. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ (CF/88, art. 105, II, «a).

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão singular de Desembargador Relator que indeferiu liminarmente o writ impetrado perante o Tribunal a quo (precedentes). ... (Continua)

47 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância. Embargos rejeitados.

1 - Interpostos dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão, não se conhece dos segundos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Mera reiteração de writ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ponto do decisum sem impugnação específica.

«1 - A falta de impugnação específica de fundamento utilizado na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento. Prévio esgotamento da instância administrativa. Exigência. Falta de justa causa. Constrangimento ilegal configurado.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Citação por edital. Ausência de nulidade. Falta de intimação de defensor constituído para audiência que Decretou a prisão preventiva. Supressão de instância. Citação por edital. Não esgotamento dos endereços do acusado. Dilação probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Evasão do distrito da culpa. Circunstâncias concretas dos delitos. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

«1 - A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual - relativa a arguição de nulidade de audiência pela falta de intimação da Defesa técnica - não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)