inclusao receita simples
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Simples nacional. Base de cálculo. Receita bruta. Gorjeta. Exclusão.

1 - O debate travado no recurso especial envolve a possibilidade de inclusão da gorjeta no conceito de receita bruta, base de cálculo do Simples Nacional.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples. Exclusão. Competência da secretaria da Receita Federal. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a competência para a excluir o contribuinte do regime tributário SIMPLES é da Secretaria da Receita Federal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, cabendo aos órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente representar à SRF caso verifiquem, em suas atividades fiscalizadoras, hipótese de exclusão do regime. Precedentes: REsp 363429/RS, Rel. Min. João Otavio de Noronha, Segunda Turma, DJe 23/05/2006; REsp 1.156.677/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/10/2010. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - Pretensão de reinclusão da impetrante no regime Simples Nacional - Impossibilidade de aplicação da sanção ante a comprovação do enquadramento da empresa no Simples Nacional junto à Receita Federal - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido.

4 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Exclusão de contribuinte do regime tributário simples. Competência. Secretaria da Receita Federal. Art. 15, §§ 3º e 4º da Lei 9.317/96.

1 - A Corte a quo declinou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais entendeu que o INSS não detém competência para a exclusão de contribuinte do regime de tributação SIMPLES, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Simples. Definição de microempresa e empresa de pequeno porte. Limites de receita bruta. Não incidência da Lei 9.841/1999 e alterações posteriores.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os limites de receita bruta previstos na Lei 9.841/1999 e no Decreto 5.028/2004 podem ser considerados na definição do enquadramento das microempresas e das empresas de pequeno porte no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei 9.317/1996. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Multa por atraso na entrega da Declaração de Movimentação Econômica (DAME). Equivocada exclusão da autora do programa Simples Nacional de ofício pela Receita Federal, que, posteriormente, ao reconhecer o erro, determinou a reversão da exclusão. Ausência de fato gerador. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Parcelamento especial de regularização tributária do simples nacional (pert). Redução de juros e multa. Inclusão nas bases de cálculo do irpj, CSLL, pis e Cofins. Inexistência de omissão. Acréscimo patrimonial ou receita/faturamento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com o escopo de determinar que a autoridade competente se abstenha de efetuar «o lançamento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre o valor dos descontos obtidos em razão da adesão ao PERT, bem como de efetuar qualquer outro ato de cobrança, direta ou indireta".... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sobre o valor da receita bruta. PIS e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que não há dupla tributação ou afronta à CF/88 na inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição disciplinada pelo Lei 12.546/2011, art. 7º, Lei 12.546/2011, art. 8º e Lei 12.546/2011, art. 9º. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sobre o valor da receita bruta. Exclusão do ISS da base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional.

«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que não há dupla tributação ou afronta à Constituição Federal na inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição disciplinada pelos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546/2011. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares. Lucro presumido. Base de cálculo reduzida. Omissão existente. Simples consultas médicas. Ressalva.

«1. In casu, a parte embargante alega que houve omissão quanto à exclusão das receitas provenientes de consultas médicas da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL, no que lhe assiste razão. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Refis. Parcelamento. Pessoa jurídica optante pelo simples. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Art. 2º, § 4º, II e Lei 9.964/2000, art. 5º, II.

«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedente específico para o REFIS: REsp 1.238.519/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20/08/2013. Precedentes em casos análogos firmados no âmbito do Programa de Parcelamento Especial - PAES: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 28/10/10; EDcl no AREsp 277.519/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/03/2013; REsp 1.321.865/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/06/2012; REsp 1.237.666/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011; REsp. 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2012. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Administradora de condomínio. Contrato. Cláusula. Descumprimento. Débito. Inexistência. Repetição. Encargos. Revisão. Juros. Limite. Fundo de reserva. Apropriação. Assembleia-geral. Autorização. Falta. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com declaração de inexistência de débito e repetição de indébito. Contrato de garantia de receita ou «condomínio garantido. Natureza aleatória. Transmudação pela demandada contratada em contrato comutativo de «antecipação de receita. Descabimento. Dedução indevida de valores pela administradora de condomínios demandada, a ser apurada em liquidação de sentença. Cabimento da restituição simples. Revisão dos encargos impostos pela demandada à autora, por não se tratar de instituição financeira. Limitação dos juros. Fundo de reserva. Inviabilidade de apropriação pela administradora para amortizar dívidas do condomínio contratante. Devolução dos valores indevidamente apropriados, ressalvada a possibilidade de eventual compensação de créditos e débitos a ser apurada em liquidação. Devolução de valores apropriados pela administradora referente a débitos da autora, concernentes a taxa de fornecimento de água, saldados por terceiros. Manutenção dos honorários advocatícios.

«I. Tendo em vista o Código Civil em vigor ter sido elaborado sob a perspectiva de novos valores e princípios jurídicos norteadores do direito privado, dentre os quais o da eticidade, o CCB/2002, art. 422 pressupõe interpretação e leitura extensiva, no sentido de que os contratantes devem guardar a probidade e boa-fé não apenas na conclusão e execução do contrato, mas também na fase preparatória e na sua extinção (fases pré e pós contratual). A boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil representa regra de conduta adequada às relações negociais, correspondendo às expectativas legítimas que as partes depositam na negociação, aplicável aos contratos firmados mesmo antes de sua vigência, tendo em vista a regra eficacial prevista na norma transitória do CCB/2002, art. 2.035. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Instrução normativa da Receita Federal 54/2000. Legalidade. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Gorjeta. Simples Nacional. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Taxa de serviço (gorjeta). Natureza jurídica salarial. Base de cálculo simples nacional. Exclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 1º. Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 24, § 1º. CLT, art. 457, § 3º.

... (Continua)

15 - STJ Tributário. Ação anulatória. Cofins. Bonificações. Suposta violação a coisa julgada. Decadência e prescrição. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Juros e correção monetária. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento no acervo fático probatório dos autos, conforme se verifica no seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 901-903, e/STJ): «A alegada violação a coisa julgada não merece prosperar (fi. 755). No âmbito do processo administrativo 1999.61.02.002316-6, a autora obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, de sorte que autorizada a proceder ao recolhimento do COFINS sobre o faturamento. O que se discute no presente feito é se as bonificações, juros recebidos e descontos obtidos integram ou não o conceito de faturamento. Ademais, o lançamento depois da retificação (fl. 424) não traz as receitas não-operacionais, mantendo apenas o faturamento decorrente de bonificações, descontos obtidos e juros recebidos na venda a prazo. A coisa julgada não estabeleceu quais seriam as receitas não operacionais suscetíveis de inclusão na base de cálculo da COFINS. No que tange à decadência e prescrição pertine salientar que não houve declaração do tributo referente ao período de 28/02/1999 a 31/12/2005. Assim, quando não houver declaração do débito, o prazo prescricional quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I e também conforme entendimento no STJ: (...) Desta fonna, verifica-se que a parte Autora Omitiu as bonificações, juros recebidos e descontos sujeitos à incidência do Cofins. Assim, para as competências de 1999, o termo a quo iniciou-se em 01/01/2000, mostrando-se tempestiva a notificação de lançamento em 23.11.2004». ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Empresa vinculada ao simples. Suspensão do IPI. Benefício fiscal. Extensão. Inviabilidade. Precedentes.

«1. O tratamento diferenciado instituído às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, estabelece o recolhimento de tributos de forma unificada e, em relação ao IPI, ele incide cumulado com outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. ISSQN. Calçamento de Notas. Omissão de receitas e dívida tributária municipal. Exclusão do Simples Nacional. Pretensão de sua reinclusão no regime tributário diferenciado. Ausente direito líquido e certo apto a amparar a pretensão. Ordem denegada. Recurso não provido.

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestador de serviço. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Inexistência de violação dos CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Matéria julgada sob o rito do art. 543-c.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestador de serviço. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Inexistência de violação dos CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Matéria julgada sob o rito do art. 543-c. Multa.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS . ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débitos tributários. Regime de recolhimento denominado simples. Adesão ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009. Impossibilidade.

«1. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), foi instituído pela Lei Complementar 123, de 2006, estabelecendo tratamento tributário diferenciado e favorecido a empresas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação dos tributos. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação de ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Verbete sumular 518/STJ. Aplicação. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Programa de parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Parcela mínima. Microempresa, empresa de pequeno porte e pessoa jurídica optante pelo simples. Exclusão. Possibilidade. Ineficácia do parcelamento. Critério de cálculo das prestações mensais. Empresa inativa. Ausência de receita bruta. Obrigatoriedade de quitação em até 180 parcelas. Precedentes de ambas as turmas da 1ª seção. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Incidência do enunciado sumular 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Medicamento não padronizado pelo sus. Receita médica. Municipalidade. Segurança concedida. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário Municipal da Saúde de São Paulo objetivando o fornecimento do medicamento Teriparatida 250mg, necessário ao tratamento de Osteoporose e Artrose na Coluna. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Preceitos constitucionais. Inviabilidade de análise. Competência do STF. Programa de Parcelamento Tributário - PAES. Microempresa. Divisão dos valores em 180 parcelas ou recolhimento, com base em 0,3% da receita bruta. Observância dos preceitos legais. Dever do contribuinte. Ineficácia da forma de quitação do débito. Exclusão. Cabimento.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. IPI. Importação. Inaplicabilidade do regime do simples. Incompatibilidade dos sistemas. Prevalência da regra especial de tributação do comércio exterior.

«1. O IPI devido na importação por pessoa jurídica optante do SIMPLES não se submete à sistemática de recolhimento unificado prevista na Lei 9.317/1996. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção mediante compensação. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. SIMPLES. Exclusão. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.317/1996, art. 15, II. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.317/96, art. 9º, IX.

«1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviços de mão-de-obra optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Retenção antecipada pelo tomador do serviço de 11% a título de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária para as empresas optantes pelo SIMPLES. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 31. Lei 9.317/96, arts. 5º e 6º.

«A Lei 9.711/98, ao alterar o Lei 8.212/1991, art. 31, apenas modificou a sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária, atribuindo à empresa contratante dos serviços de mão-de-obra a responsabilidade pela retenção antecipada da contribuição em nome da empresa cedente. Não houve, portanto, a criação de fonte de custeio diversa, tampouco foi eleito novo contribuinte (cf. REsp 433.814/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 19/12/2002; REsp 450.001/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU 17.11.03; EEARES 432.570/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 17/11/03 e AGREsp 433.799/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 05/05/03. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ocupante do cargo de agente administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de desempenho da função de técnico da Receita Federal. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação que almeja o reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, diante do suposto exercício irregular de atividades próprias do cargo de Técnico da Receita Federal, cargo diverso daquele ocupado pela parte agravante, que é o de Agente Administrativo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Prescrição. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Aferição da prescrição. Súmula 7 c/c a Súmula 106/STJ. Execução fiscal. Cda. Base de cálculo pis Cofins inconstitucional. Ausência de demonstração de que se trata de receita bruta e não de faturamento. Ausência de embargos à execução. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição do acerto do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. No que tange à prescrição, um dos fundamentos do acórdão recorrido no ponto consistiu em afirmação de que se tratava de coisa julgada em decisão monocrática que não acolheu exceção de pré-executividade, e a questão não foi objeto de recurso na oportunidade, bem como não foi tratada na sentença nem argüida na apelação ou recurso adesivo (fls. 150 e/STJ). Da análise da petição de recurso especial, verifica-se que a recorrente não impugnou os supracitados fundamentos do acórdão recorrido no ponto, sobretudo aquele relativo à coisa julgada, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial nesse particular, seja pela alínea «a, seja pela alínea «c do permissivo constitucional, em razão do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de apresentação de receita médica atualizada emitida por médico vinculado ao sus. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido que consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis-importação. Cofins-importação. Lei 9317/96. Simples. Isenção. Não-ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.039.325/PR, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe 13.3.2009), o fato de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar de forma simplificada os tributos listados no Lei 9.317/1996, art. 3º, § 1º não induz à conclusão de que não se sujeitam a nenhum tributo posteriormente instituído. As isenções só podem ser concedidas mediante lei específica, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo (CF/88, art. 150, § 6º). A interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro. O Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º deve ser interpretado de forma sistemática com o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição e no CTN, art. 111. As empresas optantes pelo SIMPLES são isentas apenas das contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data da vigência da Lei 9.317/1996. Com efeito, firmou-se nesta Corte o entendimento de que não há isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação, na hipótese de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, porque a Lei 9.317/1996 não poderia isentar contribuições que foram criadas por lei posterior, nos termos do CTN, art. 177, II, que preceitua que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Ademais, pela interpretação teleológica da Lei 9.317/96, verifica-se que o legislador não demonstrou interesse em isentar tais pessoas jurídicas do pagamento das contribuições que custeiam a Seguridade Social, e, com o advento da Lei Complementar 123/2006, que revogou a Lei 9.317/96, ficou expressa a intenção legislativa de tributar as empresas de pequeno porte e microempresa, mesmo optantes pelo SIMPLES. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tibutário. Simples nacional. Ato de exclusão. Existência de débitos. Intimação pelo diário oficial. Validade. Ausência de ilegalidade. Tribunal decidiu com base em fatos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade

«1. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Condenação por crime contra a ordem tributária. Nulidade por ausência de notificação da expedição de carta precatória para ouvida de testemunha de defesa. Intimação em audiência. Súmula 273/STJ. Ausência de prejuízo. Fundamento não atacado. Procedimento administrativo fiscal conclusivo da Receita Federal. Prova lícita e corroborada em juízo. Inexistência de nulidade. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

1 - Quanto à suposta ofensa ao CPP, art. 222, de todo aplicável o entendimento desta Corte segundo o qual intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273/STJ).... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Roubo simples (tentativa). Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Valoração indevida de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, pode a pena-base ser fixada acima do patamar mínimo.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Petição recebida como agravo interno. Simples nacional. Mandado de segurança. Indeferimento. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial. Agravo interno desprovido.

«1. São taxativas as espécies de recursos oponíveis contra as decisões judiciais descritas no art. 994 do Código Fux (CPC/2015). Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando o princípio da fungibilidade, admite o recebimento de pleitos como se recursos fossem, se cumpridas as finalidades e os prazos recursais. Desse modo, recebe-se a presente petição como Agravo Interno. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Pis e Cofins. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 634/STJ. Prestação de serviços. Prestador de serviço. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou conceito de faturamento. Possibilidade. Inexistência de violação do CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Decreto-lei 1.598/1973, art. 12, § 1º. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 634 - Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS. Tese firmada «O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INEXISTÊNCIA 2. CITAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso, a Reclamada sustenta que a Turma Regional foi omissa ao não se manifestar sobre sua alegação de que, apesar de o site dos Correios informar que a correspondência foi entregue, a citação não foi feita, pois o endereço da entrega da correspondência atualmente é ocupado por outra empresa. Também reitera seu inconformismo em relação à nulidade da citação. II. Consta do acórdão recorrido que «a citação da embargante foi realizada no endereço indicado na petição inicial, sendo o mesmo indicado perante a Receita Federal do Brasil, conforme certidão de ID 5628d58. Ora, se houve alteração de endereço, é ônus exclusivo da empresa reclamada atualizar o seu cadastro perante o órgão competente". III. Verifica-se que acórdão recorrido se revela em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão «, de modo que não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional. A bem da verdade, a adoção de entendimento contrário aos interesses da parte não implica omissão na fundamentação do julgado, razão por que não há de falar em violação da CF/88, art. 93, IX. IV. Por outro lado, nos termos do CLT, art. 841, § 1º e da Súmula 16/TST, a notificação é impessoal, tornando-se perfeita com a simples entrega no endereço do destinatário, sendo desnecessária a assinatura da Demandada no AR. V. Para fins de inscrição no CNPJ é obrigatório informar e manter atualizado o endereço do estabelecimento perante a Receita Federal do Brasil, podendo, inclusive, ser suspenso o cadastro caso a empresa não seja localizada no referido endereço. VI. Logo, a conclusão que se chega é que mesmo que a parte tenha alterado sua sede, não formalizou tal modificação, conforme determinam as normas que disciplinam a matéria, razão pela qual não deu publicidade para a sociedade das alterações dos seus atos constitutivos, não podendo se valer agora da sua própria torpeza. VII. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa. VIII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

39 - TJRJ Júri. Pena. Afastamento de qualificadora e condenação por homicídio simples. Réu primário e sem antecedentes criminais. Confissão espontânea. Pena fixada em quantum exacerbado. Adequação que se impõe. CP, arts. 65, «d e CP, art. 121.

«A dosimetria da pena foi operada com rigor excessivo, contrariando o binômio proporcionalidade/razoabilidade, princípios que não se prestam somente a beneficiar os réus que respondem a processos criminais perante a Justiça, mas, sobretudo para garantir que a pena reflita o grau de sua culpabilidade, nem mais, nem menos. ... (Continua)

40 - STJ Crime de receptação qualificada. Preceito secundário, em princípio, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da individualização da pena. Aplicação, no caso, do preceito secundário da receptação simples, isto é, pena reclusiva entre um a quatro anos, e multa.Ordem concedida para reduzir a pena do paciente a um ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-Multa, mantida a substituição efetuada pelas instâncias ordinárias.

41 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal elaboração de defesas administrativas para empresa autuada. Violação do dever de lealdade para com a administração. Improbidade administrativa. Ausência de prescrição. Segurança denegada. Hstórico da demanda

«1. O impetrante foi demitido do cargo que ocupava (Auditor-Fiscal da Receita Federal, transformado do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social), sob a acusação de ter elaborado defesas administrativas para a empresa Feital Transportes e Turismo Ltda contra autuações lavradas contra ela. Isso se comprovou pelo fato de que arquivos contendo as impugnações adminstrativas foram encontrados no notebook do então servidor, apreendido pela Polícia Federal por ordem de Juiz Criminal. A conduta foi enquadrada no Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.429/1992, art. 11, caput (improbidade administrativa). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente mantido. Súmula 283/STF. Empresa de pequeno porte. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj, CSLL, pis e Cofins. Simples nacional. Gorjeta. Exclusão da base de cálculo. Conceção da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdãao recorrido alinhado com a juriprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por IHT Alimentos Eireli (New Hakata) contra o Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, englobados no simples nacional, os valores recebidos e repassados aos funcionários a título de gorjetas.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Pena-Base. Fixação acima do patamar mínimo. Circunstância do crime. Indevida valoração negativa. Presença de duas atenuantes e uma agravante. Prevalência das primeiras.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Processo administrativo fiscal. Inexatidão das informações prestadas pelo contribuinte. Receita bruta. Certidão de dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos em desfavor da União (Fazenda Nacional), por meio dos quais objetiva a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA que acompanha a Execução Fiscal 0001735-95.2012.4.05.8205. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e roubo simples. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso em apreço, o juiz sentenciante fixou a pena base no mínimo legal. Sem recurso da acusação, a pena basilar foi mantida em respeito à regra non reformatio in pejus, embora o agravante ostentasse condenações que não poderiam configurar reincidência, mas poderiam ser reconhecidas como maus antecedentes. ... (Continua)

47 - TJPE Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bloqueio de sua inscrição no cacepe. Processo administrativo. Notificação irregular. Falta de indicação do cnpj da agravada no termo de exclusão do simples nacional. Desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. No caso em concreto, percebe-se que na ocasião da publicação do ato administrativo ora impugnado constante na fl. 35 dos autos, que o mesmo foi emitido de forma genérica, pois não consta o CNPJ da empresa agravada o que impossibilita a sua identificação e dificulta a sua defesa principalmente se considerarmos que no corpo do edital consta que o contribuinte terá 30 dias para apresentar sua inconformidade junto a Receita Estadual, restando flagrante o desrespeito aos princípios da ampla defesa e contraditório da empresa agravada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa pela não entrega de arquivos e sistemas digitais. Aplicação de Lei mais benígna. Multa de 0,5%. Incidência sobre a receita bruta do período a que se refere a escrituração. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a desconstituição de débito referente à multa por descumprimento de obrigação acessória de apresentação de arquivos e sistema digitais de folha de pagamento. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes para o enquadramento da multa em execução no, I da Lei 8.218/1991, art. 12 e consequente redução para 0,5% do valor da receita bruta no período. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para aplicar a lei mais benigna para que a multa incida sobre a receita bruta do período a que se refere à escrituração. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação em mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Delegado da Receita Federal em que se situa a matriz da pessoa jurídica recurso improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando declaração em favor dos associados da impetrante, a inexigibilidade das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins com a inclusão da contribuição previdenciária nas respectivas bases de cálculo, requerendo restituição ou compensação. Na sentença extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade da autoridade coatora. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Receptação qualificada. Pleito absolutório ou pela desclassificação para a modalidade simples do delito. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável e multirreincidência. Cabimento do regime inicial fechado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da conduta ao preceito contido no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer os pleitos pela absolvição ou desclassificação para a figura simples do delito demandaria, necessariamente, revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)