justica gratuita associacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Associação beneficente e filantrópica, instituída sem fins lucrativos para prestar assistência aos necessitados. Atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde. Dificuldade financeira suficientemente demonstrada pela agravante. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Súmula 481/STJ. Recurso provido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, REPRESENTATIVA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Insurgência da requerida contra decisão que indeferiu a concessão das benesses da gratuidade. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira. Entendimento do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do E. STJ. Necessidade de prova satisfatória da incapacidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Associação civil de direito privado sem fins lucrativos. Público-alvo de aposentados e pensionistas. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Necessidade de comprovação de insuficiência patrimonial. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de prova idônea. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Associação civil de direito privado sem fins lucrativos. Público-alvo de aposentados e pensionistas. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Necessidade de comprovação de insuficiência patrimonial. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de prova idônea. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

5 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido

6 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO FUNDAMENTADO ADOTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SÚMULA 422/TST, I.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, visto que o agravo de instrumento da parte não merece ser conhecido por ausência de dialeticidade. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Associação Irmãs da Providência - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - No caso, de acordo com o balanço patrimonial, subscrito por contador habilitado, a agravante está operando com deficit financeiro superior a três milhões de reais - Insuficiência de recursos comprovada - Benefício concedido - Recurso provido... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. I NDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a desatenção com o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, ‘caput’ e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização dos serviços terceirizados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJSP ASSOCIAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a gratuidade aos embargantes. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Benesse concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça, por ausência de comprovação. Documentos apresentados e esclarecimentos prestados pela parte agravante que comprovam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Inconformismo da Associação agravante com a decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade de justiça - Cabimento - Deferimento do pedido é medida que se impõe - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e da Súmula 481/STJ - Informações financeiras apresentadas que demonstram a impossibilidade desta em arcar com as custas do processo, notadamente diante do elevado valor atribuído à causa - Art. 51 do Estatuto de Pessoa Idosa reconhece o direito à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso - Precedente do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação monitória visando à cobrança de taxa associativa - Pleito formulado pela associação-autora - Descabimento - Demandante que aufere renda - Documentos juntados que se mostram insuficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada - Inexistência de elementos de convicção que se contraponham à decisão recorrida - Aplicação da Súmula 481, STJ - Agravo desprovido... (Continua)

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de obrigação de fazer - Pedido formulado pela Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Rejeição - Mera ausência de fins lucrativos que não basta por si para a concessão da gratuidade pleiteada - Aplicação da Súmula 481 do C. STJ - Elementos constantes dos autos que infirmam a hipossuficiência alegada - Agravo desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Inconformismo da Associação agravante com a decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade de justiça - Cabimento - Deferimento do pedido é medida que se impõe - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e da Súmula 481/STJ - Informações financeiras apresentadas que demonstram a impossibilidade desta em arcar com as custas do processo - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Inconformismo da Associação agravante com a decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade de justiça - Cabimento - Deferimento do pedido é medida que se impõe - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e da Súmula 481/STJ - Informações financeiras apresentadas que demonstram a impossibilidade desta em arcar com as custas do processo - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP ASSOCIAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a gratuidade. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravante que demonstrou possuir diversas dívidas em seu nome e que os dois imóveis de sua propriedade foram doados por seus genitores, além de constituírem bens que não possuem liquidez imediata. Benesse concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TRT4 Associação portuguesa de beneficência. Benefício da assistência judiciária gratuita.

«Para concessão do beneficio da assistência judiciaria a pessoas jurídicas, deve ela apresentar prova inequívoca de que não pode arcar com as despesas processuais. A reclamada comprova sua frágil situação financeira apresentando balanços e relatório de auditoria no qual consta que «entidade vem incorrendo em prejuízos operacionais e apurando deficiências de capital de giro, apresentando, inclusive, passivo a descoberto. Recurso ordinário provido para conceder o benefício da justiça gratuita, dispensando a reclamada do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. [...]... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - associação sem fins lucrativos - benefício da justiça gratuita indeferido - medida correta - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos, tais como associações, entidades filantrópicas e sindicatos - aplicação da Súmula 481/STJ - decisão mantida - Recurso não provido

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO JULGADA PREJUDICADA.

Caso em exame - Inconformismo lançado pela parte autora contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. O juiz fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação de hipossuficiência financeira e abuso de direito na escolha do foro, havendo fortes indícios de litigância predatória. ... (Continua)

20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Condição de associação sem fins lucrativos não basta para o deferimento da gratuidade processual - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Pedido indeferido. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - associação sem fins lucrativos - beneficio da justiça gratuita indeferido - medida correta - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos, tais como associações, entidades filantrópicas e sindicatos - aplicação da Súmula 481/STJ - decisão mantida - Recurso não provido

22 - TRT2 Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de amparo legal. CLT, art. 790, § 3º.

«... Pleiteia a recorrente para que sejam a ela conferidos os benefícios da gratuidade da justiça, por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e no município de São Paulo pelos Decs. 63.471/68, 37.057/60 e 7.878/68, de forma que não possui recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades essenciais. ... (Juíza Sonia Maria Prince Franzini).... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. 1.

Recurso manejado contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ré, associação de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica. 2. O CPC/2015, art. 99, § 3º reserva expressamente a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência à pessoa natural. Pessoa jurídica que está obrigada a comprovar, detalhadamente, sua real impossibilidade de recolher os dispêndios judiciais. Súmula 481 do C. STJ. Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso). 3. Elementos dos autos evidenciam a incapacidade financeira experimentada pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM para o custeio das despesas processuais, especialmente se considerada a destinação integral de seus leitos ao Sistema Único de Saúde - SUS e o déficit financeiro na ordem de R$ 71.156.381,87. 4. Mandamento presente no CF/88, art. 5º, LXXIV devidamente cumprido. Decisão reformada com a concessão da gratuidade de justiça. 5. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela associação agravada - Agravante que não foi prejudicada pelo pronunciamento judicial - Inexistência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido deduzido em contrarrazões - Pessoa jurídica - Documentação apresentada não comprova a alegada insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Condição de associação sem fins lucrativos não basta para o deferimento da gratuidade processual - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Pedido indeferido. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Empresa que comprovou vir acumulando prejuízo no decorrer dos anos. Evidenciada sua hipossuficiência financeira faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Decisão reformada. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO.

Ausência de qualquer inconsistência no fundamento da decisão. O contexto da lide e as provas demonstram não ser a recorrente hipossuficiente. Trata-se de associação que recebe contribuição de seus associados, similar às seguradoras. Precedente desta Corte. ... (Continua)

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Ré que não demonstrou cabalmente seu estado de hipossuficiência, ainda que se trate de associação, notadamente ante o diminuto valor das custas processuais. Súmula 481, do C. STJ. INDEFERIMENTO MANTIDO. ... (Continua)

30 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante, associação sem fins lucrativos, que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo a quo - Desprovimento - Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação - Aplicação da Súmula 481/STJ - Atuação sem fins lucrativos que também é insuficiente para deferimento da gratuidade da justiça, se desacompanhada de documentos que comprovem impossibilidade de arcar com os respectivos gastos - Recorrente que deixou de juntar os relatórios contábeis completos referentes a 2022 e 2023, aptos a demonstrar sua real e atual situação econômica - Existência de empréstimos bancários em 2022 que não conduz à gratuidade, se desacompanhada das informações completas referentes à arrecadação e despesa da pessoa jurídica - Existência de despesas processuais em alto volume, nos relatórios de 2019 e 2018, que conduzem à possibilidade de arcar com as custas desse processo, quando comparadas com o módico valor da causa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória movida por associação de ensino em relação a aluno - Pedido de justiça gratuita pela ré indeferido pela decisão agravada. Comprovação de insuficiência financeira. Agravo provido

32 - TJSP Justiça gratuita - Gratuidade processual não requerida em primeiro grau - Hipossuficiência da apelante ou superveniente alteração da situação financeira desta que não restaram comprovadas - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. O autor é aposentado, percebendo o valor líquido de R$ 1.773,61, valor compatível com a hipossuficiência financeira. Somado a isso, o autor aparentemente se encontra em situação de superendividamento e foi operado a menos de um ano (07/11/2024), em razão de uma estenose grave da artéria carótida associada a AVC isquêmico, seguindo em tratamento por tempo indeterminado. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

34 - TJSP Indenização por danos morais. Autora que alega ter sofrido dano moral, em razão de matéria jornalística que teve como destinatária a Associação da qual é associada. Matéria jornalística veiculada que não faz qualquer referência à pessoa da Autora. As expressões ditas ofensivas não são voltadas a atingir direito personalíssimo da Autora, tampouco caracterizam atitude discriminatória à pessoa dela. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) - MANDADO DE SEGURANÇA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS PARA PAGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - Mandado de segurança que pretende cessar os descontos compulsórios efetuados pela CBPM referentes à Associação Cruz Azul - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da justiça gratuita em favor do postulante, sob o fundamento de que o mesmo não comprovou sua hipossuficiência econômica - Lei 1.060/1950 - hipótese dos autos em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - presunção que somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

36 - TJSP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa à cobrança por serviços hospitalares prestados - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Gratuidade judiciária prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso que só beneficia as entidades filantrópicas que prestam serviços especializados e específicos para a população idosa - Balanço patrimonial mais recente que indica receita líquida da ordem de centenas de milhões de reais e aplicações financeiras suficientes para pagamento dos ônus sucumbenciais - Demonstrativo com déficit ligeiro em abril de 2024 que não justifica por si só incapacidade financeira da pessoa jurídica, ausente superendividamento - Valor da causa na origem que é bastante diminuto, viabilizando o pagamento das custas sem prejuízo ao acesso à Justiça - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia bucomaxilofacial ao agravante - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Documentos patrimoniais apresentados que indicam receita líquida da ordem de dezenas de milhões de reais e saúde financeira adequada para a obtenção de empréstimos no mercado financeiro - Exercício de atividade econômica complexa (fornecimento de planos de saúde) que corrobora a capacidade econômica da parte - Valor da causa e honorários periciais bastante módicos à luz da situação patrimonial da agravante - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. 1.

Recurso manejado contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ré, associação civil sem fins lucrativos. 2. O CPC/2015, art. 99, § 3º reserva expressamente a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência à pessoa natural. Pessoa jurídica que está obrigada a comprovar, detalhadamente, sua real impossibilidade de recolher os dispêndios judiciais. Súmula 481 do C. STJ. Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso). 3. Insuficiência de recursos não comprovada, contrariando o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão preservada. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

39 - TJSP ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - RÉU RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA PELA VÍTIMA E PELA SUA FILHA - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE POSSIBILITOU VERIFICAR A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MANTIDA COM RAFAEL E JOHNNY - PENA E REGIME BEM DOS ESTABELECIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - ÓBITO EM HOSPITAL - ERRO NO DIAGNÓSTICO DO ÓBITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela instituição corré - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese dos autos que não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - Garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Alegação de que a associação enfrenta grande dificuldade financeira que não veio corroborada pelos elementos de informação colacionados aos autos - Ausência de documentos contábeis que demonstrassem a real situação financeira da entidade - Alegação de que a imunidade tributária se estenderia às taxas judiciárias - Descabimento - Tal imunidade é expressamente destinada aos impostos, e não às taxas (espécie do gênero tributo em que se enquadram as custas judiciais) - Mencionada tendência jurisprudencial do STJ, de «enquadrar as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, na presunção de hipossuficiência de que gozam as pessoas naturais, que não encontra respaldo na jurisprudência atual da Corte Superior, mormente diante da alteração promovida pelo CPC/2015, como pontuado no REsp 2.088.382 - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação de situação econômica-financeira precária. Súmula 481/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita indeferida - Agravo da ré -

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO.

A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas prevista no CLT, art. 899, § 10, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Destaca-se ainda que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída a ente da administração pública. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No entanto, inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente transcreve, no início das razões recursais, de forma desvinculada de seu respectivo tópico, o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada. Incidência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENDIMENTOS DA PARTE E CONTEXTO DA CAUSA DE PEDIR QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA -

Agravante que pretende a concessão da gratuidade judiciária - Demonstração idônea da hipossuficiência - Demanda relativa a declaração de inexigibilidade de descontos feitos por associação em benefício previdenciário - Parte que atendeu às determinações da origem para afastar os indícios de uso abusivo do Judiciário, com apresentação de procuração específica para o caso e certidão negativa de outros processos - Rendimentos limitados a pensão por morte no valor de cerca de um salário mínimo desde 2011, havendo significativa oneração por empréstimos consignados - Extratos bancários com movimentação financeira módica, majoritariamente com saques e depósitos de dinheiro em espécie - Endereço residencial localizado em bairro simples compatível com a hipossuficiência, tendo havido prova da moradia no imóvel - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra despacho que revogou o benefício da justiça gratuita, anteriormente concedido à parte agravante, e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção do recurso de Apelação. ... (Continua)

47 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o benefício ser deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a teor da Lei 1060/50, assistida associação peticionária por advogados constituídos e inexistentes elementos comprobatórios de dificuldades financeiras que impossibilitem pagar as despesas processuais, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de prova. Entendimento adotado pela Corte Especial. A corte local afirmou, expressamente, que não ficou demonstrada a hipossuficiência da parte recorrente. Desconstituir tal fundamento demanda reexame de prova. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o disposto na Lei 1.060/1950, a Corte Especial, no julgamento do EREsp. 11.185.828/RS de relatoria do eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a dita lei, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de indenização de danos morais e materiais. Alegação de má prestação de serviços de saúde. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela requerida SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme a diretriz da Súmula 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da «demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 2. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas, prevista no CLT, art. 899, § 10, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Precedentes. 3. Não demonstrada a cabal insuficiência de recursos, não se cogita de ofensa aos dispositivos invocados pela parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. 1. A condenação nas penalidades por litigância de má-fé pressupõe componente subjetivo inequívoco, traduzido pelo deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, com o escopo de obter vantagem indevida. 2. No caso concreto, a recorrente utilizou-se dos meios recursais de que dispunha para investir contra a decisão recorrida. Entende-se que não restou caracterizada tentativa de prejudicar a recorrida, induzir o juízo a erro ou qualquer das demais hipóteses dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC. Indefere-se.... (Continua)