luz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para regularização do local noticiado no site do Município. 4. Adiamento das futuras melhorias desnecessário. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Revel. Nomeação de curador especial. Legalidade da decisão que aplicou regra cogente de ordem pública.

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Unicidade contratual. Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«O apelo está desfundamentado à luz do CLT, art. 896, pois a parte não subsume suas alegações a nenhum dos permissivos legais do recurso de revista. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Unicidade contratual. Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«O apelo está desfundamentado à luz do CLT, art. 896, pois a parte não subsume suas alegações a nenhum dos permissivos legais do recurso de revista. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Indenização. Acórdão que fixou correção monetária a partir da data de sua prolação.

«Sua reforma, para que a incidência da correção monetária se dê a partir da elaboração do laudo de fls. 122/142. Aplicação da Súmula 75/TFR. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSC Complementação das ações. Consectários lógicos dos títulos acionários. Dividendos e bonificações. Viabilidade.

«Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal.... (Continua)

7 - TJSC Consumidor. Ilegitimidade passiva ad causam em relação aos direitos e obrigações oriundos da telesc s/a, telebrás. Rejeição. Empresa sucessora que assume as obrigações da pessoa jurídica sucedida.

«Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Direito econômico. Associação Médica Brasileira. Tabela de honorários médicos. Divulgação. Proibição. Multa diária. Secretaria de Direito Econômico - SNDE. Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Lei 8.158/1991.

«À luz da Lei 8.158/1991, não compete à SNDE impor medidas preventivas, mas tão-só proceder a instrução do processo, competindo ao CADE decidir quanto à aplicação de sanções. Segurança parcialmente concedida.... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Fraude à execução. Negócio executado à vista de certidão negativa de débito para com a fazenda estadual. Fé pública ao documento. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de penhora sobre o bem vendido. Recurso provido. CPC/1973, art. 593. CTN, art. 185. CTN, art. 205. CTN, art. 207. CTN, art. 208.

10 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Poluição. Meio ambiente. Execução. Extinção. Legitimidade ad causam. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 6.938/1981, art. 19. Lei 7.804/1989.

«Permitindo a Lei 6.938/1981 a aplicação de multas por parte da autoridade estadual, com base em legislação federal, patente a legitimidade da fazenda paulista para a causa.... (Continua)

11 - TRT2 Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária. Alcance. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é integral e alcança todas as obrigações não satisfeitas pelo prestador de serviços. Inteligência da Súmula 331 do c. TST.

12 - STJ Competência. Mutuário. Foro de eleição. Contrato de adesão. CF/88, art. 109, § 2º.

«Na ação em que se discute critério de reajuste das prestações de imóvel financiado pelo SFH, não prevalece o foro de eleição, estabelecido em contrato de adesão, mas o da situação do imóvel. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo.... (Continua)

13 - TRT2 Compensação. Amplitude no contencioso compensação na execução trabalhista. Dívida de natureza civil. Impossibilidade. As dívidas de natureza civil não podem ser compensadas com as dívidas de natureza trabalhista. Inteligência da Súmula 18 do c. TST.

14 - TRT2 Intercorrente execução. Prescrição intercorrente. Aplica-se a prescrição intercorrente, excepcionalmente, quando o autor, devidamente intimado para tanto, deixa de praticar atos que dependem dele exclusivamente, abandonando a causa por mais de 02 anos, sem se manifestar.

15 - TRT2 Contrato de franquia. Responsabilidade da franqueadora. Em regra, o franqueador não tem responsabilidade solidária nem subsidiária pelo débito trabalhista dos empregados do franqueado, uma vez que as empresas são independentes e autônomas. A exceção somente será admitida quando constatada a ingerência do franqueador nas atividades do franqueado.

16 - STJ Tributário. Inventário. Avaliação. Renovação. Imposto de transmissão «causa mortis. Correção. CPC/2015, art. 637.

«- Impossível renovação da avaliação fora das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 1.010. ... (Continua)

17 - TRT2 Gratificação. Quebra de caixa. Natureza jurídica. Trata-se de gratificação percebida com habitualidade pelo reclamante, em decorrência da maior responsabilidade pelo manejo de numerário no caixa do pedágio, possuindo, portanto, natureza salarial, devendo integrar a remuneração, nos termos do CLT, art. 457, parágrafo 1º, e por analogia ao entendimento constante da Súmula 247.

18 - TRT2 Liquidação em geral liquidação. Modificação ou inovação. Vedação do CLT, art. 879, parágrafo 1º. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda. Assim, se na liquidação apura-se que nada é devido, a execução deve ser extinta.

19 - STJ Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Partido politico. Legitimidade.

«- Carece o partido democrático trabalhista de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos titulares de benefícios de prestação continuada, prestados pelo INSS. A hipótese dos autos não cuida de direitos subjetivos ou interesses atinentes a finalidade partidária. ... (Continua)

20 - STJ Servidão de luz.

«Decisão que, reconhecendo a servidão, determinou, em lugar da demolição da obra, o pagamento de indenização. Ausência de violação do disposto no CCB, art. 576. Dissídio não demonstrado.... (Continua)

21 - TRT2 Sindicato. Contribuição assistencial. Devolução de descontos. Está revestido de ilegalidade o desconto da contribuição assistencial de empregado não associado e que não deu autorização para tanto, eis que é violada a regra do CLT, art. 462 e do próprio CLT, art. 548 que só prevê as contribuições sindicais e associativas.

22 - TRT2 Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laboral. A pensão mensal vitalícia é devida nos termos do CCB, art. 950, pois serve para reparar a falta de expectativa de crescimento profissional do trabalhador em razão da redução permanente de sua capacidade laboral.

23 - STJ Recurso especial. Questão de fundo solucionada à luz de preceitos constitucionais. Cabimento do recurso extraordinário.

«Questão de fundo solucionada à luz de preceitos constitucionais. Apreciação na via do especial: Inadmissibilidade, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso conhecido e parcialmente provido em parte, no particular. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica. Luz para todos. Cadastro. Instalação. Pedido. Solicitações anteriores. Quebra de cronograma. Prova. Falta. Edificação. Propriedade rural. Cabimento. Energia elétrica. Programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica. «luz para todos. Decreto 4.873/03. Ônus da prova.

«Sem a prova de que o pedido de fornecimento de energia elétrica a beneficiário do Programa Luz para Todos importa em violação à ordem de cadastramento junto a concessionária e da impossibilidade técnica de fornecimento de energia, deve ser deferido o pedido. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Subempreitada. Legalidade da contratação. O empreiteiro responde pelas dívidas trabalhistas do subempreiteiro inadimplente. CLT, art. 455. A 2ª reclamada deve ser mantida no polo passivo da demanda, pois, mesmo quando a contratação do prestador de serviços é legal, tem a responsabilidade subsidiária nos termos do item IV da Súmula 331/TST.

26 - TRT2 Horas extras. Professor centro de estudos unificados bandeirantes. Orientação e avaliação de alunos em monografias. Exercendo o autor esta função em horário fora de sua jornada de trabalho como professor e coordenador do setor de monografias jurídicas, estando à disposição do empregador neste período, ele tem direito ao recebimento das horas extras correspondentes.

27 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Cuidando-se da subtração de um vaso de planta, tipo xaxim, avaliado em R$ 60,00, tem-se a insignificância material dos fatos à luz do direito penal, ainda que eventualmente preservada sua ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas

28 - TRT2 Convenção coletiva. Contribuição sindical. Necessidade de ação de execução. Caso o empregador não recolha a contribuição sindical, o sindicato deve promover a cobrança judicial por meio de ação executiva, em que é necessária a juntada da certidão expedida pelas autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme CLT, art. 606 c/c art. 6º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) .

29 - TRT2 Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laboral. Empregado continua trabalhando para a reclamada. A pensão mensal vitalícia é devida nos termos do art. 950 do Código Civil mesmo quando o empregado continua trabalhando na ré, pois serve para reparar a falta de expectativa de crescimento profissional do trabalhador em razão da redução permanente de sua capacidade laboral.

30 - STJ Tributário. Processual civil. Creditamento de IPI. Matéria decidida à luz de fundamento constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, relativamente ao creditamento de IPI, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Materialidade delitiva comprovada, ressobrando os indícios de autoria - Pronúncia - Subsistência.

32 - TRT2 Salário (em geral). Desconto. Dano do empregado. Devolução de descontos. Dano em veículo conduzido pelo empregado. O desconto de dano causado pelo empregado somente será lícito, de acordo com o parágrafo 1º do CLT, art. 462, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. A simples condução do veículo, por si só, não enseja a sua responsabilidade sem a devida apuração.

33 - TRT2 Penhora. Em geral efetividade da execução e menor onerosidade. O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, somente se aplica nesta justiça laboral se não infringir o princípio da efetividade, inclusive porque a execução é efetuada no interesse do credor e não do devedor, consoante CPC/1973, art. 612.

34 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de habilitação de herdeiro preterido. Intimação prévia das partes. Exigência do CPC/2015, art. 628, § 1º. Provimento.

«- A intimação prévia das partes acerca do pedido de habilitação no inventário tem previsão no CPC/2015, art. 628, § 1º, e a sua inobservância fere os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.... (Continua)

35 - TRT2 Recuperação judicial agravo de petição. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução na justiça do trabalho. Considerando que já que se escoou o prazo de 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial da reclamada (parágrafos 4º e 5º do Lei 11.101/2005, art. 6º), não há nenhum óbice ao prosseguimento da execução perante esta justiça especializada.

36 - TRT2 Servidor público. Regime jurídico. Mudança. Execução. INSS. PCCS. Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I. Súmula 97/STJ.

«Habilitação de créditos. Esta Justiça Especializada tem competência para apurar haveres somente do período celetista, e não de período posterior em que os autores tornaram-se estatutários, com o advento da Lei 8.212/1991 que instituiu o regime jurídico único. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I e da Súmula 97/STJ.... (Continua)

37 - TRT2 Bancário. Trabalho para empresa consorciada. Contratação fraudulenta. Financeira atuando como braço do banco de forma a estruturar suas atividades. Irregular a manobra da reclamada ao instituir sociedades com objeto social diverso, com a finalidade de enquadrar seus empregados em categorias outras que não as bancárias ou as financiárias, reduzindo seus recursos humanos e passando a contar com trabalhadores vinculados formalmente a «prestadores de serviços.

38 - TRT2 Competência. Servidor público contratado temporariamente. Inciso IX, da CF/88. Competência da Justiça Comum. A Reclamante foi contratada por prazo determinado sem concurso público, o que foi feito sob o amparo do inciso IX do CF/88, art. 37. Nestas situações a relação jurídica que se estabelece não é contratual, mas estatutária e administrativa. Logo, esta Justiça Especializada não tem competência para julgar esta demanda, mas sim a Justiça Comum.

39 - TRT2 Bancário. Financeiras. Equiparação a bancos. Contratação fraudulenta. Financeira atuando como braço do banco de forma a estruturar suas atividades. Irregular a manobra da reclamada ao instituir sociedades com objeto social diverso, com a finalidade de enquadrar seus empregados em categorias outras que não as bancárias ou as financiárias, reduzindo seus recursos humanos e passando a contar com trabalhadores vinculados formalmente a «prestadores de serviços.

40 - TRT2 Atleta profissional. Regime jurídico diferenças de direito de arena. Invalidade do acordo judicial que reduziu o seu percentual para 5%. O parágrafo 1º do Lei 9.615/1998, art. 42, antes da sua alteração pela Lei 12.395/2011, previa percentual mínimo de 20% para o direito de arena, que não podia ser reduzido por norma convencional, em respeito ao princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas.

41 - TRT2 Construção civil. Dono da obra dona da obra. Ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Aplicação da oj-sdi1-191 do c. TST. Se a empresa é apenas a dona da obra, não atua no ramo de construção civil, nem é incorporadora então ela não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelos débitos trabalhistas de quem foi contratado para executar a obra (oj-sdi1-191 do c. TST).

42 - TACRIMSP Apelação. Falta de petição ou termo de sua interposição. Razões oferecidas tempestivamente pelo defensor do réu. Fato que constitui claro e inequívoco inconformismo processual. Conhecimento. CPP, art. 600.

«Constitui claro e inequívoco inconformismo processual o oferecimento tempestivo das razões de apelação pelo defensor do réu, de modo a se conhecer do recurso assim exteriorizado, independentemente da falta do termo ou da petição a que alude o CPP, art. 600.»... (Continua)

43 - TJSC Juros sobre capital próprio. Necessidade de pedido expresso na petição inicial. Novo alinhamento de entendimento com as recentes decisões do STJ e da própria câmara julgadora.

«Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do CPC/1973, art. 293- Código Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no REsp. 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013)... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no instrumento. Acórdão estadual que solucionou a quaestio iuris à luz de direito local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

45 - TRT2 Regime jurídico e mudança execução. INSS. Pccs. Habilitação de créditos. Esta justiça especializada tem competência para apurar haveres somente do período celetista, e não de período posterior em que os autores tornaram-se estatutários, com o advento da Lei 8.212/1991 que instituiu o regime jurídico único. Aplicação da oj 138 da SDI-1 do c. TST e da Súmula 97 do e. STJ.

46 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Regime jurídico e Mudança Execução. PCCS. Habilitação de créditos. Esta Justiça Especializada tem competência para apurar haveres somente do período celetista, e não de período posterior em que os autores tornaram-se estatutários, com o advento da Lei 8.212/1991 que instituiu o regime jurídico único. Aplicação da OJ 138 da SBDI-1 do C. TST e da Súmula 97 do E. STJ.... (Continua)

47 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória incidental. Fundação privada. Contratos bancários. Nulidade de garantias oferecidas nas avenças. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar afastada. Dever de zelo das fundações atribuído ao Ministério Público, por força do CCB/2002, art. 66. Código Civil.

«Tese - Em contrato bancário, a oferta de garantia real por parte de fundação privada, sem prévia oitiva do Ministério Público, configura vício de formalidade essencial. ... (Continua)

48 - TJSC Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Honorários advocatícios. Verbas sucumbenciais. Modificação do decisum proferido em primeiro grau de jurisdição. Apreciação equitativa. Atendimento aos critérios listados nas alíneas «a, «b e «c do § 3º c/c o § 4º do CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

49 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Tempo à disposição Adicional de periculosidade. Tempo de exposição. O trabalho exercido em condições perigosas enseja o direito ao adicional de periculosidade, pois deve ser considerado o risco e não o tempo de exposição, tendo em vista que os acidentes podem ocorrer em uma fração de segundo, podendo levar o trabalhador a óbito, ou mesmo lesioná-lo com sequelas que o tornem incapaz permanentemente para o trabalho.... (Continua)

50 - TACRIMSP Pena. Multa. Frações de dia-multa. Hermenêutica. Aplicação por analogia in bonam partem do princípio do CP, art. 11 que manda serem desprezada as frações de dia das penas privativas de liberdade. CP, art. 11.

«Não se computam na pena de multa as frações de dia-multa, aplicando-se à mesma, por analogia in bonam partem, o princípio do CP, art. 11, que manda serem desprezadas as frações de dia das penas privativas de liberdade.»... (Continua)