ministro decisao final
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Termo final dos dividendos. Recurso especial repetitivo. Decisão monocrática do Ministro responsável pelo nurer desprovendo o agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação. (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Termo final dos dividendos. Recurso especial repetitivo. Decisão monocrática do Ministro responsável pelo nurer da Segunda Seção desprovendo o agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora desde a autuação e correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação. (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Termo final dos dividendos. Recurso especial repetitivo. Decisão monocrática do Ministro responsável pelo nurer da Segunda Seção conhecendo do agravo e dando parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora desde a autuação e correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação. (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) ... (Continua)

4 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Não tendo recebido solução definitiva lide na qual existente questão relativa à legitimidade ativa de não associado ao IDEC, forçoso o sobrestamento com fulcro em decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Ministro Raul Araújo) em decorrência de matéria prejudicial tratada em recurso especial evitando-se inútil movimentação processual. Aguardo da solução final deste que se impõe. Recurso não provido.

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Demissão. Convênio. Vantagem indevida à entidade privada. Alegações de nulidade. Não verificadas. Competência do Ministro de estado da educação para aplicar penalidade. Decretos 3.035/1999 e 3.669/2000. Precedente. Detalhamento da instauração. Desnecessidade. Ausência de documentos pedidos. Impossibilidade de aferição. Dilação probatória. Intimação para opinar sobre o relatório final. Desnecessidade. Precedentes do STF. Malferimento da proporcionalidade. Inexistente.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria de demissão de servidor público federal no qual são alegadas diversas violações à ordem jurídica em prol da decretação da nulidade do processo administrativo e do ato demissional. Foi imputado que o servidor geriu convênio com a efetivação de pagamentos de recursos públicos para entidade privada sem que houvesse supedâneo jurídico para tanto. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Admissibilidade implícita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Juros remuneratórios. Termo final. Assembleia geral extraordinária.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declarar que o termo final dos juros remuneratórios reflexos é a data do resgate/conversão. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. ... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos provisórios. Devidos até a decisão final. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«A norma do § 3º do Lei 5.478/1968, art. 13 (Alimentos) incide, enquanto os alimentos provisórios não forem substituídos pelos definitivos, em sentença. (...) Com efeito, os alimentos provisórios são devidos desde a sua fixação até a sentença final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagem à data da citação, nos termos do § 2º do Lei 5.478/1968, art. 13. O termo «decisão final contido no § 3º do Art. 13 da Lei de Alimentos, diz respeito somente aos alimentos provisórios. Assim, a sentença ou acórdão que julga a ação onde foram concedidos os alimentos provisórios substitui a decisão que os concedeu, de modo que, se julga improcedente o pedido, ou se reduz a verba alimentar, tem eficácia imediata, como na hipótese sob exame. Confira o que decidiu o STJ, no julgamento do RMS 3.538/SP, relator Ministro Cláudio Santos, quando examinou caso parecido: ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Solidariedade. Proprietário do veículo. Pensionamento. Termo final. Decisão agravada mantida.

«1 - «Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp. 1577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279) ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Conforme teor da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". ... (Continua)

10 - STF Inquérito Policial. Desarquivamento. Decisão que determina arquivamento. Coisa julgada. Ressalva contida na parte final da Súmula 524/STF.

«Transita em julgado a decisão do Juiz que, a requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento de Inquérito Policial; entretanto, o inquérito pode ser desarquivado e iniciada a ação penal quando surgirem «novas provas, a teor do que dispõe a parte final da Súmula 524/STF (CPP, art. 18). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo final. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder o auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Prescrição intercorrente. Datas de início e final da contagem do prazo prescricional incontroversas. Execução proposta antes do marco final. Recurso especial não provido.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Juros de mora. Termo final. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 somente são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

14 - TJSP Pensionista de magistrado. Cobrança de período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo que reconheceu direito a incidência do teto remuneratório no valor equivalente ao subsídio do Ministro do Egr. Supremo Tribunal Federal, com fundamento na decisão cautelar da ADI 3.854.  Procedência. Recurso da parte requerida, insistindo na prescrição. Prescrição interrompida. Prazo prescricional de Ementa: Pensionista de magistrado. Cobrança de período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo que reconheceu direito a incidência do teto remuneratório no valor equivalente ao subsídio do Ministro do Egr. Supremo Tribunal Federal, com fundamento na decisão cautelar da ADI 3.854.  Procedência. Recurso da parte requerida, insistindo na prescrição. Prescrição interrompida. Prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes reiniciado após o trânsito em julgado. Ação proposta antes do final do prazo prescricional reiniciado. Prescrição afastada. Coisa julgada material que impede a rediscussão da matéria. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995.   Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação. 

15 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Lei 11.196/2005. Produtos de informática. Benefício fiscal. Alíquota zero. Vedação da revogação do benefício antes de seu prazo final. Precedentes desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por Dell Computadores do Brasil Ltda, para reconhecer o direito à fruição do benefício fiscal em dezembro de 2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo. Trânsito em julgado ou final da fase de liquidação de sentença. Jurisprudência do STJ. Trânsito em julgado quando apuração do débito dependa de meros cálculos aritméticos. Final da fase de liquidação quando por arts. Ou arbitramento. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (rel. Ministro og fernandes, Primeira Seção, DJE 30/6/2017). Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do tópico recursal. Súmula 284/STF. Pretensões recursais que envolvem a reanálise da coisa julgada. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia.

«1. Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido em fase de Liquidação de Sentença Individual de Ação Coletiva, em que se aventa: a, CF/88, art. 105, III, «a e «c) interposto contra acórdão) prescrição da pretensão executiva, pois o início do prazo deve ser a data do trânsito em julgado do título executivo quando o quantum debeatur depender de meros cálculos aritméticos; b) indevida inversão do ônus da prova em fase de Liquidação de Sentença; e c) impossibilidade de presunção de direito às diferenças. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia ao termo final dos juros remuneratórios reflexos da diferença de correção monetária do empréstimo compulsório de energia elétrica. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Execução de sentença. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo final. Acórdão recorrido em confronto com a recente jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobras contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório de energia elétrica, acolheu em parte a impugnação para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Execução de sentença. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo final. Acórdão recorrido em confronto com a recente jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobras contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório de energia elétrica, acolheu em parte a impugnação para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de indulto deduzido com base no Decreto 11.302/2022. Recurso da defesa. 1. Ressalvada a posição do relator, adota-se a compreensão do STJ, no sentido de que, a despeito da regra prevista no Decreto 11.302/2022, art. 5º, faz jus ao benefício o sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas na forma privilegiada, aplicando-se a regra estampada no art. 7º, VI, parte final, que excepciona a citada norma prevista no art. 5º, do referido ato administrativo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC 875.002/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). 2. Condenações contempladas pelo indulto, nos termos do citado Decreto Presidencial. Recurso provido, declarando-se a extinção da punibilidade do sentenciado

21 - STF Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame do «error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes. Re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.. Inocorrência, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inviabilidade. Interposição, ainda, de recurso de agravo, pelo Ministério Público federal, contra decisão monocrática, proferida pelo Ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinou o imediato cumprimento da decisão emanada da colenda segunda turma desta corte. Pretendida suspensão dos efeitos da ordem até final julgamento dos presentes embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados, restando prejudicada, em consequência, a análise do recurso de agravo.

22 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo. Trânsito em julgado ou final da fase de liquidação de sentença. Jurisprudência do STJ. Trânsito em julgado quando apuração do débito dependa de meros cálculos aritméticos. Final da fase de liquidação quando por arts. Ou arbitramento. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (rel. Ministro og fernandes, Primeira Seção, DJE 30/6/2017). Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do tópico recursal. Súmula 284/STF. Pretensões recursais que envolvem a reanálise da coisa julgada. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia.

«1 - Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido em fase de Liquidação de Sentença individual de Ação Coletiva, em que se aventa: a, CF/88, art. 105, III, «a e «c) interposto contra acórdão) prescrição da pretensão executiva, pois o início do prazo deve ser a contar do trânsito em julgado do título executivo quando o quantum debeatur depender de meros cálculos aritméticos; b) indevida inversão do ônus da prova em fase de Liquidação de Sentença; e c) impossibilidade de presunção de direito às diferenças. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso administrativo. Decisão final administrativa. Constituição do crédito tributário. Início da contagem do prazo da prescrição.

«1. Somente após exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal, termo a quo para a contagem do lapso prescricional. Precedente. EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014. . ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Execução de sentença. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo final. Acórdão recorrido em confronto com a recente jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobras contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório de energia elétrica, acolheu em parte a impugnação para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão de Ministro de estado. Ato sujeito ao controle do STJ. Usurpação de competência configurada.

I - Trata-se de reclamação constitucional objetivando a suspensão imediata dos efeitos da decisão reclamada, de lavra do Juiz Federal substituto da 6ª Vara da JFPE que, nos autos da Ação Ordinária 0811169-03.2020.4.05.8300, deferiu a antecipação de tutela, para «determinar o restabelecimento dos efeitos da Portaria no 1.732/2002, com o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, ao autor além do plano de saúde da aeronáutica, até julgamento final da presente demanda». ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dividendos. Marco final. Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Decisão mantida.

«1. No julgamento do Recurso Especial 1.301.989/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o marco final para recebimento dos dividendos é a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Juros remuneratórios previstos em contrato. Termo final. Efetivo pagamento da dívida. Julgamento ultra petita. Inexistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito (REsp. 646.320, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/6/2010, DJe 29/06/2010). ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, ficando consignado que os honorários advocatícios deveriam ser fixados na execução, momento em que foi afastada a aplicação da Súmula 111/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas em atraso até a data da sentença, em observância à Súmula 111/STJ. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para que os honorários fossem fixados sobre o valor total da condenação. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. A responsabilidade dos réus é solidária até a instrução final do processo. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente, em face de decisão que determinou a indisponibilidade de bens e o seu afastamento do cargo de Vereador do Município de São Miguel do Iguaçu, na Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dividendos. Marco final. Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. No julgamento do Recurso Especial 1.301.989/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, de 1973, art. 543-C), esta Corte Superior firmou entendimento de que o marco final para recebimento dos dividendos é a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Termo final. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento, nos termos do julgado proferido pelo rito do processo repetitivo, (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Termo final. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento, nos termos do julgado proferido pelo rito do processo repetitivo, (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Termo final. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento, nos termos do julgado proferido pelo rito do processo repetitivo, (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo. Trânsito em julgado ou final da fase de liquidação de sentença. Jurisprudência do STJ. Trânsito em julgado quando apuração do débito dependa de meros cálculos aritméticos. Final da fase de liquidação quando por arts. Ou arbitramento. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. Seguintes (rel. Ministro og fernandes, Primeira Seção, DJE 30/6/2017). Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do tópico recursal. Súmula 284/STF. Pretensões recursais que envolvem a reanálise da coisa julgada. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido em fase de Liquidação de Sentença individual de Ação Coletiva, em que se aventa: a) prescrição da pretensão executiva, pois o início do prazo deve ser a contar do trânsito em julgado do título executivo quando o quantum debeatur depender de meros cálculos aritméticos; b) indevida inversão do ônus da prova em fase de Liquidação de Sentença; e c) impossibilidade de presunção de direito às diferenças. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte que negou seguimento ao recurso ante a sua intempestividade.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544). Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Condenação por danos ambientais. Omissão na adoção de medidas para regularizar a disposição final de resíduos sólidos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se objetiva a condenação do município por danos ambientais decorrentes de suposta omissão na adoção de medidas para regularizar a disposição final de resíduos sólidos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Termo final. Julgamento colegiado. Ausência. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 281/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Flaviane dos Santos Cesar Venceslau contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer a pensão por morte, desde a data de sua cessação em 8/12/2018, devendo ser pago o benefício pelo prazo de 15 anos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia ao termo final dos juros remuneratórios reflexos da diferença de correção monetária do empréstimo compulsório de energia elétrica. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Icms. Impossibilidade de creditamento na entrada de bens intermediários que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo de industrialização. Legalidade. Lei Complementar 87/1996, art. 20.

«1. O creditamento do ICMS somente é factível nas hipóteses restritas constantes do § 1º, do Lei Complementar 87/1996, art. 20, qual seja a entrada de mercadorias que façam parte da atividade do estabelecimento. Consectariamente, é de clareza hialina que o direito de creditamento do ICMS pago anteriormente somente exsurge quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização. (Precedentes: REsp 762.748/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp 626.181/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 16.05.2006; REsp 626.181/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ 16.05.2006) ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Diferenças de gdass devidas aos servidores inativos. Termo final. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte não conhecendo do agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte não conhecendo do agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte não conhecendo do agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte não conhecendo do agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte não conhecendo do agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte não conhecendo do agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores (CP, art. 157, § 3º, parte final, e Lei 8.069/1990, art. 244-b). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«01. Não ocorre «ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta delituosa imputada ao réu (modus operandi) - que desferindo «socos, chutes e pauladas contra a cabeça e o tórax da vítima, causa-lhe a morte - , decreta a sua prisão preventiva (STF, HC 120.176/RS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, HC 97.688/MG, HC 1046575/AM, Primeira Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 15/02/2011; STJ, RHC 58.275/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/05/2015, HC 313.220/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/03/2015). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final do processo administrativo. Precedentes.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). ... (Continua)