garantia de instancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso administrativo. Garantia de instância. Arrolamento de que trata o Decreto 70.235/1972, art. 33. Natureza jurídica. Distinção. Lei 9.532/97, art. 64. CPC/1973, arts. 855, e ss e 1.031, e ss.

«A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo, necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei 9.532/1997 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038.... (Continua)

2 - TJMG Direito de petição e obtenção de certidões. Taxa. Ação direta de inconstitucionalidade. Itens 1, 2, 4 e 5 da tabela xi da Lei complementar 924, de 29 de dezembro de 2000, do município de cláudio. Taxa para emissão da guia de arrecadação, para o exercício de direito de petição e obtenção de certidões. Ofensa aos arts. 4º, § 2º, e 144, II, da cemg. Procedência da representação

«- A emissão do documento e da guia de arrecadação não é serviço público tributável, sendo inconstitucional a instituição de taxa com esse fim, por afronta à previsão do art. 144, II, da Constituição do Estado. ... (Continua)

3 - TJMG Instituição de taxa de emissão de guias de arrecadação. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 12, I, 39, 40, 41, 42 e anexo VII, todos da Lei 511, de 30 de setembro de 2009, do município de ouro preto. Taxa de expediente. Procedência parcial da representação

«- É legítimo invocar, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Garantia do juízo. Ordem de preferência. Seguro-garantia. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Desnecessidade. Prequestionamento. Observância.

1 - O seguro-garantia não se equipara a dinheiro para fins de garantia do juízo da execução fiscal, razão pela qual a Fazenda Pública pode recusar o oferecimento daquela em razão da inobservância da ordem de preferência prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes. ... (Continua)

5 - TRT3 Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução. Garantia do juízo.

«Evidenciado nos autos que, em razão do acordo celebrado perante o Núcleo de Conciliação da 2ª Instância deste Regional, todo o patrimônio da Executada foi arrestado, tendo sido determinada a suspensão das execuções contra a Fundação Tricordiana apenas no momento do bloqueio ou expropriação de bens, sendo certo que as execuções deverão prosseguir com a solução completa da liquidação, com o exame de possíveis embargos e agravos de petição, ficando registrado expressamente que, em razão do arresto, estaria garantido o Juízo, devem ser conhecidos e julgados, no Juízo de origem, os Embargos à Execução opostos pela devedora.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Roubo com emprego de arma. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegado excesso de prazo. Matéria não analisada pelas instâncias anteriores. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que indeferiu pedido de efeito suspensivo - Insurgência da embargante.

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Alegado excesso de prazo. Matéria não analisada pelas instâncias anteriores. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Garantia da instância realizada mediante seguro garantia. Lei 13.043/2013 que deu nova redação ao art. 9º da LEFE e previu essa possibilidade. Seguro equiparado ao depósito judicial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«1. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de debate nem de decisão no Tribunal estadual, daí ser inviável a pretendida supressão de instância. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO VERIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO VERIFICADA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da ré, porque deserto, consignando que « a reclamada, em cumprimento ao despacho proferido por esta Instância Revisora, não procedeu com a regularização do preparo, vez que não há comprovação nos autos relativamente ao pagamento do prêmio (cujos vencimentos em 27.02.2019 e em 27.06.2019) foram posteriores à juntada das apólices aos autos, não tendo sido objeto de encarte os comprovantes de pagamento, sendo certo ter a recorrente apresentado apólice que contemplou o acréscimo de 30%, sem eficácia, haja vista a não confirmação do pagamento, e, com relação ao prazo, permaneceu na defesa da garantia por tempo determinado (até 13.05.2024) o que não cumpre os pressupostos de admissibilidade, não permitindo seja o recurso conhecido. . Todavia, ao deixar de conhecer do recurso ordinário, mesmo diante de título o qual assegura a garantia do juízo, conforme expressamente determina o CLT, art. 899, § 11 (incluído pela Lei 13.467/2017) , o egrégio TRT contrariou o CF/88, art. 5º, LV. Salienta-se que, apesar de os requisitos serem exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, estes não são aplicáveis ao presente processo, uma vez que a referida regulamentação passou a vigorar a partir de 16/10/2019, e, no caso dos autos, o seguro garantia judicial foi oferecido em substituição ao depósito recursal relativo ao recurso ordinário interposto em 30/01/2019, posterior, portanto, à Lei 13.467/2017 e anterior à vigência do referido Ato Conjunto. O seguro garantia judicial não pode ser condicionado ao preenchimento de determinados requisitos não exigidos pela lei, mas deve ter cláusula que permita de imediato a liberação de valores. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Organização criminosa. Suposto envolvimento. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

14 - TRT3 Rescisão indireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)

«RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - FALTA GRAVE PATRONAL. CONFIGURADA. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA DE FIANÇA LOCATÍCIA. NÃO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. GARANTIA PESSOAL E NÃO REAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO.

Embargos de terceiro acolhidos em primeira instância. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Benefício da justiça gratuita. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Afastamento. Possibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Inviabilidade. Supressão de instância. Aprofundada análise de fatos e de provas. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta.

«1. A tese relativa ao excesso de prazo para o término da instrução criminal não comporta conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a questão não foi debatida pela Corte estadual. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Reclamação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Garantia da observância. Descabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º II (com redação da Lei 13.256/2016) e de acordo com a interpretação do relator, é inadmissível o manejo da reclamação para a garantia da observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONDICIONA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECURSO À GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. MATÉRIAS ALEGADAS DE ORDEM PÚBLICA, CUJA APRECIAÇÃO PRESCINDE DA GARANTIA DO JUÍZO. VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECURSO SEJA PROCESSADO E JULGADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. SEM SUCUMBÊNCIA.

21 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Novo título. Manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

«1. A Quinta Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que «a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos (RHC 47.359/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga após a prática do delito. Custódia fundamentada. Excesso de prazo. Supressão de instância. Aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da aplicação da lei penal, como no caso, em que o recorrente fugiu do distrito da culpa após os fatos e permaneceu foragido até cumprimento do mandado de prisão preventiva. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO DO RÉU.

Sentença de extinção do feito principal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente de seu objeto. Ajuizamento de reconvenção pelo réu justamente demonstrando que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em descumprimento de sentença já proferida e, depois, de v. acórdão transitado em julgado. Inexistência de qualquer menção à reconvenção na r. sentença que gera nulidade da decisão. Necessidade de devolução dos autos à primeira instância, para julgamento da reconvenção, por ausência de hipótese do CPC, art. 1.013, § 3º, e risco de supressão de instância. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONDICIONA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECURSO À GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. MATÉRIAS ALEGADAS DE ORDEM PÚBLICA, CUJA APRECIAÇÃO PRESCINDE DA PENHORA OU GARANTIA DO JUÍZO. VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECURSO SEJA PROCESSADO E JULGADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. SEM SUCUMBÊNCIA.

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Apelação. Condenação mantida. Efeito substitutivo. Erro na indicação da autoridade coatora. Decisões supervenientes. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis. Subsistência. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Inovação. Supressão de instância.

1 - O tribunal de justiça não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e julgá-lo quando já decidido o recurso de apelação. ... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação inidônea. Suposta reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade de fuga do paciente, dada a gravidade das penas. Garantia de aplicação da lei penal. Ausência de circunstâncias concretas para justificar a custódia cautelar.

«A declaração de que a liberdade de determinada pessoa sinaliza risco à coletividade só pode ter por respaldo a própria tessitura dos fatos. No caso, o decreto de prisão se socorre do suposto envolvimento do paciente em delitos anteriores sem observar que no bojo da persecução penal a eles referente as instâncias judiciárias entenderam ausentes os pressupostos da segregação cautelar. A ameaça que o agente personalizaria à ordem pública só pode ser aferida no contexto dos fatos. Não preenche a teleologia do CPP, art. 312 a mera alusão à gravidade da pena do delito, imputado ao paciente, como fundamento para justificar a prisão preventiva enquanto forma de garantir a aplicação da lei penal. Ordem concedida.... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INADMISSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - IMPENHORABILIDADE - A 

ausência de garantia integral do débito implica na inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e do entendimento firmado pelo TJSP no julgamento do IRDR  2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Acesso à justiça preservado, pois a parte poderá opor exceção de pré-executividade e/ou ajuizar ação de conhecimento para discutir as matérias de seu interesse, sem prejuízo do andamento da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 784, § 1º - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Inviabilidade de apreciar a alegação de impenhorabilidade de verbas percebidas pelo embargante, seja porque houve rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, seja porque a questão não foi tratada pelo r. Juízo a quo, de modo que o seu enfrentamento nesta instância implicaria em supressão de instância - Inaplicabilidade da teoria da causa madura, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, ante a manutenção da r. sentença recorrida - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

29 - STJ Direito recuperacional e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Plano de recuperação judicial. Penhor. Direito real de garantia. Inclusão entre as exceções aos seus efeitos, em vista do disposto nos arts. 49, § 3º e 50, § 1º, Lei 11.101/2005. Descabimento. Adequada exegese. Dispositivos que não impedem a alienação de bem que constitui garantia real, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor. O Lei 11.101/2005, art. 59 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Contudo, limita-se à relação jurídica material existente entre o credor e o empresário ou sociedade empresária em recuperação, além do sócio solidário, não beneficiando coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

«1. Por fatores variados, muitas vezes exógenos - como crise econômica segmentada no setor em que atua o empresário individual ou sociedade empresária - , pode advir crise financeira, com quebra do fluxo entre receita e despesa. Nesse passo, se ainda há viabilidade econômica e convier ao interesse econômico e social - perspectiva de interesse público que legitima a intervenção do Judiciário - é possível a homologação do plano de recuperação judicial da empresa. ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Posse de arma e tráfico de drogas. Alegação de inocência por inexistência de provas. Inviável a dilação probatória. Prisão preventiva justificada. Manutenção para garantia da ordem pública, conveniência da instruçao e aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«1. Vislumbrada na instância ordinária a existência de indícios suficientes da autoria criminosa, resta impossibilitada a análise probatória em sede de habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Razoável quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando apresentada motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. Não enfrentada, na origem, a alegação de excesso de prazo na constrição cautelar, descabe a esta Corte Superior fazê-lo, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.

«1 - Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.

«1 - Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão e contradição inexistentes. Garantia do juízo por meio de dinheiro. Pretensão deferida pela instância ordinária. Ausência de interesse recursal.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Processo penal. Impedimento. CPP, art. 252, III. Juiz que funcionou em outra instância. Garantia dos princípios da imparcialidade e do duplo grau de jurisdição.

«1. Nos termos do CPP, art. 252, III, ocorre impedimento nos casos em que o juiz já tenha se manifestado, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Denúncia. Inexistência de provas dos fatos e da participação no evento criminoso. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Não localização. Evasão do distrito da culpa. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida a corréu. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - TST Depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço. Direito. Servidora contratada pelo regime celetista.

«Reconhecida pelas instâncias ordinárias a contratação do reclamante pelo regime celetista, resulta induvidoso o direito do autor aos depósitos do FGTS, nos termos do disposto nos artigos 15, cabeça, § 1º, da Lei 8.036/1990 e 7º, III, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)